Paris Café: O PT tem um projeto de governo? Qual é?

Revogar infringentes é último golpe de um julgamento de exceção

Por Miguel do Rosário

12 de setembro de 2013 : 22h35

No desespero por condenar petistas a todo custo, os ministros que defenderam a revogação dos embargos infringentes entraram em contradição consigo mesmos e negaram não apenas o Regimento Interno do STF como mais de 300 anos de tradição humanista de proteção do indivíduo contra o afã justiceiro do Estado.

É o caso de lhes opor uma citação latina: Allegans contraria non est audiendus.

Aquele que dá declarações contraditórias não merece ser ouvido.

Barroso e Lewandowski disseram que reuniram, em seus votos escritos, dezenas de exemplos em que ministros antigos e atuais defenderam os infringentes na fundamentação de seus votos, em casos de ação penal.

Ontem mencionei o voto de Luiz Fux num caso de ação penal originária. Numa pesquisa rápida no site do STF, encontrei inúmeras decisões de Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes em que mencionam positivamente os embargos infringentes e aceitam a vigência do Regimento Interno. Algumas decisões, embora referentes a processo civil ou processo penal militar, servem para nos dar uma ideia da presença constante da figura do embargo infringente na gramática jurídica do Supremo e nas decisões de todos os ministros. Entretanto, como bem aconselhou um leitor, deixemos exemplos e detalhes para os técnicos da lei.

A estranheza contra embargos infringentes, demonstrada na sessão desta quinta por alguns egrégios ministros, foi absolutamente simulada.

Não há, em debates anteriores do STF realizados após a entrada em vigor da lei atual, qualquer declaração sobre a extinção dos embargos infringentes, seja em processos civis seja em ações penais.

A decisão de revogá-los é mais uma característica da excepcionalidade deste julgamento. Antes dele, jamais se mencionou essa possibilidade, tanto que os réus prepararam suas estratégias de defesa, desde o início, contando com os embargos infringentes. Revogá-los no meio de um processo corresponderá a casuísmo lamentável, um ato de arbítrio, mais um na série que vimos no julgamento desta Ação Penal.

A performance de Gilmar Mendes nesta quinta-feira, gritando descontroladamente, mostra que o ódio político, partidário e ideológico, misturado a uma submissão covarde à mídia, produziu uma degradação moral completa de alguns juízes do STF. Quanta diferença entre o ódio acaciano e hipócrita de Gilmar versus a apaixonada defesa de valores humanistas de Lewandowski! Entre o sarcasmo chauvinista e a empáfia irritante de Mello versus a elegância severa e modesta de Barroso!

Para piorar, Mendes e Mello insinuaram maliciosamente que mudanças de interpretação de ações em curso, feitas por ministros recém-indicados, poderiam dar espaço à manipulação política. É uma acusação infame, além de incrivelmente arrogante, porque pode se dar justamente o contrário. Novos integrantes podem construir uma interpretação mais justa de uma Ação Penal. É para isso que os colegiados são móveis, e a vitaliciedade do cargo não é total. O ministro tem que se retirar do STF aos 70 anos, abrindo espaço para substitutos. A democracia implica em busca do pluralismo e valorização da alternância do poder; a entrada de novos membros, portanto, oxigena a justiça e a aproxima do zeitgeist (espírito do tempo).

****

A resposta de Carmen Lúcia foi dada por Tânia Rangel, professora de Direito no FGV, em artigo do Globo publicado no mesmo dia. O Globo se tornou uma espécie de manual de emergência para ministros em apuros. Rangel observou que não existe a figura do embargo infringente no Supremo Tribunal de Justiça e portanto não deveria haver no STF. Mas isso foi uma pegadinha encontrada às pressas para ludibriar a opinião pública. O STF é único, por ser o último dos últimos dos tribunais e, portanto, onde o indivíduo deve gozar de todas as garantias contra o arbítrio do Estado.  Os próprios ministros que votaram contra os infringentes insistiram na excepcionalidade do STF, e no “privilégio” dos réus, por serem julgados numa instância tão “superior”. Privilégio de ser queimado vivo, sob os holofotes da Globonews…

Se existe uma diferença entre STF e STJ, esta só pode ser resolvida pelo Congresso Nacional, não por nenhuma interpretação criativa de ministros. E se esta houvesse, teria que privilegiar a instância máxima, o STF, e a regra mais próxima ao espírito humanista que norteia a Carta Magna.

E se os ministros acham que isso lhes dará mais trabalho, então que ampliem o horário das sessões, conforme sugeriu Lewandowski. As liberdades civis não podem pagar pela preguiça de meia dúzia de juízes.

Nesta sexta-feira, a mídia amanheceu repleta de clichês contra o “excesso de recursos” nos processos penais. Joaquim Falcão, que pratica uma espécie de mervalismo jurídico, se apressou a brandir um apressado populismo antirrecursal.

Esses recursos, que agora a mídia resolve demonizar e revogar, estão presentes há séculos na legislação brasileira, tanto na letra da lei como em seu espírito. Trata-se de uma remanescência iluminista e por isso moderna, preocupada em preservar o indivíduo contra possíveis abusos e erros do poder público, e livrá-lo da sanha linchatória de grupos econômicos ou políticos com influência sobre a justiça.

De qualquer forma, nenhuma mudança na tradição jurídica brasileira pode ser protagonizada pelo STF. Se estão incomodados, os ministros devem provocar o parlamento, porque só ele pode corrigir excessos, ausências e contradições constitucionais. Os juízes não podem inovar em matéria penal, sobretudo ao final de um processo, quando os cidadãos acusados pelo Estado tem a última chance de lutar por seus direitos. Mormente se é um processo de forte conteúdo político, polêmico, que merece ser debatido até as últimas consequências.

O que vai fazer bem ao Brasil não é ver Dirceu indo para cadeia, mas a oportunidade de debater, de forma livre, democrática e serena, sem a pressão desesperada e vingadora da grande mídia, os fundamentos e eventuais falhas do processo pelo qual ele foi condenado.

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Miguel do Rosário

Miguel do Rosário é jornalista e editor do blog O Cafezinho. Nasceu em 1975, no Rio de Janeiro, onde vive e trabalha até hoje.

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10 comentários

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MD

14 de setembro de 2013 às 12h25

Agora nós vamos ver se o Ministro Celso de Mello é corajoso ou covarde.

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Marcelo

13 de setembro de 2013 às 11h53

As lideranças do PT como José Dirceu e José Genoíno, que estão sendo condenadas hoje pelo STF, fazem parte da construção do PT que hoje está mudando para melhor a vida de milhões de brasileiros. Esse projeto foi construído com base na verdade e coragem frente a muitos obstáculos impostos pela ditatura militar e sua mídia, e mesmo assim frente as diversidades desse período, como o da opinião pública amplamente manipulada pelos que estavam no poder nessa época, essas lideranças se mantiveram fiéis guardiãs do projeto proposto pelo PT que hoje se materializa. Para mim o silêncio do PT em defesa dessas lideranças, onde alguns se dizem republicanos, por oportunismo eleitoral, não passam de covardes, infelizmente o PT hoje paresse um partido de covardes. Não se consolida as mudanças proporcionadas pelo PT com base na covardia, é preciso da coragem de nossas lideranças como José Dirceu e José Genoíno!!!

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Maria Luisa

13 de setembro de 2013 às 11h15

Esperando o voto de Celso de Mello, acho que de toda forma, esse julgamento – o qual a defesa não teve tam ampla defesa assim (esqueceram dos cochilos de alguns ministros durante as defesas ? Dos deboches aos réus ? Da arrogância com alguns advogados ? Eu não me esquecerei? Jamais veriamos isso num julgamento de Eduardo Azeredo ou qualquer outro politico do PSDB) – esse julgamento ja foi. Dirceu foi condenado ha muito tempo e os outros também. Merval Pereira, vulgo jornalista, até carta de vinho apostou! Meus amigos, isso é uma justiça democratica ? O STF quer, mais que nunca, lavar as mãos e jogar à midia os restos que sobrarem dos réus.

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Antonio Luiz

13 de setembro de 2013 às 08h27

Onde também estão os “criminosos”, além de Dirceu, Genoíno, João Paulo e etc?

Certamente deles Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e etc saberão.

Se procurarem com isenção poderiam ver que um deles comprou de modo nebuloso apartamento no exterior, para isso abriu empresa fantasma em território americano dando-lhe sede apartamento funcional (público) em Brasília e…está solto e livre de quaisquer suspeições judiciais.

Dizem que um desses bandidos vive em um país fictício com outros colegas de mesma índole, e que lá foram alçados aos mais altos postos da justiça e agora campeiam soltos e obstinados à busca de quaisquer cidadãos que concorrência lhes façam.

Para alegria do Brasil e sua saudável turba, de todos eles estamos livres.

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Ignez Regis

13 de setembro de 2013 às 00h00

Fica muito claro que o problema dos juízes contrários ao Embargos Infringentes é que eles estão infringindo, cortando e manipulando dispositivos jurídicos. Vale à pena o esforço para aclarar a questão, mas como estão com uma meta traçada: condenação dos réus, então vão fazer tudo o que a mídia golpista e vassala deste país quiser. São meros amestrados, começando com JB.

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Andre

12 de setembro de 2013 às 22h56

Tá tudo errado. Começa e apaga de novo. Não se aplica código de processo civil e sim código penal

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    migueldorosario

    13 de setembro de 2013 às 00h34

    Mello: “Não havendo sido alcançada a unanimidade no julgamento (folha 13 à 18), cabíveis são os embargos infringentes de que cogita o artigo 530 do Código de Processo Civil.” Leia o texto.

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      joão viramundo

      13 de setembro de 2013 às 01h10

      Os embargos infringentes em acórdão não unânime em ação originária ou apelação penal são cabíveis. Mas você ajudaria mais relatando os fatos ou fazendo defesa política. A defesa técnica fica melhor guarnecida com os técnicos habilitados e experientes em direito penal e constitucional.

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        migueldorosario

        13 de setembro de 2013 às 02h54

        Tem razão, vou me dedicar a isto agora. Até porque é a política que produz as leis às quais os juízes devem obedecer.

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        migueldorosario

        13 de setembro de 2013 às 05h57

        fiz alguns ajustes no texto e acrescentei uma defesa política, obrigado pelas dicas.

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