*** Ambiente de Negócios e Infraestrutura ***

1 – Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.

2 – Aperfeiçoar marco regulatório das concessões para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).

3 – Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.

4 – Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.

5 – Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração,como forma de atrair investimentos produtivos.

6 – Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos.

7 – Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.

8 – Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos,aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.

9 – PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental,com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

*** Equilibrio Fiscal ***

1 – Reformar a Lei de Licitações – Projeto Sen Kátia Abreu – PLS 559/13

2 – Implantar a Instituição Fiscal Independente.

3 – Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares
obsoletas e outros ativos imobiliários da União)

4. Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior
transparência e profissionalização dessas empresas.

5 – Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo
Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

6 – Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.

7 – Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem”
das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

8 – Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.

9 – Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.

10 – Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças,
sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial- 25%)

11 – Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior
flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o
jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.

12 – Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e
levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.

13 – Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes,de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.

14 – Priorizar solução para o restos e contas a pagar

*** Proteção Social ***

1 – Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de
empregos

2 – Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde.
Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.

3 – Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do
SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.

4 – Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do
desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

5 – Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público,
à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades
regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação
constitucional)

Então a sociedade que se deixa dominar pela midia e pelos”ódiondos” é tão perversa quanto os bandidos.

ou a sociedade muda e acorda, ou os helipoteros continuarão mandando e controlando tudo e todos.