Sabatina de Manuela na Carta Capital

Estado Democrático de Direito?

Por Redação

29 de novembro de 2015 : 07h11

por Rubens Casara, no Justificando.

Dez fatos

1 – Os direitos fundamentais, percebidos como obstáculos à eficiência repressiva do Estado, são negados de norte a sul do país.

2- Para punir quem viola a lei, o Estado brasileiro também viola a lei (grampos ilegais, gravações clandestinas, “delitos de ensaio” travestidos de legítimos, prisões ilegais e desproporcionais, etc.).

3 – As ilegalidades praticadas pelo Estado no combate ao crime são naturalizadas pela população (que, em razão da tradição autoritária em que está inserida, identifica “justiça” com “punição”, “liberdade” com “impunidade” e goza sadicamente com o sofrimento de pessoas) e ignoradas ou desconsideradas pelo Poder Judiciário, em especial nas grandes operações que ganham (pelos mais variados motivos, nem todos legítimos) a simpatia dos meios de comunicação de massa.

4 – Na fundamentação das decisões judiciais, as teorias penais e processuais penais, bem como o compromisso com os valores “verdade” e “liberdade”, foram substituídas por discursos de cunho político recheados de senso comum e/ou moralismos rasteiros.

5 – Desconsidera-se a secularização, com os atores jurídicos a reintroduzir no sistema de justiça criminal a confusão entre direito e moral, crime e pecado, Estado e Igreja.

6 – Atores Jurídicos passam a adotar posturas messiânicas, com discursos salvacionistas, e a demonizar, não só a política (que deveria ser um espaço criativo e comum), como também todos aqueles que não comungam de seus pontos de vista.

7 – Prisões são decretadas em contrariedade à legislação brasileira, inclusive em violação aos limites semânticos contidos no texto da própria Constituição da República (a recente prisão de um parlamentar brasileiro é apenas mais um dentre tantos casos).

8 – Como no período pré-kantiano, o imputado (indiciado ou acusado) voltou a ser tratado como objeto, instrumentalizado para alcançar fins atribuídos ao Estado, o que acontece, por exemplo, nas hipóteses de prisões cautelares ou restrições de direitos com o objetivo de obter confissões ou delações.

9 – Pessoas que se afirmam “defensores dos direitos humanos” estão a aplaudir a violação de direitos e garantias fundamentais daqueles que identificam como inimigos de classe ou de projeto político, bem como, o que é ainda pior, na medida em que não há a desculpa da cegueira ideológica, para ficar bem aos olhos da opinião pública fascistizada (que glorifica a ignorância, tem medo da liberdade e aposta em medidas de força).

10 – Um juiz brasileiro passou a ser criticado por cumprir a Constituição da República e a Lei de Execução Penal, porque assim – pelo simples, e pouco comum, fato de tratar os presos com dignidade – teria se tornado “o queridinho” de criminosos. Essas críticas, feitas pelos mesmos meios de comunicação de massa que reforçam concepções autoritárias e naturalizam crimes praticados por agentes estatais, não mencionam, por ignorância ou má-fé, que as chamadas “grandes organizações criminosas” (pense-se no Comando Vermelho e no PCC) nasceram em contextos de violação aos direitos dos criminosos presos.

Em nome do que representa o Estado Democrático de Direito (um projeto político de contenção do poder, de limite às diversas formas de opressão, em que a liberdade concreta de cada um não precisa ser trocada por promessas abstratas de segurança), peço muita reflexão ou…  UM MINUTO DE SILÊNCIO.

Rubens Casara é Doutor em Direito, Mestre em Ciências Penais, Juiz de Direito do TJ/RJ e Coordenador de Processo Penal da EMERJ.

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59 comentários

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Eneide Leite

01 de dezembro de 2015 às 03h22

Odeio esta foto.

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Célia Nadir Anselmi

30 de novembro de 2015 às 17h28

“O Cafezinho parece que está querendo fazer café na cadeia aos seus amigos bandidos. Sua batata tá assando!

Responder

Célia Nadir Anselmi

30 de novembro de 2015 às 17h25

Direito a quê? Tudo foi provado, comprovado com provas robustas. Acho que está faltando prenderem quem faz apologia ao crime defendendo essa corja. Aliás, 247 está na mira. Prepare-se defendor de Satanás.

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Enio

30 de novembro de 2015 às 11h56

No Brasil existem duas formas de aplicação das leis: Uma pros 5% de ricos e outra pros 95% de pobres, de acordo com “apartheid” social. Onde você se encaixa??? É mentira meoooo??? Juízes não podem ser eternos no STF e pedidos de vista deveriam ser limitados no máximo 3 meses sob pena, “habeas corpus” no STF tem de ser com aprovação da maioria. Deputados federais e senadores não podem ter reeleição. Após a saída do Cunha temos de fazer a verdadeira reforma política.

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Jose Martinho Daluz

30 de novembro de 2015 às 02h04

Estado de direita ne

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Ápio Pontes

30 de novembro de 2015 às 00h10

Observo essa foto e noto a presença do Japa Bonzinho, rola por ai que ele é bem bonzinho mesmo. R$$$$$$$$$$$$$$$$$$

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marco

29 de novembro de 2015 às 21h58

Isto começou,quando da vitória em 2002 do Pres.Lula,que a DIREITA ATÉ HOJE NÃO ACEITOU,passou pela AÇÃO PENAL 470,onde o JUDICIÁRIO condenou petistas sem provas e fora da lei,e continua nos dias de hoje.Pra mim somente existe uma solução.A CRÍTICA DAS ARMAS.O resto e DEMOCRATISMO INÚTIL!

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Léo Borges

29 de novembro de 2015 às 22h51

Olha o Japa aí de novo! Não foi ele que foi preso por contrabando na Operação Sucuri?

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    Vitorio Sorenzi

    30 de novembro de 2015 às 08h36

    Ele mesmo, mas não vem ao caso.

    Responder

Paulo De Mattos Skromov

29 de novembro de 2015 às 22h18

Vaccari não cometeu crime algum. É preso político, sem dúvidas!

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Cristiano Mendonça

29 de novembro de 2015 às 21h58

A democratização da mídia, adequando-a à legislação brasileira, ao contrário de manter-se pairando à margem e acima da lei, é o que mais urgente precisamos fazer se almejarmos um futuro digno, enquanto sociedade e nação. É profundamente adoecedor para a sociedade, trocar o mediador (mídia) entre estado e sociedade, por um propagandista do ódio, acobertador dos malfeitos de seus pares, enquanto aponta bodes expiatórios pelas mazelas do país. É tão adoecedor para a sociedade, quanto o é, para uma criança, ser criada por um mentiroso compulsivo, mistificador e mau caráter.

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Ge Munhoz

29 de novembro de 2015 às 21h48

Olha o japones ali.. parece que a PF só tem ele.

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Nilton José Aumondes

29 de novembro de 2015 às 21h03

Olha o japa aí.

Responder

Nilton José Aumondes

29 de novembro de 2015 às 21h03

Olha o japa aí.

Responder

surreal

29 de novembro de 2015 às 18h39

A mídia máfia anti-nacional sofismática é tão poderosa na dissonância cognitiva que até faz aumentar a quantidade de trolls coxos mentais. A lava jato e oa barões da mídia querem superar o STF. Até os blogueiros estão entrando no jogo da entrega e do golpe.

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Messias Franca de Macedo

29 de novembro de 2015 às 18h18

“Vai nessa, “juiz” ‘Sérgio Tucano mor(T)o’!”

$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$

https://www.youtube.com/watch?v=kUjZsrlp72Q

http://www.conversaafiada.com.br/

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Diego

29 de novembro de 2015 às 18h09

Os juristas espanhóis e alemães já falaram desse “juíz” que detona os principios constitucionais do Brasil, agora também os ingleses: É lamentável.
http://www.thesundaytimes.co.uk/sto/news/world_news/Americas/article1638758.ece
http://jornalggn.com.br/noticia/juristas-ingleses-acusam-lava-jato-de-ferir-principios-constitucionais

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Geraldo Nascimento

29 de novembro de 2015 às 18h44

lugar de bandido e na cadeia

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Franz Darm

29 de novembro de 2015 às 18h10

Claro.
Lugar de bandido é enjaulado.
E falta um monte ainda. Inclusive o chefão e a chefona. Se bem q esta ultima está bem mais para marionete do que pra chefe de alguma coisa.

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Maite Pontes Lindo

29 de novembro de 2015 às 17h48

Olha o japa bonzinho, vai arrecadar mais um milhão para dividir com os outros dedos duros.

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Mauricio Bernardi

29 de novembro de 2015 às 16h22

“Estado democrático de direito” é expressão típica de nossos amigos advogados. O que temos é o estado burguês, elitista, seletivo e cínico.

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Lon Martin Wagner

29 de novembro de 2015 às 16h15

Falando em fiho, filho de FHC.

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Lon Martin Wagner

29 de novembro de 2015 às 16h15

tucanalhada os maiores saqueadores do mundo, todos bem belos, , leves, livres e soltos. Com a mídia no bolso há muito tempo.

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Eder Machado

29 de novembro de 2015 às 16h14

Dá um puta azar ser amigo do Lula né.

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Eder Machado

29 de novembro de 2015 às 16h09

O menino é bom. Bom não,ele é incrível,espetacular!
Parabéns Luis Cláudio. O Brasil se orgulha de ter uma mente brilhante como você.

Responder

Waldecy Carlos Dionisio

29 de novembro de 2015 às 16h08

Ditadura fascista do poder judiciário venal, surrupiou os direitos constitucionais dos presos na lava jato tucana; tribunal de exceção medieval.

Responder

Lon Martin Wagner

29 de novembro de 2015 às 16h02

O país foi saqueado pela tucanalhada, escândalos de corrupção aos mihares, intermináveis, assustadores, gigantescos, ultrapassando o equivalente a centenas de trilhões de dólares inclusive o verdadeiro mensalão ocorreu nas MG e também é escondido, abafado, acobertado. Uma pequena amostra da podridão e lama da TUCANALHADA a qual há muito tempo tem a mídia no bolso. OS REIS DA CORRUPÇÃO: LISTA DE FURNAS , EM TERMOS DE VALORES O MAIOR ESCÃNDALO DE CORRUPÇÃO DO MUNDO. PRIVATARIA TUCANA EM TERMOS DE VALORES O MAIOR ESCÂNDALO DE CORRUPÇÃO DA AMÉRICA LATINA. AEROPORTO EM CLÁUDIO. HSBC. ZELOTES. CASO BARJAS NEGRI. INCLUSIVE FHC CRIOU A CPMF E DESVIOU DA SAÚDE UM CRIME HEDIONDO. DANIEL DANTAS (OPPORUNITY) , PAULO FRANCIS EM 1996 DENUNCIOU A ROUBALHERIA NA PETROBRÁS PELA TUCANALHADA. PLATAFORMA P36 PREJUÍZOS DE CENTENAS DE MILHÕES DE DÓLARES E A MORTE DE 11 CIDADÃOS BRASILEIROS TRABALHADORES. SUDAM. SUDENE. COMPRA DE VOTOS PARA A REELEIÇÃO DE FHC. PRIVATARIA DA VALE. PRIVATARIA DA TELEBRAS. APAGÃO 2001 PREJUÍZOS DE 45,2 BILHÕES, GRAMPO DO BNDES.BANCO FONTE CINDAM. BANCO MARKA. BANCO NACIONAL, BANESTADO. BANCO ECONÕMICO. MÁFIA DOS VAMPIROS. HELICÓPTERO DO PÓ E SUAS CONEXÕES. e muitos e muitos outros aliás em uma lista de 10000 ítens ,não cabe sequeir 0,0000000000001% dos escândalos de corrupção da tucanalhada, OS REIS DA CORRUPÇÃO, SAQUEARAM O PAÍS. E TEM A MÍDIA NO BOLSO ESCANCARADAMENTE AFRONTOSAMENTE.

Responder

    Eder Machado

    29 de novembro de 2015 às 16h12

    vcs assistiram as palestras do filho do lula para estarem cegos também}?

    Responder

    Eder Machado

    29 de novembro de 2015 às 16h12

    vcs assistiram as palestras do filho do lula para estarem cegos também}?

    Responder

    Clovis Costa

    29 de novembro de 2015 às 16h32

    Fala, grita e não prova nada.

    Responder

Ricardo Lemos

29 de novembro de 2015 às 15h57

O Cafezinho não cansa de apanhar no Facebook. Kkkkkkkkkkk

Responder

Ricardo Lemos

29 de novembro de 2015 às 15h57

O Cafezinho não cansa de apanhar no Facebook. Kkkkkkkkkkk

Responder

Rosa Nunes

29 de novembro de 2015 às 15h53

Num mundo ideal não haveria cadeias Mas já que os pobres estão amontoados em jaulas que ponha os ricos também Ou então vamos fazer o certo e consertar o sistema prisional

Responder

Rosa Nunes

29 de novembro de 2015 às 15h53

Num mundo ideal não haveria cadeias Mas já que os pobres estão amontoados em jaulas que ponha os ricos também Ou então vamos fazer o certo e consertar o sistema prisional

Responder

    Franz Darm

    29 de novembro de 2015 às 18h16

    Isso ai, Rosa Nunes.
    Lugar de bandido é enjaulado. Principalmente bandido rico e poderoso. Qto mais rico e poderoso, menor tinha q ser a jaula.

    Mas ainda faltam o chefão e sua marioneta sapiens.

    Responder

    Rosimar Nunes

    29 de novembro de 2015 às 20h08

    Tudo bem. Agora que haja um processo e uma sentença judicial condenatória transitada em julgado antes da prisão. Para ricos e para pobres. A isso se chama Estado de Direito.

    Responder

Maycon Bruno

29 de novembro de 2015 às 15h30

Sim! Estado Democrático de Direito puni bandidos sim… Para de defender ladrão, imagine que o dinheiro roubado por este cara poderia de salvo varias vidas nos hospitais públicos.

Responder

    Josias Vicente

    29 de novembro de 2015 às 16h11

    Concordo com vc…mostre os ladrões da privataria presos, do trensalão, do mensalão tucano, da reeleição, da pasta rosa, aí a gente falará amesma lingua…justiça tem que pegar todos …

    Responder

    Maycon Bruno

    29 de novembro de 2015 às 16h12

    Comprei 500g de mortadela, quer um pouco?

    Responder

Maycon Bruno

29 de novembro de 2015 às 15h30

Sim! Estado Democrático de Direito puni bandidos sim… Para de defender ladrão, imagine que o dinheiro roubado por este cara poderia de salvo varias vidas nos hospitais públicos.

Responder

    Josias Vicente

    29 de novembro de 2015 às 16h11

    Concordo com vc…mostre os ladrões da privataria presos, do trensalão, do mensalão tucano, da reeleição, da pasta rosa, aí a gente falará amesma lingua…justiça tem que pegar todos …

    Responder

    Maycon Bruno

    29 de novembro de 2015 às 16h12

    Comprei 500g de mortadela, quer um pouco?

    Responder

    Clovis Costa

    29 de novembro de 2015 às 16h31

    Então tem que soltar esses aí pq os outros não foram presos? É isto?

    Responder

    Maycon Bruno

    29 de novembro de 2015 às 17h15

    Pois é Clovis, esse povo fica defendendo bandido e ainda quer colocar moral, eu to defendendo ninguém aqui, todos que roubam tem que ser presos, porque vidas são perdidas em hospitais por falta de verba, verba esta que esta na Suíça e nos bolsos desses aí.

    Responder

    Orlando Pereira C Filho

    29 de novembro de 2015 às 19h13

    Só fascistas

    Responder

Gregorio Silva

29 de novembro de 2015 às 15h17

Acho se o cara é bandido, não tem essa de estado democrático de direito. Tem que prender mesmo…

Responder

Gregorio Silva

29 de novembro de 2015 às 15h17

Acho se o cara é bandido, não tem essa de estado democrático de direito. Tem que prender mesmo…

Responder

Ricardo Araujo de Freitas

29 de novembro de 2015 às 15h12

Responder

Luís CPPrudente

29 de novembro de 2015 às 10h33

Estado Democrático de Direito e de Direita, por isto somente os petistas são incriminados. Este é o Estado de Direito do Homem de Preto da Vara de Guantánamo.

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artur cortez bonifácio

29 de novembro de 2015 às 08h57

Concordo com as observações do articulista. Há um retrocesso e um juízo de oportunidade e conveniência que afrontam o Estado Democrático de Direito. Um salve-se quem puder jurídico. Problema é quando os resultados selecionados instrumentalizem e servirem como precedentes, em todos os fóruns de Justiça deste País.

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