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OEA denuncia: É golpe de Estado!

Foto: Orlando Sierra/AFP Declaração do Secretário-Geral da OEA Luis Almagro após reunião com a Presidente Constitucional do Brasil Dilma Rousseff por Luis Almagro, na OEA 15 de abril de 2016 Hoje, conversei em Brasília com a presidente Dilma Rousseff sobre a conjuntura presente do país, alguns temas regionais e o papel que vem desempenhando a […]

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Foto: Orlando Sierra/AFP

Declaração do Secretário-Geral da OEA Luis Almagro após reunião com a Presidente Constitucional do Brasil Dilma Rousseff

por Luis Almagro, na OEA

15 de abril de 2016

Hoje, conversei em Brasília com a presidente Dilma Rousseff sobre a conjuntura presente do país, alguns temas regionais e o papel que vem desempenhando a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Além disso, a presidente Rousseff referiu-se à situação política no Brasil e ao rito do processo de impeachment que possivelmente tenha que enfrentar.

Nossa Organização tem feito uma análise detalhada do juízo político iniciado contra a Presidente e concluiu que o mesmo não se enquadra nas regras que sustentam o atual processo.

Não há nenhuma acusação criminosa contra a presidente, além do argumento relacionado com a má gestão das contas públicas em 2014. Trata-se, portanto, de uma acusação de natureza política que não justifica um processo de destituição.

Essa perspectiva dá margem a uma série de dúvidas que estão refletidas na opinião de vários setores da população, incluindo o próprio sistema de acusação pública, como pudemos notar na carta assinada por 130 membros do Ministério Público de vários estados brasileiros:

“2. É sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização de quadro de certeza sobre os fatos que se imputam à autoridade, assim questionada.

3. Ausente o juízo de certeza, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade por significar conclusão desmotivada, assim arbitrária, assentada em ilações opinativas que, obviamente, carecem de demonstração límpida e clara.

4. Os fatos articulados no procedimento preliminar de “impeachment”, em curso, e como tratados na comissão preparatória a subsidiar a decisão plenária das senhoras deputadas e dos senhores deputados, com a devida vênia, passam longe de ensejar qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza.

5. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo, são ambos procedimentos embasados em lei, pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal.

6. Ora, não há crime sem lei anterior que o defina e muito menos sem entendimento jurisprudencial anterior assentado. Do contrário, a insegurança jurídica seria absurda, inclusive com relação a mais da metade dos governadores e inúmeros prefeitos que sempre utilizaram e continuam utilizando as mesmas medidas que supostamente embasam o processo de impedimento da Presidente.

7. Desse modo, não há comprovação da prática de crime de responsabilidade, conforme previsão do artigo 85 da Constituição Federal.”

Além disso, é preciso ressaltar que um regime presidencialista, como o brasileiro – prevalente na grande maioria dos países do nosso hemisfério – não pode funcionar como se fosse um sistema parlamentar, onde a destituição do primeiro mandatário se dá imediatamente, bastando uma mudança na correlação das forças políticas na coligação governamental.

De fato, a sustentabilidade do sistema presidencialista não passa exclusivamente pelo Poder Legislativo e pelas alianças formadas nesse contexto. As alianças políticas, no presidencialismo, garantem a eficiência para legislar e governar, mas não substituem o apoio soberano representado pelo voto popular consignado à atual presidente. Não se pode trocar a soberania popular por um oportunismo político-partidário. Se os constitucionalistas de 1982 tivessem ensejado uma solução do tipo parlamentar ou semiparlamentar, a ordem constitucional seria estruturada dessa maneira e, por exemplo, as lógicas de constituição de Governo, conformação de gabinete, responsabilidade política e destituição dos mandatários seriam completamente diferentes.

Não fazemos aqui qualquer juízo sobre qual é o melhor sistema – presidencialismo ou parlamentarismo – porque isso depende do pacto social e político de cada sociedade. Mas a organização do sistema constitucional brasileiro é clara e, por essa razão, definiu os limites legais para a efetivação de um processo de destituição. Ignorá-los afeta o funcionamento do sistema político e distorce a força e operacionalidade que devem ter a Constituição e as leis.

Nossa preocupação não é isolada, porque o sistema das Nações Unidas e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) também dela compartilham. O sistema das Nações Unidas observou:

“O Brasil é um país muito importante e qualquer instabilidade política é uma preocupação social para nós,” disse à imprensa brasileira na semana passada o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon. “Renovamos nosso apelo para garantir que o Poder Judicial seja respeitado, que as instituções democráticas pelas quais o Brasil lutou tanto para ter sejam respeitadas e não sejam minadas no processo,” afirmou Ravina Shamdasani, Porta-voz do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos.

Por outro lado, a UNASUL destacou que:

“A presidente só pode ser processada e destituída – revogando o mandato popular que a elegeu – por faltas criminosas nas quais se comprove sua participação dolosa e ativa. Aceitar que um líder possa ser afastado de seu cargo por supostas falhas em atos de caráter administrativo levaria à perigosa criminalização do exercício do governo por razões de índole simplesmente políticas”.

O Brasil tem sido um exemplo de democracia no continente e todos precisamos que continue sendo. É por isso que a comunidade internacional faz um apelo nesse sentido.

Deve-se julgar a partir da decência e da probidade pública os atos indecentes e criminosos e não o inverso.

Esse princípio será também essencial para a luta contra a corrupção que assola o país e que dever ser combatida até o fim. É do interesse de todos que a investigação chegue até suas últimas consequências.

A conscientização deve valer-se da verdade e da justiça; e a consciência política só é válida quando se expressa em conformidade com a institucionalidade em vigor no país.

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Comentários

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Zoroastro

17/04/2016 - 13h06

Os países integrantes da OEA deveriam boicotar os golpistas, caso vençam.

Gustavo Horta

17/04/2016 - 12h36

>> https://gustavohorta.wordpress.com/2016/04/15/uma-cambada-de-ratos-de-esgoto-julgando-uma-presidenta-ficha-limpa-nao-vai-ter-golpe/

“UMA CAMBADA DE RATOS DE ESGOTO JULGANDO
UMA PRESIDENTA FICHA LIMPA!!! NÃO VAI TER GOLPE!!!”

AJUDEM A QUE OUTROS POSSAM ABRIR OS OLHOS!
JÁ PASSOU DA HORA DE DESPERTAR!

A C O R D E M !!
CHAMEM OS VIZINHOS!
É HORA DE ACORDAR!!

“SE OS POBRES DESTE PAÍS SOUBESSEM O QUE ESTÃO PREPARANDO PARA ELES, NÃO HAVERIA RUAS QUE COUBESSEM TANTA GENTE PARA PROTESTAR CONTRA O IMPEACHMENT.” – Leonardo Boff
OLHA SÓ, NÃO HAVERIA MAIS PAZ PARA OS ENDINHEIRADOS DESTE PAÍS.

#DILMAESTAMOSCOMVOCE

Fábio Brito

17/04/2016 - 01h45

ATENÇÃO:

DIANTE DA GRAVE CRISE PELA QUAL PASSAMOS, peço a todos que leiam este texto e que, caso concordem com ele, COMPARTILHEM COM O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS E ENTIDADES POSSÍVEL, pois, somente assim, faremos com que o conteúdo do texto chegue a um número grande de pessoas e venha a contribuir com o esclarecimento acerca dos acontecimentos recentes em nosso país. Obrigado a todos, Fábio Brito.

https://rebeldesilente.wordpress.com/2016/04/16/todo-poder-emana-do-povo-e-a-verdade-nos-libertara/

Marco Sousa

16/04/2016 - 23h21

Pois é! Entretanto, “não sei porque” o Conselho Federal da OAB e seus capachos regionais, mais a maçonaria brasileiras, ainda “não perceberam ISSO”! Pasmem!!!!!!!!. Porquê será heim?????.

Fabiana

16/04/2016 - 23h00

O voto é aberto e com cobertura ao vivo da mídia, e na medida que foi ficando claro o golpe, os deputados começaram a ficar constrangidos de aparecer como vilões para o mundo inteiro. O espetáculo montado para condenar a presidenta, virou palco para ver deputados contra ou a favor da democracia. O foco mudou.
Quem vai querer entrar para a história com o vergonhoso título de apoiador de Temer/Cunha, – a dobradinha golpista? Ou melhor ficar de fora da história do dia em que salvamos a democracia !!!!!!

    Francisco barbosa cavalcanti

    25/04/2016 - 11h00

    Os desesperados, apelam para tudo. É como o doente, em estado terminal, submete-se a qualquer tratamento. Esses analistas internacionais, infelizmente, ou por interesses escusos , talvez por falta de conhecimento , não analizam os atos que, realmente, foram praticados pela Presidente Dilma Rousseff, que indubitavelmente levaram o País ao caos em todos os setores da Administração Pública. Não sabem ou não levam em consideração, o verdadeiro estelionalato eleitoral praticado com a finalidade de ganhar as eleições a qualquer custo. Não sabem ou não levam em consideração, as investigações que comprovam o uso de dinheiro público (Petrobrás) na referida campanha eleitoral. Não sabem ou não levam em consideração, que as nossas Instituições estão funcionando dentro de suas prerrogativas legais e em perfeita harmonia. Não sabem ou não levam em consideração que , aqui, no BRASIL, existe uma CÔRTE SUPREMA (STF) que aceitou e estabeleceu os procedimentos a serem observados, pelo CONGRESSO NACIONAL, com referência ao impeachment de Dilma Rousseff, portanto, considerando, absolutamente, DE ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Nessas circunstâncias, penso eu, que estás interferências de pessoas e órgãos internacionais, estão interferindo, ilegalmente, NA SOBERANIA NACIONAL, mormente quando o contraditório não é, sequer, questionado.

      Biana

      27/04/2016 - 02h49

      Concordo, em seu desespero, o presidente da Câmara, está criando cortinas de fumaça para para sair do foco, envolve seus partidários e quem mais estiver a seu alcance. E ele é mesmo perspicaz, não se pode negar. mas ….

      “Fernando Baiano reafirma repasse de R$ 4 milhões a Eduardo Cunha”
      http://oglobo.globo.com/brasil/fernando-baiano-reafirma-repasse-de-4-milhoes-eduardo-cunha-19170970

      “Reunião do Conselho de Ética sobre Cunha começa com confusão
      Avaaz entrega petição com 1,3 milhão de assinaturas para cassação do mandato do presidente da Câmara”
      http://oglobo.globo.com/brasil/reuniao-do-conselho-de-etica-sobre-cunha-comeca-com-confusao-19169816

      “STF abre mais dois inquéritos sobre Eduardo Cunha
      No mês passado, o Supremo abriu ação penal contra Cunha por entender que há indícios de que o parlamentar recebeu US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras.”
      http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/stf-abre-mais-dois-inqueritos-sobre-eduardo-cunha

      “Para filha de Temer, impeachment não seria positivo para democracia”
      http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/04/1764659-para-filha-de-vice-impedimento-nao-seria-positivo-para-democracia.shtml

      Infelizmente, quem está atacando a SOBERANIA NACIONAL, é quem deveria mantê-la, A omissão do STF, por exemplo, ao permitir, que o presidente da Cãmara (acusado de corrupção com provas ) esteja a frente de um processo de impedimento de um presidente (com nenhuma acusação de corrupção) , demostra total desequilíbrio entre os três poderes, logo as nossas instituições NÃO ESTÃO FUNCIONANDO DENTRO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E MORAIS, E MUITO MENOS EM PERFEITA HARMONIA. O legislativo, a olhar apenas para seus familiares, a preocupar-se com os seus patrimônio e as suas heranças…. O judiciário cegando-se para a injustiça…Estão longe de desempenhar suas verdadeiras funções. Comportamentos como estes, têm sim , indubitavelmente , TENTADO LEVAR O PAÍS AO CAOS, pois estão ávidos por poder, QUALQUER QUE SEJA O PREÇO.

Neo

16/04/2016 - 21h28

Vai ficar feio lá fora se tirarem Dilma da presidência. Centenas de países não vão reconhecer o novo governo.

Antonio Passos

16/04/2016 - 21h17

Não tem por onde a direita escapar da condenação mundial, é GOLPE definitivamente. Pode não ser o fim do mundo amanhã, mas se os parlamentares cometerem este crime, o Brasil inevitavelmente voltará à condição de republiqueta de bananas, insegura para investimentos, sem credibilidade para assumir compromissos de estado enfim, um país de quinta categoria.

    Thiago Raphael

    16/04/2016 - 22h45

    Uma coisa é clara: A nossa Elite é uma Elite de bananas.

      cleomar vivian

      17/04/2016 - 02h31

      É o velho complexo de vira lata….dizia o Lula


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