Bahia: Refinaria privatizada provoca desabastecimento de Gás de Cozinha

Foto atual: Ueslei Marcelino/Reuters

O jogo dos sete erros – 1964-2016

Por Rogerio Dultra

01 de maio de 2016 : 00h47

Por José Carlos Moreira da Silva Filho

STF

 

Golpe de 1964

 

Na madrugada do dia 2 de abril, o Presidente do STF, Álvaro Ribeiro Moutinho da Costa, normalizou o golpe ao dizer que a tomada do poder pelos militares e a derrubada do Presidente João Goulart, eleito pelo voto popular, estavam de acordo com a Constituição, além de ter comparecido à posse de Ranieri Mazzili, então Presidente da Câmara que passou a ocupar provisoriamente a Presidência da República. A afirmação e a atitude desse juiz não resistiram ao exame mais básico sobre o que dizia a Constituição de 1946. Jango estava em solo nacional quando o Congresso declarou vaga a Presidência da República, logo o cargo não havia sido abandonado como afirmaram. Após Castello Branco assumir a presidência, Moutinho da Costa afirmou que se fazia necessária em momentos de crise a relativização das garantias e dos princípios democráticos.

 

Golpe de 2016

 

Na noite do dia 20 de abril, no Jornal Nacional, o Ministro decano do STF, Celso de Mello, secundado pelos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, afirmou que o processo de “impeachment” da Presidente da República Dilma Roussef, eleita pelo voto popular, estava perfeitamente de acordo com a Constituição. A afirmação desses Ministros é contrariada pelo que diz a Constituição de 1988, que prevê a possibilidade da deposição do Presidente da República pela via do impedimento apenas se ele houver praticado crime de responsabilidade. Dilma não praticou crime de responsabilidade. O atraso no repasse aos bancos públicos de recursos do Tesouro Nacional (“pedaladas”) não configura conduta criminosa, nem crime orçamentário, nem crime à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e muito menos crime de responsabilidade. Em entrevista dada ao Estadão após a aprovação do processo de impedimento de Dilma Roussef pela Câmara dos Deputados, o ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto afirmou que em meio à crise política o país vive um momento de “pausa democrática” para que o país possa se reorganizar, uma espécie de “freio de arrumação” afirmou o ex-Ministro.

 

 

 

 

 

CONGRESSO NACIONAL

 

 

Golpe de 1964

 

No dia 2 de abril de 1964 o Senador Auro de Moura Andrade preside sessão do Congresso Nacional na qual declara vaga a presidência da República mesmo o Presidente João Goulart estando em território nacional e mesmo não tendo Jango renunciado à Presidência. Assume provisoriamente o Presidente da Câmara dos Deputados Ranieri Mazzilli da No dia 11 de abril, o Marechal Castello Branco é eleito Presidente da República pela via do voto indireto praticado pelo Congresso Nacional, obtendo 361 votos favoráveis, com 72 abstenções, 37 ausências e 5 votos contrários. Tais fatos revelam que o golpe civil-militar também revestiu-se do caráter de um golpe parlamentar, na medida em que o Congresso Nacional violou flagrantemente a Constituição de 1946 ao chancelar a deposição de um Presidente eleito pelo voto popular, sem a ocorrência de nenhuma das causas previstas no texto constitucional para sua deposição e, em seguida, promoveu eleições indiretas para Presidente da República sem que houvesse qualquer previsão constitucional neste sentido.

 

Golpe de 2016

 

No dia 2 de dezembro de 2015 o Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha aceitou pedido de impedimento contra a Presidente Dilma Rousseff. Contudo, o pedido não apresentou a existência da prática de crime de responsabilidade por parte da Presidente, única causa prevista na Constituição de 1988 como justificativa para o seu impedimento. O pedido foi aceito como vingança, pois ocorreu momentos depois que os deputados do PT declararam que votariam contra o Presidente da Câmara na Comissão de Ética da casa legislativa. No dia 17 de abril de 2016 ocorre sessão plenária de votação do parecer favorável, aprovado pela Comissão Especial constituída, ao impedimento da Presidente. O pedido é aprovado pela Câmara com 367 votos a favor, 137 contra, 7 abstenções e 2 ausências. Nas manifestações dos parlamentares para justificar o voto pouco se tratou da acusação da prática de crime de responsabilidade pela Presidente. O que a esmagadora maioria dos deputados disseram foram homenagens a membros da família, acusações de corrupção à Presidente (não mencionadas no pedido cuja aceitação se votava) e até homenagens a notórios torturadores da ditadura civil-militar, espetáculo que chocou a sociedade, até mesmo aqueles favoráveis à deposição da Presidente. A aprovação do pedido na Câmara representou o momento culminante para o afastamento da Presidente pelo Senado Federal, tornando-o praticamente irreversível sob o ponto de vista político. O golpe ainda em curso, portanto, tem um caráter inegavelmente parlamentar.

 

MÍDIA

 

Golpe de 1964

 

Ao longo do ano de 1964, antes que o golpe de Estado fosse dado, Roberto Marinho conspirava com políticos, empresários e militares golpistas e seu Jornal O Globo, assim como quase todos os outros jornais da grande mídia (e entre eles a Folha de São Paulo e o Estadão, além de revistas como O Cruzeiro, de Assis Chateaubriand), estampava sucessivas manchetes que incitavam ao golpe. O Editorial do dia 2 de abril de 1964 festejou o golpe de Estado sob o argumento de que se salvava a democracia e se tratava de movimento apartidário, com apelos para que o Congresso votasse com rapidez as medidas necessárias, como a eleição indireta para Presidente e que tudo transcorria de acordo com a Constituição e com a legalidade. Roberto Marinho continuou conspirando com os líderes do golpe para que o mandato de Castello Branco fosse prorrogado e as eleições de 1965 canceladas. Em editorial do dia 31 de agosto de 2013, o Jornal O Globo reconhece que foi um erro ter apoiado o golpe de 1964, ainda que no mesmo texto procure justificar o seu erro.

 

 

Golpe de 2016

 

Ao longo do ano de 2016, antes que o golpe de Estado fosse dado, João Roberto Marinho conspirava com políticos, empresários, procuradores e juízes golpistas e seu Jornal O Globo estampava sucessivas manchetes e editoriais de apoio ao golpe parlamentar, assim como fizeram também quase todos os jornais da grande mídia (e entre eles a Folha de São Paulo, o Estadão e a Revista Veja) . A Rede Globo de Televisão teve papel decisivo e protagonista por meio principalmente dos seus programas de notícias e jornalismo. O Jornal Nacional dedicou edições inteiras para noticiar e analisar vazamentos seletivos e escutas ilegais enviadas diretamente pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato. Também deu destaque para investigações ainda em andamento do Ministério Público Federal voltadas contra o Ex-Presidente Lula, seu partido e o governo da Presidente Dilma, ao mesmo passo em que dava pouco espaço e importância às denúncias e delações envolvendo empresários que apoiavam a oposição e políticos da oposição, entre eles o candidato do PSDB derrotado em 2014, Aécio Neves. Construiu-se um trabalho em equipe entre MPF, Judiciário Federal e a mídia golpista (em especial a Rede Globo, mas também com participação adesiva da Rede Bandeirantes, da Record e, em menor medida, do SBT). O auge do espetáculo midiático ocorreu na noite de 16 de março quando Moro envia grampos ilegais feitos na própria Presidência da República diretamente à Rede Globo de Televisão, contendo conversas particulares e privadas que são expostas à execração pública em pleno Jornal Nacional, que passa a estimular a população de Brasília a invadir o Palácio do Planalto. O crime praticado por Moro é ignorado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo STF, contentando-se este último com um simples pedido de desculpas. A Rede Globo não admite que seja um golpe a deposição da Presidente em 2016 e não reconhece que sua cobertura é tendenciosa e parcial. Serão precisos mais 49 anos para reconheça o seu erro?

 

FORÇAS DE SEGURANÇA

 

Golpe de 1964

 

O alto oficialato das Forças Armadas, alguns nomeados diretamente pelo Presidente João Goulart, conspiram contra o próprio governo do qual fazem parte. A facção militar antigetulista assume a hegemonia e praticamente anula o chamado “dispositivo militar” com o qual Jango poderia contar, e que se revela inoperante e incapaz de conter a traição interna ao governo eleito no seio das Forças Armadas. Os tanques são colocados nas ruas e o golpe parlamentar obtém a segurança das armas para prosseguir.

 

Golpe de 2016

 

Amplos setores da Polícia Federal, em trabalho conjunto com o Judiciário e o Ministério Público Federal, levam adiante Operações de investigação, prisões e de execução de mandados de busca e apreensão que se voltam prioritariamente contra o próprio governo da Presidente eleita e seu Partido, assumindo  explicitamente um viés seletivo apoiado basicamente em delações de corrupção obtidas a partir de prisões provisórias sem prazo para acabarem, além de praticarem inúmeras ações ilegais e irregulares como vazamentos para a imprensa, prisões baseadas em indícios frágeis e escutas ilegais. O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, então comandante da Polícia Federal, revela-se incapaz de coibir tais abusos e ilegalidades e esconde-se atrás de um discurso pretensamente republicano, indo no mesmo sentido o STF, que convalida todos os atos da Operação Lava Jato.  Os policias e delegados responsáveis por essas Operações abrangidas pela Lava-Jato anunciam em redes sociais sua filiação política à oposição derrotada nas urnas. As caminhonetes da Polícia Federal e seus agentes são colocados nas ruas e o golpe parlamentar obtém a segurança do Estado policialesco e autoritário para prosseguir.

 

 

MOVIMENTOS DE CLASSE MÉDIA

 

Golpe de 1964

 

Setores da classe média brasileira, estimulados pela Igreja, empresários e meios de comunicação, vão às ruas pedir a deposição do Presidente eleito. Tais mobilizações ficaram conhecidas pelo nome de “Marchas com Deus, pela Família e pela Propriedade” e receberam farto financiamento de empresários brasileiros, em especial da FIESP, de empresários estadunidenses e do próprio governo dos Estados Unidos, através do IPES e do IBAD, institutos de fachada que serviam como canal de financiamento para parlamentares,  para propagandas e filmetes exibidos na televisão e nos cinemas, para centenas de programas de rádio e para as marchas de classe média, todos contrários ao governo João Goulart. O perfil das pessoas que compunham essas marchas eram de pessoas brancas, com educação formal completa e de nível de renda médio a alto. As principais bandeiras empunhadas por esses manifestantes, além da saída de João Goulart,  eram o combate à corrupção, ao comunismo e o apelo à intervenção das Forças Armadas.

 

Golpe de 2016

 

Setores da classe média brasileira, estimulados por empresários e meios de comunicação, vão às ruas pedir a deposição da Presidente eleita. Tais mobilizações procuraram explicitamente reeditar as “Marchas com Deus, pela Família e pela Propriedade” e receberam farto financiamento de empresários brasileiros, em especial da FIESP, e de milionários estadunidenses como os irmãos Koch, financiadores da organização “students for liberty” e empresários que atuam na exploração de óleo, gás e refino do petróleo. Tal financiamento se deu especialmente através de organizações como o Movimento Brasil Livre e o Vem Pra Rua. O perfil das pessoas que compunham essas marchas era de pessoas brancas, com educação formal completa e de nível de renda médio a alto. As principais bandeiras empunhadas por esses manifestantes, além da saída de Dilma Rousseff,  era o combate à corrupção, ao comunismo e o apelo à intervenção das Forças Armadas.

 

 

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS

 

Golpe de 1964

 

Desde o final da Segunda Guerra Mundial, os EUA manteve estreito contato com as Forças Armadas brasileiras provendo treinamento militar e formação com base na Doutrina de Segurança Nacional, buscando igualmente transmitir técnicas de tortura e interrogatório e estratégias de guerra interna para combater o comunismo. Os EUA atuou também financiando ações golpistas internas, via IPES e IBAD, já que o governo João Goulart  empreendia medidas que batiam de frente com os interesses estadunidenses, como limitação de remessa de lucros das empresas estrangeiras situadas no país, legislação protecionista ao trabalhador e à atividade sindical, alinhamento comercial com a China, e ampliação do monopólio da Petrobrás. Os EUA enviaram tropas e navios à costa brasileira para apoiar o golpe de Estado caso o Presidente João Goulart decidisse reagir com as forças que lhe eram fiéis. E por fim, os EUA foram o primeiro país a reconhecer o governo usurpador instalado após o golpe de Estado.

 

Golpe de 2016

 

Desde pelo menos 2009, os EUA manteve estreito contato com setores do judiciário e do ministério público federal do Brasil, incluindo o juiz Sergio Moro e procuradores da força tarefa da Operação Lava Jato, provendo treinamento e formação em torno do combate à corrupção e de medidas de “contra-terrorismo”, buscando transmitir técnicas de negociação de delações, interrogatórios e outras práticas que relativizam os direitos e garantias fundamentais dos investigados, no melhor estilo “law & order”. Por meio de convênios de cooperação internacional entre o MPF e o governo dos EUA, documentos relacionados à Operação Lava Jato são compartilhados. Os EUA também atuaram financiando grupos dissidentes ao governo Dilma Rousseff, já que este  empreendia medidas que batiam de frente com os interesses estadunidenses, como a manutenção da exclusividade ou preferência da Petrobrás para explorar o pré-sal, e o alinhamento comercial e político a países como China e Rússia, com os quais criou uma alternativa de financiamento e hegemonia internacional, juntamente com a Índia e a África do Sul, conhecida como os BRICS.  Os EUA também realizou, por meio do programa NSA denunciado por Edward Snowden, ampla espionagem de emails e comunicações envolvendo todo o governo brasileiro e em particular a Presidência da República.

 

 

 

GOVERNO DEPOSTO   

 

Golpe de 1964

 

O governo do Presidente João Goulart possuía um amplo programa de reformas sociais para diminuir a desigualdade no país. Batizado de “Reformas de Base” o programa visava realizar a Reforma Agrária, limitar a remessa de lucros de empresas estrangeiras no Brasil, ampliar o monopólio da Petrobrás, garantir o direito de voto aos analfabetos e aos militares de baixa patente, legalizar o Partido Comunista, implementar programas nacionais de alfabetização com formação para a cidadania, facilitar o crédito para a aquisição da casa própria, valorizar o magistério e o ensino público em todos os níveis, promover a reforma fiscal para a carga tributária ser distribuída de forma mais justa, proporcional e igualitária, ampliar o acesso ao crédito aos pequenos e médios produtores, e nacionalizar os serviços de energia elétrica, refino do petróleo e químico-farmacêutico. O pretexto para o golpe foi a ofensa à hierarquia militar quando Jango apoiou pleito de militares da Marinha de baixa patente por direitos básicos como o de poder se casar sem necessitar de autorização do superior hierárquico. Tal pretexto não estava previsto na Constituição de 1946 como causa legítima de deposição do Presidente eleito.

 

Golpe de 2016

 

O governo da Presidente Dilma Rousseff deu continuidade a um extenso programa de políticas públicas populares que vinham dos governos Lula e também do seu primeiro mandato, e que eram relativas a programas de distribuição de renda mínima, ações afirmativas de cotas para negros e indígenas nas Universidades, crédito para estudantes de baixa renda poderem cursar o ensino superior privado, valorização do magistério e ampliação de vagas no ensino superior, aumento de quantidades e valores de bolsas de estudos,  ampliação de escolas técnicas, programas de facilitação do crédito para camadas de baixa renda adquirirem a casa própria, acesso ao crédito para pequenos e médios produtores, ampliação do número de médicos em localidades carentes, valorização de inúmeras pautas vinculadas aos direitos humanos, garantia da exclusividade ou preferência da Petrobrás na exploração do pré-sal, combate a propostas de terceirização do trabalho e ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. O pretexto para o golpe foi a prática das já referidas “pedaladas fiscais”. Tal pretexto não está previsto na Constituição de 1988 como causa legítima de deposição da Presidente eleita.

 

Neste jogo, os erros são poucos e as semelhanças são muitas, e revelam que o Brasil não soube fazer a sua transição democrática, tendo apenas adormecido e adiado problemas e conflitos mal resolvidos que retornaram no golpe de 2016 no mesmo mês de abril e 52 anos depois do golpe de 1964. 

 

 

PS: O apoio da Ordem dos Advogados do Brasil aos golpes de 1964 e 2016, embora seja outra grande semelhança com pouquíssimos erros, não será incluído neste jogo, pois é uma maneira de refletir o desprezo e a insignificância com que a iniciativa da OAB foi tratada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, um dos mais destacados artífices do golpe de 2016.  

(Originalmente publicado no blog democraciaeconjuntura)[:en]Por José Carlos Moreira da Silva Filho

STF

Golpe de 1964

Na madrugada do dia 2 de abril, o Presidente do STF, Álvaro Ribeiro Moutinho da Costa, normalizou o golpe ao dizer que a tomada do poder pelos militares e a derrubada do Presidente João Goulart, eleito pelo voto popular, estavam de acordo com a Constituição, além de ter comparecido à posse de Ranieri Mazzili, então Presidente da Câmara que passou a ocupar provisoriamente a Presidência da República. A afirmação e a atitude desse juiz não resistiram ao exame mais básico sobre o que dizia a Constituição de 1946. Jango estava em solo nacional quando o Congresso declarou vaga a Presidência da República, logo o cargo não havia sido abandonado como afirmaram. Após Castello Branco assumir a presidência, Moutinho da Costa afirmou que se fazia necessária em momentos de crise a relativização das garantias e dos princípios democráticos.

Golpe de 2016

Na noite do dia 20 de abril, no Jornal Nacional, o Ministro decano do STF, Celso de Mello, secundado pelos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, afirmou que o processo de “impeachment” da Presidente da República Dilma Roussef, eleita pelo voto popular, estava perfeitamente de acordo com a Constituição. A afirmação desses Ministros é contrariada pelo que diz a Constituição de 1988, que prevê a possibilidade da deposição do Presidente da República pela via do impedimento apenas se ele houver praticado crime de responsabilidade. Dilma não praticou crime de responsabilidade. O atraso no repasse aos bancos públicos de recursos do Tesouro Nacional (“pedaladas”) não configura conduta criminosa, nem crime orçamentário, nem crime à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e muito menos crime de responsabilidade. Em entrevista dada ao Estadão após a aprovação do processo de impedimento de Dilma Roussef pela Câmara dos Deputados, o ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto afirmou que em meio à crise política o país vive um momento de “pausa democrática” para que o país possa se reorganizar, uma espécie de “freio de arrumação” afirmou o ex-Ministro.

CONGRESSO NACIONAL

Golpe de 1964

No dia 2 de abril de 1964 o Presidente da Câmara dos Deputados Ranieri Mazzilli declara vaga a presidência da República mesmo o Presidente João Goulart estando em território nacional e mesmo não tendo Jango renunciado à Presidência. No dia 11 de abril, o Marechal Castello Branco é eleito Presidente da República pela via do voto indireto praticado pelo Congresso Nacional, obtendo 361 votos favoráveis, com 72 abstenções, 37 ausências e 5 votos contrários. Tais fatos revelam que o golpe civil-militar também revestiu-se do caráter de um golpe parlamentar, na medida em que o Congresso Nacional violou flagrantemente a Constituição de 1946 ao chancelar a deposição de um Presidente eleito pelo voto popular, sem a ocorrência de nenhuma das causas previstas no texto constitucional para sua deposição e, em seguida, promoveu eleições indiretas para Presidente da República sem que houvesse qualquer previsão constitucional neste sentido.

Golpe de 2016

No dia 2 de dezembro de 2015 o Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha aceitou pedido de impedimento contra a Presidente Dilma Rousseff. Contudo, o pedido não apresentou a existência da prática de crime de responsabilidade por parte da Presidente, única causa prevista na Constituição de 1988 como justificativa para o seu impedimento. O pedido foi aceito como vingança, pois ocorreu momentos depois que os deputados do PT declararam que votariam contra o Presidente da Câmara na Comissão de Ética da casa legislativa. No dia 17 de abril de 2016 ocorre sessão plenária de votação do parecer favorável, aprovado pela Comissão Especial constituída, ao impedimento da Presidente. O pedido é aprovado pela Câmara com 367 votos a favor, 137 contra, 7 abstenções e 2 ausências. Nas manifestações dos parlamentares para justificar o voto pouco se tratou da acusação da prática de crime de responsabilidade pela Presidente. O que a esmagadora maioria dos deputados disseram foram homenagens a membros da família, acusações de corrupção à Presidente (não mencionadas no pedido cuja aceitação se votava) e até homenagens a notórios torturadores da ditadura civil-militar, espetáculo que chocou a sociedade, até mesmo aqueles favoráveis à deposição da Presidente. A aprovação do pedido na Câmara representou o momento culminante para o afastamento da Presidente pelo Senado Federal, tornando-o praticamente irreversível sob o ponto de vista político. O golpe ainda em curso, portanto, tem um caráter inegavelmente parlamentar.

MÍDIA

Golpe de 1964

Ao longo do ano de 1964, antes que o golpe de Estado fosse dado, Roberto Marinho conspirava com políticos, empresários e militares golpistas e seu Jornal O Globo, assim como quase todos os outros jornais da grande mídia (e entre eles a Folha de São Paulo e o Estadão, além de revistas como O Cruzeiro, de Assis Chateaubriand), estampava sucessivas manchetes que incitavam ao golpe. O Editorial do dia 2 de abril de 1964 festejou o golpe de Estado sob o argumento de que se salvava a democracia e se tratava de movimento apartidário, com apelos para que o Congresso votasse com rapidez as medidas necessárias, como a eleição indireta para Presidente e que tudo transcorria de acordo com a Constituição e com a legalidade. Roberto Marinho continuou conspirando com os líderes do golpe para que o mandato de Castello Branco fosse prorrogado e as eleições de 1965 canceladas. Em editorial do dia 31 de agosto de 2013, o Jornal O Globo reconhece que foi um erro ter apoiado o golpe de 1964, ainda que no mesmo texto procure justificar o seu erro.

Golpe de 2016

 Ao longo do ano de 2016, antes que o golpe de Estado fosse dado, João Roberto Marinho conspirava com políticos, empresários, procuradores e juízes golpistas e seu Jornal O Globo estampava sucessivas manchetes e editoriais de apoio ao golpe parlamentar, assim como fizeram também quase todos os jornais da grande mídia (e entre eles a Folha de São Paulo, o Estadão e a Revista Veja) . A Rede Globo de Televisão teve papel decisivo e protagonista por meio principalmente dos seus programas de notícias e jornalismo. O Jornal Nacional dedicou edições inteiras para noticiar e analisar vazamentos seletivos e escutas ilegais enviadas diretamente pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato. Também deu destaque para investigações ainda em andamento do Ministério Público Federal voltadas contra o Ex-Presidente Lula, seu partido e o governo da Presidente Dilma, ao mesmo passo em que dava pouco espaço e importância às denúncias e delações envolvendo empresários que apoiavam a oposição e políticos da oposição, entre eles o candidato do PSDB derrotado em 2014, Aécio Neves. Construiu-se um trabalho em equipe entre MPF, Judiciário Federal e a mídia golpista (em especial a Rede Globo, mas também com participação adesiva da Rede Bandeirantes, da Record e, em menor medida, do SBT). O auge do espetáculo midiático ocorreu na noite de 16 de março quando Moro envia grampos ilegais feitos na própria Presidência da República diretamente à Rede Globo de Televisão, contendo conversas particulares e privadas que são expostas à execração pública em pleno Jornal Nacional, que passa a estimular a população de Brasília a invadir o Palácio do Planalto. O crime praticado por Moro é ignorado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo STF, contentando-se este último com um simples pedido de desculpas. A Rede Globo não admite que seja um golpe a deposição da Presidente em 2016 e não reconhece que sua cobertura é tendenciosa e parcial. Serão precisos mais 49 anos para reconheça o seu erro?

FORÇAS DE SEGURANÇA

Golpe de 1964

O alto oficialato das Forças Armadas, alguns nomeados diretamente pelo Presidente João Goulart, conspiram contra o próprio governo do qual fazem parte. A facção militar antigetulista assume a hegemonia e praticamente anula o chamado “dispositivo militar” com o qual Jango poderia contar, e que se revela inoperante e incapaz de conter a traição interna ao governo eleito no seio das Forças Armadas. Os tanques são colocados nas ruas e o golpe parlamentar obtém a segurança das armas para prosseguir.

Golpe de 2016

Amplos setores da Polícia Federal, em trabalho conjunto com o Judiciário e o Ministério Público Federal, levam adiante Operações de investigação, prisões e de execução de mandados de busca e apreensão que se voltam prioritariamente contra o próprio governo da Presidente eleita e seu Partido, assumindo  explicitamente um viés seletivo apoiado basicamente em delações de corrupção obtidas a partir de provisões provisórias sem prazo para acabarem, além de praticarem inúmeras ações ilegais e irregulares como vazamentos para a imprensa, prisões baseadas em indícios frágeis e escutas ilegais. O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, então comandante da Polícia Federal, revela-se incapaz de coibir tais abusos e ilegalidades e esconde-se atrás de um discurso pretensamente republicano, indo no mesmo sentido o STF, que convalida todos os atos da Operação Lava Jato.  Os policias e delegados responsáveis por essas Operações abrangidas pela Lava-Jato anunciam em redes sociais sua filiação política à oposição derrotada nas urnas. As caminhonetes da Polícia Federal e seus agentes são colocados nas ruas e o golpe parlamentar obtém a segurança do Estado policialesco e autoritário para prosseguir.

MOVIMENTOS DE CLASSE MÉDIA

Golpe de 1964

Setores da classe média brasileira, estimulados pela Igreja, empresários e meios de comunicação, vão às ruas pedir a deposição do Presidente eleito. Tais mobilizações ficaram conhecidas pelo nome de “Marchas com Deus, pela Família e pela Propriedade” e receberam farto financiamento de empresários brasileiros, em especial da FIESP, de empresários estadunidenses e do próprio governo dos Estados Unidos, através do IPES e do IBAD, institutos de fachada que serviam como canal de financiamento para parlamentares,  para propagandas e filmetes exibidos na televisão e nos cinemas, para centenas de programas de rádio e para as marchas de classe média, todos contrários ao governo João Goulart. O perfil das pessoas que compunham essas marchas eram de pessoas brancas, com educação formal completa e de nível de renda médio a alto. As principais bandeiras empunhadas por esses manifestantes, além da saída de João Goulart,  eram o combate à corrupção, ao comunismo e o apelo à intervenção das Forças Armadas.

Golpe de 2016

Setores da classe média brasileira, estimulados por empresários e meios de comunicação, vão às ruas pedir a deposição da Presidente eleita. Tais mobilizações procuraram explicitamente reeditar as “Marchas com Deus, pela Família e pela Propriedade” e receberam farto financiamento de empresários brasileiros, em especial da FIESP, e de milionários estadunidenses como os irmãos Koch, financiadores da organização “students for liberty” e empresários que atuam na exploração de óleo, gás e refino do petróleo. Tal financiamento se deu especialmente através de organizações como o Movimento Brasil Livre e o Vem Pra Rua. O perfil das pessoas que compunham essas marchas era de pessoas brancas, com educação formal completa e de nível de renda médio a alto. As principais bandeiras empunhadas por esses manifestantes, além da saída de Dilma Rousseff,  era o combate à corrupção, ao comunismo e o apelo à intervenção das Forças Armadas.

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS

Golpe de 1964

Desde o final da Segunda Guerra Mundial, os EUA manteve estreito contato com as Forças Armadas brasileiras provendo treinamento militar e formação com base na Doutrina de Segurança Nacional, buscando igualmente transmitir técnicas de tortura e interrogatório e estratégias de guerra interna para combater o comunismo. Os EUA atuou também financiando ações golpistas internas, via IPES e IBAD, já que o governo João Goulart  empreendia medidas que batiam de frente com os interesses estadunidenses, como limitação de remessa de lucros das empresas estrangeiras situadas no país, legislação protecionista ao trabalhador e à atividade sindical, alinhamento comercial com a China, e ampliação do monopólio da Petrobrás. Os EUA enviaram tropas e navios à costa brasileira para apoiar o golpe de Estado caso o Presidente João Goulart decidisse reagir com as forças que lhe eram fiéis. E por fim, os EUA foram o primeiro país a reconhecer o governo usurpador instalado após o golpe de Estado.

Golpe de 2016

Desde pelo menos 2009, os EUA manteve estreito contato com setores do judiciário e do ministério público federal do Brasil, incluindo o juiz Sergio Moro e procuradores da força tarefa da Operação Lava Jato, provendo treinamento e formação em torno do combate à corrupção e de medidas de “contra-terrorismo”, buscando transmitir técnicas de negociação de delações, interrogatórios e outras práticas que relativizam os direitos e garantias fundamentais dos investigados, no melhor estilo “law & order”. Por meio de convênios de cooperação internacional entre o MPF e o governo dos EUA, documentos relacionados à Operação Lava Jato são compartilhados. Os EUA também atuaram financiando grupos dissidentes ao governo Dilma Rousseff, já que este  empreendia medidas que batiam de frente com os interesses estadunidenses, como a manutenção da exclusividade ou preferência da Petrobrás para explorar o pré-sal, e o alinhamento comercial e político a países como China e Rússia, com os quais criou uma alternativa de financiamento e hegemonia internacional, juntamente com a Índia e a África do Sul, conhecida como os BRICS.  Os EUA também realizou, por meio do programa NSA denunciado por Edward Snowden, ampla espionagem de emails e comunicações envolvendo todo o governo brasileiro e em particular a Presidência da República.

GOVERNO DEPOSTO   

Golpe de 1964

O governo do Presidente João Goulart possuía um amplo programa de reformas sociais para diminuir a desigualdade no país. Batizado de “Reformas de Base” o programa visava realizar a Reforma Agrária, limitar a remessa de lucros de empresas estrangeiras no Brasil, ampliar o monopólio da Petrobrás, garantir o direito de voto aos analfabetos e aos militares de baixa patente, legalizar o Partido Comunista, implementar programas nacionais de alfabetização com formação para a cidadania, facilitar o crédito para a aquisição da casa própria, valorizar o magistério e o ensino público em todos os níveis, promover a reforma fiscal para a carga tributária ser distribuída de forma mais justa, proporcional e igualitária, ampliar o acesso ao crédito aos pequenos e médios produtores, e nacionalizar os serviços de energia elétrica, refino do petróleo e químico-farmacêutico. O pretexto para o golpe foi a ofensa à hierarquia militar quando Jango apoiou pleito de militares da Marinha de baixa patente por direitos básicos como o de poder se casar sem necessitar de autorização do superior hierárquico. Tal pretexto não estava previsto na Constituição de 1946 como causa legítima de deposição do Presidente eleito.

Golpe de 2016

O governo da Presidente Dilma Rousseff deu continuidade a um extenso programa de políticas públicas populares que vinham dos governos Lula e também do seu primeiro mandato, e que eram relativas a programas de distribuição de renda mínima, ações afirmativas de cotas para negros e indígenas nas Universidades, crédito para estudantes de baixa renda poderem cursar o ensino superior privado, valorização do magistério e ampliação de vagas no ensino superior, aumento de quantidades e valores de bolsas de estudos,  ampliação de escolas técnicas, programas de facilitação do crédito para camadas de baixa renda adquirirem a casa própria, acesso ao crédito para pequenos e médios produtores, ampliação do número de médicos em localidades carentes, valorização de inúmeras pautas vinculadas aos direitos humanos, garantia da exclusividade ou preferência da Petrobrás na exploração do pré-sal, combate a propostas de terceirização do trabalho e ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. O pretexto para o golpe foi a prática das já referidas “pedaladas fiscais”. Tal pretexto não está previsto na Constituição de 1988 como causa legítima de deposição da Presidente eleita.

Neste jogo, os erros são poucos e as semelhanças são muitas, e revelam que o Brasil não soube fazer a sua transição democrática, tendo apenas adormecido e adiado problemas e conflitos mal resolvidos que retornaram no golpe de 2016 no mesmo mês de abril e 52 anos depois do golpe de 1964. 

 PS: O apoio da Ordem dos Advogados do Brasil aos golpes de 1964 e 2016, embora seja outra grande semelhança com pouquíssimos erros, não será incluído neste jogo, pois é uma maneira de refletir o desprezo e a insignificância com que a iniciativa da OAB foi tratada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, um dos mais destacados artífices do golpe de 2016.  

Agradeço à minha mulher Maria Tereza Flores Pereira, Doutora em Administração de Empresas pela UFRGS e Professora Adjunta da Escola de Administração da UFRGS, pela inestimável ajuda na organização das ideias e na revisão do texto.

(Originalmente publicado no blog democraciaeconjuntura)[:es]Por José Carlos Moreira da Silva Filho

STF

Golpe de 1964

Na madrugada do dia 2 de abril, o Presidente do STF, Álvaro Ribeiro Moutinho da Costa, normalizou o golpe ao dizer que a tomada do poder pelos militares e a derrubada do Presidente João Goulart, eleito pelo voto popular, estavam de acordo com a Constituição, além de ter comparecido à posse de Ranieri Mazzili, então Presidente da Câmara que passou a ocupar provisoriamente a Presidência da República. A afirmação e a atitude desse juiz não resistiram ao exame mais básico sobre o que dizia a Constituição de 1946. Jango estava em solo nacional quando o Congresso declarou vaga a Presidência da República, logo o cargo não havia sido abandonado como afirmaram. Após Castello Branco assumir a presidência, Moutinho da Costa afirmou que se fazia necessária em momentos de crise a relativização das garantias e dos princípios democráticos.

Golpe de 2016

Na noite do dia 20 de abril, no Jornal Nacional, o Ministro decano do STF, Celso de Mello, secundado pelos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, afirmou que o processo de “impeachment” da Presidente da República Dilma Roussef, eleita pelo voto popular, estava perfeitamente de acordo com a Constituição. A afirmação desses Ministros é contrariada pelo que diz a Constituição de 1988, que prevê a possibilidade da deposição do Presidente da República pela via do impedimento apenas se ele houver praticado crime de responsabilidade. Dilma não praticou crime de responsabilidade. O atraso no repasse aos bancos públicos de recursos do Tesouro Nacional (“pedaladas”) não configura conduta criminosa, nem crime orçamentário, nem crime à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e muito menos crime de responsabilidade. Em entrevista dada ao Estadão após a aprovação do processo de impedimento de Dilma Roussef pela Câmara dos Deputados, o ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto afirmou que em meio à crise política o país vive um momento de “pausa democrática” para que o país possa se reorganizar, uma espécie de “freio de arrumação” afirmou o ex-Ministro.

CONGRESSO NACIONAL

Golpe de 1964

No dia 2 de abril de 1964 o Presidente da Câmara dos Deputados Ranieri Mazzilli declara vaga a presidência da República mesmo o Presidente João Goulart estando em território nacional e mesmo não tendo Jango renunciado à Presidência. No dia 11 de abril, o Marechal Castello Branco é eleito Presidente da República pela via do voto indireto praticado pelo Congresso Nacional, obtendo 361 votos favoráveis, com 72 abstenções, 37 ausências e 5 votos contrários. Tais fatos revelam que o golpe civil-militar também revestiu-se do caráter de um golpe parlamentar, na medida em que o Congresso Nacional violou flagrantemente a Constituição de 1946 ao chancelar a deposição de um Presidente eleito pelo voto popular, sem a ocorrência de nenhuma das causas previstas no texto constitucional para sua deposição e, em seguida, promoveu eleições indiretas para Presidente da República sem que houvesse qualquer previsão constitucional neste sentido.

Golpe de 2016

No dia 2 de dezembro de 2015 o Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha aceitou pedido de impedimento contra a Presidente Dilma Rousseff. Contudo, o pedido não apresentou a existência da prática de crime de responsabilidade por parte da Presidente, única causa prevista na Constituição de 1988 como justificativa para o seu impedimento. O pedido foi aceito como vingança, pois ocorreu momentos depois que os deputados do PT declararam que votariam contra o Presidente da Câmara na Comissão de Ética da casa legislativa. No dia 17 de abril de 2016 ocorre sessão plenária de votação do parecer favorável, aprovado pela Comissão Especial constituída, ao impedimento da Presidente. O pedido é aprovado pela Câmara com 367 votos a favor, 137 contra, 7 abstenções e 2 ausências. Nas manifestações dos parlamentares para justificar o voto pouco se tratou da acusação da prática de crime de responsabilidade pela Presidente. O que a esmagadora maioria dos deputados disseram foram homenagens a membros da família, acusações de corrupção à Presidente (não mencionadas no pedido cuja aceitação se votava) e até homenagens a notórios torturadores da ditadura civil-militar, espetáculo que chocou a sociedade, até mesmo aqueles favoráveis à deposição da Presidente. A aprovação do pedido na Câmara representou o momento culminante para o afastamento da Presidente pelo Senado Federal, tornando-o praticamente irreversível sob o ponto de vista político. O golpe ainda em curso, portanto, tem um caráter inegavelmente parlamentar.

MÍDIA

Golpe de 1964

Ao longo do ano de 1964, antes que o golpe de Estado fosse dado, Roberto Marinho conspirava com políticos, empresários e militares golpistas e seu Jornal O Globo, assim como quase todos os outros jornais da grande mídia (e entre eles a Folha de São Paulo e o Estadão, além de revistas como O Cruzeiro, de Assis Chateaubriand), estampava sucessivas manchetes que incitavam ao golpe. O Editorial do dia 2 de abril de 1964 festejou o golpe de Estado sob o argumento de que se salvava a democracia e se tratava de movimento apartidário, com apelos para que o Congresso votasse com rapidez as medidas necessárias, como a eleição indireta para Presidente e que tudo transcorria de acordo com a Constituição e com a legalidade. Roberto Marinho continuou conspirando com os líderes do golpe para que o mandato de Castello Branco fosse prorrogado e as eleições de 1965 canceladas. Em editorial do dia 31 de agosto de 2013, o Jornal O Globo reconhece que foi um erro ter apoiado o golpe de 1964, ainda que no mesmo texto procure justificar o seu erro.

Golpe de 2016

 Ao longo do ano de 2016, antes que o golpe de Estado fosse dado, João Roberto Marinho conspirava com políticos, empresários, procuradores e juízes golpistas e seu Jornal O Globo estampava sucessivas manchetes e editoriais de apoio ao golpe parlamentar, assim como fizeram também quase todos os jornais da grande mídia (e entre eles a Folha de São Paulo, o Estadão e a Revista Veja) . A Rede Globo de Televisão teve papel decisivo e protagonista por meio principalmente dos seus programas de notícias e jornalismo. O Jornal Nacional dedicou edições inteiras para noticiar e analisar vazamentos seletivos e escutas ilegais enviadas diretamente pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato. Também deu destaque para investigações ainda em andamento do Ministério Público Federal voltadas contra o Ex-Presidente Lula, seu partido e o governo da Presidente Dilma, ao mesmo passo em que dava pouco espaço e importância às denúncias e delações envolvendo empresários que apoiavam a oposição e políticos da oposição, entre eles o candidato do PSDB derrotado em 2014, Aécio Neves. Construiu-se um trabalho em equipe entre MPF, Judiciário Federal e a mídia golpista (em especial a Rede Globo, mas também com participação adesiva da Rede Bandeirantes, da Record e, em menor medida, do SBT). O auge do espetáculo midiático ocorreu na noite de 16 de março quando Moro envia grampos ilegais feitos na própria Presidência da República diretamente à Rede Globo de Televisão, contendo conversas particulares e privadas que são expostas à execração pública em pleno Jornal Nacional, que passa a estimular a população de Brasília a invadir o Palácio do Planalto. O crime praticado por Moro é ignorado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo STF, contentando-se este último com um simples pedido de desculpas. A Rede Globo não admite que seja um golpe a deposição da Presidente em 2016 e não reconhece que sua cobertura é tendenciosa e parcial. Serão precisos mais 49 anos para reconheça o seu erro?

FORÇAS DE SEGURANÇA

Golpe de 1964

O alto oficialato das Forças Armadas, alguns nomeados diretamente pelo Presidente João Goulart, conspiram contra o próprio governo do qual fazem parte. A facção militar antigetulista assume a hegemonia e praticamente anula o chamado “dispositivo militar” com o qual Jango poderia contar, e que se revela inoperante e incapaz de conter a traição interna ao governo eleito no seio das Forças Armadas. Os tanques são colocados nas ruas e o golpe parlamentar obtém a segurança das armas para prosseguir.

Golpe de 2016

Amplos setores da Polícia Federal, em trabalho conjunto com o Judiciário e o Ministério Público Federal, levam adiante Operações de investigação, prisões e de execução de mandados de busca e apreensão que se voltam prioritariamente contra o próprio governo da Presidente eleita e seu Partido, assumindo  explicitamente um viés seletivo apoiado basicamente em delações de corrupção obtidas a partir de provisões provisórias sem prazo para acabarem, além de praticarem inúmeras ações ilegais e irregulares como vazamentos para a imprensa, prisões baseadas em indícios frágeis e escutas ilegais. O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, então comandante da Polícia Federal, revela-se incapaz de coibir tais abusos e ilegalidades e esconde-se atrás de um discurso pretensamente republicano, indo no mesmo sentido o STF, que convalida todos os atos da Operação Lava Jato.  Os policias e delegados responsáveis por essas Operações abrangidas pela Lava-Jato anunciam em redes sociais sua filiação política à oposição derrotada nas urnas. As caminhonetes da Polícia Federal e seus agentes são colocados nas ruas e o golpe parlamentar obtém a segurança do Estado policialesco e autoritário para prosseguir.

MOVIMENTOS DE CLASSE MÉDIA

Golpe de 1964

Setores da classe média brasileira, estimulados pela Igreja, empresários e meios de comunicação, vão às ruas pedir a deposição do Presidente eleito. Tais mobilizações ficaram conhecidas pelo nome de “Marchas com Deus, pela Família e pela Propriedade” e receberam farto financiamento de empresários brasileiros, em especial da FIESP, de empresários estadunidenses e do próprio governo dos Estados Unidos, através do IPES e do IBAD, institutos de fachada que serviam como canal de financiamento para parlamentares,  para propagandas e filmetes exibidos na televisão e nos cinemas, para centenas de programas de rádio e para as marchas de classe média, todos contrários ao governo João Goulart. O perfil das pessoas que compunham essas marchas eram de pessoas brancas, com educação formal completa e de nível de renda médio a alto. As principais bandeiras empunhadas por esses manifestantes, além da saída de João Goulart,  eram o combate à corrupção, ao comunismo e o apelo à intervenção das Forças Armadas.

Golpe de 2016

Setores da classe média brasileira, estimulados por empresários e meios de comunicação, vão às ruas pedir a deposição da Presidente eleita. Tais mobilizações procuraram explicitamente reeditar as “Marchas com Deus, pela Família e pela Propriedade” e receberam farto financiamento de empresários brasileiros, em especial da FIESP, e de milionários estadunidenses como os irmãos Koch, financiadores da organização “students for liberty” e empresários que atuam na exploração de óleo, gás e refino do petróleo. Tal financiamento se deu especialmente através de organizações como o Movimento Brasil Livre e o Vem Pra Rua. O perfil das pessoas que compunham essas marchas era de pessoas brancas, com educação formal completa e de nível de renda médio a alto. As principais bandeiras empunhadas por esses manifestantes, além da saída de Dilma Rousseff,  era o combate à corrupção, ao comunismo e o apelo à intervenção das Forças Armadas.

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS

Golpe de 1964

Desde o final da Segunda Guerra Mundial, os EUA manteve estreito contato com as Forças Armadas brasileiras provendo treinamento militar e formação com base na Doutrina de Segurança Nacional, buscando igualmente transmitir técnicas de tortura e interrogatório e estratégias de guerra interna para combater o comunismo. Os EUA atuou também financiando ações golpistas internas, via IPES e IBAD, já que o governo João Goulart  empreendia medidas que batiam de frente com os interesses estadunidenses, como limitação de remessa de lucros das empresas estrangeiras situadas no país, legislação protecionista ao trabalhador e à atividade sindical, alinhamento comercial com a China, e ampliação do monopólio da Petrobrás. Os EUA enviaram tropas e navios à costa brasileira para apoiar o golpe de Estado caso o Presidente João Goulart decidisse reagir com as forças que lhe eram fiéis. E por fim, os EUA foram o primeiro país a reconhecer o governo usurpador instalado após o golpe de Estado.

Golpe de 2016

Desde pelo menos 2009, os EUA manteve estreito contato com setores do judiciário e do ministério público federal do Brasil, incluindo o juiz Sergio Moro e procuradores da força tarefa da Operação Lava Jato, provendo treinamento e formação em torno do combate à corrupção e de medidas de “contra-terrorismo”, buscando transmitir técnicas de negociação de delações, interrogatórios e outras práticas que relativizam os direitos e garantias fundamentais dos investigados, no melhor estilo “law & order”. Por meio de convênios de cooperação internacional entre o MPF e o governo dos EUA, documentos relacionados à Operação Lava Jato são compartilhados. Os EUA também atuaram financiando grupos dissidentes ao governo Dilma Rousseff, já que este  empreendia medidas que batiam de frente com os interesses estadunidenses, como a manutenção da exclusividade ou preferência da Petrobrás para explorar o pré-sal, e o alinhamento comercial e político a países como China e Rússia, com os quais criou uma alternativa de financiamento e hegemonia internacional, juntamente com a Índia e a África do Sul, conhecida como os BRICS.  Os EUA também realizou, por meio do programa NSA denunciado por Edward Snowden, ampla espionagem de emails e comunicações envolvendo todo o governo brasileiro e em particular a Presidência da República.

GOVERNO DEPOSTO   

Golpe de 1964

O governo do Presidente João Goulart possuía um amplo programa de reformas sociais para diminuir a desigualdade no país. Batizado de “Reformas de Base” o programa visava realizar a Reforma Agrária, limitar a remessa de lucros de empresas estrangeiras no Brasil, ampliar o monopólio da Petrobrás, garantir o direito de voto aos analfabetos e aos militares de baixa patente, legalizar o Partido Comunista, implementar programas nacionais de alfabetização com formação para a cidadania, facilitar o crédito para a aquisição da casa própria, valorizar o magistério e o ensino público em todos os níveis, promover a reforma fiscal para a carga tributária ser distribuída de forma mais justa, proporcional e igualitária, ampliar o acesso ao crédito aos pequenos e médios produtores, e nacionalizar os serviços de energia elétrica, refino do petróleo e químico-farmacêutico. O pretexto para o golpe foi a ofensa à hierarquia militar quando Jango apoiou pleito de militares da Marinha de baixa patente por direitos básicos como o de poder se casar sem necessitar de autorização do superior hierárquico. Tal pretexto não estava previsto na Constituição de 1946 como causa legítima de deposição do Presidente eleito.

Golpe de 2016

O governo da Presidente Dilma Rousseff deu continuidade a um extenso programa de políticas públicas populares que vinham dos governos Lula e também do seu primeiro mandato, e que eram relativas a programas de distribuição de renda mínima, ações afirmativas de cotas para negros e indígenas nas Universidades, crédito para estudantes de baixa renda poderem cursar o ensino superior privado, valorização do magistério e ampliação de vagas no ensino superior, aumento de quantidades e valores de bolsas de estudos,  ampliação de escolas técnicas, programas de facilitação do crédito para camadas de baixa renda adquirirem a casa própria, acesso ao crédito para pequenos e médios produtores, ampliação do número de médicos em localidades carentes, valorização de inúmeras pautas vinculadas aos direitos humanos, garantia da exclusividade ou preferência da Petrobrás na exploração do pré-sal, combate a propostas de terceirização do trabalho e ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. O pretexto para o golpe foi a prática das já referidas “pedaladas fiscais”. Tal pretexto não está previsto na Constituição de 1988 como causa legítima de deposição da Presidente eleita.

Neste jogo, os erros são poucos e as semelhanças são muitas, e revelam que o Brasil não soube fazer a sua transição democrática, tendo apenas adormecido e adiado problemas e conflitos mal resolvidos que retornaram no golpe de 2016 no mesmo mês de abril e 52 anos depois do golpe de 1964. 

 PS: O apoio da Ordem dos Advogados do Brasil aos golpes de 1964 e 2016, embora seja outra grande semelhança com pouquíssimos erros, não será incluído neste jogo, pois é uma maneira de refletir o desprezo e a insignificância com que a iniciativa da OAB foi tratada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, um dos mais destacados artífices do golpe de 2016.  

Agradeço à minha mulher Maria Tereza Flores Pereira, Doutora em Administração de Empresas pela UFRGS e Professora Adjunta da Escola de Administração da UFRGS, pela inestimável ajuda na organização das ideias e na revisão do texto.

(Originalmente publicado no blog democraciaeconjuntura)

Rogerio Dultra

Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal Fluminense (UFF), do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Justiça Administrativa (PPGJA-UFF), pesquisador Vinculado ao INCT/INEAC da UFF e Avaliador ad hoc da CAPES na Área do Direito.

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18 comentários

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Valcir Barsanulfo

01 de maio de 2016 às 11h11

Uma comparação que se torna na melhor informação sobre o que está acontecendo. Temos o exemplo do passado sendo aplicado no presente. Tudo falcatrua e arbitrariedade para trincar e ou estilhaçar a jovem democracia brasileira.

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Antonio Passos

01 de maio de 2016 às 09h17

Estou precisando de férias dessa lixarada nacional. Vontade de sair viajando por esse Brasil real, um país que só é sentido por Lula. Cansei do bandido Cunha, do cheirador inútil Aécio, do recalcado e fracassado senil FHC, do desclassificado Serra, do demoníaco Temer, da “rainha louca” Dilma e dessa horda de dementes produzidos pela Globo.

Cheguei à conclusão também de que o LULA é uma estrela solitária, a grande alma que este país não merece.

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Maria Thereza G. de Freitas

01 de maio de 2016 às 09h15

pra mim, a única diferença é que Mazzili não era criminoso de carteirinha, com processos até no exterior.

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    Maria Aparecida Lacerda Jubé

    01 de maio de 2016 às 10h21

    O Janot já declarou, Cunha não pode ser extraditado para pagar por seus crimes na Suíça. Será que o Janot também vai negociar com o Cunha um exorbitante aumento de salário para o Ministério Público? Espero que a Suíça fique com os 400 milhões de dólares que bloqueou das contas do Cunha, pois se mandar esse dinheiro para cá, a justiça ainda vai entrega-lo todinho para o herói Cunha.

    Responder

Nelson Raimundo Braga

01 de maio de 2016 às 08h41

São inúmeras as semelhanças entre as conjunturas golpistas de 1954, 1961 e 1964. O curso da história demonstra esta profusão de atos golpistas desde o surgimento da República. No entanto, as águas deste fluxo histórico são outras. Hoje, o mundo acompanha e monitora os atos golpistas. Lula é reconhecimento internacionalmente em grau superior a Vargas e Jango. Os militares estão escaldados pela experiência trágica que representaram. A nova geração de militares está determinada em prestar continência ao Estado Democrático, conforme o artigo 142 da CF. Apenas num vácuo de poder, se o Senado praticar o escândalo da Câmara do Cunha, desmoralizando o Poder Legislativo, e ficar patente que há mais “offshore” envolvendo integrantes do STF, rede golpista dentro do MP, juiz de 1a. instância, treinado nos EUA, e fazendo o papel de contra-regra do Golpe, e o Poder Executivo, interditado pelos demais poderes, haverá uma oportunidade de intervenção da força militar, surgimento de um governo provisório que viabilizará uma nova constituinte. Com o Golpe, a atual Constituição Cidadã estará rasgada. O povo brasileiro, latino-americano, africano e asiático, os BRICS, as personalidades importantes e de destaque na Europa, EUA, enfim o mundo democrático e civilizado não aceitará esta ruptura democrática. Este golpe parlamentar, com suporte midiático-judicial´é uma temeridade. Um crime lesa-pátria. Haverá luta até o último milímetro de Democracia. Se necessário, até a última gota de sangue dos cidadãos sem medo, em defesa dos filhos e netos contra o neo-fascismo.

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    Maria Thereza G. de Freitas

    01 de maio de 2016 às 09h20

    Gostaria de poder concordar com vc, mas acho que os milhões de incluídos agora creditam tudo ao mérito próprio, que estava adormecido até 2002 e não vão ver o que lhes espera. Serão os primeiros a sentir o baque

    Responder

MZ

01 de maio de 2016 às 08h21

Só através do golpe os sem voto chegam ao poder. O povo escolheu dar continuidade ao projeto de inclusão social iniciado por Lula nas eleições de 2014. Este governo golpista terá forte resistência, teremos greve geral prolongada, o país vai parar. Os direitos conquistados não vão ser retirados sem luta.

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Baron de Lorraine

01 de maio de 2016 às 08h17

Todas as vezes que o Brasil votou em candidatos populistas para presidente, o processo acabou em solene desastre. Foi assim com Getúlio, Jânio, Collor, Dilma…

Só não foi com Lula, porque ele recebeu o governo em ótimas condições do FHC e não deu tempo de aparecer o desastre !

Responder

    Kátia Regina Pereira

    01 de maio de 2016 às 11h02

    Nossa! Gostaria de saber que ótimas condições foram essas que o FHC deixou? taxa de desemprego 12%, dívida externa 557%, taxa selic 18,9%, inflação 12,53%, salário mínimo R$ 200, reservas internacionais 37 bilhões de dólares (um ano antes eram de 70 bilhões), 3 empréstimos junto ao FMI, aprovação do governo FHC 26% , juros 45%.

    Responder

    Valcir Barsanulfo

    01 de maio de 2016 às 11h14

    Os coxo fascistas que não ganham eleições no voto livre e soberano, montam a farsa do golpe. As elites não se conformam em conviver com governos populares e governam para os mais pobres.

    Responder

    André Schuwartz

    01 de maio de 2016 às 13h11

    Galera, esse Baron é um perfil falso pago para criticar. Deixem ele falando sozinho.

    Responder

      Baron de Lorraine

      02 de maio de 2016 às 08h32

      Xau, Querida !

      Responder

Reinaldo Mechica Miguel

01 de maio de 2016 às 07h03

Os golpista deveriam se dar ao trabalho de ler o texto que narra de forma brilhante a evolução e as consequências de um GOLPE DE ESTADO. Grato pelo texto que com sua autorização tácita copio e junto ao meu acervo…

Responder

Reinaldo Mechica Miguel

01 de maio de 2016 às 06h42

A história será testemunha das CANALHICES que vivemos. Esta mulher doou sua vida pelo Brasil. Uma grande brasileira e será para sempre lembrada COMO UMA MULHER VALENTE QUE LUTA PELO BRASIL! FELIZ DIA DO TRABALHO PRESIDENTE VALETE…

Responder

    Baron de Lorraine

    01 de maio de 2016 às 08h18

    Já chamaram o caminhão da Granero ?

    Responder

Alexandre Moreira

01 de maio de 2016 às 03h21

Excelente texto, uma aula de história contemporânea. Se algum político ou jurista tem alguma dúvida de como os fatos serão retratados no futuro, é bom ler com muito cuidado este texto antes de se comprometer com o golpe.

Responder

    Maria Thereza G. de Freitas

    01 de maio de 2016 às 09h17

    eles não se preocupam com o futuro. Só querem saber do $ no bolso aqui e agora.

    Responder

      Dani

      01 de maio de 2016 às 10h29

      Infelizmente é a pura verdade.

      Responder

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