Não entendi

Os procuradores também fariam a mesma coisa caso encontrassem algo contra as quadrilhas de Aécio Neves, Gilmar Mendes, Michel Temer, Fátima Pelaes, Sérgio Moro, Teori… etc.

http://www.conversaafiada.com.br/brasil/universidade-nega-titulo-a-moro-curriculo-tem-uma-pagina

https://youtu.be/m92wwsCxk7k

DELAÇÃO CALUNIOSA

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

Imputação falsa da prática de crime assemelha-se ao crime de denunciação caluniosa, mas com esta não se confunde, pois não objetiva a instauração de nenhum tipo de procedimento investigatório. Na verdade, essa imputação falsa já ocorre no âmbito de uma investigação, e não tem a finalidade de causar a investigação de qualquer natureza de ninguém. A rigor, embora o texto legal não o diga expressamente, o delator se excede na “colaboração” com as autoridades repressoras e, como é previsível, objetivando assegurar os benefícios legais, se excede na delação, mentindo, acusando falsamente, falseando a verdade etc.

A rigor, este crime assemelha-se mais ao crime de calúnia do que com a denunciação caluniosa, embora não tenha a finalidade apenas de atingir a honra objetiva do delatado.

2. Bem jurídico tutelado

Pretende-se aqui proteger, como bem jurídico, a boa e regular Administração da Justiça, que, necessariamente, é atingida por eventuais falsas imputações, especialmente no curso de investigações, mormente naquelas relativas a crimes graves, como os eventualmente praticados por uma organização criminosa. Tutela-se, igualmente, a honra objetiva da pessoa acusada falsamente, embora não se confunda com o crime de calúnia (crime contra a honra) e tampouco com o de denunciação caluniosa (crime contra a administração da justiça).

O desvalor da conduta aqui incriminada apresenta considerável superioridade, pois não atinge somente a reputação pessoal do delinqüente delator, mas também e fundamentalmente a sua liberdade, além da dignidade e regularidade da Administração da Justiça, pela gravidade do crime que é falsamente imputado (reclusão de um a quatro anos).

3. Sujeitos do crime do crime

Sujeito ativo diretamente atingido é o agente colaborador, o qual, aceitando delatar seus comparsas, para beneficiar-se com “ofertas legais”, a despeito de imorais, “renuncia o direito ao silêncio”, submetendo-se ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4, § 14º), e, nessa hipótese, viola flagrantemente esse tal compromisso. O novo diploma legal, além de impor a obrigação de renunciar o direito ao silêncio – aliás, previsão de discutível constitucionalidade – determina que o faça na presença de seu defensor. Contudo, trata-se de crime próprio, que só pode ser praticado por um membro de uma organização criminosa delatando seus comparsas, cedendo a ofertas tentadoras oferecidas pelo Estado, para livrar-se de suas responsabilidades penais ao acusar seus comparsas, como veremos adiante.

A despeito de alguma semelhança, esta infração penal não se confunde com a denunciação caluniosa (art. 339 do CP), até por que a falsa imputação de crime não gera instauração de investigação alguma, aliás, ela já ocorre no curso de uma. Ou seja, esta “denunciação caluniosa” ocorre no bojo de investigação criminal relativa uma organização criminosa, logo, seus membros já são objetos de investigação. O “delator premiado”, na verdade, se excede nos “esforços” para agradar a autoridade investigadora e assegurar, assim, os “benefícios” que este diploma legal lhe promete.

Sujeito passivo é, prioritariamente, a pessoa suspeita de integrar uma organização criminosa e atingida em sua honra pela “denunciação caluniosa” ou imputação falsa de crime, independentemente da ordem de preferência. Não esquecendo, voltamos a repetir que o Estado, no sistema brasileiro, é sempre sujeito passivo, por isso, quando o particular é atingido, quer-nos parecer que assume a primazia na condição de sujeito passivo, ficando o Estado no plano secundário.

4. Tipo objetivo: adequação típica

A conduta incriminada consiste em imputar falsamente a prática de infração penal a pessoa que o agente sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe serem inverídicas. Referidas condutas são praticadas a pretexto de colaborar com a Justiça. Seus requisitos essenciais são os seguintes: a) sujeito passivo determinado; b) imputação falsa de infração penal; c) revelar informações inverídicas; d) conhecimento das falsidades; e) a pretexto de colaborar com a Justiça.

Para se configurar o crime cumpre, no entanto, destacar a indispensabilidade de que a imputação falsa se refira a fato definido como crime, sendo penalmente irrelevante a imputação de ilícito de qualquer outra natureza, civil, administrativo, constitucional etc. Essa infração penal exige também, e ao mesmo tempo, a presença de um elemento normativo, representado pela expressão “de que o sabe inocente”; é, em outros termos, a consciência atual da inocência do imputado, quer por não ter sido o autor do fato, quer porque o crime não existiu. É necessário que o imputado seja realmente inocente, resultando efetivamente prejudicado, isto é, que resulte demonstrado que a acusação feita pelo sujeito ativo se trata realmente de uma imputação falsa, atingindo a honra do imputado.

A segunda conduta incriminada é “revelar” informações sobre a estrutura de organização criminosa. Revelar significa desvelar, declarar, divulgar informações sobre a estrutura de organização criminosa, as quais, destaca o tipo penal, sabe que são inverídicas. Revelar tem uma abrangência mais restrita do que divulgar, sendo suficiente que conte ou declare a alguém. É, portanto, desnecessário que divulgue a um número indeterminado de pessoas.

Nessa hipótese de revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa é indispensável que o sujeito ativo saiba que tais informações são inverídicas. Nessa segunda conduta – revelar informações inverídicas – o sujeito ativo falseia a verdade sobre a estrutura da organização criminosa, ou seja, cria dados falsos, como, por exemplo, ser estruturalmente ordenada ou apresentar efetiva divisão de tarefas etc. Na verdade, esse crime pode referir-se a dupla falsidade, tanto sobre a participação do imputado como sobre a estrutura da dita organização, que, aliás, pode nem se caracterizar como uma organização criminosa, não passando de simples invenção do dito “delator premiado”.

A imputação falsa da prática de crime feita de forma direta ou indireta tem como característica essencial a espontaneidade, isto é, deve ser da exclusiva iniciativa do denunciante. Não haverá crime, quando, por exemplo, a falsa imputação for feita por um suspeito, em sua defesa, no curso do interrogatório, ou por alguma testemunha, ao depor na polícia ou em juízo (nesta última hipótese, o crime a reconhecer poderá ser o de testemunho falso). Essa falsa imputação somente configura este crime quando feita no âmbito de uma delação premiada.

4.1. Sob pretexto de colaboração com a Justiça

“Sob pretexto” ou “a pretexto de” constitui uma locução dúbia, isto é, pode ter duplo sentido, fora a raridade de seu emprego em diplomas legais. Dentre a imensa quantidade de leis, lembramos de um dispositivo do Código Penal (embora possa haver outros), qual seja, o art. 332, “a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público”. Comentando essa locução nesse artigo, fizemos as seguintes considerações: “Na verdade, a falsidade (a burla ou dubiedade da locução) — a pretexto de influir — pode também ter outro significado, igualmente dúbio e obscuro; enfim, pode encerrar um duplo sentido: pode ser efetivamente fantasioso ou falso o pretexto, como sempre foi interpretado, mas, por outro lado, não se deve afastar, com segurança absoluta, a possibilidade de que a expressão “a pretexto de influir” tenha o significado de pretender disfarçar a influência que efetivamente tem e, em vez de afirmá-la, sugere-se apenas sua possibilidade, deixando certa dúvida.

Em outros termos, “a pretexto de influir” pode ter sentido duplo, ambos falsos: pretextar que tem o que não se tem (que é a interpretação feita pela doutrina tradicional), ou pretextar que não tem o que se tem (apenas para não escancarar, por exemplo, o seu verdadeiro “poder de fogo”); simulando, na primeira hipótese, e dissimulando, na segunda, mas sempre “pretextando”, como refere o dispositivo legal” .

Em outros termos, pretextar significa alegar ou tomar como desculpa, disfarçar, dissimular, invocar como motivo aparente, enfim, não se pode descumprir a lei pretextando ignorar sua existência. O “delator”, como diz o texto legal, “sob o pretexto de colaborar com a justiça” calunia, mente, aumenta, desvirtua a verdade, ou seja, faz qualquer coisa para beneficiar-se com a previsão legal benéfica. Ninguém ignora que caluniar os comparsas é o mínimo que um sujeito delator é capaz de fazer para livrar a própria pele, ou seja, acovardando-se entrega seus “leais comparsas”! Só que a pena para um covarde e traiçoeiro delator deveria assemelhar-se aquela cominada para a denunciação caluniosa.

No entanto, é possível que o delator calunie seus comparsas, não a pretexto de colaborar com a justiça, mas com a intenção efetiva de colaborar, apenas, desejando melhorar seu “crédito” com a justiça, exagera nas informações que presta e calunia seus comparsas. Nessa hipótese, ainda assim, deverá responder por este crime, especialmente levando-se em consideração o duplo sentido que a locução “sob pretexto” pode apresentar. Aliás, além de adequar-se à descrição típica, nessa hipótese, deveria ter sido prevista também uma majorante!

4.2. Duas elementares normativas: que sabe ser inocente e que sabe inverídicas

A mera possibilidade de conhecimento de qualquer elemento do tipo é insuficiente para configurar o dolo, direto ou eventual. Na realidade, a previsão, isto é, o conhecimento deve abranger todos os elementos objetivos e normativos da descrição típica. E esse conhecimento deve ser atual, real, concreto e não meramente potencial ou presumido. Agora, a consciência do ilícito (como elemento da culpabilidade), essa sim pode ser potencial, mas já será objeto de análise somente da culpabilidade, que também é predicado do crime. Constar do texto legal a atualidade ou potencialidade do conhecimento de elementares, normalmente representadas pelas expressões “sabe” ou “deve saber”, ou, como neste caso, “que sabe ser inocente”, é uma erronia intolerável, visto que a ciência penal encarregou-se de sua elaboração interpretativo-dogmática.

Na verdade, o conteúdo da culpabilidade puramente normativa (ou finalista) exibe substanciais diferenças em relação ao modelo normativo neokantiano, que manteve dolo e culpa como seus elementos. Diga-se, mais uma vez, que, enquanto na concepção causalista o dolo e a culpa eram partes integrantes da culpabilidade, na finalista passam a ser elementos não desta, mas do injusto. Também, na corrente finalista, inclui-se o conhecimento da proibição na culpabilidade, de modo que o dolo é entendido somente como dolo natural (puramente psicológico), e não como no causalismo, que era considerado o dolus malus dos romanos, constituído de vontade, previsão e conhecimento da realização de uma conduta proibida.

Enfim, concluindo, a expressão “que sabe ser inocente” não é indicativa de dolo e tampouco de culpa, mas constitui tão somente uma elementar normativa que, a nosso juízo, ante o atual estágio dogmático de dolo e da culpabilidade, é absolutamente desnecessária. Com efeito, a elementar “que sabe ser inocente” representa somente a exigência de que o sujeito ativo tenha consciência atual, efetiva, real do estado de inocência do imputado, não satisfazendo esse tipo penal a mera potencial consciência dessa condição do sujeito passivo.

Tudo o que afirmamos relativamente a elementar “que sabe ser inocente”, aplica-se, mutatis mutandis, a que afirma “sabe inverídicas”. Tratam-se ambas, em outros termos, de duas elementares típicas que devem, necessariamente, ser cobertas pela vontade consciente do sujeito ativo.

5. Tipo subjetivo: adequação típica

O elemento subjetivo geral é o dolo, representado pela vontade consciente de imputar falsamente a prática de crime. É absolutamente indispensável que o sujeito ativo saiba que o imputado é inocente e/ou que as informações que presta são inverídicas. Segundo a doutrina majoritária, esse tipo penal somente admite dolo direto, em razão de exigir que o sujeito ativo tenha conhecimento de que a vítima é inocente.

Como a falsidade da imputação é elemento integrante do tipo, é necessária a consciência dessa falsidade, ou seja, da inocência do imputado. É, inclusive, insuficiente a dúvida sobre a veracidade ou inveracidade do fato imputado, na medida em que se exige a consciência atual da inocência do acusado. Estará igualmente afastado o dolo quando o agente incorrer em erro invencível sobre a correspondência entre o conteúdo da imputação e a realidade fática. A verdade subjetiva (putativa) do fato imputado afasta o dolo, sem o qual não se pode falar em ação tipificada como crime.

É necessário que a imputação seja objetiva e subjetivamente falsa (de que o sabe inocente). Em outros termos, é indispensável que a imputação do sujeito ativo não encontre nenhum respaldo na verdade dos fatos e que, ademais, o sujeito ativo tenha certeza da inocência do imputado, isto é, daquele a quem atribui a prática de crime.

A simples dúvida (a falta de certeza) sobre a inocência do imputado, ao contrário do que afirmava a doutrina nacional9, não exclui a culpabilidade, mas impede a própria configuração da denunciação caluniosa, ou seja, afasta a própria tipicidade da imputação. A natureza imperativa do verbo “imputar” afasta a possibilidade de dolo eventual.

A existência de verdade subjetiva é suficiente para afastar o dolo no crime de imputação falsa da prática de crime; quando o agente, por exemplo, acredita sinceramente na verdade dos fatos, na licitude dos fins, há uma oposição ao dolo. Em outros termos, a verdade subjetiva do agente elimina o dolo da imputação. Consequentemente, se houver erro escusável ou invencível de parte do agente, não existirá essa conduta caluniosa. Na verdade, o elemento subjetivo que compõe a estrutura do tipo penal assume importância transcendental na definição da conduta típica. É por meio do animus agendi que se consegue identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. Somente conhecendo e identificando a intenção — vontade e consciência — do agente se poderá classificar um comportamento como típico.

6. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime de imputar falsamente a prática de crime, a exemplo do que ocorre com o crime de calúnia, quando o conhecimento da imputação falsa chega ao conhecimento de terceira pessoa, no caso uma autoridade ou agente policial, pois nesse momento se cria a condição necessária para lesar a honra objetiva do imputado.

A tentativa, embora de difícil configuração, é teoricamente possível, quando houver possibilidade de eventual fracionamento da execução.

8. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa que seja objeto de investigação em crime que envolva organização criminosa); comissivo (somente pode ser praticado por ação); formal (não produz nenhum resultado naturalístico); instantâneo (que se esgota com a prática da ação e/ou ocorrência do resultado; que se completa em um instante determinado); unissubjetivo (pode ser praticado por um sujeito apenas, admitindo, contudo, o concurso eventual de pessoas) e plurissubsistente (crime cuja ação permite seu fracionamento em mais de um ato).

9. Pena e ação penal

As penas cominadas, cumulativamente, são reclusão de um a quatro anos e multa. A natureza da ação penal é pública incondicionada. Além da possibilidade de adotar-se a suspensão condicional do processo ((art. 89 da Lei n. 9.099/95).), admite, sendo satisfeitos os demais requisitos, a substituição por penas alternativas.

-Cezar Roberto Bitencourt

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