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Brasília- DF- Brasil- 02/02/2016- Sessão solene do Congresso Nacional para abertura dos trabalhos legislativos do segundo ano da 55ª Legislatura. Foto: Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados

PEC 298: será o fim da constituição cidadã?

Por Redação

16 de dezembro de 2016 : 14h53

PEC 298, se aprovada, dará poder ao Congresso de alterar pontos da Constituição Federal de 1988.

No Jornal GGN

Parlamentares querem Assembleia Constituinte que poderá mudar Constituição

Se aprovada, na prática, a medida concentrará poderes ao Congresso de decidir alterar pontos da Constituição de 1988

Por Patrícia Faermann

Uma proposta de Assembleia Nacional Constituinte foi apresentada nesta quarta-feira (14) para ser instalada a partir de fevereiro de 2017. Trata-se da PEC 298, que já alcançou 172 assinaturas necessárias para ser analisada pelo Legislativo. Se aprovada, na prática, a medida concentrará poderes ao Congresso de decidir alterar pontos da Constituição Federal de 1988.

Revestido de uma tentativa de unificar e agilizar decisões referentes a Reformas Políticas e Eleitoral, o projeto foi apresentado pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Miro Teixeira (Rede-RJ). O argumento era de que a Assembleia funcionaria de forma unicameral, entre a Câmara e o Senado, para revisar as quase 1.100 PECs que tramitam no Congresso.

“É importante a Assembleia Nacional Constituinte, de poder revisional, para que ter como prioridade a reforma polícia e eleitoral, além de outros temas que não sejam cláusulas pétreas, seguindo o modelo da Constituinte de 1988”, justificou Rosso.

Ainda que o texto da PEC menciona que a Assembleia “deliberará, preferencialmente, sobre matéria atinente à Reforma Política e Eleitoral”, ela não especifica tais temas como restrições dos poderes de ambas Casas Legislativas. Garante apenas que as cláusulas pétreas da Constituição sejam resguardadas, seguindo o parágrafo 4º do artigo 60 da Carta Magna.

São apenas seis os pontos vedados de alteração pela proposta de Assembleia Nacional Constituinte: o Estado democrático de Direito, a separação dos Poderes, o voto direito, secreto, universal e periódico, a forma federativa de Estado, os direitos e garantias individuais, e o pluralismo político.

Apesar de integrar cláusula pétrea a separação dos Poderes, designando igual força e independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário, a proposta traz, contraditoriamente, liberdade para que o Congresso defina e altere qualquer outra medida legislativa até hoje assegurada.

“Entendemos que somente por meio da convocação de nova Assembleia Nacional Constituinte é que podemos repensar os alicerces de nosso Estado Democrático de Direito, em especial no que concerne ao sistema político vigente. Medidas pontuais ou paliativas somente terão o condão de postergar a verdadeira reforma de que necessitamos para dar corpo às mudanças que almejamos”, é um dos trechos da justificativa.

Ainda, a Assembleia Constituinte seria incluída no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que foi a norma que promoveu a transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime estabelecido com a Carta Magna (1988).

O objetivo de criar uma disposição dentro desse Ato é o de permitir que o Congresso tenha liberdade para alterar a Constituição.

A última Assembleia Nacional Constituinte criada no Brasil ocorreu em 1987, durante o governo de José Sarney, e tinha como objetivo elaborar uma Constituição democrática para o país, após os 21 anos de regime militar. Ulysses Guimarães, do PMDB de São Paulo, era o presidente da Assembleia, que finalizou seus trabalhos em setembro de 1988, promulgando a nova Carta Magna.

Para os deputados autores da proposta, o impeachment de Dilma Rousseff e a cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha seriam motivações para a entregue de novos poderes aos parlamentares sobre a legislação brasileira.

“Diante de tal cenário [de crise da democracia], cabe ao Congresso Nacional chamar para si a responsabilidade que lhe confere a Lei Maior e adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade e da pacificação institucional pela qual anseia a sociedade”, afirma outro trecho da justificativa da PEC.

“Fazendo referência às palavras proferidas pelo então Presidente da República, José Sarney, quando da convocação da Assembleia Nacional Constituinte que deu origem à Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, ‘o que faz a autenticidade das Constituições não é a forma de convocar-se o Colégio Constituinte: é a submissão do texto fundamental à vontade e à fé dos cidadãos’”, concluiu o texto.

Já protocolada com assinaturas suficientes, a PEC 298 será analisada pela C omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar por uma comissão especial. A intenção é que a Constituinte passe a valer a partir de fevereiro do próximo ano.

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20 comentários

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Mary Simonette

19 de dezembro de 2017 às 13h39

Com este congresso corrupto e fascista que temos hoje no Brasil será o fim de todos os direitos do povo. Sera o fim da Democracia. Lembrem-se que a reforma trabalhista enviada por Temer tinha apenas a mudança de 4 artigos, mas quando passou pela relatoria e a câmara dos deputados foram introduzidas a mudancas de 220 artigos da CLT. Ali e cada um querendo tirar maior vantagem para si e para seus mandantes eleitorais, o mercado. Os que realmente estão ali defendendo o Brasil e o povo significam a minoria, que são os senadores e deputados dos partidos de esquerda.

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Maria do Carmo Guarienti

24 de janeiro de 2017 às 11h37

Precisamos ir para a RUA EM MASSA, para conseguirmos a #INTERVENÇÃOMILITARJÁ, antes q seja tarde demais, só teremos #INTERVENÇÃOMILITAR, sa vamos em MASSA P/a rua. Fui criada no regime militar, tinha educação da melhor, saúde da melhor qualidade, paz, sossego, tranquilidade, harmonia e felicidade.

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Ronnie Bruno Pinto

19 de janeiro de 2017 às 08h15

Não consigo acreditar que estamos próximos a esta votação e nenhuma mídia de massa fala a respeito de algo tão sério.

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Paulino de Oliveira

18 de janeiro de 2017 às 09h55

Essa PEC 298 SÓ servirá para atender as EXIGÊNCIAS DOS COMUNISTAS que querem escravizar o povo brasileiro.

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Toni Almeida

09 de janeiro de 2017 às 08h33

Como Sempre a classe menos favorecidas será a classe baixa que com menos poder aquisitivo, e ainda não sabendo usar a única coisa de importante que lhes restam que é o voto, infelizmente esses ladrões de colarinho branco fazem o que querem no nosso Brasil, não podemos esses corruptos acabarem com nossa Nacão de forma alguma, mas se for necessário uma intervenção Já.

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Thania Mara Lopes

07 de janeiro de 2017 às 18h35

Muito interessante…
Não foi vedado de mudança o artigo primeiro parágrafo único né? Jamais permitiremos que ratos ousem mudar nossa constituição! Ainda estamos vivos, e somos 200 milhões!

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angie figueiredo

21 de dezembro de 2016 às 22h41

Bando de gente idiotas que ainda acreditam que vivemos em uma democracia no Brasil governado por bandidos. Quando resolverem acordar será igualzinho na Venezuela. De certa forma é bom isso acontecer porque o brasileiro parece que gosta de se fuder.

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    Arrow

    03 de janeiro de 2017 às 10h05

    Na Venezuela para ser igual precisa existir um estado de bem estar social promovido pelo chavismo igualzinho. O daqui esta se deteriorando, não existe chão pra isso. Mas eu sinto falta mesmo, independente de coxinhas e mortadelas é do povo nas ruas se livrando dessas manipulações e exigindo a renuncia desse congresso e desse presidente espúrio. O povo no comando sem MBL e o caramba será muito mais positivo.

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Rejanne Siilva

18 de dezembro de 2016 às 01h28

Isso se chama instalação do comunismo. E do que precisamos é do exército fechar esse Congresso e o STF. Já pensou um Congresso onde 80% está metido em um esquema de corrupção fazer uma assembléia constituinte. Acordem pessoal. O Brasil está indo para o buraco a passos largos e ninguém tá fazendo nada.

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    jbmartins

    18 de dezembro de 2016 às 13h33

    Fraca seu conhecimento de politica. sem noção do que é democracia, e quem criou este modelo de governo de coalizão, financiamento de campanha etc…..coisa de Tucano copiando o modelo americano, temos corrupções sim como em qualquer pais, temos que ter justiça para punir e não esta seletividade, não podemos perder a liberdade de escolher, morrer de fome sem pode xingar é com os militares.

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      Fafa Santos

      11 de janeiro de 2017 às 08h09

      Corrupção é uma coisa, isso todo país tem, agora ter um país onde o governo em peso é bandido mostrado explicitamente o desejo que eles tem em destruir a classe pobre, só aqui no Brasil mesmo que se tem essa cara de pau.
      (Fafa Santos)

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    Marcus Padilha

    18 de dezembro de 2016 às 20h27

    e quando se pensa jah ter visto os trolls mais bizarros possiveis, eis que surge ‘dona’ rejanne com dois n pra ser mais chic…

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      a.ali

      18 de dezembro de 2016 às 23h53

      E silva com 2 “is”, kkk tem que rir, pois a sábia escreveu tanta asneira que só rindo, mesmo!

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Thiago Bravo

17 de dezembro de 2016 às 10h37

Quem propôs isso, não entende nosso sistema constitucional, a medida é inconstitucional. A revisão constitucional já ocorreu, na época em que houve o plebiscito relativo ao parlamentarismo.

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    Arrow

    03 de janeiro de 2017 às 10h06

    Vamos para a rua meu caro! Vamos superar as divergências que só nos enfraquecem e meter o pé na porta do congresso e dizer que quem manda somos nós!

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Torres

16 de dezembro de 2016 às 18h47

A verdade é que precisamos de um monte de reformas altamente impopulares.

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    Irenísia Oliveira

    17 de dezembro de 2016 às 15h15

    Precisamos de medidas impopulares para os ricos. O problema é que só há medidas impopulares para os trabalhadores e para os mais pobres.

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      Torres

      17 de dezembro de 2016 às 20h58

      Para a classe média nunca houve nenhuma medida benéfica.
      Sempre mais impostos e nenhum retorno.
      Ricos favorecidos, pobres ajudados.
      Quem paga a conta?

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        Murilo

        19 de dezembro de 2016 às 10h11

        A classe média é a maior culpada pela situação do país pois vive querendo ascender à elite e vive esculachando as classes mais carentes.Terminam sendo sempre usada como massa de manobra.

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          Arrow

          03 de janeiro de 2017 às 10h02

          Ricos favorecidos, sempre! Classe media e pobres, esculhambados. Estes pagam a conta!


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