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Rio de Janeiro - Mulheres defendem legalização do aborto e protestam contra CPI na escadaria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Congresso em Notas: Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista, Terras para estrangeiros, Legalização do aborto e mais

Por Luna Sassara

10 de março de 2017 : 08h54

(Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil)

CONGRESSO EM NOTAS Nº.49, 10/3/2017

DEPUTADOS DEBATEM PONTOS DA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Para o relator da reforma da previdência, Arthur Maia (PPS/BA), é preciso rever algumas premissas do projeto enviado pelo governo, como a regra de transição para aqueles que estiverem próximos de sua aposentadoria. Ainda segundo o deputado, é consenso entre os parlamentares que a regra precisa ser melhorada para se tornar mais real e menos injusta. Outros deputados falaram, ainda, da idade mínima colocada pela proposta. Metade dos parlamentares que compõe a comissão que analisa a reforma questiona a exigência da idade mínima de 65 anos. Em jantar no Palácio da Alvorada, na última segunda-feira (7), líderes dos partidos aliados se manifestaram acerca da flexibilização da proposta.

PARALISAÇÃO DE MULHERES NA LUTA POR DIREITOS TRABALHISTAS. Na semana do Dia Internacional das Mulheres, o MST anuncia diversas ações, entre paralisações, passeatas e ocupações, por todo território nacional, com o fim de dar visibilidade às mulheres trabalhadoras rurais. Na terça (7), cerca de mil mulheres paralisaram o complexo industrial da empresa Vale do Fertilizante, denunciando a dívida da empresa com a previdência. Na Bahia, mais de duas mil mulheres ocuparam a Usina e o INCRA, para denunciar a paralisação da reforma agrária e o desmonte da previdência. A expectativa é que no dia 08 a mobilização seja de mais de 30 mil mulheres sem-teto em todo Brasil. Do lado das mulheres urbanas, há indicativo de paralisação vindo de diversos sindicatos, seguindo a onda internacional de paralisações femininas na luta contra a desigualdade de gênero e violência. No Congresso Nacional as mulheres também farão paralisação, tendo divulgado uma agenda com ato na praça dos três poderes e ações virtuais.

A REFORMA TRABALHISTA QUE COMPLEMENTA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E AGRADA AO CAPITAL. O departamento intersindical de assessoria parlamentar levantou, na última quarta-feira, a importância de não deixar o debate da reforma trabalhista de lado. O departamento ressaltou que as duas reformas se complementam. Enquanto uma tira os direitos dos trabalhadores, com a não obrigatoriedade de salário mínimo, tempo de descanso e afins, a outra tira possibilidades de aposentadoria/pensões e perspectiva de qualidade de vida para a população. Em suma, é uma grande concertação para que os trabalhadores sejam mais explorados, por mais tempo. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu ainda que as reformas sejam votadas o quanto antes, já que, de acordo com ele, “hoje contratar no Brasil é uma tarefa de herói”. Na mesma linha de pensamento, o relator da reforma, Arthur Maia (PPS/BA), defendeu que a aposentadoria deve representar “subsistência” e que, para ter uma “vida melhor”, o trabalhador deve fazer outro tipo de poupança.

SINDICALISTAS TEM OPINIÃO CENSURADA. Uma liminar concedida pela justiça do Rio Grande do Sul, na última sexta-feira (3), censurou, por meio de busca e apreensão, o jornal especial da CUT-RS sobre a reforma da previdência. A CUT-RS vai recorrer para tentar cassar a liminar. O responsável pelo pedido foi o Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS). Outros deputados da base do governo também têm atacado líderes sindicalistas em espaços de denúncia e debate sobre a proposta de Michel Temer. Em Campo Grande, em reunião sobre a reforma da previdência, na sede do PMDB//MS, o congressista Carlos Marun (PMDB/MS) expulsou um representante do SINTSS/MS do local após discordâncias sobre o assunto. Ele ainda afirmou que só pretende debater a reforma com representantes sem ideologia.

FACILITAÇÃO DA VENDA DE TERRAS PARA ESTRANGEIROS. A PL 4059/2012, que trata da estrangeirização das terras, deve tramitar com urgência pelo congresso a partir do mês de março. Toda a base do governo vê com ótimos olhos a proposta, alegando que a nova legislação traria milhões de dólares em investimento para dentro do país, sendo uma grande saída para a recessão econômica brasileira. Porém, para o presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária, é preciso desmistificar essa defesa emergencialista que o governo faz, porque, na prática, trata-se de entregar as riquezas do país na mão do capital internacional. Segundo pesquisa do jornal Valor Econômico, hoje, sem a nova lei, o total de terras brasileiras que pertencem a estrangeiros já é igual ao espaço territorial do Estado de Alagoas.

TRABALHADORES DO MST PRESOS NO PARANÁ. Foi lançada, na última sexta-feira (04), a campanha pela liberdade dos 8 militantes do MST que foram presos após ocuparem terras improdutivas da madeireira Arupel Celulose. A empresa, além de possuir terras ociosas, é responsável pelo financiamento de deputados do PSDB, que hoje fazem parte da base do governo, assim como o Governador do Estado, Beto Richa (PSDB/PR). A líder o PT no Senado Federal, Gleisi Hoffman (PT/PR), visitou os trabalhadores presos nas cidades de Laranjeiras do Sul e Cascavel. Para a Senadora a prisão é um ato político, que visa criminalizar os movimentos sociais, já que nenhuma das pessoas tem antecedentes criminais ou afins. Por conta desta questão, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados convocou uma audiência para propor o fim do contencioso entre o movimento e a empresa. A Senadora Hoffman classificou a audiência como um acontecimento histórico, que valida a luta pelo direito a terra. Já a defensora pública Camile Costa, que companha o caso, afirmou que lutar pela reforma agrária não é e nunca será crime.

FORO PRIVILEGIADO. O Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) pediu em pronunciamento no plenário, no último dia 22, um novo calendário especial para votar a PEC 10/2013, que trata do foro privilegiado das autoridades brasileiras. Para Rodrigues, este assunto muito interessa à população e dialoga com os últimos acontecimentos da política do país. O assunto é também muito perseguido pela grande mídia, que usa o debate do foro privilegiado para criminalizar a política e até acusar o STF de não conseguir cumprir seu papel de julgar os crimes cometidos pelos ocupantes dos altos cargos do Brasil.

PSOL PEDE INVESTIGAÇÃO DO MINISTRO DA CASA CIVIL. A bancada do partido entrou na Procuradoria Geral da República com pedido de investigação de Eliseu Padilha, na última quinta-feira. A ação é embasada no depoimento de José Yunes, ex-assessor do Gabinete de Michel Temer, que relatou negociação de caixa 2 para o PMDB por meio de Padilha, em 2014.

NOVO MINISTRO DA JUSTIÇA CAUSA DISCENSO. Osmar Serraglio (PMDB-PR), indicado de Michel Temer para o Ministério da Justiça, foi motivo de ato no último dia 7 de março, em Brasília. Os manifestantes, em sua maioria população indígena, lembraram que Serraglio é o responsável pela PEC 215, que ameaça diretamente os direitos socioambientais e coloca em risco a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por índios. O novo ministro é ruralista, defensor das CPIs da Funai e do INCRA, e membro da Frente Parlamentar Ruralista (FPR).

PROJETO REDUZ PENA POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O deputado Fábio Ramalho (PMDB/MG) propõe diminuir de 1/6 a 2/3 a pena para o crime de estupro de vulnerável quando o ato não envolver penetração ou sexo oral. O projeto tem aval do STJ. O Deputado afirma que, em muitos casos, a pena hoje prevista se torna desproporcional. Muitos parlamentares, porém, já se posicionaram contrários a redução proposta. Vale lembrar, ainda, que o Brasil está entre os países com mais casos de estupro no mundo.

LEGALIZAÇÃO DO ABORTO. Chegou ao STF, na última segunda-feira (6), ação que solicita a ampla legalização do aborto para gestações de até 12 semanas. A função do Supremo Tribunal Federal agora é de avaliar se a ação respeita a Constituição Federal e deliberar acerca do assunto. O PSOL, partido responsável pela ação, defende que o STF declare como inconstitucional os artigos do código penal que criminalizam o aborto. A argumentação principal é com base no desrespeito da legislação aos direitos fundamentais e ao alto número de mortes diárias por conta de abortos clandestinos inseguros. A legalização do aborto é uma pauta internacional que é cada vez mais interpretada como um direito das mulheres à vida.

CONGRESSO INSTALA COMISSÕES PARA ANALISAR MPS. Na tarde do dia 7 foram instaladas comissões para analisar 8 medidas provisórias, entre elas a MP 755 dispondo sobre a transferência de recursos do fundo penitenciário, a MP 760 que trata da progressão profissional de PMs e bombeiros e a MP 759 que trata da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos, pauta que muito interessa diversos movimentos sociais que se opõem à concentração fundiária. No caso da MP 759, quem presidirá a comissão será o deputado Izalci (PSDB/DF), com relatoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), parlamentares da base do governo que historicamente não tem qualquer diálogo com os anseios de tais movimentos.

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