Hangout com Miguel do Rosário: Bolsonaro nos EUA

13/02/2019. Nova diretoria da ANADEP toma posse em Brasília. Fonte: ASCOM ANADEP

Defensores públicos: pacote anti-crime de Moro contém… crimes

Por Redação

21 de fevereiro de 2019 : 14h00

Nada mais irônico do que um pacote anti-crime que é acusado de violar a Constituição… Mas essa parece ser uma das especialidades do nosso ministro da Justiça.

***

No portal da Anadep

ANADEP alerta para inconstitucionalidades no pacote anticrime protocolado na Câmara dos Deputados

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, entregou nesta terça-feira (19/2) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), o pacote anticrime na Câmara dos Deputados. A proposta inclui três projetos de lei que alteram a legislação penal e processual penal e serão, a partir de agora, analisadas na Casa.

O pacote anticrime inclui alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. Entre as medidas do pacote estão a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. Os textos pretendem deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância. Outra proposta é a introdução de soluções negociadas no Código de Processo Penal.

A ANADEP vê com preocupação o pacote anticrime. Segundo a entidade, o texto apresentado flexibiliza direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos. “Princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa, além do princípio da individualização da pena não podem ser relativizados”, afirma em nota.

A diretora para assuntos legislativos da ANADEP, Maria Carmen de Sá, explica que a Comissão de Política Criminal da entidade analisará todos os pontos do texto e construirá uma nota técnica que será apresentada aos parlamentares. “A atividade legislativa será fundamental nesse momento porque precisamos dialogar com os deputados para que haja uma análise mais profunda e técnica sobre este tema. Este pacote não será a solução para a segurança pública e pode trazer reflexos danosos para as pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade”, pontua a defensora.

Uma das surpresas do texto em relação ao divulgado anteriormente foi a exclusão de criminalização do caixa dois, que será apresentada em um projeto separado. De acordo com o Moro, a decisão partiu das reclamações de agentes políticos de que caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado ou crimes violentos.

Já o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, explica que as defensoras e defensores públicos analisarão as consequências dessas mudanças legislativas. “O pacote atinge diretamente a população em situação de vulnerabilidade, mormente com a ampliação do instituto da legítima defesa na atuação policial, bem como a execução imediata da pena provisória no Tribunal do Júri. Causa preocupação também, a possibilidade de acordo com imposição de pena ao réu, dispensada a prova, o que demanda a correta orientação jurídica no momento da aceitação do acordo. O problema é que a Defensoria só se encontra presente em 40% das comarcas, ou seja: como garantir ao réu que não tem como custear um advogado a efetiva defesa?”, pontua o presidente da ANADEP.

Moro foi à Câmara acompanhado de outros cinco ministros: da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da Economia, Paulo Guedes; da Secretaria de Governo, general Alberto dos Santos Cruz; da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

Clique aqui e confira a nota pública da ANADEP sobre o projeto anticrime.

Apoie O Cafezinho

Crowdfunding

Ajude o Cafezinho a continuar forte e independente, faça uma assinatura! Você pode contribuir mensalmente ou fazer uma doação de qualquer valor.

Veja como nos apoiar »

3 comentários

Os comentários aqui postados são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site O CAFEZINHO. Todos as mensagens são moderadas. Não serão aceitos comentários com ofensas, com links externos ao site, e em letras maiúsculas. Em casos de ofensas pessoais, preconceituosas, ou que incitem o ódio e a violência, denuncie.

Escrever comentário »

Marcos Videira

22 de fevereiro de 2019 às 09h57

O Globo começou o ataque à Defensoria Pública.
Como disse Dilma, não vai sobrar pedra sobre pedra… Qualquer núcleo de resistência democrática será eliminado…

Responder

Paulo

21 de fevereiro de 2019 às 18h55

Quais são os crimes que o projeto contém?

Responder

    Alan Cepile

    22 de fevereiro de 2019 às 10h11

    1) Caixa dois ficando de fora;
    2) Esse ministro bunda mole ter cedido a pressão de políticos corruptos em relação ao mesmo tema;
    3) Permitir que alguém possa matar por “pressão”, “forte emoção” e outras bizarrices completamente subjetivas;
    4) Tentar ENFIM adequar a prisão do Lula a uma lei tentando oficializar a prisão em segunda instância, cuja lei hoje NÃO permite.

    Tem mais, quer?

    Responder

Deixe uma resposta