Economistas discutem a desindustrialização no Brasil

Crédito: Jerônimo Goergen (PP-RS)

Apontamentos Sobre a MP da Liberdade Econômica

Por Redação

12 de julho de 2019 : 18h49

Por Anderson Rosa Vaz *

No dia 30 de abril, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 881/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – a MP da Liberdade Econômica. O objetivo, na versão do governo, seria a “desburocratização” das atividades empresariais e a redução do custo brasil. O texto inicial da medida provisória continha 19 artigos. O ato normativo, contudo, despertou interesse dos parlamentares e recebeu 301 (trezentas e uma) propostas de emendas. Destas, 126 (cento e vinte seis) sugestões foram acatadas pelo relator, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). E o texto, que já péssimo, virou um monstro com 53 artigos – considerando parágrafos, incisos e alíneas, são centenas de dispositivos que alteram normas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Terra, Lei de Serviços Notariais, Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, além de diversas outras leis federais. Se considerarmos apenas a CLT, o texto da MP 881 promove outra reforma trabalhista, modificando dezenas de dispositivos da legislação vigente.

Nesta quinta (11), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório do Jerônimo Goergen (PP-RS). Como vivemos em tempos de preguiça cognitiva e diversionismo, vale a pena chamar atenção para alguns pontos da MP que deverá ser votada até o dia 10 de setembro pelo plenário das duas casas do Congresso Nacional, sob pena de perder sua validade normativa.

1. a MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. As atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. Como trata-se de norma genérica e o que é “baixo risco” dependerá de regulamentação posterior, podemos estar assistindo ao desmonte do sistema de fiscalização no Brasil;

2. A MP autoriza trabalho aos domingos e feriados. “Chega de frescura” (Dep. Jerônimo Goergen, ao justificar o retrocesso);

3. Fiscais de nenhuma área de poder de polícia não poderão mais autuar empresas com práticas ilícitas sem presença de um procurador técnico da entidade representativa da empresa;

4. Micro e pequenas empresas ficam dispensadas de constituírem Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA;

5. Extinção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Os empresários exigiram o fim da plataforma para redução de custos e facilitar contrações. O dono da Havan disse que “o eSocial é uma putar*a do cacet*”. A extinção do eSocial aumenta riscos de passivos trabalhistas, dificulta identificar trabalhos perigosos e insalubres, trabalho escravo, trabalho infantil e afeta diretamente área de saúde ocupacional e segurança do trabalho. Só o trabalhador perde;

6. Eliminação de extra jornada para quem trabalha com serviços de telefonia e telegrafia. Na mesma linha de retrocesso, trabalhadores do campo não terão restrições de dia de semana, horário nem jornada de trabalho. Vale o que for contratado. É a institucionalização do trabalho análogo ao de escravo – principalmente no Brasil profundo;

7. As atividades econômicas só serão fiscalizadas mediante denúncia. Fiscais não poderão mais atuar de ofício;

8. Contratos temporários não precisam se limitar há dois anos. Poderão ser ampliados em ciclos ininterruptos – mesmo que com o nome de “temporários”. Obviamente, haverá ainda mais precarização das relações de emprego;

9. Proíbe que OAB, sindicatos, conselhos e associações estabeleçam valores mínimos e máximos que serão cobrados por profissionais liberais;

10. Patrimônios dos sócios não serão alcançados para pagamento de dívidas trabalhistas; Se a empresa não tiver patrimônio, o trabalhador não recebe nada dos acertos trabalhistas. Ainda que os sócios tenham patrimônio. Entre a figura da personalidade jurídica e o direito do trabalhador, o governo faz opção pela “personalidade jurídica”;

11. A MP 881 possui uma inconstitucionalidade original. Ainda que os assuntos pudessem ser considerados “relevantes”, não são temas “urgentes” e não poderiam ser objeto de medida provisória (art. 62, CF/88);

Não é pretensão deste texto esgotar os assuntos da famigerada medida provisória. O tema, dado o alcance e gravidade, merece mais atenção da comunidade acadêmica, política e midiática.

* Anderson Rosa Vaz é Mestre em Direito pela UNIFRAN-SP. Doutor em Direito pela PUC-SP. Procurador do Município de Uberlândia. Professor Universitário.

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21 comentários

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Tabata Livre!

13 de julho de 2019 às 12h58

Triste ver o Estado tirando as rédeas do empreendedor. O que será de nossos pobres trabalhadores quando, diferentemente dos hermanos cubanos, nao gozarem mais da protecao governamental frente à exploracao cruel dos patroes! Já antevejo a tragédia que ocorrerá quando a liberdade nas relacoes trabalhistas transformar grande parte (des) empregados em pequenos empresários, como ocorre nas abomináveis economias do hemisfério norte.

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Edibar

12 de julho de 2019 às 21h58

Com tanto protecionismo e enxessão de saco contra os empresários no Brasil, o Paraguai oferece melhores condições de empreender e gerar empregos do que aqui….

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    Onofre junqueira

    12 de julho de 2019 às 22h06

    Bota encheção de saco nisso. Já tive a infeliz ideia de ser empresário. Hoje em dia estou aboletado no serviço público federal, onde não se faz quase nada, o risco é zero e onde se ganha muito bem; muito além do trabalho prestado. O serviço público é um paraíso !

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      Edibar

      12 de julho de 2019 às 22h10

      Dá pra inclusive fazer uma boa previdência privada e mandar uma banana pro INSS.

      Responder

      Paulo

      12 de julho de 2019 às 22h37

      Já foi (entre aspas)…

      Responder

    Marcio

    12 de julho de 2019 às 22h29

    Protecionismo de um País que não
    possui nem esgotos, não possui industrias e não produz praticamente nada é ridículo, quarto mundo puro.

    Um pretexto para arrecadar impostos qua vão pro lixo regularmente e deixar 200 milhões de pessoas na miséria completa e no analfabetismo.

    Típico de países socialistas trágicomicos e falidos igual ao Brasil.

    Responder

    Paulo

    12 de julho de 2019 às 22h36

    A Ponte da Amizade é serventia da casa…

    Responder

Luiz Cláudio

12 de julho de 2019 às 21h51

Nasce um novo empresário a cada hora.

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Paulo

12 de julho de 2019 às 20h41

Bolsonaro está realizando o que prometeu aos empresários. E a extinção do Ministério do Trabalho foi só um “avant-première” do que viria. Está em curso uma tentativa de destruir todo o arcabouço legal que forma, desde Vargas, um aparato de proteção ao hipossuficiente, de amparo à parte mais fraca no contrato. E tudo por encomenda dos empresários que patrocinaram sua campanha, tendo por pano de fundo um neoliberalismo que eu não sei muito bem se Bolsonaro sabe o que significa. O Governo pensa que estamos nos Estados Unidos, onde há uma vasta cultura do contrato negociado. Como Bolsonaro nunca trabalhou, não tem ideia precisa do que faz. E o pior é que a coisa está sendo feita de forma abrupta, sem espaço para acomodações do trabalhador à nova ordem…

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    Marcio

    12 de julho de 2019 às 21h38

    Demorou mas saiu do armário.

    Os sindicatos servem pra que então ?

    Responder

      Paulo

      12 de julho de 2019 às 22h19

      Os sindicatos, tal como concebidos na política varguista, que os criou (aliás, de forma brilhante, do ponto de vista da estratégia política), eram meios de acomodar a questão social. Eram os famosos pelegos (embora alguns tenham sido redimidos desse epíteto, posteriormente, pelo dito “sindicalismo autêntico”, de raiz esquerdista, e que teria surgido exatamente para se contrapor a eles, caso da CUT, por exemplo). Com o tempo, todos sofreram transfigurações, que os reduziram a meras fontes de arrecadação e enriquecimento pessoal de sindicalistas, tanto de um lado, quanto de outro, embora, é claro, o discurso ideológico se mantivesse inalterado, mais à esquerda. Atualmente, estão esvaziados, por conta do fim do “imposto sindical”, promovido pela dita Reforma trabalhista. Terão que se reinventar!

      Responder

    Onofre junqueira

    12 de julho de 2019 às 22h01

    Não é só Bolsonaro que nunca trabalhou. Lula, Zé Dirceu, Gleisi Hoffmann, Humberto Costa , Lindbergh Farias , José Genoíno, e quase toda esquerdalhada também nunca trabalhou. Ou você, militonto, acha que trabalhou ?

    Responder

      Paulo

      12 de julho de 2019 às 22h28

      Não, pelo menos a maioria aí citada nunca trabalhou. Provavelmente, todos eles (não tenho informação completa sobre alguns). Lula trabalhou por pouco tempo, e, nesse ínterim, arrumou um “acidente de trabalho” à base de bisturi de cirurgião, e perdeu o dedo menos importante das mãos, por pouco funcional, o mindinho esquerdo, para receber auxílio-acidente (benefício vitalício do INSS). Golpe comum, na época. Tive um vizinho que o aplicou, também, na periferia de São Paulo nos anos 70…

      Responder

      Marcio

      12 de julho de 2019 às 22h31

      Vender greves e assaltar bancos não é trabalho mais ?

      Responder

      cid

      13 de julho de 2019 às 16h01

      VTNC! Miliciano corrupto de merda

      Responder

        Adevir

        13 de julho de 2019 às 16h25

        Como dói a verdade.

        Responder

Luiz

12 de julho de 2019 às 20h17

Como esperam que Banco Central e até mesmo a Bolsa de Valores mantenham as rédeas sobre a formação do valor? Será que indigência virou sinônimo de liberdade?

Responder

Marcio

12 de julho de 2019 às 19h08

Otimo,

se chama simplismente Liberdade, coisa que a esquerdalha podre e falida nào gosta.

Serà que esse Professorào retrograda jà trabalhou ou jà foi empreendedor algum dia dessa vida…?

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    Francisco

    12 de julho de 2019 às 20h03

    Retrocesso isso sim.

    Responder

      Marcio

      12 de julho de 2019 às 21h39

      E acham a China que é templo do trabalho escravo o fim do Mundo…

      Nem percebem quanto são ridículos.

      Responder

        Edibar

        13 de julho de 2019 às 23h06

        Mais ainda, Marcio: vociferam tanto “em defesa” dos trabalhadores, dos desempregados, mas eu nunca vi trabalhador gerar emprego. Nunca vi empregado empregar. Ao que me consta, quem gera emprego são as empresas. Pra ter emprego precisa ter patrão!

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