O resultado do Tesouro Nacional em junho

A secretaria do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia, divulgou hoje o relatório do Resultado do Tesouro Nacional para o mês de junho.

Separamos texto, tabelas e gráficos para os internautas. A apresentação, com gráficos, pode ser baixada aqui. A íntegra do Relatório pode ser baixada aqui.

Nota 1 – IPI (-R$ 2.777,4 milhões / -9,7%): esse resultado decorre dos seguintes fatores: elevação de 12,21% na taxa média de câmbio; redução de 11,52% na alíquota média efetiva do I. Importação; redução de 6,45% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado e da elevação de 0,91% no valor em dólares (volume) das importações.

Nota 2 – Imposto sobre a Renda (+R$ 8.454,3 milhões / + 4,1%): elevação concentrada em IRRF – Rendimentos do Trabalho (+ R$ 8,7 bilhões) devido, principalmente, aos ganhos na arrecadação de Rendimentos do Trabalho Assalariado (6,2%) e “Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público” (+15,92%) aliada a ganhos expressivos em IRRF – Remessas ao Exterior (+ R$ 3,3 bilhões). A comparação interanual é influenciada pela reclassificação de maio de 2018 que, naquela ocasião, majorou principalmente o Imposto de Renda, Cofins e PIS-PASEP. Ver nota 6.

Nota 3 – COFINS (-R$ 11.201,7 milhões / -8,8%): efeito combinado da redução de alíquota do PIS/COFINS sobre o óleo diesel e da arrecadação em PERT/PRT em janeiro de 2018 sem contrapartida em 2019. A comparação interanual é influenciada pela reclassificação de maio de 2018 que, naquela ocasião, majorou principalmente o Imposto de Renda, Cofins e PIS-PASEP (ver nota 6), além da reclassificação de receitas em janeiro de 2019 (ver relatório de jan/2019).

Nota 4 – PIS/PASEP (R$ 5.901,1 milhões / 16,2%): mesma explicação da COFINS, ver Nota 3.

Nota 5 – CIDE Combustíveis (-R$ 1.270,6 milhões / -47,2%): efeito da isenção da CIDE Combustíveis sobre o diesel a partir de junho de 2018.

Nota 6 – Outras Receitas Administrada pela RFB (+R$ 4.899,2 milhões / +81,3%): essa elevação é decorrente principalmente da reclassificação do resíduo de estoques de parcelamentos especiais ocorrida em maio de 2018. O estoque de tributos reclassificados nessa ocasião totalizou R$ 7,0 bilhões e foi direcionado principalmente à Cofins, Imposto de Renda, e PIS/Pasep. Apesar da reclassificação não alterar o montante da arrecadação total no mês, ela prejudica as comparações intertemporais das rubricas dos tributos afetados.

Nota 7 – Arrecadação Líquida para o RGPS (+R$ 5.463,4 milhões / +2,9%): elevação explicada em parte pela mudança de sistemática nas compensações tributárias definidas na Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018 que permite compensações cruzadas entre tributos não previdenciários e previdenciários.

Nota 8 – Exploração de Recursos Naturais (+R$ 6.016,7 milhões / +22,5%): além do efeito da elevação da taxa de câmbio média de janeiro a junho entre 2018 e 2019 houve a arrecadação atípica em abril de 2019de R$ 1,5 bilhão decorrente da unificação da área do Parque das Baleias, na Bacia de Campos.

Nota 9 – Demais Receitas (-R$ 5.562,7 milhões / -23,1%): ingresso em abril de 2018 de R$ 1,6 bilhão de recursos da Redi-BC sem contrapartida em 2019, além de uma devolução de depósito judicial no valor de R$ 1,6 bilhão efetuada por meio de restituição de receita em junho de 2019, em favor do Banco Central.

Nota 10 – FPM / FPE / IPI-EE (+R$ 2.625,1 milhões / +2,4%): reflexo do aumento do conjunto dos tributos compartilhados (IR e IPI).

Nota 11 – Exploração de Recursos Naturais (+R$ 3.498,9 milhões / +21,7%): devido a fatores explicados anteriormente sobre o desempenho das receitas de exploração de recursos naturais (ver Nota 8).

Nota 12 – Benefícios Previdenciários (+R$ 5.536,6 milhões / +1,9%): desta elevação R$ 1,5 bilhão diz respeito ao aumento nas despesas com sentenças judiciais e precatórios. Além disto houve crescimento de 600,9 mil (2,1%) no número médio de benefícios emitidos parcialmente compensado pela redução do valor médio real dos benefícios pagos pela Previdência em R$ 9,96 (0,7%). Destaque-se a redução de R$ 1,0 bilhão nos benefícios previdenciários do auxílio doença.

Nota 13 – Pessoal e Encargos Sociais (+R$ 1.514,4 milhões / +1,0%): reajuste de diversas categorias do funcionalismo público.

Nota 14 – Créditos Extraordinários (exceto PAC) (+R$ 2.447,2 milhões): devido, principalmente, da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel (Medida Provisoria nº 838, de 2018).

Nota 15 – Compensação ao RGPS pelas Desonerações da Folha (-R$ 2.038,1 milhões / -24,9%): devido à reoneração parcial da folha (Lei 13.670/18) cujo efeito econômico começou no segundo semestre de 2018.

Nota 16 – Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) (-R$ 968,8 milhões / -15,6%): redução concentrada nas despesas discricionárias do Legislativo/Judiciário/MPU/DPU.

Nota 17 – Subsídios, Subvenções e Proagro (-R$ 1.969,5 milhões / -25,8%): apesar da redução ser concentrada no Programa de Sustentação ao Investimento – PSI (-R$ 1,2 bilhão) que deixou de ter novos contratos em 2015, quase todos os programas de subsídio vêm apresentando redução. Esse resultado decorre, principalmente, da redução da taxa básica de juros.

Nota 18 – Discricionárias (-R$ 13.335,0 milhões / -23,5%): redução explicada pela programação orçamentária e financeira de 2019, que prevê um nível mais baixo de discricionárias do que no ano passado, além da da capitalização da Emgepron em 2018. Na abertura por funções, as discricionárias com saúde tiveram a maior redução (-R$ 6,5 bilhões / -41,6%).

****

No Tesouro Nacional:

Em junho de 2019, o resultado primário do Governo Central foi um déficit de R$ 11,5 bilhões, frente ao déficit de R$ 16,5 bilhões observado no mesmo mês do ano anterior (em termos nominais). O Tesouro Nacional e o Banco Central foram superavitários em R$ 3,5 bilhões, enquanto a Previdência Social (RGPS) apresentou déficit de R$ 15,0 bilhões.

O resultado do Governo Central veio ligeiramente melhor que a mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal do Ministério da Economia, que era de um resultado deficitário de R$ 13,0 bilhões para o mês. A melhora em relação a junho de 2018 se deveu, principalmente, à redução de R$ 6,7 bilhões das despesas discricionárias, em termos reais.

Essa diminuição é explicada por dois motivos: a programação orçamentária e financeira de 2019, que prevê um nível mais baixo de discricionárias do que no ano passado; e as despesas atípicas em junho de 2018, como o gasto de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares e de R$ 1,7 bilhão em aumento de capital de empresas estatais, dentre as quais a Emgepron1. Além disso, houve elevação de R$ 1,4 bilhão da receita líquida do Governo Central em junho de 2019, devido tanto ao aumento da arrecadação total quanto à redução das transferências. Por fim, no sentido contrário, destaque-se o efeito do resgate, em junho de 2018, de cotas do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização (FFIE) no valor de R$ 521,0 milhões.

Com o resultado de junho, o déficit primário acumulado neste ano é de R$ 28,9 bilhões, ante déficit de R$ 31,6 bilhões no mesmo período de 2018 (em termos nominais). Trata-se de uma melhora de 12,3% em termos reais. O resultado de 2019 é composto por um superávit de R$ 66,1 bilhões do Tesouro Nacional e do Banco Central e por um déficit de R$ 95,0 bilhões na Previdência Social (RGPS).

Da mesma forma que o ocorrido no comparativo mensal, a redução real do déficit primário no acumulado até junho deste ano ante o mesmo período do ano passado decorreu da diminuição das despesas discricionárias, que no primeiro semestre de 2019 foram R$ 13,3 bilhões inferiores às do mesmo período de 2018. No sentido contrário, houve o resgate, em maio e junho de 2018,de cotas do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização (FFIE) no valor de R$ 4,0 bilhões. No acumulado, a receita líquida anotou queda real de R$ 1,4 bilhão, sendo mais que compensada pelo decréscimo de R$ 9,7 bilhões na despesa, em termos reais.

A redução da receita líquida também é observada na projeção para o ano. De acordo com o último relatório bimestral, em 2019 a receita líquida do Governo Central crescerá 2,9% em termos nominais, taxa mais baixa que a da inflação esperada, de 3,8%. A queda real da receita líquida implicou a necessidade de diminuição das despesas para um nível inferior ao limite do teto de gastos estipulado pelo Novo Regime Fiscal (EC 95/2016).

De fato, o terceiro relatório bimestral indica que, para o cumprimento da meta de resultado primário, as despesas discricionárias devem ser contingenciadas em R$ 34,0 bilhões em relação ao que estava previsto 1 A capitalização da Emgepron, em 2018, foi efetuada para a construção de corvetas ao longo dos próximos anos para a marinha. À medida que os desembolsos ocorram ao longo dos anos, essa despesa terá impacto no resultado primário das estatais.

Resultado do Tesouro Nacional – Junho de 2019 – Publicado em 26 de julho de 2019 na LOA. Com isso, em 2019, a proporção de despesas discricionárias em relação às despesas primárias deverá alcançar 6,8% (R$ 95,4 bilhões), bem abaixo do percentual de 9,5% verificado em 2018. Em valores corrigidos pelo IPCA, um gasto anual de R$ 95,4 bilhões em discricionárias representaria a mínima histórica da série iniciada em 2009.

Dos R$ 128,8 bilhões gastos em despesas discricionárias no ano passado, R$ 48,4 bilhões foram despesas com investimento e o restante em demais despesas discricionárias de custeio, inclusive as que compõem o mínimo constitucional de saúde e educação, além de políticas públicas como subvenções econômicas do programa Minha Casa Minha Vida e pagamento de bolsas de estudos.

Dado um nível tão baixo de despesa discricionária que, em 2018, voltou ao nível real de 2010, o debate que está posto é sobre o nível mínimo de despesas discricionárias necessário para o funcionamento da máquina pública, pois o investimento público no ano passado foi de 0,7% do PIB, ante 1,4% do PIB, em 2014. Em 2019, os investimentos poderão ser inferiores a 0,5% do PIB, frente a uma despesa primária do Governo Central projetada de R$ 1.403 bilhões (19,6% do PIB).

Ao contrário de expectativas em relação a 2019, o maior fator de contenção da despesa este ano não é a limitação do teto dos gastos. A frustração da arrecadação, associada ao crescimento das despesas obrigatórias, segue comprimindo as despesas discricionárias, para garantir o cumprimento da meta de resultado primário. Ressalta-se que os benefícios previdenciários são o maior componente das despesas obrigatórias, o que reitera a importância da aprovação da reforma da previdência, que está sendo apreciada pelo Congresso.

Vale lembrar, entretanto, que a aprovação da reforma da previdência não permitirá um aumento das despesas discricionárias no curto prazo. A economia projetada com a reforma em 10 anos, em torno de R$ 930 bilhões, não significa uma redução das despesas previdenciárias em relação ao patamar atual, mas uma diminuição na comparação com o cenário projetado no caso de não haver nenhuma reforma.

Mesmo com a referida reforma, as despesas previdenciárias continuarão crescendo em termos reais, o que revela que o cenário sem reforma levaria a uma elevação insustentável dos gastos previdenciários. Por exemplo, mesmo com reforma da previdência, a despesa com benefícios previdenciários no próximo ano e com decisões judiciais ligadas à previdência deve superar o crescimento da despesa primária orçamentária total permitido pela regra do teto dos gastos.

Dado o exposto, fica evidente que o processo de ajuste fiscal exigirá cada vez mais uma mudança na dinâmica das despesas obrigatórias, em especial em relação ao crescimento das despesas com aposentadorias e pensões, bem como da folha de pessoal do Governo Central, com um maior controle na contratação de pessoal e nos reajustes dos vencimentos de funcionários públicos.

Adicionalmente, algumas políticas públicas precisarão ser revistas e redimensionadas para que se consiga fazer o ajuste fiscal com o corte das despesas em cerca de dois pontos do PIB no governo atual. Vale lembrar que sem esse esforço do lado da despesa, a alternativa para o ajuste fiscal recairia em um aumento da carga tributária, que é uma alternativa rechaçada por este governo e pela sociedade brasileira.