A aprovação no Senado já foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na PGR
Augusto Aras é aprovado pelo Senado Federal como procurador-geral da República
Com 68 votos favoráveis, indicação do presidente da República foi aprovada pelo Plenário da Casa Legislativa
Por 68 votos favoráveis, a indicação do subprocurador-geral Augusto Aras para ocupar o cargo de procurador-geral da República foi confirmada pelo Plenário do Senado Federal. Mais cedo, Aras já havia sido aprovado, com 23 votos favoráveis, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, após sabatina que durou quase 5h30min. “Reafirmo o compromisso de atuação firme, mas equilibrada, imparcial, independente e comprometida com a Constituição Federal e com a defesa dos direitos fundamentais”, declarou Aras durante a sabatina. No pronunciamento, ele destacou que a Procuradoria-Geral da República deve fortalecer o diálogo respeitoso e institucional com os Três Poderes e a sociedade.
Antes de iniciar seu pronunciamento, Aras entregou à CCJ documentos que comprovam que devolveu sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que se desvinculou da sociedade do escritório de advocacia que leva seu nome. Aras lembrou que membros do Ministério Público admitidos antes da Constituição de 1988, como é seu caso, podem exercer a advocacia, desde que não advoguem contra a União. No entanto, ele afirmou ser necessário se afastar do trabalho de advogado para cumprir as funções de PGR, assim como fizeram os procuradores-gerais anteriores.
Ao falar sobre a Procuradoria-Geral da República, Aras destacou que a instituição se aperfeiçoa com a adoção de medidas de compliance, governança e prestação de contas à sociedade, e se fortalece com a atuação harmônica e transparente. “O trabalho deve ser feito de modo a estimular uma cultura ministerial realmente republicana, tendo os olhos voltados permanentemente para a Constituição e para a realidade do povo brasileiro”, afirmou, completando que o Ministério Público enfrenta restrição orçamentária, assim como outros órgãos.
Nesse contexto, Aras apontou que as instituições públicas vêm sendo demandadas em relação à modernização de procedimentos e estruturas, com a exigência de economicidade e eficiência a fim de otimizar recursos, ou de buscar soluções para os novos tempos. “O Ministério Público precisa contar com o suporte permanente, eficiente e acessível a todos os seus membros, permitindo a atuação estruturada, financeiramente otimizada e de eficácia mensurável. A par disso, seus servidores devem ser valorizados e estimulados a caminharem passo a passo com os procuradores na busca da devida, adequada e completa prestação ministerial”, ressaltou.
O subprocurador-geral também falou sobre a Operação Lava Jato durante sua exposição à CCJ. Aras afirmou que a investigação representou importante marco no combate à corrupção. “As boas práticas ali desenvolvidas devem ser estendidas a todo o Ministério Público e a todos os níveis da esfera política, aprimorando-se em métodos e sistemas sempre dentro da ordem jurídica”, reforçou.
Ele disse que o Ministério Público deve atuar de forma interdisciplinar e com respaldo dos meios técnicos adequados. “A atuação institucional do MP reclama sua submissão aos valores e à única ideologia do Estado brasileiro, que é a democracia participativa”, finalizou.
Questionamentos – Diversos senadores fizeram perguntas relativas à Lava Jato ao subprocurador-geral. Ao responder aos parlamentares, Aras reforçou que a operação traz boas referências em torno de investigações, tecnologias, modelos e sistemas, mas toda e qualquer experiência nova traz também dificuldades. “Eu sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato, porque a Lava Jato não existe per se. A Lava Jato é resultado de experiências anteriores que não foram bem-sucedidas na via judiciária. A Satiagraha, a Castelo de Areia, o Banestado, a Sundown, são todas operações que antecedem a Lava Jato. E esse conjunto de experiências gerou um novo modelo, modelo esse passível de correções, e essas correções espero que possamos fazer juntos. Não somente no plano interno do Ministério Público, mas com a contribuição de vossas excelências, porque é fundamental que aprimoremos o combate, o enfrentamento à macrocriminalidade. Mas é nossa intenção levar a experiência da Lava Jato para os estados e municípios como padrão de excelência a ser seguido. Mas sempre com o respeito à Constituição e às leis”, salientou.
Alinhamento ao Executivo – “Não há alinhamento no sentido de submissão a nenhum dos Poderes, mas há, evidentemente, o respeito que deve reger a relação entre os Poderes e as instituições. O Ministério Público defende a separação dos Poderes, mas que no universo de independência e harmonia, deve tratar a harmonia para que o interesse público prevaleça. A independência sem harmonia pode gerar conflitos. O Estado conflituoso não ganha”, sustentou Aras.
Lei de Abuso de Autoridade – O Congresso apreciou o tema ontem e derrubou 18 dos 33 vetos impostos à lei pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. “Acredito que temos no Brasil uma Lei de Abuso de Autoridade que pode alcançar sim a finalidade social a que se dirige a norma e pode sim produzir um bom efeito, porque é preciso que quem trate com a coisa pública tenha o respeito devido ao cidadão”, afirmou. Augusto Aras lembrou ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que tem o papel de fiscalizar a atuação dos procuradores da República, tem alto índice de punições aplicada aos membros.
Direitos humanos – Em relação aos direitos humanos, Aras defendeu o Estado laico e destacou que todos têm o direito à religião. Defendeu também a liberdade de expressão como conceito fundamental à democracia. O indicado também falou sobre a união homoafetiva. “A Constituição disciplina essa questão de uma forma não contemporânea”. O subprocurador-geral afirmou que essa é uma questão formal e jurídica, e que gostaria que no texto constitucional não houvesse as palavras “homem” e “mulher” e sim “pessoas”, sustentou argumentando, ainda, que não acredita na cura gay.
Em resposta aos senadores, Aras também esclareceu que o trabalho do Ministério Público não deve ser voltado apenas ao combate à corrupção. “O MPF precisa sim voltar a atuar não somente nos holofotes do combate à macrocriminalidade, mas efetivamente na defesa das minorias e de outros valores consagrados; ora como direitos difusos, ora coletivos, ora como direitos individuais indisponíveis”, destacou. Na pauta ligada aos direitos que devem ser protegidos pelo Ministério Público, Aras falou dobre a matéria ambiental. “Desenvolvimento sustentável é tudo que queremos atualmente no mundo”, reforçou ao falar sobre o equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e as atividades econômicas.
Outros temas tratados por Aras durante a sabatina:
Autocomposição – “A autocomposição faz parte de uma das nossas bandeiras. O Congresso Nacional já entregou ao povo brasileiro uma legislação muito moderna. Nós temos legislação moderna, seja a do meio ambiente, seja a da autocomposição, por meio do juízo de conciliação, mediação e arbitragem. Nós precisamos é de políticas públicas capazes de trazer o público a confiar nesses meios extrajudiciais de mediação de conflito”.
Câmaras de Coordenação e Revisão – Aras defendeu ainda a atuação do MPF na prevenção de conflitos judiciais por meio da atuação das Câmaras de Coordenação e Revisão, órgãos responsáveis por velar pela unidade institucional do MPF. Nesse sentido, as CCRs estabelecem linhas de ação e condutas em determinados temas. “A minha proposta é a Câmara de Coordenação e Revisão agindo na ação preventiva, como vimos fazendo em diversos setores econômicos: quando sabemos que o governo está lançando um projeto de ferrovias, nós estudamos o projeto antes, junto com o TCU, com a CGU, com a AGU. Cada um faz o seu trabalho”, exemplifica.
MP contributivo – Para Aras, é preciso buscar soluções conjuntas entre o Ministério Público e diversos setores da sociedade, a fim de favorecer o desenvolvimento econômico e evitar o desperdício de dinheiro público. “São 14 mil obras federais paradas, mais 20 [mil] nos estados. Nós precisamos ter um Ministério Público contributivo, não de parceria com o governo federal, ou estadual, ou municipal. Mas um Ministério Público capaz de dar sua contribuição preventiva para que nós não tenhamos mais prejuízo para o erário. Então, esta é a proposta: o destravamento da economia, agindo preventivamente”.
Plea bargain – “O cidadão, diante das provas reveladas previamente, de forma espontânea a voluntária admite ou não fazer parte daquele processo de negociação. Acima de tudo, o Ministério Público se revela no plea bargain com essa motivação ética, que é abrir as provas que tem e não blefar, mas fazer a busca da verdade real, independentemente de a persecutio criminis resultar ou não proveitosa”.
Vazamentos – “Vazamento viola privacidade, a dignidade da pessoa humana e viola o artigo 22 do Código de Processo Penal, que estabelece que inquéritos são sigilosos. Mas esse sigilo não é para esconder alguém, mas para preservar a dignidade do investigado”.
Minorias – Questionado sobre seu posicionamento acerca das minorias, Aras afirmou ser dever constitucional do Ministério Público zelar por esses grupos. “Mas não só [zelar] pelas minorias, mas pelas maiorias que são tratadas como minorias, porque são subrepresentadas, como as mulheres e os afrodescendentes, que compõem a maioria do povo brasileiro, que não são representados como maiorias que são. Então, o Ministério Público tem o dever não somente de cuidar das minorias, sejam quilombolas, sejam indígenas, mas também das maiorias, no particular, as mulheres e os afrodescendentes”.
Excludente de ilicitude – “O excludente de ilicitude já está previsto no Código Penal. Me parece que não teria maior necessidade de novo regramento. Mas o juízo político de vossas excelências [do Congresso Nacional] deve prevalecer. É uma questão eminentemente política”.
Prisão em segunda instância – Aras se posicionou a favor da possibilidade do início do cumprimento antecipado da pena após o segundo grau de jurisdição, conforme atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No entanto, ponderou que a medida não deve representar supressão do direito à apresentação de recursos, sobretudo do habeas corpus. “O habeas corpus é o único remédio processual até o dia de hoje que funciona neste país, porque funciona per saltum [tem prioridade sobre outros recursos]”.
Independência funcional – Destacando a importância da liberdade de pensamento e a consciência profissional jurídica dos membros do MPF, Aras apontou ser necessário também preservar a unidade institucional a partir de critérios legais, normativos, positivados. Citou como exemplo os enunciados normativos das Câmaras de Coordenação e Revisão temáticas do MPF. “Não há novidade na orientação das Câmaras de Coordenação, há enunciados balizando essas condutas. O poder revisional das Câmaras de Coordenação e Revisão, embora feitos a posteriori, revela o princípio da unidade institucional, posto na Lei Complementar 75/1993”.
Relatório de inteligência do Coaf – “O servidor público latu sensu tem o dever de comunicar o conhecimento da prática de qualquer ilícito. Nós temos o dever de denunciar, de comunicar os ilícitos por ventura existentes. Os auditores fiscais, por isso, estariam no dever de comunicar as eventuais irregularidades”.
1964 – “O movimento de 64 teve apoio da família brasileira, da Igreja Católica brasileira. Ele foi gestado dentro do Congresso Nacional. Tudo aconteceu dentro da madrugada, por meio de um presidente que deu posse, e certos movimentos dentro do próprio Congresso Nacional. Discutirmos se houve golpe ou revolução não me parece adequado neste momento porque a história conta como ocorreu aquele célebre 31 de março. “Temos que entender que aquele momento, não se fala propriamente de uma revolução, mas de um movimento em que houve uma mudança. E se houve revolução, podemos dizer que foi uma revolução civil, porque foi protagonizada pela sociedade civil e por membros do Congresso Nacional. Inclusive a declaração de vacância de um presidente que estava voando para o Rio Grande do Sul, e não fugindo do Brasil, como dito na época. Então é questão nebulosa, pelo menos para quem duvida do assunto. Do ponto de vista de um verdadeiro golpe, talvez vossa excelência [Randolfe Rodrigues] convenha que 68, sim, houve um endurecimento. Houve o AI5, o cerceamento das liberdades públicas, o congresso sofreu [cerceamento de] liberdades, senadores foram cassados, ministros do Supremo, houve cerceamento de liberdades. Talvez 68, sim”.
Amazônia Protege – Aras destacou a relevância do projeto Amazônia Protege no combate às queimadas na Amazônia. “Temos um kit ação. A cada vez que o Inpe [Instituto Nacional de Pesquisa Espacial] detectava uma queimada na Amazônia, imediatamente a 4ª Câmara encaminhava para o procurador da área um kit ação para ajuizar, com todos os dados. Os dados técnicos eram fornecidos pelo Inpe”, disse. Por outro lado, demonstrou dúvidas quanto à eficácia da estratégia de ajuizamentos em massa de ações para coibir crimes ambientais. “Quero dizer da minha minha preocupação técnica com essas 3 mil ações ajuizadas proibindo as queimadas. A minha preocupação é jurídica. Por que jurídica? Porque as ações civis públicas que visam impedir essas queimadas produzem um efeito. Efeito da coisa julgada material. Cada sentença dada, e transitada em julgado, que por ventura tenha sido julgada improcedente no mérito a ação, significa um atestado de autorização pra queimada. Isso me preocupa sobremodo”.
Desenvolvimento Sustentável – “É preciso fazer o desenvolvimento sustentável, esse é o ideal a ser atingido. Quanto maior a aproximação daqueles círculos concêntricos – de crescimento econômico, proteção ambiental, igualdade da entrega dos recursos naturais – maior área de desenvolvimento sustentável. É o bem a ser atingido, o valor a ser protegido, desde a Convenção de Estocolmo, em 1972”.
Exploração em terras indígenas – “O nosso grande problema dessa região amazônica é que temos as terras raras, os minérios estratégicos, todos dentro das reservas indígenas. O grande problema nosso é buscar o caminho do meio. Esse é o desafio. Porque a própria Constituição garante que os índios possam explorar a mineração, valores naturais extrativistas. E possam ser remunerados por isso. Inclusive por meio de companhias. Está na Constituição escrito, não é invenção minha, não. Índio também pode ser rico. Não se quer condenar índio aqui à morte, de fome, de inanição. Temos tantas riquezas que, se são dos índios, que os índios possam gozar dessas riquezas, evidentemente respeitando os povos isolados, respeitando as suas características, seu modo de viver”.
Íntegra do pronunciamento de Augusto Aras