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Deputados rejeitam ampliação do “excludente de ilicitude”

Por Redação

25 de setembro de 2019 : 17h28

Grupo da Câmara rejeita ampliação do excludente de ilicitude

Proposta faz parte do pacote anticrime do ministro Sergio Moro
Publicado em 25/09/2019 – 16:59

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil Brasília

Agência Brasil — O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou hoje (25), por nove votos a cinco, a ampliação do conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal.

A proposta do governo federal prevê que juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende levar diretamente ao plenário o relatório final que for aprovado pelo colegiado.

Edição: Fernando Fraga

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3 comentários

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Paulo

25 de setembro de 2019 às 19h43

O enfrentamento da criminalidade sofrerá um impacto negativo, com essa atitude dos deputados. Justamente num momento em que o nº de assassinatos recua seguidamente…

Responder

    Paulo

    25 de setembro de 2019 às 19h45

    Mas devo reconhecer que, juridicamente, a decisão foi a mais acertada, pois não pode um agente policial alegar medo, surpresa ou violenta emoção, pois é alguém preparado para esse enfrentamento, supostamente. Talvez alguém da população, em geral, pudesse invocar essas excludentes…

    Responder

Antoni Souto Coutinho

25 de setembro de 2019 às 17h47

Acho que os deputados agiram corretamente porque a alegação agir sob emoção ou susto é muito fraca e perigosa..

Responder

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