A Enel Brasil, desde 2018, conseguiu suspender judicialmente um total de R$ 349 milhões em multas, de um valor inicial de mais de R$ 700 milhões, impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por infrações regulatórias. A soma das multas reduzidas após recursos judiciais chega a R$ 597 milhões, conforme detalhado em reportagem da Folha.
Essas penalidades estão relacionadas a infrações à legislação do setor elétrico e a não observância de obrigações estabelecidas na resolução normativa 846/2019. A Enel afirmou que já pagou parte dessas multas e continua a discutir outras judicialmente, sem divulgar valores ou detalhes dos argumentos para as suspensões.
No âmbito regional, a filial da Enel em São Paulo teve sete multas, das quais cinco foram pagas, somando R$ 59 milhões. As duas restantes, que totalizam R$ 261 milhões, foram suspensas.
Em um dos casos, uma multa de R$ 165 milhões foi bloqueada judicialmente depois que a empresa argumentou que não tinha como prever danos devido a condições climáticas extremas, argumento aceito pelo juiz Mateus Benato Pontalti da Justiça Federal da 1ª Região.
Em Goiás, a Enel, agora administrada pela Equatorial, enfrentou duas multas totalizando R$ 76 milhões. A Aneel chegou a considerar a caducidade da concessão por falhas nos critérios de qualidade do serviço antes de a Enel Goiás ser transferida para a Equatorial em setembro de 2022 por R$ 1,58 bilhão.
A filial da Enel no Ceará acumulou R$ 72 milhões em multas, com R$ 13 milhões suspensos. Já a filial no Rio de Janeiro pagou R$ 23,9 milhões de um total de cinco multas e enfrenta uma cobrança adicional de R$ 54 milhões.
As suspensões conseguidas pela Enel são categorizadas como “suspenso com seguro garantia”, permitindo que as penalidades fiquem em suspenso até a resolução do processo administrativo, contanto que a empresa forneça um seguro como garantia.
Priscila Arruda, pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor, expressa preocupações sobre a autonomia da Aneel e a transparência na gestão dessas multas. Segundo ela, a intervenção judicial gera dúvidas sobre a proporcionalidade das penalidades e a falta de clareza nas informações dificulta o acompanhamento das ações por parte dos consumidores.
Ela enfatiza a necessidade de a Aneel disponibilizar os dados de forma acessível e atualizada, para que a sociedade possa monitorar a efetividade das sanções impostas às distribuidoras de energia.
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