O governo federal publicou nesta quinta-feira, 17, uma Medida Provisória que libera crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social. O objetivo é viabilizar a devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025. A devolução ocorrerá de forma administrativa, sem necessidade de ação judicial, desde que o beneficiário faça adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida consta no Diário Oficial da União e faz parte de um plano articulado entre o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
A adesão ao acordo pode ser feita gratuitamente até o dia 21 de julho. O procedimento está disponível por meio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Os pagamentos estão programados para começar em 24 de julho.
“Estamos falando de um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios”, escreveu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas redes sociais. “E quem aderir até 21/07 recebe a partir de 24/07! Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até o dia 14 de novembro”, completou.
De acordo com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, cerca de 100 mil beneficiários devem ser pagos diariamente, com a meta de alcançar 1,5 milhão de pessoas em 15 dias. “O aposentado tem direito. O governo não está dando nada. Está só reembolsando o que foi roubado, indevidamente, do bolso do aposentado”, afirmou o ministro durante participação no programa Bom Dia, Ministro.
Queiroz explicou que os valores serão creditados automaticamente na mesma conta em que os beneficiários recebem seus proventos mensais. No entanto, reforçou que a adesão ao acordo é indispensável. “É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, destacou.
Segundo informações do INSS, mais de 4 milhões de contestações foram registradas até a última terça-feira. Os valores a serem devolvidos correspondem a descontos realizados por entidades associativas sem autorização expressa dos beneficiários, que não obtiveram resposta após formalizarem suas reclamações.
Nos casos em que essas entidades apresentarem justificativas ou documentação para sustentar os descontos, os beneficiários serão notificados. A partir disso, poderão optar por aceitar a justificativa, contestar alegando suspeita de fraude ou declarar que não reconhecem a assinatura utilizada. Se houver contestação, a entidade terá cinco dias úteis para devolver os valores. Caso isso não ocorra, o processo poderá ser judicializado.
O INSS informou que está articulando parcerias com defensorias públicas estaduais para oferecer assistência jurídica gratuita a aposentados e pensionistas que enfrentarem dificuldades nesse processo.
O ministro Wolney Queiroz declarou que, mesmo com o adiantamento dos recursos para os pagamentos, o governo vai buscar ressarcimento dos cofres públicos por meio de ações de regresso. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”, disse.
O acordo judicial que fundamenta a devolução dos valores foi validado pelo Supremo Tribunal Federal após meses de negociação entre os órgãos envolvidos. Ele busca resolver de forma consensual a controvérsia envolvendo milhares de beneficiários que relataram cobranças não autorizadas em seus benefícios previdenciários.
A adesão ao acordo não exige contratação de advogado e pode ser feita por qualquer aposentado ou pensionista que tenha sofrido descontos considerados irregulares, desde que ainda não tenha recebido restituição ou decisão judicial definitiva sobre o caso.
A expectativa do governo é de que a maior parte das devoluções seja concluída em até duas semanas após o início dos pagamentos. Beneficiários que perderem o prazo para adesão até 21 de julho ainda poderão contestar os descontos diretamente ao INSS até 14 de novembro, mas sem garantia de inclusão nesta fase de pagamento.
O plano não inclui valores descontados com autorização formal comprovada nem aqueles reconhecidos judicialmente como regulares. Também ficam fora do acordo os beneficiários cujas contestações já foram negadas pelo INSS com base em documentação válida.
A Medida Provisória entra em vigor imediatamente, mas ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade. O Ministério da Previdência estima que os recursos liberados serão suficientes para atender aos pagamentos programados nesta etapa inicial.
O governo disponibilizou um canal de atendimento no aplicativo Meu INSS para tirar dúvidas e oferecer orientações sobre o processo de adesão. Também foi ativado um serviço especial de atendimento nos Correios, com orientações específicas para aposentados que não possuem acesso digital.
A medida é parte de uma série de ações voltadas à revisão de cobranças e contratos associados a benefícios previdenciários. O objetivo é encerrar litígios em massa e evitar a judicialização de temas recorrentes envolvendo associações e entidades que atuam junto a aposentados e pensionistas.