Vieira afirma que Judiciário brasileiro não se dobrará a pressões externas após sanções dos EUA a Moraes; chanceler reforça autonomia das instituições e diz que o Brasil se reserva o direito de reagir às ações unilaterais adotadas pelos Estados Unidos
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, reafirmou nesta quarta-feira (30) a independência do Poder Judiciário brasileiro diante de eventuais pressões internacionais. A declaração foi proferida no mesmo dia em que o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções sob a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em nota à imprensa, após reunião com o secretário de Estado norte-americano Marco Rubio em Washington, Vieira destacou que o Brasil não aceitará ingerências em suas instituições. “O governo brasileiro enfatizou que é inaceitável e descabida a ingerência na soberania nacional no que diz respeito a decisões do poder judiciário do Brasil”, afirmou o chanceler.
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A sanção norte-americana, justificada por autoridades de Washington como resposta a alegações de censura, perseguição política e violação de direitos humanos atribuídas a Moraes, também mencionou especificamente os processos movidos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Sem citar diretamente a sanção, Vieira ressaltou que o Brasil se reserva o direito de responder às medidas unilaterais dos Estados Unidos. “Nesse sentido, o governo brasileiro se reserva o direito de responder às medidas adotadas pelos Estados Unidos”, acrescentou.
A Lei Magnitsky, mecanismo que permite punições a indivíduos envolvidos em violações graves de direitos humanos, foi utilizada pelos EUA para justificar a imposição de restrições a Moraes. A medida também inclui a congelamento de eventuais ativos do ministro no sistema financeiro norte-americano.
A declaração de Vieira reforça a posição oficial do governo brasileiro de defender a autonomia de suas instituições diante de eventuais pressões externas. O ministro também se reuniu com representantes do Congresso norte-americano durante sua agenda em Washington, onde discutiu temas como comércio bilateral e a crise democrática no Brasil.
A tensão entre os dois países aumentou ainda mais com a decisão do governo de Donald Trump de aplicar uma tarifa de 50% sobre uma lista de produtos brasileiros. A medida comercial, combinada com as sanções judiciais, indica uma escalada nas divergências entre Brasília e Washington.
Para especialistas, a situação reflete o crescente desconforto dos EUA com o papel de Moraes na condução de investigações ligadas ao período pós-2022, especialmente aquelas que envolvem figuras da extrema direita. No entanto, o governo brasileiro tem insistido que todas as ações judiciais seguem os trâmites legais previstos na Constituição.
Diante do cenário, o STF também se manifestou oficialmente, defendendo a atuação de Moraes e reafirmando o compromisso da Corte com a ordem democrática e os direitos fundamentais. A crise diplomática, no entanto, deve permanecer em evidência nas próximas semanas, especialmente à medida que as investigações políticas no Brasil seguem seu curso.
EUA aplicam Lei Magnitsky contra ministro do STF Alexandre de Moraes
O governo dos Estados Unidos confirmou nesta quarta-feira (30) a aplicação de sanções sob a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A informação havia sido antecipada pelo analista de Internacional da CNN, Lourival Sant’Anna.
A medida, anunciada pelo Departamento do Tesouro norte-americano, acusa o magistrado brasileiro de conduzir uma “caça às bruxas”, praticar censura e violar direitos humanos. O comunicado justificou a sanção afirmando que Moraes teria “assumido a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.
Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, destacou ainda que Moraes seria responsável por uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. O texto ainda ressaltou que a ação demonstra o compromisso dos EUA em responsabilizar aqueles que ameaçam seus interesses e as liberdades de seus cidadãos.
Marco Rubio, secretário de Estado norte-americano, também se manifestou sobre o caso. “Que este seja um aviso para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas — as togas judiciais não podem protegê-los”, declarou. Em nota, Rubio acusou Moraes de fazer detenções arbitrárias com “flagrantes negações de garantias de julgamento justo e violações da liberdade de expressão”.
Segundo o Departamento de Estado, o ministro teria abusado de sua autoridade ao “se envolver em um esforço direcionado e politicamente motivado, projetado para silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos”.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é um mecanismo da legislação norte-americana que permite a imposição de sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a lei foi inicialmente direcionada aos responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção em seu país e morreu em uma prisão de Moscou em 2009.
Em 2016, uma emenda ampliou o alcance da lei, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra direitos humanos seja incluída na lista de sanções. As penalidades incluem o bloqueio de contas bancárias e de bens em território norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Sanções aplicadas
De acordo com o comunicado do Departamento do Tesouro, todos os bens e interesses de Moraes que “estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos americanos” estão bloqueados e devem ser reportados ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros. Além disso, entidades de propriedade direta ou indireta de 50% ou mais do ministro também estão bloqueadas.
As regras geralmente proíbem todas as transações por cidadãos americanos ou dentro (ou em trânsito) dos EUA que envolvam bens de pessoas sancionadas. Violações podem resultar em penalidades civis ou criminais, e instituições financeiras podem ser expostas a sanções por se envolverem em transações com indivíduos bloqueados.
Para ser retirado da lista, é necessário provar que não houve ligação com as atividades ilegais, que já se respondeu judicialmente por isso ou que houve mudança significativa de comportamento. Em alguns casos, o presidente norte-americano pode revogar as sanções se entender que isso é importante para a segurança nacional, mediante aviso prévio ao Congresso.
A Advocacia-Geral da União considerou a sanção “inaceitável” e afirmou que adotará medidas adequadas. O STF também foi contactado pela CNN, mas ainda não retornou sobre a aplicação da medida. A crise diplomática deve permanecer em evidência nas próximas semanas, especialmente diante da aproximação de novas decisões judiciais no Brasil.