A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo divulgou nesta terça-feira (5) uma nota afirmando que o uso da Lei Magnitsky para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), “fere o direito internacional” e atenta contra a “soberania nacional”.
‘Impor sanções, de forma desproporcional, contra um magistrado por atos judiciais configura intimidação institucional’, afirmou a entidade. A Lei Magnitsky foi criada para sancionar indivíduos ou entidades que violaram direitos humanos, impedindo-as de entrarem nos Estados Unidos. Usar essa lei contra Moraes, diz a OAB-SP, “fere o princípio da independência do judiciário e de não-intervenção nos assuntos internos, bem como deturpa a aplicação extraterritorial de leis pró-direitos humanos”.
Figuram na lista das pessoas enquadradas na Lei Magnitsky, por exemplo, Emmerson Mnangagwa, presidente do Zimbábue, acusado de contrabandear ouro e diamantes, e o empresárioLy Yong Phat, do Camboja, acusado de escravizar diversos trabalhadores por meio de golpes online. Para a OAB-SP, usar essa lei contra um juiz da Suprema Corte de outro país “deturpa o propósito da lei em específico e do sistema de sanções contra violações de direitos humanos”.
A entidade ainda relembrou importantes declarações internacionais do direito, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que definem em seu textos as características da violação ao princípio internacional de independência do judiciário.
Para a OAB-SP, o uso da Lei Magnitsky contra Moraes viola essas convenções de forma agressiva: “Intervir, com uso equivocado de leis de aplicação extraterritorial, no sistema judicial de outro país viola as regras mais elementares da ordem global e do Estado Democrático de Direito”.