O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta segunda-feira, 18, um relatório oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), em resposta à investigação aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana. O documento, divulgado pelo O Globo, argumenta que não há justificativa jurídica ou factual para a imposição de sanções comerciais e propõe a abertura de um “diálogo construtivo”.
Contestação à Seção 301
Na resposta, o Brasil reforça que a Seção 301 é um instrumento unilateral, incompatível com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), e que medidas baseadas fora desse arcabouço não têm legitimidade.
“O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é incompatível com os princípios do sistema multilateral de comércio”, afirma o relatório.
O governo brasileiro também alertou que medidas unilaterais podem enfraquecer a OMC e gerar efeitos negativos para a relação bilateral.
Tarifa de 50% e escalada da crise
O atrito entre os dois países se intensificou após o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciar em 9 de julho uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Logo em seguida, Washington abriu a investigação comercial com base na Seção 301.
Em sua defesa, Brasília lembrou que os EUA têm superávit constante na balança bilateral e destacou que reformas regulatórias em setores questionados já foram implementadas em conformidade com regras multilaterais.
Pix no centro da disputa
Um dos pontos mais sensíveis é o sistema de pagamentos instantâneos Pix. O governo americano alega que a ferramenta prejudica empresas de cartão de crédito dos EUA. O Brasil, por sua vez, defendeu o modelo como inovação que amplia a concorrência, promove eficiência e inclusão financeira:
“O Sistema de Pagamentos Instantâneos do Brasil — Pix — representa uma grande inovação nos mercados financeiros domésticos e internacionais”, diz o texto.
STF, plataformas digitais e propriedade intelectual
A investigação também abrange decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade de plataformas digitais. O relatório brasileiro negou qualquer tipo de discriminação contra empresas americanas, afirmando que a responsabilização ocorre apenas mediante ordem judicial e em casos graves, como terrorismo e pornografia infantil.
Outro ponto levantado por Washington foi a suposta fragilidade na proteção da propriedade intelectual, com referência à pirataria em centros comerciais como a Rua 25 de Março, em São Paulo. O Brasil rebateu, informando que intensificou o combate à falsificação e que suas normas seguem padrões internacionais.
Etanol e questões ambientais
No setor de energia, os EUA alegaram que tarifas brasileiras criam distorções no mercado de etanol. O Brasil contestou, argumentando que aplica alíquotas menores (18%) que as tarifas americanas (52,5%).
Sobre o meio ambiente, o governo Lula afirmou estar implementando medidas “ativas e concertadas” contra o desmatamento, com foco em impedir que produtos oriundos de áreas ilegais entrem nas cadeias globais de abastecimento.
Próximos passos
O processo de investigação americana pode durar até um ano. Está prevista uma audiência pública em dezembro, quando representantes dos dois países voltarão a debater os pontos de divergência. Caso Washington conclua que há práticas anticompetitivas, poderá adotar novas barreiras comerciais contra o Brasil.