Em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tentativa de golpe de Estado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu restringir a agenda legislativa desta semana a propostas que contem acordo entre as bancadas. A definição foi comunicada durante reunião de líderes partidários realizada nesta terça-feira (9), na residência oficial da presidência da Casa.
A principal matéria em análise é a Medida Provisória 1.300/2025, que cria uma nova tarifa social de energia elétrica. O texto prevê gratuidade para famílias inscritas no Cadastro Único que consumirem até 80 quilowatts-hora por mês. Segundo estimativas do governo, 4,5 milhões de famílias — cerca de 18 milhões de pessoas — serão diretamente beneficiadas. Além disso, outros 17 milhões de lares que já têm direito ao desconto da tarifa social também deixarão de pagar pela energia dentro desse limite de consumo.
Apesar de considerado essencial pelo Executivo, não entrou na pauta o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil, aumentando a contribuição para quem recebe acima de R$ 50 mil.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), única liderança a falar com jornalistas após o encontro, afirmou que a decisão de priorizar pautas consensuais é uma forma de reconhecer o peso histórico do julgamento em curso no STF. Ela também criticou a pressão do Partido Liberal (PL), que insiste na votação de um projeto de anistia a condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de 2022.
Para a parlamentar, a proposta de perdoar envolvidos no episódio, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, representaria uma agressão à própria democracia. “Se o Parlamento avançasse com a anistia neste momento, estaria criando uma crise entre os Poderes e atacando a democracia de dentro para fora”, disse. Bolsonaro nega as acusações de ter articulado a conspiração golpista.
Além da MP sobre a tarifa social, a pauta do plenário inclui nove pedidos de urgência para projetos variados, como a regulamentação da herança digital, a criação de normas para a conservação do bioma Pantanal, regras para destinação social de imóveis de origem ilícita e políticas voltadas a pessoas com TDAH. Também devem ser analisados o PL que regulamenta a alimentação escolar, o que tipifica o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário e a proposta que cria o selo “Doador de Alimentos”.