O governo federal editou nesta quarta-feira (1º) uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas online conhecidas como “bets”. A medida, publicada no Diário Oficial da União, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia cobrado mecanismos para evitar o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar digitais.
De acordo com a instrução normativa, as empresas terão de consultar um sistema público em dois momentos: no cadastro inicial de novos usuários e no primeiro login diário. Caso identifiquem que a conta pertence a um beneficiário de programas assistenciais, deverão encerrar a operação em até três dias. As plataformas têm 30 dias para implementar os novos controles, e um prazo adicional de 45 dias para cruzar o sistema com todos os CPFs já registrados.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou em entrevista anterior que as empresas não terão acesso à lista de beneficiários, mas deverão consultar o sistema oficial para confirmar se determinada pessoa pode ou não apostar. O objetivo, segundo ele, é impedir depósitos de recursos oriundos de programas sociais.
A medida atinge uma base considerável de usuários. O BPC, destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência, é pago a cerca de 3,75 milhões de beneficiários, no valor de um salário mínimo. Já o Bolsa Família alcançou, em agosto, aproximadamente 19,2 milhões de famílias, mais de 50 milhões de pessoas em todo o país. O valor mínimo do benefício é de R$ 600 por família, com adicionais que variam de R$ 50 a R$ 150 conforme a composição familiar.
Além da preocupação com o uso indevido de recursos públicos, o governo também acompanha a dimensão do mercado de apostas digitais. O Banco Central estima que o fluxo de recursos movimentados pelo setor varie entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês. Dudena, no entanto, pondera que esses valores consideram entradas e saídas, o que não corresponde ao gasto efetivo dos apostadores. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a perda líquida dos jogadores gira em torno de R$ 2,9 bilhões por mês, totalizando cerca de R$ 36 bilhões ao ano.
Os dados mostram ainda que, apenas no primeiro semestre de 2025, cerca de 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas online, com um gasto médio de R$ 164 por mês por apostador ativo. Esse número corresponde a 12% da população adulta, proporção semelhante à de outros países onde as apostas digitais são legalizadas.