Governo estuda ampliação do ATEC com os Estados Unidos
O governo brasileiro está analisando a possibilidade de expandir o Protocolo do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC) nas negociações em andamento com os Estados Unidos. A informação foi divulgada pela coluna de Caio Junqueira, da CNN Brasil.
O ATEC foi aprovado pelo Senado em 2019, assinado em 2020 e oficializado no Diário Oficial da União por meio do Decreto nº 11.092, de 11 de junho de 2022.
O que é o ATEC
O Acordo de Comércio e Cooperação Econômica é considerado um instrumento de cooperação bilateral que não trata de tarifas, mas de barreiras não tarifárias. Seu objetivo central é aumentar a transparência regulatória, incentivar o diálogo econômico e estabelecer compromissos para boas práticas de governança e combate à corrupção.
Atualmente, o acordo está estruturado em três anexos principais:
- Facilitação do comércio
- Boas práticas regulatórias
- Medidas anticorrupção
Facilitação do comércio
O primeiro anexo busca agilizar a tramitação aduaneira e simplificar o trânsito de mercadorias, reduzindo burocracias que encarecem e atrasam o comércio exterior.
Essa agenda dialoga diretamente com a demanda do setor privado brasileiro, que defende maior integração às cadeias globais de valor e redução dos custos logísticos para exportadores e importadores.
Boas práticas regulatórias
O segundo anexo trata de transparência e uniformidade regulatória. O objetivo é aproximar normas brasileiras e norte-americanas, reduzindo divergências que podem representar barreiras técnicas ao comércio.
Esse alinhamento tem impacto em diversos setores, como indústria automotiva, farmacêutica, alimentos e tecnologia, onde padrões diferentes costumam dificultar a entrada de produtos no mercado internacional.
Medidas anticorrupção e integridade
O terceiro anexo do acordo prevê a implementação de mecanismos de combate à corrupção e de fortalecimento da integridade pública e privada.
Entre os pontos estão:
- Proteção de denunciantes.
- Incentivo à transparência de processos administrativos.
- Promoção de códigos de conduta para servidores públicos.
- Participação ativa do setor privado e da sociedade civil no monitoramento das medidas.
Esses compromissos se conectam a práticas já reconhecidas em fóruns multilaterais, como a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), da qual o Brasil busca adesão plena.
Relação com os Estados Unidos e investigação 301
Segundo a CNN, os anexos do ATEC foram um dos elementos considerados pelo USTR (Representante de Comércio dos EUA) na abertura da chamada investigação 301 contra o Brasil. Esse instrumento é usado por Washington para apurar práticas comerciais consideradas desleais.
A inclusão de regras de cooperação regulatória e anticorrupção funcionou como sinal de alinhamento do Brasil a padrões internacionais, ajudando a manter o canal de diálogo aberto mesmo em meio às tensões recentes nas relações bilaterais.
Perspectivas para a ampliação do acordo
A avaliação do governo brasileiro é de que a ampliação do ATEC poderia fortalecer a relação comercial com os EUA e, ao mesmo tempo, sinalizar compromisso com modernização regulatória e integridade institucional.
Caso seja concretizada, a expansão pode incluir novos anexos em áreas como:
- Economia digital e comércio eletrônico.
- Propriedade intelectual.
- Sustentabilidade e transição energética.
- Cooperação em inovação tecnológica.
Impactos esperados
Especialistas avaliam que a ampliação do protocolo traria benefícios indiretos ao comércio bilateral, mesmo sem tratar diretamente de tarifas. Ao harmonizar normas e reduzir entraves burocráticos, empresas brasileiras teriam maior previsibilidade e segurança jurídica ao negociar com os Estados Unidos.
No entanto, o avanço dependerá da capacidade de ambos os países de superar barreiras políticas e comerciais recentes, especialmente as tarifas impostas por Washington em 2024 e 2025 sobre setores estratégicos como aço, alumínio e biocombustíveis.
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