O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), rejeitando o pedido da defesa para revogar as restrições impostas desde julho. A decisão, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, reafirma que as medidas cautelares — entre elas a proibição de uso de celular e redes sociais, além da retenção do passaporte — continuam necessárias para evitar o risco de fuga e garantir o cumprimento da pena.
De acordo com reportagem do g1, Moraes destacou que as restrições permanecem “adequadas e indispensáveis” diante do histórico de descumprimentos reiterados por parte do ex-mandatário. “A manutenção da prisão domiciliar e das medidas cautelares são necessárias e adequadas para cessar o acentuado periculum libertatis”, escreveu o ministro na decisão, referindo-se ao perigo representado pela liberdade do condenado para o andamento do processo judicial.
Condenação e justificativa da decisão
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão, acusado de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado e de obstrução de investigações conduzidas pela Justiça. Na avaliação de Moraes, há risco substancial de evasão, uma vez que o ex-presidente já violou anteriormente as condições impostas em medidas cautelares.
O ministro afirmou que o comportamento de Bolsonaro, ao descumprir restrições anteriores, reforça a necessidade de manter o controle judicial sobre sua movimentação. “O histórico processual demonstra resistência reiterada às determinações judiciais”, observou Moraes, destacando que a eventual revogação das medidas poderia comprometer a segurança jurídica do processo e a execução da pena.
Com a decisão, Bolsonaro segue proibido de utilizar dispositivos de comunicação eletrônica, emitir declarações públicas em redes sociais e deixar o território nacional. As medidas seguem sendo monitoradas pela Polícia Federal, responsável pelo cumprimento da decisão judicial.
Pedido da defesa e argumentos rejeitados
Em setembro, os advogados de Bolsonaro apresentaram um novo pedido ao STF solicitando o fim da prisão domiciliar e das restrições impostas. A defesa alegou que o ex-presidente não é alvo direto de ações penais relacionadas a supostas violações de direitos humanos mencionadas em outra investigação — conduzida após denúncias de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do influenciador Paulo Figueiredo ao governo dos Estados Unidos, que resultaram em sanções econômicas contra o Brasil.
O argumento, contudo, foi rejeitado pelo relator. Moraes considerou que o pedido não apresentava elementos novos capazes de justificar uma reavaliação das medidas. O ministro reiterou que a prisão domiciliar decorre de um processo autônomo, ligado a investigações sobre o financiamento e a articulação de atos golpistas ocorridos após as eleições de 2022.
Medidas cautelares e histórico de descumprimento
As medidas cautelares contra Bolsonaro foram determinadas inicialmente em julho, após a constatação de que o ex-presidente teria violado determinações anteriores, incluindo a proibição de uso de redes sociais e de contato com investigados. O descumprimento reiterado levou Moraes a converter parte das restrições em prisão domiciliar com monitoramento.
Segundo o STF, a decisão tem caráter preventivo e visa preservar a ordem pública e o andamento regular das investigações. O ministro Alexandre de Moraes apontou que, diante da gravidade dos crimes investigados e da posição política do condenado, há risco de interferência direta nas apurações se as restrições forem flexibilizadas.
Contexto político e jurídico
A manutenção da prisão domiciliar ocorre em meio a um cenário de forte polarização política e de intensas discussões sobre a responsabilização do ex-presidente por atos antidemocráticos. Bolsonaro tem negado envolvimento direto nas tentativas de ruptura institucional e alega ser vítima de perseguição judicial.
Para o Supremo, contudo, as provas reunidas até o momento indicam participação ativa na tentativa de deslegitimar o resultado das eleições de 2022, além de envolvimento em iniciativas para pressionar as Forças Armadas e agentes públicos. As investigações continuam em curso e envolvem também ex-assessores, militares e políticos próximos ao ex-presidente.
Fontes ligadas à defesa afirmam que a equipe jurídica pretende recorrer da decisão e levar o caso ao plenário do STF, argumentando que a manutenção da prisão domiciliar fere o princípio da proporcionalidade. Ainda assim, especialistas em direito penal avaliam que o entendimento consolidado da Corte tem sido o de preservar as medidas restritivas até que não reste dúvida sobre o risco de fuga ou interferência no processo.
Implicações da decisão
A decisão de Moraes reforça a posição do Supremo de adotar postura rigorosa em relação a investigados por ações antidemocráticas e a tentativas de obstrução da Justiça. O ministro destacou que, diante da condenação e do comportamento do ex-presidente, as restrições são “instrumentos legítimos para assegurar a efetividade da decisão judicial e evitar novos episódios de insubordinação às leis brasileiras”.
Bolsonaro permanece em sua residência em Brasília sob vigilância permanente, sem acesso a dispositivos eletrônicos e sujeito a inspeções periódicas. O monitoramento é realizado por equipes da Polícia Federal e da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Próximos passos
A expectativa é de que o tema volte à pauta do Supremo caso a defesa apresente novo pedido de revisão das medidas, o que dependerá da avaliação do relator e da concordância da Procuradoria-Geral da República (PGR). Enquanto isso, a decisão mantém inalteradas as condições impostas ao ex-presidente.
O caso segue como um dos mais emblemáticos do atual cenário político e jurídico do país, representando o primeiro episódio em que um ex-chefe de Estado brasileiro cumpre prisão domiciliar por tentativa de golpe de Estado.
Com a decisão, o STF busca reafirmar o princípio da igualdade perante a lei e a autonomia do Judiciário em face de pressões políticas, preservando a integridade do processo judicial e o cumprimento das penas impostas ao ex-presidente.