No julgamento, ministros avaliam se benefícios tributários violam direitos à saúde e ao meio ambiente
O STF deu início, nesta quinta-feira (16), a um julgamento que pode redirecionar as políticas agrícolas e ambientais do país. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que questionam a constitucionalidade de benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos, começaram a ser analisadas pelo Plenário da Corte. A retomada do julgamento está marcada para a próxima quarta-feira (22), quando os ministros iniciarão a votação.
As ADIs em pauta foram propostas por partidos políticos que enxergam nos incentivos fiscais uma afronta à Constituição. A ADI 5553, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), contesta dispositivos do Convênio 100/1997 do Confaz – que reduziu em 60% a base de cálculo do ICMS para agrotóxicos – e do Decreto 7660/2011, que estabelece alíquota zero do IPI para alguns desses produtos.
Já a ADI 7755, ajuizada pelo Partido Verde (PV), questiona as mesmas cláusulas do convênio e um dispositivo da Emenda Constitucional 132/2023, que prevê a possibilidade de um regime tributário diferenciado para insumos agropecuários. Ambas as legendas sustentam que os benefícios violam os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado.
Audiências públicas e a relevância do tema
O ministro Edson Fachin, relator das ações e atual presidente do STF, promoveu uma audiência pública em 2024 para discutir o tema. Na sessão de abertura do julgamento, Fachin observou a coincidência da data com o Dia Mundial da Alimentação, destacando a “relevância do tema para o direito à alimentação e à saúde”.
A sessão foi dedicada aos debates entre as partes, onde os argumentos a favor e contra os benefícios foram expostos de forma contundente.
Do lado contrário aos incentivos, o advogado Lauro Rodrigues, representante do PV, apresentou dados alarmantes. “Trinta por cento dos agrotóxicos permitidos no Brasil são proibidos na União Europeia devido a sua toxicidade e periculosidade”, afirmou. Rodrigues também argumentou que os benefícios são concentrados. “A subvenção é direcionada a um grupo numericamente pequeno, mas que produz em larga escala. Para desfazer a tese de que se deixarmos de subvencionar os agrotóxicos, o Brasil vai quebrar”, completou, ressaltando que os grandes produtores são os principais beneficiados, e não a agricultura familiar, responsável por cerca de 70% dos alimentos no país.
Em defesa da manutenção dos benefícios, o advogado Rodrigo Kaufmann, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), projetou cenários econômicos críticos. Segundo ele, a derrubada dos incentivos pode aumentar o custo dos alimentos em R$ 16 bilhões e reduzir a produção agrícola nacional em 50%. “Os defensivos agrícolas não são itens de luxo, são insumos essenciais e prioritários da produção agrícola”, argumentou Kaufmann.
Próximo ato: a votação
Com os debates das partes encerrados, a bola agora está com os ministros. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (22), quando os onze magistrados do STF começarão a votar, decidindo se os bilhões em incentivos fiscais aos agrotóxicos permanecem ou se são extintos com base na proteção à saúde e ao meio ambiente. A decisão terá repercussões profundas no agronegócio, no preço dos alimentos e na política ambiental brasileira.
Publicado originalmente pela Agência Brasil e STF em 16/10/2025