Um editorial publicado pelo Estado de S. Paulo nesta terça-feira (18) defendeu que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado na Ação Penal 2.668, receba um “tratamento especial” no cumprimento de sua sentença. O texto foi divulgado no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão que rejeita os embargos apresentados pela defesa e mantém a pena de 27 anos e 3 meses de prisão.
Com a fase final do processo em andamento, caberá ao ministro Alexandre de Moraes determinar o local onde Bolsonaro deverá iniciar o cumprimento da pena. O editorial argumenta que essa decisão não deveria considerá-lo “como um réu comum”, tese que contrasta com a visão predominante entre juristas que defendem a aplicação isonômica da lei.
Jornal sugere que ex-presidente não deveria ir para a Papuda
O Estadão aponta quatro possibilidades para a prisão: o Complexo Penitenciário da Papuda, uma sala de Estado-Maior em unidade do Exército, uma cela especial da Polícia Federal ou prisão domiciliar. Embora reconheça que todas são juridicamente possíveis, o jornal se posiciona favoravelmente à prisão domiciliar.
A justificativa central apresentada é a saúde de Bolsonaro, que teria fragilidades decorrentes de cirurgias realizadas a partir de 2018. Segundo o editorial, o sistema penitenciário brasileiro não possuiria condições adequadas para garantir tratamento médico contínuo ao ex-presidente. O texto afirma que uma eventual transferência para a Papuda poderia “gerar riscos imprevisíveis”.
Esse argumento, porém, contrasta com a realidade de milhares de detentos que cumprem pena em condições precárias, muitas vezes sem acesso a atendimento básico. O próprio editorial admite que o sistema prisional brasileiro é marcado por superlotação, falta de infraestrutura e violações de direitos.
Editorial critica apoiadores de Bolsonaro, mas sustenta privilégio
O texto também aponta a contradição de apoiadores do ex-presidente, que historicamente defenderam o endurecimento das condições carcerárias, mas agora se mostram preocupados com a possibilidade de Bolsonaro ir para a Papuda. Apesar de registrar essa incoerência, o editorial adota a mesma lógica ao defender que o ex-presidente não deveria ser tratado da mesma forma que os demais condenados.
O jornal argumenta que circunstâncias exceptionais justificariam um regime mais brando. Nesse sentido, defende que a prisão domiciliar não representaria “indulgência”, mas sim uma medida de “adequação”.
Estabelecimento de precedentes: Lula e Collor são citados
Para sustentar a tese, o Estadão cita dois precedentes. O primeiro é o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ficou preso por 580 dias após condenação posteriormente anulada pelo STF. Lula cumpriu pena em uma sala especial da Polícia Federal em Curitiba, em condições mais confortáveis que as oferecidas no sistema penitenciário comum.
O segundo caso mencionado é o de Fernando Collor de Mello, que obteve prisão domiciliar após apresentar comprovação de doenças graves. O editorial equipara Bolsonaro a essas situações, reforçando que a concessão do mesmo regime seria compatível com decisões anteriores do Supremo.
Argumento final invoca “magnanimidade” do Judiciário
Em sua conclusão, o editorial afirma que o “martírio” de Bolsonaro não fortaleceria a democracia. O jornal sugere que o STF deve adotar um gesto de “magnanimidade” ao definir as condições de cumprimento da pena. A posição, no entanto, diverge da leitura de amplos setores jurídicos e acadêmicos, segundo os quais o Estado de Direito se consolida justamente com a aplicação igualitária da lei, sem distinções entre ex-presidentes e cidadãos comuns.
Para esses especialistas, o tratamento diferenciado a condenados por crimes contra a ordem constitucional compromete a credibilidade das instituições e cria precedentes que enfraquecem a própria democracia que se pretende proteger.
STF deve definir local de cumprimento da pena nos próximos dias
Com o acórdão publicado e os embargos rejeitados, abre-se caminho para que Alexandre de Moraes anuncie, nos próximos dias, a decisão sobre o local de cumprimento da pena de Bolsonaro. A defesa ainda pode apresentar novos recursos, mas o entendimento majoritário é de que eles não têm potencial para alterar o resultado já consolidado.
O debate sobre as condições de prisão do ex-presidente deve seguir como tema central no cenário político e jurídico, envolvendo discussões sobre saúde, precedentes judiciais, função das penas e igualdade diante da lei.