O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permanecerá custodiado na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, local onde já estava detido desde a conversão de sua prisão preventiva.
A decisão estabelece que Bolsonaro seguirá cumprindo pena no mesmo espaço, após o reconhecimento do encerramento do processo relacionado à trama golpista, cuja condenação foi fixada em 27 anos e três meses. As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo.
A definição do local de cumprimento da pena ocorre após dias de especulação sobre uma possível transferência para o Complexo Penitenciário da Papuda, localizado na capital federal.
A possibilidade chegou a ser discutida entre aliados do ex-presidente, mas a Corte afastou essa hipótese e decidiu pela manutenção do regime atual devido às prerrogativas previstas na legislação para ex-presidentes da República.
Antes de ser levado para a Superintendência da PF, Bolsonaro cumpria prisão domiciliar preventiva em um condomínio no Jardim Botânico, em Brasília.
A transferência ocorreu após a constatação de violação da tornozeleira eletrônica, episódio que motivou a conversão imediata da medida cautelar em prisão preventiva no último sábado (22), por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Permanência na PF e rejeição da transferência
O STF avaliou que a permanência de Jair Bolsonaro na sede da Polícia Federal atende às exigências legais que tratam de medidas especiais de custódia para autoridades que tenham exercido o cargo de presidente da República. A legislação brasileira prevê que ex-chefes de Estado devem cumprir medidas restritivas em instalações com características equivalentes às de sala de Estado-Maior, ambiente que assegura integridade física e condições específicas de segurança.
Essas prerrogativas são aplicadas também a outras autoridades que tenham ocupado funções que, por disposição legal, asseguram condições diferenciadas de detenção, em razão de possíveis riscos associados à sua integridade.
Nos bastidores, aliados do ex-presidente haviam afirmado acreditar que o STF poderia determinar a transferência para um presídio comum. No entanto, ministros da Corte sustentaram que não há fundamento jurídico que obrigue essa mudança, especialmente enquanto houver disponibilidade de instalações adequadas na estrutura da Polícia Federal.
Estrutura da sala onde Bolsonaro está detido
O espaço onde Jair Bolsonaro permanece custodiado passou por reforma recente e possui cerca de 12 metros quadrados. A sala segue parâmetros de Estado-Maior, com instalações consideradas compatíveis com as prerrogativas garantidas pela legislação brasileira.
O ambiente inclui:
banheiro privativo,
cama,
escrivaninha,
armário,
frigobar,
cadeira,
ar-condicionado,
televisão.
A estrutura se assemelha ao espaço onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve preso na Superintendência da PF em Curitiba, entre 2018 e 2019, antes de ter suas condenações anuladas pelo Supremo. Também relembra o caso de Michel Temer, que permaneceu por quatro dias detido em unidade da PF no Rio de Janeiro, após ser preso no âmbito da Operação Descontaminação.
Segundo integrantes do STF, a finalidade dessas garantias não é conferir privilégios pessoais, mas assegurar condições de segurança institucional para autoridades que ocuparam a Presidência da República, bem como evitar riscos ao funcionamento de unidades prisionais comuns.
Consolidação da execução da pena
Com o encerramento do processo e a estabilização da condenação de 27 anos e três meses, o STF informou que estão definidos os parâmetros para execução penal. Bolsonaro foi condenado pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e participação em organização criminosa, entre outros relacionados aos atos que integraram a chamada trama golpista.
A Corte também concluiu que não cabem mais recursos com efeito suspensivo capazes de alterar o curso do cumprimento da pena. A Procuradoria-Geral da República havia se manifestado pela manutenção da prisão preventiva, antes mesmo da consolidação da execução penal.
A decisão desta terça-feira reafirma o entendimento de que a custódia de Jair Bolsonaro deverá ocorrer exclusivamente no espaço reservado dentro da PF, enquanto não houver necessidade de transferência para outra unidade em razão de circunstâncias operacionais ou de segurança — medida que, segundo ministros, não está prevista no momento.
Prerrogativas legais para ex-presidentes
A legislação brasileira determina que ex-presidentes têm direito a instalações adequadas e compatíveis com o nível de proteção exigido para quem ocupou o mais alto cargo da República. Entre esses dispositivos está a garantia de que a pessoa condenada nessas condições não seja encaminhada a unidades do sistema penitenciário comum, desde que existam ambientes apropriados sob responsabilidade de órgãos federais.
A permanência de Bolsonaro na Polícia Federal, portanto, decorre diretamente desse conjunto de regras. Integrantes da Corte afirmam que a decisão se baseia em parâmetros técnicos e legais, e não em avaliação política.
Com a determinação do STF, Jair Bolsonaro segue na Superintendência da PF em Brasília, onde permanecerá enquanto durar a execução penal e enquanto forem mantidas as condições previstas em lei.