Para o ministro, a aprovação do PL 125/22 é vital para sufocar redes que usam empresas de fachada para lavar dinheiro e desequilibrar a concorrência
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou nesta quinta-feira (27/11) que o Congresso Nacional precisa votar com urgência o projeto de lei complementar 125/22, que cria a figura do devedor contumaz e estabelece regras específicas para combater essa prática. Segundo ele, a proposta não apenas fortalece a justiça fiscal, mas abre caminho para asfixiar financeiramente organizações criminosas que utilizam empresas sonegadoras como fachada para lavar dinheiro.
Ministro relaciona sonegação estrutural ao crime organizado
Em entrevista a jornalistas em frente ao Ministério da Fazenda, Haddad explicou que o devedor contumaz é aquele empresário — ou grupo econômico — que transforma a sonegação em método permanente e modelo de negócios. Para além da fraude tributária, ele alertou que essas estruturas permitem o envio de recursos ilícitos ao exterior, que retornam “limpos” ao país, criando um ciclo sofisticado de lavagem de dinheiro.
Ele citou a operação Poço do Lobato, deflagrada nesta manhã pela Polícia Federal e pela Receita Federal em cinco estados — São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia — como demonstração clara do tamanho do problema. Foram cumpridos 126 mandados de busca e apreensão. O grupo investigado movimentou R$ 70 bilhões no último ano e acumula uma dívida de R$ 26 bilhões em impostos não pagos, além de suspeitas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
“A Receita Federal age para inibir práticas econômicas ilícitas e garantir que a concorrência seja leal, que os tributos sejam pagos de forma regular, e que o sonegador não tenha vantagem sobre empresas corretas. Por isso insistimos tanto na necessidade imperiosa de votar o projeto do Devedor Contumaz”, afirmou Haddad.
Carbono Oculto e conexões internacionais reforçam alerta
O ministro lembrou que a operação Poço do Lobato é desdobramento da Carbono Oculto, considerada por agentes públicos como o maior golpe no crime organizado neste século. Embora Haddad não tenha mencionado nomes de facções ou empresas, é de conhecimento público que o PCC está no radar das investigações e que a refinaria Refit, no Rio de Janeiro, figura como possível elo empresarial para lavagem de dinheiro.
“A operação Carbono Oculto desbaratou fundos utilizados pelo crime organizado para lavar dinheiro e sonegar tributos. O papel da Receita Federal é proteger a atividade econômica lícita no país”, ressaltou.
Haddad também revelou que ele e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, recomendaram ao governo brasileiro aprofundar a cooperação com os Estados Unidos, uma vez que parte do esquema passa pelo estado de Delaware, conhecido como paraíso fiscal. “Eles estão utilizando Delaware para montar operações de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. São dezenas de empresas e fundos abertos fora do Brasil. O esquema envolve empréstimos que jamais serão pagos e retornam como supostos investimentos estrangeiros”, explicou.
Ele citou ainda um exemplo recente: um envio de R$ 1,2 bilhão a fundos em Delaware que retornou mascarado como aporte internacional.
Pressão por aprovação e defesa da concorrência justa
Haddad destacou que o PL 125/22 já passou pelo Senado e está parado há três anos na Câmara. Para ele, a matéria não deveria dividir situação e oposição, porque protege o tecido produtivo e os 99% de empresários que cumprem suas obrigações. “O devedor contumaz pega um núcleo pequeno de empresas que usam expedientes ilícitos para ter vantagem competitiva completamente irregular”, disse.
De acordo com o ministro, aprovar o projeto é essencial para blindar quem gera emprego e renda dentro da lei — e para desidratar financeiramente organizações criminosas que se valem de brechas tributárias para enriquecer.
Ao insistir na urgência da votação, Haddad enviou um recado direto ao Congresso: enfrentar o devedor contumaz é uma questão de segurança econômica, justiça social e defesa do empreendedorismo honesto. Assim, afirma, o país avança tanto na repressão ao crime quanto na proteção de quem trabalha de forma legal e transparente.