O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou nesta quinta-feira (27) que o projeto de lei que pode beneficiar Jair Bolsonaro e livrar o ex-presidente da prisão já atingiu o número mínimo de assinaturas para avançar ao Plenário do Senado. O requerimento de urgência do PL 5.977/2025 foi apresentado por Viana na quarta-feira (26) e propõe revogar dispositivos da Lei 14.197/2021 — que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o caso transitado em julgado e determinou o início do cumprimento da pena pelo ex-presidente e pelos demais condenados.
Viana justificou a iniciativa afirmando que há hoje uma “insegurança jurídica” provocada pela legislação vigente. “O Senado reconhece a importância de revisar dispositivos da Lei 14.197 que geraram insegurança jurídica e interpretações questionadas por especialistas e pela sociedade. O objetivo é restabelecer clareza, limites e precisão no texto legal”, publicou o senador. Ele também informou que o projeto já conta com a assinatura de 58 dos 81 senadores.
Aliados afirmam que Viana está “em diálogo” com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto seja pautado o quanto antes em Plenário. Com a urgência aprovada, o projeto não precisa passar por comissões. “Com o apoio consolidado, o requerimento segue agora para os próximos passos regimentais e deverá ser apreciado pelo Plenário com a celeridade que o Brasil espera. A esperança está viva”, declarou o senador.
A apresentação da proposta pelo presidente da CPMI do INSS ocorre em meio à intensificação da articulação bolsonarista no Congresso pela votação de uma anistia “ampla e irrestrita” aos condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023. A mobilização ganhou força nesta semana, após a determinação do STF sobre o início do cumprimento da pena de Bolsonaro e dos demais envolvidos.
Por enquanto, o projeto mais avançado na Câmara sobre o tema é relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que trata da redução de penas — e não de um perdão irrestrito, como defende a base bolsonarista.