A Câmara dos Deputados decidiu adiar para 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública diante da falta de acordo político sobre o conteúdo do texto. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15) em reunião de líderes partidários e representa um revés para o governo, que buscava aprovar a proposta ainda neste ano.
O adiamento foi confirmado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). “PEC da Segurança e o PL antifacção fica para o próximo ano”, afirmou. A avaliação entre parlamentares é de que as divergências acumuladas ao longo da tramitação inviabilizaram a votação no curto prazo.
A proposta, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda análise em uma comissão especial antes de seguir para o plenário. Havia expectativa de que o colegiado votasse o texto nesta terça-feira (16), mas a ausência de consenso levou ao adiamento. Mendonça chegou a apresentar uma versão do relatório na semana passada, sem conseguir reunir apoio suficiente para a deliberação.
Segundo o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), a decisão de postergar a análise foi fruto de um entendimento entre as bancadas. “Foi acordo. Tanto o PL antifacção e a PEC da Segurança no próximo ano”, disse após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto havia ganhado fôlego político após a chacina perpetrada pelas forças de segurança do Rio de Janeiro nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou em 121 mortes, mas continuou enfrentando resistência de governadores e secretários estaduais de segurança pública. Eles avaliam que a proposta pode reduzir a autonomia dos estados e engessar a atuação das forças locais.
O Palácio do Planalto defende que a PEC cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública do país e fortalecer a política nacional de combate ao crime organizado. No governo, também há a avaliação de que a iniciativa pode ter impacto político em 2026, à medida que o tema da segurança pública ganha centralidade nas pesquisas de intenção de voto.
Entre as mudanças previstas no texto estão o reforço do papel da União na definição de diretrizes nacionais para a segurança pública, a ampliação das competências da Polícia Federal para investigar milícias e crimes ambientais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal e assumiria o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Durante a tramitação na CCJ, o relator retirou do texto a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, que havia se tornado o principal ponto de embate entre parlamentares. Sem a superação das divergências, a análise da proposta foi transferida para o próximo ano legislativo.