Governo e oposição travam duas frentes de batalha pela segurança pública no Congresso Nacional. De um lado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/2023, o chamado PL Antifacção. De outro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2023, a PEC da Segurança Pública. Embora complementares no objetivo de combater o crime organizado, elas são radicalmente diferentes em natureza, alcance e estratégia política.
O PL Antifacção é uma lei ordinária. Seu propósito é criar um novo regime jurídico de combate a organizações criminosas, prevendo instrumentos como confiscação de bens e aumento do prazo de prisão preventiva. Sua tramitação segue o rito comum: aprovação pela maioria simples (metade mais um) dos presentes na Câmara e no Senado. Aprovado de forma conturbada na Câmara, foi “limpo” no Senado e agora retorna para nova votação dos deputados.
Já a PEC da Segurança é uma emenda constitucional. Seu objetivo é alterar a própria Carta Magna para incluir a segurança pública e o combate ao crime organizado como competência comum da União, estados e municípios, dando poder legal de coordenação nacional ao governo federal. Este caminho é muito mais árduo: precisa ser aprovada em dois turnos, em ambas as casas, por 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores, em cada turno). É uma mudança estrutural, não apenas uma nova ferramenta legal.
Enquanto o PL é uma batalha tática por um instrumento legal específico, a PEC é a guerra estratégica pelo modelo de gestão da segurança nacional.
O Front do PL Antifacção: A Sabotagem na Lei Ordinária
O PLP 3/2023, iniciativa do governo, sofreu sabotagem legislativa na Câmara. O relator Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança do governo Tarcísio, inseriu dispositivos considerados inconstitucionais – como interceptação telefônica sem ordem judicial – claramente para forçar a base governista a votar contra. A jogada visava criar a narrativa de que “a esquerda defende facções”.
A estratégia quase funcionou. O projeto foi aprovado na Câmara em 14 de maio de 2024, por 277 votos a 173, com a base governista votando contra o texto contaminado.
Coube ao Senado intervir. O relator na CCJ, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), removeu os pontos polêmicos. O texto saneado foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado em 4 de dezembro de 2024.
Agora, o PL retorna à Câmara para validação das mudanças. No clima eleitoral de 2025, há risco real de a Câmara tentar resgatar as alterações de Derrite, perpetuando o cabo de guerra e adiando indefinidamente um instrumento legal urgente.
O Front Constitucional: A Batalha da PEC e a Divergência Interna
Enquanto isso, a PEC 13/2023 enfrenta resistência mais profunda. Seu relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirma ser possível votar até março, mas o calendário é cruel. A janela real é 2025, pois 2026 será dominado pela Copa do Mundo e pela corrida eleitoral.
O nó político aqui é ainda mais complexo: convencer a oposição, especialmente deputados e governadores do centro-direita, a aprovar em ano pré-eleitoral uma medida que pode centralizar os méritos políticos de uma segurança bem-sucedida no governo federal.
Internamente, o governo também enfrenta uma disputa decisiva. A nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington César, não resolveu uma pressão crescente de setores do governo e da sociedade pela criação de um Ministério da Segurança Pública. O presidente Lula, no entanto, condicionou essa criação à aprovação prévia da PEC. A lógica é que, sem a competência constitucional da União formalizada, não faria sentido criar uma pasta específica.
Há, porém, um forte argumento estratégico no sentido contrário. A criação imediata do ministério seria justamente uma poderosa alavanca política. Daria visibilidade nacional inédita ao tema, atrairia especialistas de todo o país, permitiria um planejamento integrado de inteligência e investimentos pesados, inclusive no fortalecimento da Guarda Nacional. Seria um movimento ousado para mostrar compromisso e, principalmente, para criar fatos políticos que pressionassem o Congresso a aprovar a legislação nacional que o país precisa. Enquanto aguarda a PEC, o governo perde a iniciativa e a narrativa.
A morte do ex-ministro Raul Jungmann, defensor do Sistema Único de Segurança Pública, reforçou a urgência do debate. As facções atuam como multinacionais, mas o combate permanece estadual.
O resultado é um paradoxo perverso: há consenso técnico sobre a necessidade de integração nacional, mas sabotagem política ativa da solução. Governadores investem em fuzis para coletivas de imprensa, mas recusam a coordenação de inteligência que poderia desarticular as finanças do crime.
Se a PEC não for aprovada, continuaremos com polícias estaduais isoladas enfrentando organizações transnacionais. A bola está com o Congresso e também com o Palácio do Planalto, que poderia quebrar o impasse com um gesto de vontade política. A pressão, porém, deve vir da sociedade, que deve exigir que seu direito à vida não seja moeda de troca nos jogos de poder entre Brasília e os governos estaduais.