Legisladores podem entrar com ações judiciais para garantir a divulgação dos arquivos de Epstein, mas não como parte do caso Maxwell, diz juiz
Um juiz federal decidiu nesta quarta-feira que parlamentares americanos não têm direito legal de interferir no processo criminal de Ghislaine Maxwell para exigir a divulgação acelerada de documentos relacionados às investigações sobre Jeffrey Epstein e sua assistente.
O juiz Paul A. Engelmayer, do Tribunal Distrital do Sul de Nova York, negou o pedido dos deputados Ro Khanna (democrata da Califórnia) e Thomas Massie (republicano do Kentucky) para intervenção no caso de tráfico sexual de Maxwell. Os congressistas buscavam a nomeação de um supervisor judicial independente para garantir o cumprimento da Lei de Transparência dos Arquivos Epstein, sancionada pelo ex-presidente Donald Trump em novembro.
Decisão judicial
Engelmayer concordou com o Departamento de Justiça (DOJ) ao afirmar que não possui autoridade legal para atender ao pedido dos parlamentares por um observador independente que supervisionasse a liberação de mais de 2 milhões de documentos identificados como material de investigação.
Os congressistas argumentavam que a divulgação lenta dos documentos violava a lei e causava “trauma grave aos sobreviventes” das alegadas redes de abuso sexual. No entanto, o juiz destacou que a legislação aprovada pelo Congresso após meses de pressão pública não estabelece mecanismos específicos ou penalidades para garantir seu cumprimento.
“Os legisladores têm a liberdade de usar seus instrumentos legislativos para aprimorar a supervisão do Departamento de Justiça”, escreveu Engelmayer, nomeado pelo ex-presidente Barack Obama.
Reações e próximos passos
Em comunicado, o deputado Khanna declarou: “Agradecemos a resposta rápida e a atenção do Juiz Engelmayer ao nosso pedido, e respeitamos sua decisão. Ele afirmou que levantamos ‘preocupações legítimas’ sobre se o Departamento de Justiça está cumprindo a lei. Continuaremos a usar todos os recursos legais disponíveis para garantir que os arquivos sejam liberados e que as vítimas obtenham justiça.”
O juiz reconheceu ter recebido cartas e e-mails de sobreviventes dos abusos apoiando a nomeação de um supervisor neutro. Essas correspondências, segundo ele, expressavam preocupação de que “o Departamento de Justiça não cumprirá a lei” e acusavam o departamento de “apenas fingir se importar com as vítimas”.
Situação atual da divulgação
O Departamento de Justiça perdeu o prazo de 19 de dezembro estabelecido pelo Congresso para divulgar todos os arquivos. Autoridades do DOJ informaram que centenas de advogados estão revisando os registros ainda não divulgados para determinar quais informações precisam ser omitidas para proteger a identidade de centenas de vítimas de abuso sexual.
Até o momento, apenas cerca de 12.000 documentos dos mais de 2 milhões identificados foram tornados públicos.
Contexto do caso
Ghislaine Maxwell cumpre pena de 20 anos de prisão após ser condenada por tráfico sexual em dezembro de 2021. Recentemente, solicitou sua libertação, alegando que novas informações justificam sua soltura. Um júri a considerou culpada de ajudar Epstein a recrutar meninas para abusos sexuais ao longo de 25 anos e de participar pessoalmente de alguns desses abusos.
Jeffrey Epstein morreu em uma prisão federal de Nova York em agosto de 2019, enquanto aguardava julgamento por acusações de tráfico sexual. A morte foi oficialmente classificada como suicídio.
A decisão judicial mantém a responsabilidade primária pela divulgação dos documentos com o Departamento de Justiça, enquanto os congressistas permanecem com a opção de buscar ação judicial separada ou usar mecanismos legislativos de supervisão para pressionar pelo cumprimento da lei.
Com informações da AP News em 21/01/2026