Decisão do ministro do STF que dispensou presidente da Crefisa de depor acende conflito entre Judiciário e Congresso.
Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a colocar em rota de colisão o Poder Judiciário e o Congresso Nacional.
O episódio envolve Leila Pereira, presidente da Crefisa e do Palmeiras, convocada para depor na CPI do INSS.
Gilmar concedeu mandado de segurança que autoriza Leila a não comparecer ao colegiado e proíbe sua condução coercitiva.
A reação foi imediata. O senador Carlos Viana, presidente da comissão, classificou a decisão como um "precedente extremamente preocupante" e convocou o Parlamento a reagir de forma institucional.
O ponto central da contestação de Viana não é a decisão em si, mas o fato de ela beneficiar uma testemunha, e não um investigado. Esse detalhe, segundo ele, torna o caso ainda mais grave do ponto de vista jurídico.
No ordenamento brasileiro, investigados têm direito ao silêncio e podem recusar comparecimento a uma CPI em determinadas circunstâncias. Testemunhas, no entanto, têm obrigação legal de se apresentar e colaborar com as investigações, ainda que possam invocar o direito de não se autoincriminar ao responder perguntas específicas.
Ao equiparar, na prática, a situação de uma testemunha à de um investigado, a decisão de Gilmar cria uma zona cinzenta que pode ser explorada por outros convocados. A tendência, alertou Viana, é que mandados de segurança semelhantes se multipliquem, esvaziando progressivamente o poder investigatório das CPIs em todo o país.
Segundo o senador, confundir o direito ao silêncio com a dispensa de comparecimento é um equívoco que compromete a lógica das comissões parlamentares de inquérito. As CPIs são instrumentos constitucionais de fiscalização e detêm poderes equiparados aos de autoridades judiciais na produção de provas.
A CPI do INSS investiga um esquema de desvio de recursos da Previdência Social por meio de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. O caso envolve entidades de representação de servidores e pode ter causado prejuízos bilionários ao erário, segundo apurações divulgadas pela imprensa.
Leila Pereira foi convocada em razão de contratos firmados entre a Crefisa e entidades ligadas ao esquema investigado. A presidente do Palmeiras nega irregularidades e recorreu ao Judiciário para se esquivar da convocação, o que resultou na decisão de Gilmar.
O ministro não é novidade em polêmicas envolvendo CPIs. Ao longo dos anos, Gilmar Mendes concedeu liminares em diferentes comissões parlamentares de inquérito, acumulando críticas de parlamentares dos mais variados espectros políticos.
Para Carlos Viana, o problema não está no mérito individual de cada decisão, mas no padrão que começa a se consolidar. Quando o Judiciário passa a autorizar a ausência de testemunhas, o instrumento da CPI perde efetividade como mecanismo de controle democrático.
O senador foi direto ao exigir uma postura mais assertiva dos colegas. "O Congresso Nacional precisa se posicionar", afirmou, segundo nota de sua assessoria, acrescentando que respeitar decisões judiciais não pode significar omissão diante do esvaziamento de prerrogativas constitucionais.
A tensão entre os poderes não é nova nem exclusiva a este governo. No entanto, o momento é sensível: com o Congresso já desgastado por disputas com o Executivo sobre orçamento e emendas parlamentares, um novo front com o Judiciário pode ampliar a instabilidade institucional.
O episódio também alimenta o debate mais amplo sobre os limites de cada poder. Parlamentares de diferentes partidos têm cobrado do STF maior deferência ao Legislativo em matérias que envolvem prerrogativas constitucionais do Congresso.
A CPI do INSS ainda tem um longo caminho pela frente. O esquema investigado é complexo, envolve múltiplos atores e pode ter ramificações que a comissão ainda não alcançou. Qualquer obstáculo à convocação de testemunhas-chave tende a comprometer o trabalho de apuração.
Por ora, Carlos Viana sinalizou que não pretende aceitar a situação de forma passiva. A próxima movimentação do colegiado deve definir se o Congresso vai adotar medidas concretas para defender suas prerrogativas ou recuar diante da decisão do STF.