A magistratura tenta travar no Senado proposta que substitui a aposentadoria compulsória por perda de cargo para servidores punidos.
A magistratura brasileira mobilizou-se para conter uma proposta que altera as regras disciplinares para juízes e servidores públicos.
A ofensiva ocorre às vésperas de uma votação crucial.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa nesta quarta-feira, 18, a PEC que extingue a aposentadoria compulsória como sanção no funcionalismo. A Associação dos Juízes Federais do Brasil lidera a articulação para adiar ou modificar o texto.
Seu presidente, Caio Marinho, é a voz mais ativa da resistência. Ele argumenta que a mudança criaria um grave problema previdenciário para a categoria.
A entidade não defende a impunidade, mas o direito previdenciário construído por décadas de contribuição. Marinho sustenta que trocar a aposentadoria pela perda do cargo, sem resolver a questão das contribuições, seria um confisco de valores recolhidos na carreira.
Para ele, a medida pode ser inconstitucional. "A simples substituição poderia levar à retenção pelo Estado de valores recolhidos durante toda a vida funcional", afirmou.
O argumento tem um aspecto técnico, mas esbarra em uma percepção pública consolidada.
Para a sociedade, a aposentadoria compulsória nunca pareceu uma punição efetiva. A impressão é de que o servidor punido apenas antecipa o recebimento de um benefício que já teria direito.
A relatora da PEC, senadora Eliziane Gama, ecoa esse sentimento em seu parecer favorável. Ela defende que manter a aposentadoria como sanção fere o princípio da moralidade administrativa.
Gama afirma que a medida gera uma percepção concreta de impunidade. Na prática, o que deveria ser castigo funciona como um benefício antecipado.
A origem da proposta acentua suas contradições.
A PEC foi apresentada por Flávio Dino no início de 2024, quando ainda era senador. Ou seja, a proposta que a magistratura tenta barrar partiu de quem hoje é ministro do Supremo Tribunal Federal.
A ironia se aprofunda com uma decisão do próprio Dino, já no STF. Um dia antes da pressão dos juízes, ele proibiu, em liminar, a aplicação da aposentadoria compulsória para magistrados.
Ele determinou ao CNJ que adotasse punições mais severas, como a perda de cargo. A decisão, porém, é liminar e de alcance restrito, não encerrando o debate.
É nesse ponto que os defensores da PEC reforçam seu argumento. Incluir a mudança na Constituição elimina ambiguidades, liminares e recursos protelatórios. A regra valeria para todos, de forma clara.
O debate expõe a tensão entre o corporativismo judicial e o interesse público.
De um lado, uma categoria que contribui com altos valores e alega direito adquirido. De outro, a demanda social por um sistema disciplinar que não pareça uma saída branda para condenados.
A votação na CCJ não encerra o processo. A PEC ainda precisará passar pelo plenário do Senado e pela Câmara.
O resultado, porém, dará um sinal importante sobre a disposição do Senado em enfrentar pressões corporativas. E indicará se o Congresso responderá à percepção de impunidade que corrói a confiança nas instituições.