Uma disputa jurídica dentro do governo pode forçar a equipe econômica a buscar até R$ 44 bilhões extras para fechar as contas de 2027.
O governo Lula enfrenta um impasse fiscal de grandes proporções ainda no primeiro semestre de 2025.
A promulgação da nova PEC dos Precatórios, em setembro de 2024, gerou uma dúvida jurídica que redefine as regras para o Orçamento de 2027.
A questão central é saber quanto das despesas com sentenças judiciais pode ser excluído do cálculo que define o cumprimento da meta de resultado primário.
A norma constitucional estabelece que os precatórios sairão do limite de gastos a partir de 2027. Eles serão incorporados gradualmente à meta fiscal, em no mínimo 10% ao ano.
A redação ambígua do texto abriu duas interpretações com impactos radicalmente diferentes para as contas públicas.
Na leitura mais favorável ao governo, a regra valeria para o total de precatórios previstos para 2027, estimados em R$ 106,8 bilhões. Isso permitiria excluir até R$ 96,1 bilhões da meta.
Essa visão aliviaria a pressão sobre a equipe econômica e abriria espaço para gastos sem a necessidade de novas receitas.
A interpretação mais restrita, defendida no Ministério do Planejamento, usaria como base apenas os valores já excluídos por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, o desconto máximo seria de R$ 52,1 bilhões. O governo precisaria encontrar R$ 44 bilhões extras para alcançar o superávit de 0,5% do PIB previsto para 2027.
Os precatórios são uma das despesas mais antigas e mal resolvidas da história fiscal brasileira. São dívidas da União com cidadãos que venceram ações judiciais.
Em 2021, o governo Bolsonaro aprovou a primeira PEC dos Precatórios para escapar do teto de gastos. A manobra abriu espaço para o pagamento do Auxílio Brasil às vésperas das eleições.
Agora, o governo Lula se vê diante de um dilema semelhante. A interpretação mais folgada facilitaria o cumprimento formal da meta, mas elevaria o endividamento e poderia irritar os mercados.
A leitura mais rigorosa preserva a trajetória da dívida, mas exige um esforço fiscal adicional em ano pré-eleitoral.
O prazo para resolver o impasse é 15 de abril. Essa é a data limite para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2028 ao Congresso.
O Orçamento Anual precisa ser entregue até 31 de agosto. O momento coincide com o início da corrida eleitoral municipal de 2026.
O fator político pesa de forma inegável. A opção pela interpretação restrita e por novas receitas daria munição a adversários para criticar o aumento da carga tributária.
A escolha pela via mais folgada poderia provocar uma reação negativa do mercado financeiro. A pressão sobre o custo da dívida viria com a Selic em patamar historicamente elevado.
O Brasil encerrou 2024 com a taxa básica de juros a 10,5% ao ano. Cada ponto percentual a mais na Selic representa dezenas de bilhões a mais no serviço da dívida pública.
O Ministério da Fazenda reconheceu publicamente a discussão técnica e prometeu transparência. O Planejamento confirmou o debate, mas preferiu o silêncio sobre detalhes.
A Casa Civil não respondeu aos questionamentos da imprensa até o fechamento da matéria original.
Técnicos do governo afirmam que a decisão final não será puramente jurídica. A capacidade de encontrar receitas e o impacto político de cada escolha terão peso decisivo.
Uma saída intermediária já começa a ser aventada. Mesmo adotando a leitura mais permissiva, a equipe econômica poderia voluntariamente incorporar um percentual superior a 10% dos precatórios à meta.
O objetivo seria sinalizar comprometimento com a responsabilidade fiscal sem abrir mão do espaço jurídico conquistado pela nova PEC.
O objetivo declarado do governo é entregar uma proposta orçamentária equilibrada em 2027. A peça deve ser diferente da enviada por Bolsonaro em 2022, marcada por cortes e truques contábeis.
O desafio, contudo, é imenso. Mesmo antes desse impasse, as projeções do Tesouro Nacional já apontavam para a necessidade de novas fontes de receita.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, passa agora por seu teste mais duro. Cumprir a meta de superávit primário sem abrir mão de investimentos sociais exigirá engenharia jurídica e crescimento econômico.
O desfecho dessa disputa dirá muito sobre a capacidade do governo de equilibrar prudência fiscal e proteção às políticas públicas. O equilíbrio precisa evitar tanto o rentismo dos mercados quanto a irresponsabilidade orçamentária do passado.