A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que o governo local vai se enquadrar nas regras fiscais para retomar contratações e realizar concursos públicos ainda este ano.
A declaração ocorreu após questionamentos sobre a cláusula de vedação de despesas incluída no acordo de capitalização do Banco de Brasília (BRB), homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
O acordo, que viabiliza um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para fortalecer o BRB, impede o GDF de ampliar gastos por já ter ultrapassado o limite constitucional entre arrecadação e despesas.
Celina Leão reconheceu que o GDF operou em desacordo com a norma por três anos consecutivos. Segundo ela, a restrição já existia na legislação, mas vinha sendo ignorada pelas gestões anteriores.
O secretário de Economia, Valdivino, foi apontado como defensor técnico do cumprimento do artigo 167-A da Constituição, que estabelece gatilhos fiscais para contenção de gastos públicos.
Em entrevista ao Metrópoles, a governadora afirmou que resolverá a situação em poucos meses. ‘Vou me enquadrar ainda este ano e poder contratar e fazer o que eu quiser. É temporário’, declarou.
Interpretações sugeriam que a vedação poderia se estender por até 15 anos, prazo estimado para quitar o empréstimo do BRB. Celina Leão descartou essa leitura e garantiu que as contas estarão equilibradas já em agosto.
O Banco de Brasília é uma instituição estratégica para a economia do Distrito Federal, controlada pelo governo local. A capitalização de R$ 6,6 bilhões visa fortalecer sua posição financeira, mas impôs contrapartidas de contenção de despesas ao Executivo distrital.
O artigo 167-A da Constituição estabelece mecanismos automáticos de controle quando a relação entre despesas correntes e receitas ultrapassa 95%. Entre as vedações previstas estão a criação de cargos, reajustes salariais e a realização de concursos públicos.
A declaração busca tranquilizar setores do funcionalismo público e da sociedade que dependem da máquina administrativa. Uma vez cumprida a exigência fiscal, o Executivo local poderá realizar contratações e certames.
O calendário eleitoral também pressiona o cronograma. A partir de julho, contratações ficam proibidas, exceto para concursos já homologados. O enquadramento fiscal deve ocorrer antes desse prazo para evitar conflitos legais.
O compromisso assumido perante o STF representa uma mudança de rota na gestão do GDF. O governo vinha descumprindo os limites de gastos mesmo com a vedação legal em vigor.
Caso o cronograma se confirme, o GDF poderá retomar admissões e certames no segundo semestre. A aposta de Celina Leão é que o ajuste rápido devolva ao governo local a capacidade de investir em pessoal sem violar os limites constitucionais.
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