O passo a passo do impeachment de um ministro do STF

Como funciona o impeachment de um ministro do STF? Entenda o rito, os crimes de responsabilidade e por que o processo ainda nunca saiu do papel

Em meio ao clima de tensão política que volta a tomar conta do Congresso Nacional, o debate sobre a possibilidade de um processo de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou à tona. Desta vez, o alvo é o ministro Alexandre de Moraes, figura central em decisões recentes que envolvem autoridades investigadas, inquéritos sobre desinformação e, mais recentemente, a determinação de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Diante disso, aliados do ex-mandatário anunciaram que vão obstruir as votações no Congresso caso o pedido de impeachment não avance ou outras demandas não sejam atendidas.

Apesar da pressão crescente, especialmente por parte de parlamentares alinhados ao bolsonarismo, o cenário para o avanço de um processo desse porte ainda é considerado improvável. Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmam que não há qualquer previsão de que um pedido de impeachment contra Moraes seja iniciado na Casa. Ainda assim, o tema ganhou força simbólica — e, para entendê-lo, é essencial conhecer como funciona, na prática, o rito de afastamento de um ministro da Corte mais alta do país.

Leia também:
PP vira peça decisiva em ofensiva contra Alexandre de Moraes
Malafaia desperta suspeitas e mexe no jogo da direita
Oposição acirra ofensiva contra o Supremo no Congresso

Qualquer cidadão pode pedir o impeachment — mas o Senado decide se vai adiante

O primeiro ponto a se destacar é que, diferentemente do que muitos imaginam, não é necessário que um parlamentar seja quem apresente o pedido de impeachment. Qualquer cidadão brasileiro pode protocolar uma denúncia contra um ministro do STF diretamente na Mesa Diretora do Senado. O documento deve conter a acusação de crime de responsabilidade e as provas que sustentam a ação.

No entanto, o passo decisivo — e talvez o mais determinante — está nas mãos do presidente do Senado. É ele quem tem o poder de aceitar ou arquivar o pedido. Ou seja, mesmo que milhares de assinaturas sejam coletadas ou que o clamor público seja grande, tudo pode parar no gabinete do presidente da Casa. É uma prerrogativa que, historicamente, tem sido usada com extrema cautela, justamente por envolver o equilíbrio entre os Poderes.

Quais atos podem levar um ministro do STF ao impeachment?

A Constituição Federal prevê que ministros do STF podem ser afastados por cinco tipos de crime de responsabilidade. Apesar de o termo soar genérico, ele está detalhado em lei — mais especificamente na Lei 1.079/1950, conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade.

Um dos motivos que podem ensejar o impeachment é a alteração de um voto já proferido no tribunal, sem que sejam respeitados os ritos processuais adequados. Em outras palavras, se um ministro mudar de posição em um julgamento sem justificativa formal ou transparência, isso pode ser considerado uma violação grave ao processo.

Outro caso claro de infração é a chamada suspeição: quando o ministro participa de um julgamento em que tem envolvimento direto ou indireto com alguma das partes. Isso inclui, por exemplo, ser amigo íntimo de um réu, ter interesses financeiros no caso ou até mesmo se beneficiar da decisão. A imparcialidade é um dos pilares da Justiça, e qualquer desvio nesse sentido pode ser questionado.

Também é vedado ao ministro exercer atividades político-partidárias. Ele não pode, por exemplo, participar de campanhas eleitorais, fazer declarações públicas em apoio a candidatos ou assumir posições partidárias em temas estritamente políticos. É importante ressaltar, no entanto, que isso não impede que o ministro decida a favor ou contra um partido em um julgamento — desde que o faça com imparcialidade, baseando-se unicamente em provas, princípios jurídicos e a legislação vigente.

Além disso, o magistrado pode responder por “patente desídia” — um termo técnico que, na prática, significa preguiça ou negligência grave no exercício do cargo. Se um ministro sistematicamente se omitir em julgar processos, descumprir prazos essenciais ou deixar de cumprir deveres fundamentais, isso pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.

Por fim, há a hipótese de o ministro agir de forma “incompatível com a honra, a dignidade e o decoro” de suas funções. É uma cláusula de caráter mais amplo, que pode abarcar desde comportamentos éticos questionáveis até atos que manchem a imagem da instituição.

O rito completo: do pedido à decisão final

Caso o presidente do Senado aceite o pedido — o que, como se vê, já é um grande entrave —, o processo segue um caminho formal e minucioso. Na sessão seguinte à aceitação, a denúncia é lida em plenário, dando início ao rito oficial.

Em seguida, é criada uma Comissão Especial composta por 21 senadores, escolhidos proporcionalmente aos partidos. Esse grupo tem dez dias para analisar a denúncia e decidir se o processo deve ou não prosseguir. O parecer da comissão é então levado ao plenário do Senado, onde precisa ser aprovado por maioria simples — ou seja, 41 votos, em um universo de 81 senadores.

Se aprovado, o processo é instaurado formalmente. O ministro acusado é notificado e tem dez dias para apresentar sua defesa. Paralelamente, a comissão especial ganha 15 dias para aprofundar as investigações, ouvir testemunhas, analisar provas e elaborar um novo relatório. Durante esse período, o ministro pode ser afastado de suas funções — e, nesse caso, tem seus vencimentos reduzidos em um terço. Caso seja absolvido, parte desse valor retido é devolvida.

A fase final é o julgamento em plenário. Aqui, o processo é conduzido pela presidência do STF — atualmente ocupada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele assume o papel de relator, apresentando de forma objetiva os argumentos da acusação e da defesa, além das provas coletadas.

Para que o ministro seja destituído do cargo, são necessários dois terços dos votos dos senadores — ou seja, 54 votos favoráveis. Se alcançado, o afastamento é definitivo, e o Senado ainda decide, em votação separada, por quanto tempo o condenado ficará inabilitado para exercer qualquer função pública, com limite de até cinco anos.

Caso o resultado seja pela absolvição, o processo se encerra com a imediata reabilitação do acusado. Ele retorna ao cargo com todos os direitos restaurados, inclusive o recebimento dos vencimentos que foram retidos durante o afastamento.

Nunca houve impeachment de ministro do STF — mas houve um caso quase histórico

Apesar de todo o arcabouço legal existente, o Brasil nunca viu um ministro do STF ser afastado por impeachment. Em 134 anos de história da Corte, nenhuma tentativa chegou sequer perto da fase final.

O caso mais próximo ocorreu em 1894, durante a República Velha. Na época, o presidente Floriano Peixoto nomeou Cândido Barata Ribeiro para o STF. Naquele período, a regra permitia que o indicado assumisse o cargo antes da confirmação pelo Senado. Barata Ribeiro, médico e ex-prefeito do Rio de Janeiro, chegou a atuar como ministro por 11 meses. No entanto, o Senado rejeitou sua nomeação, alegando que ele não possuía o “notório saber jurídico” exigido pela Constituição.

Foi uma decisão sem precedentes — e, até hoje, única. Desde então, mesmo em momentos de forte crise institucional, como durante ditaduras ou grandes escândalos, nenhum ministro enfrentou um processo semelhante.

Diante desse histórico, fica claro que o impeachment de um ministro do STF é, acima de tudo, uma possibilidade jurídica muito mais do que uma realidade política. O processo é longo — pode durar mais de três meses —, complexo e carregado de simbolismo. Cada etapa exige consenso, transparência e uma base sólida de provas, o que dificulta sua concretização em meio a disputas ideológicas ou reações emocionais.

Ainda assim, o simples fato de o tema ser discutido mostra o quanto o país vive um momento de intensa polarização. Pedidos de impeachment, mesmo que inviáveis, funcionam como um termômetro do clima político — e um alerta sobre os limites do poder, a independência do Judiciário e o respeito às instituições.

Enquanto o Congresso debate pautas urgentes e o país enfrenta desafios econômicos e sociais, o fantasma do impeachment de um ministro do STF permanece como um espectro no horizonte. Não porque seja provável, mas porque, em tempos de instabilidade, até o que parece impossível ganha espaço na cena pública.

Lula rebate motim da oposição no Congresso e pede que senador acreano não apoie impeachment de Moraes

Em uma clara demonstração de que o embate entre os Poderes continua aquecido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou sua passagem por Rio Branco (AC), nesta sexta-feira (8), para criticar duramente a ocupação das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado por parlamentares da oposição. O ato, que durou vários dias e foi articulado em protesto contra a prisão domiciliar decretada pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi chamado por Lula de “verdadeiro motim” e “traição à pátria”.

Diante de uma plateia que incluía autoridades locais, produtores rurais, líderes comunitários e o próprio senador Sérgio Petecão (PSD-AC), Lula fez um apelo direto ao parlamentar acreano: “Você, [senador Sérgio] Petecão, por favor, não assine pedido de impeachment do Alexandre Moraes, porque ele está garantindo a democracia. Quem deveria ter o impeachment são esses deputados e senadores que ficam tentando fazer greve para não permitir que funcione a Câmara e o Senado. Verdadeiros traidores da pátria.”

A fala, carregada de indignação e tom político, reflete o esforço do governo federal para blindar o ministro do STF, figura central nas investigações sobre tentativa de golpe de Estado e obstrução da Justiça envolvendo Bolsonaro. Para Lula, Moraes não é um alvo legítimo de disputa política, mas sim um agente fundamental na defesa das instituições democráticas.

O motim da oposição começou logo após Moraes determinar a prisão domiciliar de Bolsonaro, que responde a processos por tentativa de interferência nas eleições de 2022 e por atos que teriam prejudicado relações diplomáticas e econômicas do Brasil com os Estados Unidos. A decisão do ministro gerou reação imediata entre aliados do ex-presidente, que ocuparam simbolicamente os espaços de comando do Congresso como forma de pressão.

Tarifas dos EUA e tensão diplomática

Ao discursar no evento, Lula também abordou as consequências diretas dessa crise política no plano econômico. Na última quarta-feira (6), entraram em vigor as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre parte das exportações brasileiras — uma medida assinada pelo presidente americano Donald Trump, que eleva em 50% os impostos sobre 35,9% das mercadorias brasileiras enviadas ao país, o que corresponde a cerca de 4% do total das exportações nacionais.

Segundo o governo brasileiro, cerca de 700 produtos foram excluídos do impacto da medida, mas setores como castanha, tilápia, frango e produtos agrícolas de pequenos produtores foram atingidos. A justificativa de Trump, segundo carta divulgada pela Casa Branca, inclui retaliação a decisões do Brasil que teriam prejudicado grandes empresas de tecnologia americanas — especialmente no que diz respeito à regulação de redes sociais —, além de descontentamento com o julgamento de Bolsonaro.

“O presidente dos Estados Unidos aprenda a respeitar a soberania desse país, aprenda a respeitar a soberania e a autonomia do Poder Judiciário brasileiro”, afirmou Lula, em tom de alerta. “Nós não queremos ser mais do que ninguém, mas não queremos ser menos do que ninguém.”

O presidente anunciou que o governo está elaborando um plano de contingência para amparar os setores afetados, com previsão de divulgação até terça-feira (12). A ideia é oferecer linhas de crédito, apoio logístico e mediação internacional para minimizar os prejuízos aos produtores.

Busca por novos mercados e diálogo com a China

Em meio à crise comercial com os EUA, Lula destacou o esforço do governo em diversificar os mercados de exportação. Nos últimos dois anos, segundo ele, o Brasil abriu 400 novos mercados internacionais. Um dos focos agora é a retomada das exportações de carne de frango para a China, principal comprador do produto no mundo.

Após o Brasil recuperar o status de país livre de gripe aviária, Lula anunciou que vai pessoalmente interceder junto às autoridades chinesas. “Semana que vem, sabe qual é a minha tarefa? Ligar para a China e pedir para a China comprar US$ 1 bilhão de pé de frango que está parado por causa da gripe aviária. E eu vou dizer: gripe aviária acabou.”

A medida, se concretizada, poderia aliviar um dos setores mais atingidos pelas barreiras comerciais e reforçar a posição do Brasil como fornecedor confiável no mercado global.

Investimentos no Acre: desenvolvimento e justiça social

Além do discurso político e econômico, o evento em Rio Branco serviu para anunciar uma série de investimentos estratégicos no Acre, estado historicamente negligenciado em termos de infraestrutura e políticas públicas.

Um dos destaques foi a destinação de R$ 870,9 milhões para a manutenção e recuperação da BR-364, principal via de escoamento da produção acreana. As obras serão executadas em quatro lotes e devem gerar mais de 12,5 mil empregos diretos e indiretos, abrangendo trechos em 12 dos 22 municípios do estado.

Na área de energia, o programa Luz para Todos receberá R$ 235 milhões para levar eletricidade a 6 mil famílias em regiões remotas. Já foram assinadas as ordens de serviço para as etapas dois e três do projeto, beneficiando 2,5 mil e 3,5 mil famílias, respectivamente.

Na educação, foram anunciados recursos para melhorias nos campi do Instituto Federal do Acre (Ifac), incluindo a criação de um novo campus em Feijó, com investimento de R$ 25 milhões do Novo PAC. Ainda no campo social, o governo entregou 152 títulos de propriedade a famílias de assentamentos, além de anunciar novos créditos rurais e a criação de dois novos assentamentos.

Por meio do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, foram formalizados investimentos para o desenvolvimento sustentável da região. Destaque para o contrato de R$ 9 milhões com o projeto Memorial Chico Mendes, que garantirá acesso à água potável para 282 famílias no âmbito do programa Sanear Amazônia. Outro contrato, de R$ 24 milhões, firmado entre o BNDES e a SOS Amazônia, vai fortalecer a agricultura familiar, povos indígenas e comunidades tradicionais, além de viabilizar a compra de seus produtos para alimentação escolar, por meio do programa Amazônia na Escola.

Um recado claro: defesa da democracia e do Estado de Direito

Ao final do evento, a mensagem de Lula ficou clara: o Brasil precisa avançar com desenvolvimento, justiça social e soberania, mas para isso é essencial preservar as instituições. O presidente não hesitou em colocar o ministro Alexandre de Moraes como um dos pilares desse equilíbrio — mesmo que isso signifique enfrentar uma oposição aguerrida e reações no cenário internacional.

“Quem quer o bem do Brasil não trava o Congresso. Quem quer o bem do Brasil trabalha, produz, investe e respeita as leis”, disse Lula, encerrando seu discurso sob aplausos de aliados e representantes da sociedade civil.

Enquanto o país navega entre crises políticas, econômicas e institucionais, o recado do presidente é direto: a democracia não pode ser refém de interesses partidários, e quem tentar paralisar o país em nome de vingança ou pressão judicial precisa ser chamado à responsabilidade.

Com informações de Rádio Itatiaia e Agência Brasil*