O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou na noite de terça-feira (11) uma nova versão do projeto de lei antifacção, após um dia de intensas negociações e críticas vindas de diferentes setores do governo federal e de órgãos de segurança. A revisão atendeu às principais exigências do Executivo, da Polícia Federal (PF), da Receita Federal e de especialistas em segurança pública, informou o Valor Econômico.
O relator suprimiu todas as referências à Lei Antiterrorismo e retirou trechos que interferiam na competência da PF, pontos considerados “inegociáveis” pelo governo. As alterações foram vistas como fundamentais para destravar a tramitação da proposta, que busca criar um marco legal próprio para o enfrentamento às facções criminosas e milícias.
Governo evita equiparação entre facções e terrorismo
Na versão anterior, Derrite havia proposto equiparar as ações de facções e milícias a crimes de terrorismo, o que gerou forte reação de juristas e autoridades, que alertaram para possíveis conflitos jurídicos e riscos à soberania nacional.
Com o novo parecer, essa vinculação foi totalmente eliminada. O deputado justificou a mudança afirmando que o texto “deve se basear em um diploma autônomo”, dispensando qualquer menção direta à Lei Antiterrorismo.
“A adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais”, explicou Derrite, citando os artigos 109 e 144 da Constituição Federal como parâmetros suficientes para definir as atribuições das forças de segurança.
Endurecimento das penas e novas tipificações
Apesar das concessões, o deputado manteve o endurecimento das penas para crimes relacionados a facções. O texto prevê reclusão de 20 a 40 anos para delitos de domínio territorial armado, sabotagem de serviços públicos e ataques contra forças policiais.
O projeto estabelece ainda que líderes de facções cumpram pena em presídios federais, reforçando o controle sobre detentos de alta periculosidade.
A proposta cria uma lei autônoma para punir condutas específicas, como:
- Domínio territorial por grupos armados;
- Sabotagem e ataques a instituições prisionais;
- Prática do “novo cangaço” (roubos a bancos com uso de explosivos);
- Sequestro de aeronaves;
- Controle social de comunidades por meio da violência.
Derrite argumenta que o projeto “reforça a segurança jurídica e evita conflitos interpretativos entre os órgãos de persecução penal”, garantindo clareza sobre as responsabilidades de cada instituição.
Rastreamento de recursos e bloqueio de bens
O parecer também introduz mecanismos de rastreamento patrimonial e cooperação internacional para identificar recursos de organizações criminosas, especialmente os mantidos em offshores.
Entre as medidas complementares estão:
- Bloqueio de bens e ativos financeiros de integrantes de facções;
- Criação de bancos nacionais e estaduais de membros de facções;
- Inelegibilidade automática para condenados;
- Perda do auxílio-reclusão para familiares de criminosos condenados.
Esses dispositivos, segundo o relator, têm o objetivo de desarticular o poder econômico das facções e dificultar a atuação de operadores financeiros ligados ao crime organizado.
Estratégia política e tramitação
Derrite afirmou que as mudanças foram estratégicas para garantir avanço político da proposta no Congresso e evitar questionamentos judiciais.
“As alterações foram feitas para que a gente tenha campo político, não apenas para aprovar aqui na Câmara, mas também para que o projeto avance no Senado e não seja passível de contestação no Judiciário”, disse o parlamentar.
O relator negou que as mudanças tenham enfraquecido o conteúdo do projeto.
“O que é competência da PF está preservado; o que é das polícias estaduais está preservado. Vamos manter um texto duro, e disso eu não abro mão”, afirmou.
Próximos passos
A expectativa é que o texto seja votado nas próximas semanas na Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado. A proposta tem apoio de parte da bancada da segurança pública, mas enfrenta resistência de setores jurídicos e de direitos humanos, que defendem maior clareza sobre o uso de medidas excepcionais.
Caso aprovado, o projeto criará um novo marco legal de combate a facções e milícias, considerado por aliados do governo e do Congresso uma resposta institucional à expansão do crime organizado em diversas regiões do país.
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!