Agência Brasil – Deputados e senadores apresentaram 262 sugestões de alteração à medida provisória que prorrogou o auxílio emergencial até dezembro (MP 1000/20). O prazo para apresentação das emendas se encerrou na terça-feira (8).

A medida provisória oficializa o auxílio emergencial de R$ 300, que será pago em quatro parcelas, entre setembro e dezembro. O valor é metade do que foi repassado entre abril e agosto.

Boa parte das emendas pretende aumentar o benefício. O deputado José Guimarães (PT-CE), por exemplo, sugere que o auxílio seja pago no valor original de R$ 600. “Melhor seria se o benefício fosse de um salário mínimo, mas como há muita resistência por parte da base do governo, proponho a extensão do auxílio emergencial no mesmo valor aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados”, afirma.

Outros parlamentares também pedem a manutenção do valor de R$ 600 até o fim do ano, como os deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) propõe o pagamento dos R$ 600 às famílias com crianças pequenas. “À primeira infância é preciso conferir maior atenção e cuidado, uma vez que o que ocorre nos primeiros anos faz diferença por toda a vida”, justifica a parlamentar.

Recursos não sacados

Por sua vez, o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) sugere prazo de seis meses para que os recursos não sacados e não movimentados retornem para os cofres do governo. O texto original da MP 1000/20 estabelece que esse prazo será definido em regulamento.

“A previsão do prazo em lei, em vez de regulamento, traz maior segurança jurídica aos beneficiários do auxílio emergencial residual e tende a prevenir judicialização”, argumenta Dimas.

Auxílio residual

O novo benefício, que o governo chama de “auxílio emergencial residual”, será pago automaticamente aos atuais beneficiários, que não vão precisar requerer as novas parcelas. A medida provisória, porém, proíbe o pagamento para quem mora no exterior, esteja preso em regime fechado ou tenha bens de valor total superior a R$ 300 mil.

Também não terá direito quem recebeu, em 2019, rendimentos superiores a R$ 40 mil e alguns tipos de dependentes de contribuinte do Imposto de Renda, como cônjuge e filho ou enteado com menos de 21 anos ou menos de 24 ainda estudando.

A MP limita o recebimento do auxílio a duas cotas por família, mas garante duas cotas para a mulher provedora de família monoparental.

Criação

O auxílio emergencial foi aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de atender as pessoas que perderam renda em razão da pandemia. A Lei 13.982/20 previa o pagamento por três meses (abril a junho). O governo acrescentou mais dois (julho e agosto) por decreto.

Tiveram direito ao benefício os trabalhadores informais, desempregados, microempreendedores individuais (MEIs) e contribuintes individuais do INSS.

No total, foram destinados R$ 254,2 bilhões para o pagamento do auxílio de R$ 600, um custo mensal de R$ 50,8 bilhões.

Tramitação

A MP 1000/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Agência Senado – O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (18), a Lei 14.038, de 2020, que regulamenta a profissão de historiador. Pelo texto, poderá ser historiador quem tem diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em história; diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada a história; e profissionais diplomados em outras áreas que comprovarem ter exercido a profissão por mais de cinco anos a contar do dia 17 de agosto, data de promulgação da lei.

A regulamentação da profissão só foi possível porque o Congresso derrubou o veto total (VET 10/2020) ao projeto original (PLS 368/2019) na sessão do último dia 12. O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União recomendaram o veto por acreditar que o projeto, ao disciplinar a profissão de historiador com a imposição de requisitos e condicionantes, restringia “o livre exercício profissional” e feria o princípio constitucional que determina ser livre “a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Atribuições

Entre as atribuições dos historiadores, o texto prevê o magistério da disciplina de história nas escolas de ensino fundamental e médio, desde que cumprida a exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) quanto à obrigatoriedade da licenciatura.

O profissional poderá ainda planejar, organizar, implantar e dirigir serviços de pesquisa histórica; assessorar, organizar, implantar e dirigir serviços de documentação e informação histórica; e elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos.

Registro

Para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador, o projeto exige registro profissional junto à autoridade trabalhista competente. Já as entidades que prestam serviços em história deverão manter historiadores legalmente habilitados em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços.

O projeto que originou a lei é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Foi modificado pela Câmara, que introduziu a previsão de que o exercício da profissão de historiador deixará de ser privativo dos historiadores para se tornar apenas “assegurado” a esses profissionais, eliminando a possibilidade de reserva de mercado.

Agência Câmara – Representantes da comunidade científica brasileira defenderam nesta segunda-feira (17) investimentos maiores em ciência, tecnologia e inovação no País. A avaliação dos participantes de uma videoconferência promovida pela comissão mista que acompanha os gastos públicos com a pandemia de Covid-19 é a de que o Brasil gasta pouco, especialmente se comparado a outros países.

O pedido é para que se liberem totalmente os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para superar as crises sanitária, humanitária e econômica que assolam o País.

O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira, fez um apelo pela liberação dos recursos do fundo. “É nossa luta permanente, não só neste momento. Estamos preocupados com o orçamento do ano que vem. Os discursos sobre a importância da ciência, da tecnologia e da educação são fáceis de serem feitos, mas é mais difícil colocar mais recursos para essa área, mas é fundamental que seja feito.”

Recentemente, o Senado aprovou projeto de lei complementar (PLP 135/20) que proíbe o contingenciamento de recursos do FNDCT. Autor da proposta, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu a aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados o mais rapidamente possível e sem alterações, para que o texto não retorne ao Senado antes de ir à sanção.

O presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, criticou a alocação de apenas R$ 600 milhões, em 2020, provenientes do fundo, embora sua arrecadação tenha sido de R$ 5,2 bilhões. Entre 2006 e 2020, cerca de R$ 25 bilhões foram contingenciados, segundo os dados compilados pelos cientistas.

Também Glauco Arbix, ex-presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), lamentou que a ciência e a tecnologia não sejam prioridade no Brasil e criticou editais recentes.

“São recursos que foram colocados à disposição para editais do CNPq, editais da Capes e de várias outras instituições, menos de R$ 500 milhões. A nossa avaliação, no começo de julho, é que desses 500 milhões de reais, cerca de 100 milhões chegaram efetivamente na mão de quem faz pesquisa.”

Para o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), os investimentos em ciência se justificam também para segurar os melhores cientistas brasileiros no País. “A gente não tem como fazer algo maior, de longo prazo, se você não sabe os recursos que você vai poder utilizar.”

Os debatedores chamaram ainda atenção para a falta de investimento em pesquisa científica na Amazônia e o desmatamento do bioma. Foi o alerta de Luiz Davidovich, da Academia Brasileira de Ciências. “Exemplos de recursos que são dados de graça para nós e estão sendo destruídos pelo desmatamento da Amazônia, que não só prejudica o clima, mas prejudica também o estoque de riqueza do País, que está na biodiversidade e vale mais que o ouro.”

Davidovich também alertou para os riscos sanitários do desmatamento ao liberar novos vírus para a civilização urbana. “Cerca de 500 vírus já foram classificados e identificados na região amazônica. Calcula-se que algumas dezenas de vírus podem ter impacto sobre o ser humano. Fonte de uma nova pandemia? Espero que não. Mas veja que é um sistema complexo e, para dominar esse sistema e colocá-lo a serviço do País, precisamos de ciência, tecnologia e inovação.”

O deputado General Peternelli (PSL-SP) acredita que tal assunto deva se vincular ao estímulo da indústria.

Pesquisa da Covid-19

Apesar das críticas aos investimentos em ciência, os debatedores ressaltaram o trabalho das universidades brasileiras durante a pandemia de Covid-19, que, com poucos recursos, atuaram na produção e na realização de testes, e na produção de equipamentos hospitalares (como respiradores) e de proteção individual.

Diretor-presidente do Conselho Técnico-Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Carlos Américo Pacheco lembrou que a entidade, por exemplo, passou a redirecionar recursos durante a pandemia, sem lançar mão de novos gastos. Mais de 150 grupos de pesquisas e startups, nos quais a Fapesp já havia investido R$ 260 milhões em laboratórios e pessoal qualificado, se dispuseram a focar suas pesquisas para o enfrentamento da Covid-19.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Agência Câmara – Após obstrução de partidos políticos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou as votações desta quinta-feira (13) para a próxima semana e anunciou que vai dividir a pauta em dois dias, a fim de tentar chegar a um consenso. A sessão de hoje foi encerrada após aprovação de requerimentos de urgência.

“Organizamos a pauta com uma parte dos projetos na terça e a outra na quarta, para que a obstrução, se mantida, não atrapalhe a votação do mérito das matérias, como é o caso do sistema de transporte, do TRF, da recuperação judicial, que são temas que precisam ser enfrentados, no máximo, até a próxima semana”, explicou.

Maia afirmou que, na terça-feira (18), será votado o auxílio de R$ 4 bilhões para minimizar impactos negativos da pandemia de Covid-19 no transporte coletivo (PL 3364/20) e a proposta que aumenta penas de crimes contra administração pública cometidos durante a crise sanitária (PL 1485/20). Também poderá ser votado o projeto que altera regras de recuperação judicial (PL 6229/05). “Vamos incluir apenas três itens para que eles possam ser votados apesar da obstrução”, comentou Maia.

Na quarta-feira (19), o presidente informou que pretende pautar a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais (PL 5919/19). Também poderá ser analisada proposta de incentivo fiscal para empresas que sejam parceiras em pesquisas relacionadas ao novo coronavírus (PL 2306/20) e outros textos relacionados à pandemia sobre os quais haja acordo.

Obstrução

O líder do PT, deputado Enio Verri (PR), disse que a obstrução é necessária para marcar o luto pelas vidas perdidas, pelos empregos que deixaram de existir e pelas empresas fechadas durante a pandemia. “Hoje vamos pensar em tudo o que tem passado o povo brasileiro”, declarou ele, que criticou a volta do projeto liberal da equipe econômica e a atuação do governo federal diante do surto de coronavírus. “Precisamos de uma mobilização para um novo Brasil.”

A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC), acrescentou que há vários ajustes necessários para que as propostas sejam votadas com acordo. PDT, Psol e PSB também se juntaram à obstrução.

Urgências

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dois requerimentos concedendo o regime de urgência a projetos de lei. Com a urgência aprovada, eles podem ser incluídos na pauta a qualquer momento, mas sem data marcada para a votação. As propostas com urgência aprovada são:

• PL 1721/20: suspende a cobrança de prestações de financiamentos de veículos contratados por taxistas por meio do FAT Taxista, enquanto durar a pandemia de Covid-19. Os valores suspensos serão acrescidos em prestações ao final do contrato, sem juros. O projeto é dos deputados Perpétua Almeida e Dagoberto Nogueira (PDT-MS). A urgência foi pedida por Perpétua.
• PL 3968/97 (e apensados): isenta órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pela execução de músicas. Há articulações na Câmara para incluir os hotéis entre os isentos de pagar os direitos autorais. A urgência foi pedida pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) e outros parlamentares.
• PL 4085/20: regulamenta o saque emergencial do FGTS para trabalhadores, em substituição à MP 496/20, que perdeu a validade na semana passada depois que o governo barrou mudanças feitas pela Câmara e pelo Senado, como a ampliação das hipóteses de saque aniversário. A urgência foi solicitada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Reportagem – Carol Siqueira e Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agência Senado – Senadores querem explicações do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre um suposto relatório sigiloso de inteligência com informações de servidores públicos que seriam ligados a movimentos contrários ao governo. O presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência no Congresso (CCAI), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou nesta segunda-feira (3) que foi procurado por Mendonça e que avalia junto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como seriam prestados esses esclarecimentos.

Na interpretação de Trad, sigilo de informações impede que a reunião seja aberta. Uma das possibilidades é agendar uma reunião com Mendonça no Ministério da Justiça e Segurança Pública com a presença de deputados e senadores que integram a comissão.

— O ministro da Justiça me procurou, por eu ser o presidente da CCAI, e se dispôs a prestar esclarecimentos na comissão. Por conta do nível de sigilo das informações, as mesmas não podem ser expostas em sessão aberta do Plenário. No entanto, como as comissões ainda não estão funcionando, estamos avaliando alternativas junto com o presidente Davi Alcolumbre e o ministro André Mendonça para que os devidos esclarecimentos sejam feitos aos parlamentares. Uma das alternativas seria a ida dos membros da comissão ao Ministério da Justiça — disse o senador à Agência Senado.

Requerimentos

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Jacques Wagner (PT-BA) apresentaram à CCAI requerimento pedindo que o ministro da Justiça, André Mendonça, explique o suposto relatório sigiloso sobre servidores públicos opositores ao governo. Eles citam no pedido uma reportagem publicada no dia 24 de julho no Portal UOL que aponta que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça teria elaborado um relatório de caráter sigiloso sobre mais de 500 servidores públicos da área de segurança e sobre professores universitários identificados como integrantes de movimento antifascismo e opositores do presidente Jair Bolsonaro.

“Tal ação, proveniente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao realizar absoluta e clandestina devassa na vida dessas pessoas, caracteriza-se como espionagem política. Postura antirrepublicana, que remete aos tempos sombrios do regime de exceção que vitimou a sociedade brasileira e a própria nação por mais de duas décadas, que viola deveres de legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade impostos ao gestor público”, apontam os senadores no requerimento.

Para Nelsinho Trad, o governo precisa esclarecer esses questionamentos.

— Quanto ao mérito, acredito que se existem questionamentos dos parlamentares e da sociedade quanto a algum tema referente ao Ministério. É nosso dever como comissão fiscalizadora atender a esses pedidos e convidar o ministro para explicar as questões apresentadas — apontou o presidente do colegiado.

O vice-líder do governo, Chico Rodrigues (DEM-RR), garantiu que o ministro André Mendonça está respondendo a todas as questões levantadas sobre o episódio. E lembrou que ter uma conduta contra a democracia é inconstitucional.

— Todos são iguais perante a lei. O ministro é muito cuidadoso e está fazendo um levantamento extremamente detalhado para oferecer as informações ao Congresso e à sociedade — afirmou.

Fonte: Agência Senado

Agência Senado – O Instituto DataSenado divulgou nesta sexta-feira (31) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a atuação do Senado no enfrentamento da crise do coronavírus. A intenção é subsidiar o trabalho parlamentar e auxiliar na definição de prioridades. A pesquisa mostra que mais da metade dos brasileiros (56%) acompanham o trabalho do Senado. Desses, 45% o avaliam como ótimo ou bom, 31% classificam o desempenho como bom e 14% dizem que o trabalho do Senado é ótimo. Outros 11% dizem que o trabalho do Senado é péssimo, enquanto 7% o avaliam como ruim.

Transparência

A pesquisa também mostra o apoio da população brasileira a projetos que tratam da transparência de dados. É o caso do PL 2.544/2020, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que obriga o governo a divulgar de forma mais ampla a aquisição de bens e serviços para o combate à pandemia de covid-19. Atualmente, esses contratos são divulgados na internet. Pela proposta, a divulgação dos gastos também deverá ser feita em emissoras de rádio e televisão.

Para 84% dos entrevistados, é muito importante que a divulgação das compras seja mais ampla. Aproximadamente oito em cada dez entrevistados (79%) acreditam que a maior divulgação das contratações feitas sem licitação para combater o coronavírus vai facilitar a fiscalização do uso do dinheiro público e 64% acham que as irregularidades vão diminuir.

A pesquisa também avaliou a opinião da população sobre o PL 3.214/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna obrigatória a divulgação diária dos dados relacionados à doença do coronavírus. Os resultados mostram que 83% dos brasileiros acham que a proposta é muito importante para o país. Apenas 9% classificaram a proposta como pouco importante.

Auxílios

Quando questionados sobre propostas de apoio financeiro para pessoas com menor renda, a maioria dos entrevistados manifestou concordância: 81% acham muito importante o projeto de Randolfe (PL 2.621/2020) que cria um programa de distribuição de renda para famílias carentes, chamado de renda básica de cidadania. Para 78% dos participantes, a implementação dessa renda vai trazer muitos benefícios para as famílias mais pobres e 63% acham que vai trazer muitos benefícios para a economia do país.

A grande maioria (81%) também apoia o PL 3.491/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que propõe a criação de linha de crédito para que estudantes da rede pública possam comprar computador para acompanhar as aulas realizadas a distância durante a pandemia. Apenas 5% classificam o projeto como nada importante.

Por último, a pesquisa avaliou a opinião dos brasileiros sobre o PL 3.025/2020, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que amplia o acesso ao Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies) para estudantes com renda máxima de até 12 salários mínimos por família, durante o período da pandemia. Hoje, o programa beneficia alunos com renda máxima familiar de até três salários mínimos. Segundo os resultados, oito em cada dez brasileiros já ouviram falar do Fies. Desses, 55% concordam com a proposta, enquanto 42% discordam.

DataSenado

A pesquisa foi realizada entre os dias 24 e 28 de julho. Foram entrevistados por telefone 2,4 mil brasileiros com 16 anos ou mais, em amostra representativa da opinião da população brasileira. As entrevistas foram distribuídas por todas as unidades da Federação, por meio de ligações para telefones fixos e móveis, com alocação proporcional à população de cada estado e do Distrito Federal.

O Instituto DataSenado foi criado em 2005, com a missão de acompanhar, por meio de pesquisas, enquetes e análises, a opinião pública brasileira sobre o Senado, a atuação parlamentar e temas em discussão no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado

Agência Câmara – A Câmara dos Deputados lança nesta terça-feira (28) o curso Mulheres na Política para elucidar conceitos como eleições proporcionais, quociente eleitoral e coligações, além de explicar como funcionam as candidaturas coletivas para cargos do Poder Legislativo.

Para marcar o início do curso, haverá uma live para discutir o assunto com a primeira-secretária, deputada Soraya Santos (PL-RJ); a coordenadora-geral da Secretaria da Mulher, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO); e a servidora da Câmara Giovana Perlin, especialista em Ciência Política e professora do mestrado em Poder legislativo da Câmara dos Deputados.

O evento será transmitido das 14h30 às 15h30 pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.

No curso Mulheres na Política será possível aprender sobre estratégias de comunicação, uso de mídias sociais, formação de rede de apoiadores, construção de credibilidade e combate à desinformação, sempre tendo em vista as peculiaridades de uma campanha a ser realizada por mulheres.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agência Câmara – O Projeto de Lei 3734/20 inclui os crimes contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pela Política Federal. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 10.446/02, que trata de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e exigem repressão uniforme.

“A gravidade dos crimes cometidos contra candidatos, sobretudo em razão do risco imposto a valores constitucionais – como o regime democrático e a normalidade e a legitimidade das eleições –, por si só já seria suficiente para justificar a atuação da Polícia Federal”, afirma o autor da proposta, deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).

Atualmente, explicou o parlamentar, já é possível autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública para que a PF investigue esses crimes, se atendidos determinados pressupostos legais. “Mas julgo indispensável que a lei seja clara e expressa, pois não pode haver margem de dúvida nesses casos”, justificou Chrisóstomo.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

Agência Câmara – A Câmara dos Deputados retoma nesta sexta-feira o ciclo de debates sobre a criação de uma lei para combater fake news.

Há diversas propostas em análise na Casa. Entre elas, o Projeto de Lei 2630/20, do Senado, que cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.

O assunto gera muita polêmica. Quem é a favor da proposta argumenta que são necessárias medidas para combater o financiamento de notícias falsas, especialmente em contexto eleitoral. Quem é contra, afirma que as medidas podem levar à censura.

Série de debates

Para ampliar a discussão sobre tema, a Câmara tem promovido diversos debates. Na primeira audiência, o projeto do Senado recebeu elogios pelas regras de transparência instituídas e críticas pela possibilidade de rastreabilidade em serviços de mensagem. No segundo dia de debates, os participantes também elogiaram as regras de transparência previstas na proposta.

No terceiro dia de debates, a moderação de conteúdo pelas redes sociais dividiu opiniões. No quarto debate, os debatedores também divergiram sobre regras para publicidade e impulsionamento de postagens.

No quinto dia, as divergências continuaram e os convidados não chegaram a um consenso sobre a responsabilização de redes sociais sobre divulgação de fake news.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem dito que o debate que se iniciou no Senado precisa ser ampliado para se chegar a um texto que garanta a liberdade dos cidadãos, mas que possibilite a punição dos que usam as ferramentas de forma indevida.

O evento desta sexta terá início às 9 horas, e será transmitido por videoconferência.

Os interessados também poderão participar do debate por meio do portal e-Democracia enviando perguntas, críticas e sugestões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agência Câmara – O Projeto de Lei 3866/20 proíbe, enquanto durar a pandemia de Covid-19, a revogação de cláusulas sociais previstas em convenções e acordos firmados por profissionais que atuam em serviços essenciais, como saúde, segurança pública, abastecimento, entre outros.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto determina a manutenção das cláusulas sociais, que abordam temas como auxílio-creche e vale-alimentação, mesmo com o prazo de vigência vencido.

Autor da proposta, o deputado Vicentinho (PT-SP) argumenta que o surto do novo coronavírus vem provocando muita preocupação e instabilidade no mundo do trabalho.

“Direitos consagrados na legislação trabalhista estão sendo modificados sob o argumento do estado excepcional causado pela pandemia. Esse projeto pretende impedir perdas dos trabalhadores em matéria de proteção social”, disse.

Segundo o texto, as negociações poderão ser retomadas 45 dias após o término da pandemia ou a qualquer tempo, por acordo entre as partes, desde que para inserir cláusulas mais benéficas aos trabalhadores.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agência Senado – A proposta de emenda à Constituição que trata da continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) está prevista para ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015, na Câmara). O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela legislação em vigor, acaba no dia 31 de dezembro deste ano.

A tendência, porém, é que outro relatório seja apresentado, por conta de negociações com o governo. Diante desse impasse, vários senadores já se manifestaram a favor do relatório original da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A relatora da PEC já havia apresentado uma versão de seu relatório no começo de março, pouco antes da pandemia de covid-19. A matéria, no entanto, não chegou a ser votada.

Segundo essa versão, a União aumentaria progressivamente sua participação no fundo a partir do ano seguinte ao da publicação da futura emenda constitucional, começando com 15% e avançando um ponto percentual até chegar a 20%. Atualmente, essa participação é de 10%.

O governo Bolsonaro, porém, quer alterar o texto da PEC, limitando os recursos do Fundeb a serem utilizados no pagamento de salário dos professores. O governo também negocia com lideranças no Congresso para repassar parte dos recursos para o novo programa Renda Brasil e adiar as mudanças para o ano de 2022.

Repercussão

Pelo Twitter, vários senadores se manifestaram em apoio ao relatório da deputada Professora Dorinha. O senador Jaques Wagner (PT-BA), por exemplo, disse que defender o Fundeb é defender a educação pública brasileira. Ele registrou que apoia o relatório da deputada Dorinha, sem as mudanças pretendidas pelo governo, pois o “texto foi construído em amplo e democrático debate na Câmara e é o que melhor atende às necessidades do fundo, garantindo seu caráter permanente, além de melhores oportunidades aos estudantes e um ensino de qualidade”.

Na mesma linha, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) usou sua conta para dizer que é a favor do “novo Fundeb nos termos do substitutivo da deputada Professora Dorinha, construído a partir de amplo debate com a sociedade”. Ela ressaltou que não apoia “a proposta apresentada pelo governo às vésperas da votação da PEC 15 na Câmara”. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também foi ao Twitter para registrar que “nos 45 do 2° tempo, depois de negligenciar a discussão, a proposta do governo é desviar recursos e liquidar um fundo que custeia toda a educação básica no país”. Ele ainda acrescentou: “Terão a resposta que merecem, sendo ignorados pelo parlamento”.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que é urgente aprovar a renovação e aumentar o financiamento. De acordo com o senador, o relatório apresentado na Câmara foi construído com a ajuda popular. “Se não for aprovado, escolas dos municípios pobres serão fechadas e o Brasil ficará sem futuro”, alertou. Weverton (PDT-MA) informou estar acompanhando a votação na Câmara e disse torcer “para que o melhor texto, verdadeiramente em prol da educação básica, chegue ao Senado”.

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu urgência na votação da PEC 15/2015. Segundo o senador, a aprovação da PEC do Fundeb “é estratégica para a educação brasileira”. Ele lembrou que “somente em 2018, esse fundo redistribuiu R$ 150 bilhões” para ações em favor da educação. Leila Barros (PSB-DF) disse estar muito preocupada com “essa notícia de que o governo quer deixar o Fundeb para 2022”. Ela destacou que o período de vigência do atual Fundeb acaba em dezembro e apontou que “é imprescindível tornarmos o Fundo uma política pública permanente desde já”.

Essencial

Outros senadores destacaram o caráter essencial do Fundeb para a educação do país. Para o senador Fernando Collor (Pros-AL), por exemplo, o Fundeb “é instrumento imprescindível para o financiamento da educação básica”, que precisa “ser tornado permanente”. Collor afirmou que o Legislativo tem nas mãos mais uma oportunidade de reafirmar seu compromisso com o futuro do país, pois “com educação não se brinca”. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também defendeu o caráter permanente do fundo.

— Hoje, o Fundeb representa para a imensa maioria dos municípios mais de 50% do orçamento disponível para esse setor. É algo essencial para a educação de qualidade em nosso país — afirmou.

Na opinião do presidente da Comissão de Educação, senador Dário Berger (MDB-SC), o Fundeb é um instrumento fundamental no processo de valorização da educação pública. Ele disse que “o futuro de qualquer nação se constrói pelo valor que ela atribui à educação”. Dário Berger acrescentou que acredita que “a renovação do Fundeb renovará também a esperança daqueles que temem o caos para o desenvolvimento de um país que precisa se recuperar pós-pandemia”.

— Sem dúvidas, posso afirmar que a renovação e a ampliação do Fundeb vão refletir de forma determinante no futuro do Brasil — declarou o senador, ao defender a aprovação urgente da PEC 15/2015.

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), não é possível “permitir que o valor investido por aluno ao ano seja reduzido em nenhuma rede de ensino”. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o Fundeb, além de fortalecer as escolas, é um importante instrumento de redução de desigualdades. Para Flávio Arns (Rede-PR), é importante lutar por um Fundeb permanente, com mais recursos e critérios de distribuição mais justos. Já o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que professores, diretores de escolas, secretários municipais e estaduais “podem ficar confiantes que nós vamos aprovar o Fundeb”.

— O novo Fundeb é uma necessidade para financiar a educação básica brasileira. Sua aprovação é uma necessidade para manter e prover a educação pública em nosso país — declarou Confúcio.

Senado

No Senado, há outras duas propostas que tratam do tema: a PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), e a PEC 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues. As duas propostas vão tramitar de forma conjunta, conforme requerimento de Randolfe. A PEC de Kajuru, além de tornar o fundo permanente, prevê que a complementação da União ao fundo passe, em três anos, a corresponder a 30% do aporte feito pelos governos estaduais e municipais.

A PEC de Randolfe também torna o Fundeb permanente e estabelece que a complementação da União passe de 10% para 40%, no mínimo, do total de recursos do fundo. Além disso, define uma fonte de custeio — a taxação de lucros e dividendos repassados pelas empresas a seus sócios e acionistas — para alimentar essa maior participação de verbas federais.

Agência Câmara – O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, a partir das 13h55, a criação do novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), apresentará novo parecer, após ter recebido sugestões do governo.

O Fundeb é um dos principais mecanismos de financiamento da educação e será extinto em dezembro de 2020, a não ser que seja aprovada a proposta que o torna uma política pública permanente.

Conheça a proposta que amplia os recursos da educação básica

O governo sugeriu que o fundo seja restabelecido apenas em 2022 e que parte dos recursos sejam destinados à transferência direta de renda, o programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. As sugestões foram criticadas pela oposição nesta segunda-feira (20).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o diálogo com o governo federal. “O governo está dialogando, quer apresentar uma proposta, e é um direito do governo”, afirmou.

Para o presidente da comissão especial do Fundeb, deputado Bacelar (Pode-BA), a votação da proposta deveria ter começado nesta segunda-feira.

Composição do Fundeb

Composto pela arrecadação de impostos estaduais, municipais e federais, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira. O parecer preliminar da relatora, deputada Professora Dorinha, aumenta a participação do governo federal na composição do fundo.

Segundo o parecer preliminar, divulgado na última sexta-feira (17), os valores colocados atualmente pelo governo federal no Fundeb aumentarão ao longo dos próximos seis anos: 12,5% em 2021; 15% em 2022; 16,5% em 2023; 18% em 2024; 19% em 2025; e 20% em 2026.

Urgência

A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), afirmou que a proposta precisa ser votada com rapidez. “Se, na quarta-feira, o governo continuar emperrando a votação da PEC, nós teremos que entrar em obstrução, porque a educação brasileira merece, sim, que botemos o pé na parede e defendamos os estudantes, principalmente porque a educação brasileira foi uma das mais prejudicadas por causa da pandemia do coronavírus”, disse.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que o Fundeb não pode ser extinto, mas discordou da proposta em discussão. Ele disse que o texto não prevê a melhoria da qualidade da educação brasileira e criticou o uso do fundo para pagamento de salários. “Perde-se muito tempo defendendo interesses corporativistas e aumento de gastos não relacionados à qualidade do ensino. Aumentar salário não implica aumento de qualidade do ensino”, declarou.

Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é fundamental investir mais em educação, como prevê a proposta. “Não podemos deixar de votar o novo Fundeb amanhã [hoje]. A ampliação da participação do governo federal na educação é um marco de gestão”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou que os municípios necessitam do fundo para garantir a educação básica e a estrutura escolar. Ela lembrou ainda que a votação do novo Fundeb é o resultado de um trabalho de cinco anos. “É o tempo dedicado ao debate de tornar o Fundeb uma política pública de Estado”, afirmou.

Líderes governistas não se manifestaram sobre o assunto na sessão do Plenário desta segunda-feira.

Medidas provisórias

Além da PEC do Fundeb, a pauta desta terça-feira inclui duas medidas provisórias:

MP 938/20, que cria auxílio financeiro de R$ 16 bilhões para estados e municípios;
MP 944/20, que prevê crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários. Essa MP já havia sido aprovada pela Câmara e retornou do Senado com alterações.

Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), o texto do acordo que torna o Brasil membro fundador do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), assinado em junho de 2015. Trata-se do PDC 1158/18, que seguirá agora para análise do Senado Federal. Na Câmara, a proposta foi relatada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

O BAII tem sede em Pequim, na China, e atua como banco multilateral de desenvolvimento ao financiar projetos na Ásia e em outras regiões. O banco iniciou suas atividades em 2016 e, até setembro de 2019, contava com 74 membros efetivos e 26 membros em potencial, entre os quais o Brasil.

Banco de financiamentos

O foco do BAII é a promoção de ações de infraestrutura sustentável, como energia, transporte, telecomunicações, infraestrutura rural e desenvolvimento agrícola, saneamento, proteção ambiental, desenvolvimento urbano e logística, além de outros setores produtivos. Os aportes concedidos somam US$ 9,03 bilhões, distribuídos pelos parceiros na região, no Sudeste Asiático, Ásia Central, Ásia Meridional, Oriente Médio e África.

O Poder Executivo avalia que, assim como o Novo Banco de Desenvolvimento do Brics, o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura constitui um mecanismo complementar à atuação de outros bancos multilaterais. O Ministério da Economia ressalta que o banco pode financiar projetos em países fora da região.

Adiamento

Em outubro de 2016, o Brasil manifestou vontade de subscrever ações do capital do banco, mas limitações fiscais do governo o obrigaram a reavaliar a participação brasileira. O número inicial de ações subscritas foi reduzido de 31.810 (US$ 3,18 bilhões) para 50 (US$ 5 milhões).

Recentemente, o Brasil informou ao BAII que não poderia concluir o processo de ratificação – que envolve a aprovação do acordo pelo Congresso Nacional – até 31 de dezembro de 2017, data inicialmente acordada. Entretanto, reafirmou a intenção de tornar-se membro-fundador do banco. O BAII prorrogou o prazo para adesão brasileira até 2022. A integralização do Brasil, uma vez aprovada, dependeria de um aporte de US$ 1 milhão.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

Agência Câmara – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) ações emergenciais destinadas ao setor esportivo enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes: auxílio para atletas, renegociação de dívidas de entidades, linhas de crédito, entre outras. Será destinado um total de R$ 1,6 bilhão para a ajuda aos trabalhadores. O texto segue para o Senado

O Plenário aprovou as alterações do relator, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Frota incorporou ao texto sugestões de propostas apensadas, como o auxílio emergencial previsto no Projeto de Lei 3106/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Pela redação aprovada hoje, profissionais do setor terão direito a três parcelas de auxílio emergencial de R$ 600. A regra vale para atletas, paratletas, técnicos, preparadores, professores de educação física, árbitros, promotores de competições, profissionais de saúde, massagistas, entre outros.

“O esporte nacional pede socorro, está falindo. As atividades esportivas, de toda natureza, de todas as modalidades — profissionais, não profissionais, olímpicas, paralímpicas, iniciantes —, não foram normalizadas. E não há como serem retomadas porque a pandemia está fora de controle”, afirmou Frota.

Requisitos

Para receber o auxílio, os profissionais devem comprovar atuação na área esportiva nos 24 meses anteriores à lei, não ter emprego formal ativo, e cumprir os seguintes requisitos financeiros: renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários.

Quem recebe aposentadoria, seguro-desemprego, Bolsa-Atleta ou já recebeu o benefício emergencial também não poderá receber o auxílio.

O trabalhador deverá comprovar inscrição em cadastros de esporte, e o regulamento da lei pode permitir inclusão nos cadastros de forma autodeclaratória ou documental.

Atletas

Atletas e paratletas poderão receber, a titulo de premiação da União, até R$ 30 mil. O valor equivale ao Imposto de Renda incidente sobre as premiações recebidas durante o estado de calamidade pública – até 31 de dezembro de 2020 – no âmbito de entidades locais ou internacionais de administração esportiva.

A inclusão no Bolsa-Atleta durante a pandemia poderá levar em conta competições ocorridas em 2019 ou 2020, com exceção das modalidades voltas ao alto rendimento (categoria Atleta Pódio).

Entidades

A proposta prevê ainda linhas de crédito para pessoas físicas e micro e pequenas empresas do setor; renegociação de dívidas tributárias; regras para a retomada de competições esportivas – com incentivo às modalidades transmitidas pela internet e cumprimento de regras sanitárias.

O texto aprovado também inclui medidas de governança para clubes e outras entidades esportivas: garantia de que não haverá fraude em votações não presenciais; publicidade às contas; responsabilização de dirigentes por ilícitos praticados; entre outros.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

Agência Câmara – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) regime de urgência para o Projeto de Lei 130/20, da deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), que pune o motorista que postar na internet vídeos e/ou fotos de infrações de trânsito.

O texto prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 meses do condutor que praticar infrações gravíssimas e divulgá-las nas redes sociais, ainda que o ato não tenha sido registrado pelos agentes de trânsito. A proposta também estabelece a cassação da habilitação em caso de reincidência no prazo de dois anos.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agência Câmara – A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha ações de combate ao novo coronavírus reúne-se nesta quarta-feira (15), às 9h30, no plenário 3, para discutir a situação dos povos indígenas no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Os convidados serão ouvidos por videoconferência. São eles:

• o secretário especial de Saúde Indígena, Robson Santos da Silva;
• o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier da Silva;
• a secretária nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Sandra Terena;
• a assessora política do Institutos de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Leila Saraiva;
• o neurologista e coordenador de Saúde do Povo Zo’é, Erik Jennings;
• os coordenadores do Projeto Xingu, da Unifesp, Douglas Rodrigues e Sofia Mendonça;
• a coordenadora-executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Sônia Guajajara; e
• o coordenador nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Biko Rodrigues.

O público poderá participar da reunião por meio de sala de bate-papo do portal e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agência Senado – Durante pronunciamento nesta quinta-feira (9), o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a decisão do Facebook e do Instagram de derrubar uma rede de fake news (notícias falsas) ligada a partidários do presidente Jair Bolsonaro confirma as denúncias feitas sobre o tema. O senador também afirmou que a decisão contribuirá para aprofundar as investigações da comissão parlamentar mista de inquérito que investiga as fake news.

Humberto acrescentou que o fato reforçará a possibilidade de cassação de parlamentares que estariam relacionados com um esquema de propagação de notícias falsas, inclusive com a utilização do trabalho de seus funcionários. Para ele, é muito grave que a produção de notícias falsas seja feita utilizando servidores que atuavam no horário de expediente, pagos com dinheiro público.

— Essas pessoas são funcionários vinculados aos gabinetes do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e de outros deputados federais e estaduais ligados ao PSL — afirmou.

O senador lembrou que foram afetadas pela decisão 35 contas do Facebook e 38 contas do Instagram, que, segundo Humberto, se caracterizavam por “comportamentos inautênticos”, pela utilização de perfis falsos e pela produção de notícias falsas.

Fonte: Agência Senado

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), de substitutivo aprovado em 2018 pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência após analisar o texto original do ex-deputado Lindomar Garçon (PL 10425/18).

O substitutivo amplia o escopo da isenção, incluindo partes e peças empregadas na adaptação ou no reparo dos produtos de tecnologia assistiva já desonerados. “Diversos bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência possuem preços elevados”, disse Geninho Zuliani, ao analisar a incidência dos impostos.

Entre os produtos que podem ser abrangidos pela futura lei estão aqueles com recursos facilitadores para pessoas com deficiência visual, déficit auditivo e surdez e as cadeiras de rodas motorizadas, as adaptações para veículos, as órteses e as próteses, entre outros.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Agência Brasil – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para a próxima terça-feira (23) a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020, que trata do adiamento das eleições municipais, previstas para outubro deste ano.

O Congresso Nacional começou a discutir o tema nas últimas semanas, considerando a resiliência do novo coronavírus, causador da covid-19. Especialistas da área médica ouvidos pelos senadores estimam um achatamento da curva de contaminação apenas no mês de setembro.

“Na terça-feira, pautaremos o substitutivo do senador Weverton Rocha [PDT-MA] para votação em primeiro e segundo turnos, para garantir, principalmente, os prazos já estabelecidos, segurança jurídica e o fortalecimento da democracia com as eleições ainda neste ano”, disse Alcolumbre, em mensagem no Twitter.

O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro. Congressistas mostram preocupação não apenas com a data da ida da população às urnas, mas com todo o calendário eleitoral. Isso compreende a realização das convenções partidárias e a própria campanha em si. É nesse momento que os candidatos precisam ter contato com os eleitores, conversando nas ruas e ouvindo as demandas da população. Nesse contexto, a participação dos candidatos que têm mais de 60 anos é um dos pontos que mais preocupam, já que os idosos são os mais vulneráveis à covid-19.

A proposta

A PEC 18 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a ela foram apensadas outras propostas com teor semelhante. A PEC do senador da Rede encabeçará o processo por ter sido a primeira a obter as 27 assinaturas necessárias para apresentação de uma proposta de emenda à Constituição.

O relator da PEC, Weverton Rocha, tem ouvido médicos, infectologistas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para construir seu relatório. Na última quarta-feira (17), foi realizada uma sessão inteiramente dedicada à discussão do tema, para que o relator pudesse ouvir as opiniões de seus pares. Nova sessão de debates ocorrerá na próxima segunda-feira (22) e contará, inclusive, com a participação do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.

A PEC de Randolfe prevê o dia 6 de dezembro como nova data para o primeiro turno das eleições, mas o martelo ainda não está batido. O dia 15 de novembro surge como uma possibilidade viável. A única certeza que parece existir no momento é a realização das eleições ainda neste ano. A maioria dos senadores não considera viável prorrogar o mandato de prefeitos e vereadores, o que ocorreria se om pleito municipal ficasse para o ano que vem, ou até mesmo para 2022, coincidindo com as eleições estaduais e nacionais.

Edição: Nádia Franco

Agência Câmara – O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (16) a medida provisória que permite a antecipação de férias e feriados para evitar demissões. A MP 927/20 foi uma das primeiras editadas para dar alternativas aos empresários a fim de evitar demissões devido à retração econômica decorrente da pandemia de Covid-19.

Além da antecipação de feriados e de férias, mesmo antes do período aquisitivo, a MP prevê a concessão de férias coletivas, o teletrabalho e banco de horas.

De acordo com o texto, as iniciativas poderão ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos contratos temporários urbanos, aos contratos do meio rural e, aos empregados domésticos, em relação a bancos de horas, férias e jornada.

Seguro obrigatório

Também em pauta está o Projeto de Lei Complementar 108/20, do Poder Executivo, que obriga a Seguradora Líder, consórcio ao qual cabe administrar o DPVAT, a repassar R$ 4,25 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) custeia as indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.

O valor do repasse equivale ao acumulado em provisões técnicas que não estão comprometidas com o pagamento de indenizações ou de despesas administrativas da Líder.

As provisões técnicas são uma conta que as seguradoras mantêm para cobrir os sinistros. Segundo o governo, a Líder encerrou 2019 com R$ 8,421 bilhões em provisões técnicas. Após descontar o montante necessário às indenizações e outras despesas, sobrariam R$ 4,250 bilhões.

Clubes e estudantes

Para os clubes de futebol, o Projeto de Lei 1013/20, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), suspende o pagamento de dívidas durante o período de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus.

Pela proposta, ficam suspensos parcelamentos de débitos de clubes junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Banco Central, previstos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Outra suspensão consta do Projeto de Lei 1079/20 e beneficia estudantes devedores do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa federal de financiamento de ensino superior em universidades privadas.

O projeto é de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB-CE) e foi alterado no Senado por meio de substitutivo que, entre outras mudanças, cria nova modalidade de parcelamento das dívidas. Serão quatro parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022 ou 24 parcelas mensais com redução de 60% dos encargos moratórios. O primeiro pagamento começa em 31 de março de 2021.

Sistema S

A quinta proposta pautada é a Medida Provisória 932/20, que reduz, nesse período de pandemia, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S.

A MP determina o corte de 50% nos meses de abril, maio e junho e alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).

Na última quarta-feira (11), a sessão do Plenário foi encerrada por falta de acordo em relação ao parecer do relator da MP, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Inicialmente, ele propôs que o corte de 50% das contribuições valesse apenas para abril e maio. Posteriormente, no entanto, Leal voltou a prever uma redução das contribuições no mês de junho, mas em percentual menor, de 25%.

Confira a íntegra da pauta