O Tribunal de Contas da União rejeitou os embargos apresentados pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, o Iges-DF, e manteve decisões que apontam erros graves em contratações de pessoal e perdas financeiras que somam R$ 77,6 milhões aos cofres públicos.

O acórdão foi relatado pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, e reforça a competência federal para fiscalizar a entidade. O Iges-DF já recebeu cerca de R$ 700 milhões do orçamento da União desde a sua criação.

Dantas sustentou que a sucessão de processos seletivos para as mesmas vagas, em intervalos curtos, demonstrou falhas estruturais no planejamento de recursos humanos. Segundo o relator, essas falhas elevaram custos administrativos que poderiam ter sido evitados.

A auditoria identificou seleções frustradas, desligamentos em série e recontratações que consumiram recursos públicos sem oferecer estabilidade às equipes. Essas equipes atuam em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento do Distrito Federal.

O diagnóstico foi referendado no plenário do TCU em 15 de abril, quando os ministros concluíram que a chamada “rotatividade excessiva” gerou despesas desnecessárias ao Iges-DF, conforme detalhou o portal Metrópoles em sua cobertura do julgamento. Além do impacto sobre a força de trabalho, os auditores mapearam prejuízo de R$ 76 milhões em um contrato de alimentação hospitalar e outros R$ 1,6 milhão em pagamentos considerados indevidos à companhia de água e esgoto local.

A equipe técnica vistoriou escalas de dezembro de 2023 e identificou turnos sem médicos escalados em algumas UPAs. Essa situação viola o direito constitucional à saúde e agrava a sobrecarga do Sistema Único de Saúde na capital federal.

Os ministros registraram que o subdimensionamento das equipes comprometeu a qualidade do atendimento e gerou filas. Pacientes foram expostos a situações que poderiam ter sido prevenidas com planejamento adequado.

O Iges-DF tentou afastar a fiscalização federal ao alegar que concursos e contratos se subordinam apenas à legislação distrital. O TCU considerou irrelevante a tese diante do volume de verbas federais transferidas à entidade.

No julgamento original, realizado em dezembro de 2025, o tribunal já havia concedido 90 dias para que o instituto adequasse seus processos seletivos aos princípios da publicidade, da isonomia, da moralidade e da eficiência previstos na Constituição.

Na mesma deliberação, a corte determinou que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal avalie custos, produtividade e impacto dos processos seletivos. A medida amplia o escopo da fiscalização para além do instituto e coloca o governo distrital diretamente na linha de responsabilização.

Ao apresentar os embargos, o Iges-DF questionou os parâmetros utilizados para qualificar a rotatividade como excessiva e citou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O TCU considerou que tais argumentos buscavam apenas rediscutir fatos já comprovados pela auditoria.

A corte reiterou que a repetição de seleções fracassadas, ainda que amparada por normas internas, não justifica o gasto adicional de recursos federais.

O caso expõe os riscos de modelos de gestão que recebem transferências federais volumosas sem mecanismos de controle compatíveis com o porte dos recursos envolvidos. A ausência de planejamento de longo prazo para atrair e reter profissionais de saúde aparece no processo como o nó central que alimentou o ciclo de contratações, desligamentos e novas seleções.

Com a rejeição dos embargos, o TCU seguirá monitorando o cumprimento das correções determinadas e poderá aplicar novas sanções caso o Iges-DF descumpra os prazos fixados. A decisão sinaliza que entidades financiadas com verbas federais, independentemente de sua natureza jurídica, estão sujeitas ao controle externo da corte de contas da União.

O Governo do Distrito Federal liberou o cruzamento localizado nas proximidades dos postos de combustíveis do Trecho 5 da Estrada Parque Indústrias Gráficas. A via havia permanecido interditada durante as obras de implantação do corredor exclusivo para ônibus.

A liberação integra o cronograma de requalificação da Epig, uma das principais artérias de ligação de Brasília. O portal Metrópoles detalhou que o cruzamento voltou a operar normalmente após o avanço das intervenções.

As obras preveem faixas exclusivas para o transporte coletivo e melhorias na pavimentação da via. O projeto busca reduzir congestionamentos e ampliar a eficiência da mobilidade urbana no Distrito Federal.

A reabertura representa etapa importante no desenvolvimento do corredor de ônibus. Motoristas que utilizam a Epig diariamente ganham com a liberação do tráfego no ponto próximo aos postos de combustíveis.

A modernização da Estrada Parque Indústrias Gráficas inclui reforço na sinalização viária e ajustes na infraestrutura. O foco permanece na ampliação da capacidade do transporte público na região.

A interdição anterior havia gerado desvios e impactos no fluxo de veículos ao redor do Trecho 5. A retomada da circulação normal devolve a configuração habitual ao cruzamento.

O projeto de requalificação avança conforme o planejamento definido pelas autoridades distritais. Equipes técnicas monitoram o desempenho da via após a liberação do ponto estratégico.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou aos seus ministros que pretende dividir, ainda neste ano, o atual Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas distintas. No entanto, essa reformulação só sairá do papel se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública for aprovada pelo Congresso Nacional. O texto, de iniciativa do próprio Executivo, ainda aguarda definição de data para votação e permanece travado na Câmara dos Deputados.

Enquanto a PEC caminha a passos lentos, os bastidores do Planalto já discutem nomes para comandar a futura pasta dedicada exclusivamente à segurança. Entre eles, ganha força a candidatura de Andrei Rodrigues, atual diretor-geral da Polícia Federal. Segundo secretários do ministério ouvidos sob reserva pela CNN Brasil, o nome dele é o mais alinhado com o governo — tanto pela atuação da PF no combate ao crime organizado em 2025 quanto pela relação de confiança construída com Lula ao longo dos últimos anos.

Andrei Rodrigues surge como escolha natural para novo desafio

A trajetória de Andrei Rodrigues fortalece sua posição. Ele foi o responsável pela segurança pessoal de Lula durante a campanha eleitoral vitoriosa de 2022. Além disso, comandou operações sensíveis, como a segurança durante os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. Seu perfil técnico e lealdade política conquistaram o respaldo de uma ala influente do PT, o que amplia suas chances no tabuleiro ministerial.

Caso o desmembramento realmente aconteça e Rodrigues assuma o novo Ministério da Segurança, a Polícia Federal terá novo comando. O delegado William Murad, atual vice-diretor da instituição, é o nome mais provável para sucedê-lo. Murad é respeitado internamente e mantém postura discreta, alinhada com a gestão atual.

Segurança como eixo central da agenda eleitoral de Lula

A criação de um ministério focado exclusivamente em segurança pública não é apenas uma reforma administrativa — é uma aposta política. Com eleições municipais se aproximando e olhos voltados para a reeleição em 2026, Lula quer demonstrar firmeza no combate à criminalidade. A especialização da pasta permitiria ações mais coordenadas, integração entre forças e, sobretudo, um discurso mais contundente diante de uma população cansada da violência urbana e do tráfico de armas e drogas.

Lewandowski deixa o cargo com medidas emergenciais

Enquanto o desenho institucional se define, o atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, prepara sua saída. Ele anunciou nesta segunda-feira (5) aos secretários que deixará o cargo já nesta semana. Antes de partir, assinou duas portarias com efeitos imediatos: uma cria um protocolo nacional para reconhecimento de presos, e a outra institui um sistema unificado de informações sobre antecedentes criminais.

Essas iniciativas, embora não substituam a PEC, buscam atender parte das demandas que justificaram a proposta. Segundo interlocutores próximos, Lewandowski quer encerrar sua gestão com “sensação de dever cumprido”. Até a nomeação de um novo ministro, a pasta será comandada interinamente por Manoel Almeida, secretário-executivo da Justiça.

Divisão ministerial pode reforçar políticas de segurança, mas também traz riscos

Especialistas lembram que, embora a especialização possa trazer ganhos operacionais, há o risco de burocratização adicional e disputas interministeriais. A separação entre justiça e segurança, comum em outros países, exige articulação permanente — algo nem sempre fácil em momentos de polarização ou crise orçamentária.

Por ora, o destino da reforma depende do Congresso. Mas nos corredores do Planalto, os preparativos seguem como se a mudança fosse inevitável. E, nesse cenário, Andrei Rodrigues desponta como a peça-chave de um novo capítulo na política de segurança do governo Lula.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva traçou uma estratégia ousada para enfrentar um dos gargalos mais sensíveis de sua gestão: a violência urbana. Em reuniões recentes com o primeiro escalão, o mandatário confirmou que pretende dividir o atual Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Essa decisão, contudo, possui um gatilho institucional. Ela depende diretamente da aprovação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional.

Neste tabuleiro político, o nome de Andrei Rodrigues, atual diretor-geral da Polícia Federal (PF), surge como o favorito absoluto para chefiar a nova pasta. A escolha reflete um movimento de humanização da segurança, priorizando a inteligência e a cooperação em vez do confronto isolado. Rodrigues consolidou sua imagem como um técnico eficiente e leal, ganhando a confiança pessoal do presidente durante os momentos mais tensos da última campanha eleitoral.

Os motivos por trás da ascensão de Andrei Rodrigues

Fontes internas do ministério confirmam que o nome de Rodrigues possui ampla aceitação entre os secretários. A gestão da PF no último ano, focada no combate rigoroso ao crime organizado e à criminalidade de colarinho branco, serviu como o principal cartão de visitas. Além disso, a ala progressista do Partido dos Trabalhadores (PT) enxerga no delegado uma figura capaz de modernizar o setor sem recorrer a excessos autoritários.

Lula entende que a segurança pública será a grande arena de batalha nas próximas eleições. Por isso, criar uma pasta dedicada exclusivamente ao tema demonstra um esforço concentrado do Governo Federal para proteger a população. A proximidade de Andrei com o presidente, iniciada quando ele chefiou sua segurança em 2022, garante a sintonia política necessária para implementar mudanças estruturais no combate ao crime.

A dança das cadeiras na cúpula da Polícia Federal

Caso Andrei Rodrigues assuma o novo ministério, a Polícia Federal já possui um sucessor natural. O delegado William Murad, atual número dois da instituição, deve assumir o comando da corporação. Essa transição planejada visa manter a continuidade das investigações em curso e a estabilidade interna do órgão, evitando rupturas que poderiam prejudicar as operações contra facções criminosas.

Murad goza de prestígio técnico e conhece profundamente as engrenagens da PF. Essa substituição estratégica sinaliza que o governo deseja manter a PF sob um comando técnico, enquanto o novo ministério cuidaria da articulação política com estados e municípios. Assim, o Executivo tenta equilibrar a necessidade de resultados imediatos com o respeito à autonomia das instituições policiais.

Lewandowski deixa legado com foco em tecnologia e direitos

Enquanto o novo desenho não se concretiza, o ministro Ricardo Lewandowski prepara sua saída do Ministério da Justiça. Ele anunciou aos secretários que deixará o cargo ainda nesta semana, mas não sairá de mãos vazias. Como último ato, o ministro assinou duas portarias cruciais que implementam ferramentas tecnológicas avançadas para o sistema prisional e investigativo.

A primeira medida estabelece um protocolo moderno para o reconhecimento de presos, visando reduzir erros judiciais. A segunda cria um sistema nacional de antecedentes criminais, facilitando o compartilhamento de informações entre diferentes forças policiais. Lewandowski buscou alternativas práticas para o que estava previsto na PEC da Segurança, saindo da pasta com a convicção de que avançou na modernização do Estado.

O papel da PEC e a transição interina no MJSP

Apesar do entusiasmo do governo, a criação do Ministério da Segurança Pública ainda esbarra na lentidão do Poder Legislativo. O texto da PEC está parado no Congresso e não possui uma data definida para votação. Enquanto os parlamentares não decidem o futuro da proposta, o secretário-executivo Manoel Almeida assumirá a Justiça de forma interina. Ele cuidará da transição até que Lula oficialize um substituto definitivo para Lewandowski.

Esta mudança ocorre em um momento em que a sociedade cobra respostas mais eficazes contra a criminalidade. O governo aposta que uma estrutura ministerial focada e bem coordenada pode reverter a sensação de insegurança. Ao mesmo tempo, essa reforma administrativa busca consolidar uma visão de segurança que respeite os direitos humanos e privilegie a inteligência estratégica.

O universo político do PL vive dias de tensão — e de certo constrangimento — diante do novo movimento de Michelle Bolsonaro, que parece cada vez mais à vontade para ocupar o espaço que o marido, hoje preso, não pode exercer. Em tom que soa quase como candidatura não declarada, a ex-primeira-dama decidiu estender sua lista de proibições internas e agora tenta barrar também qualquer aproximação da sigla com Eduardo Paes (PSD) na disputa pelo governo do Rio de Janeiro em 2026.

A articulação, revelada por Igor Gadelha, do Metrópoles, tem causado ruído entre dirigentes do partido, que veem Michelle agir como se fosse a verdadeira líder do bolsonarismo — mesmo sem mandato e sem a legitimidade eleitoral que Bolsonaro sempre reivindicou para si. Apesar disso, ela segue repetindo a aliados que simplesmente “não engole” Paes e promete trabalhar pessoalmente para impedir qualquer acerto político com o atual prefeito do Rio.

Michelle convoca Malafaia para reforçar veto

Nos bastidores, Michelle afirma que tratará do assunto “no momento oportuno” com Silas Malafaia, pastor de forte influência entre evangélicos e aliado histórico da família Bolsonaro. A expectativa da ex-primeira-dama é que Malafaia ajude a bloquear o acordo no Rio — uma tarefa que pode ser delicada, já que ele mantém boa relação com o próprio Paes.

Desse jeito a Michelle vai é desbancar a ninhada do Bolsonaro que continuam malucos com a ideia de alianças com centristas e esquerdistas que jogaram Jair Bolsonaro num presídio.”

“É isso o que o povo quer!

Ciro Gomes e Eduardo Paes é o cacete”

— Oliver Noronha (@OliverNoronha) December 2, 2025″

Enquanto cresce a impressão de que Michelle tenta conduzir o partido com mão firme, lideranças do PL admitem desconforto com o tom e com a disposição da ex-primeira-dama de atuar como fiadora de decisões estratégicas. Para alguns, o movimento soa como exagero — para outros, como um ensaio de protagonismo num campo político carente de comando desde a prisão de Jair Bolsonaro.

Paes defende diálogo com PL e cita acordo

A polêmica ganhou corpo depois que Eduardo Paes declarou publicamente não ter dúvidas de que marcharia politicamente ao lado de Altineu Côrtes (PL-RJ), presidente estadual do partido. O prefeito afirmou, durante evento em outubro, que a união seria “por amor ao estado do Rio de Janeiro”.

A negociação envolve, de um lado, o apoio do PL a Paes na disputa pelo governo fluminense; de outro, o empenho do prefeito na tentativa de eleger Cláudio Castro (PL) ao Senado. Uma troca política comum no tabuleiro eleitoral, mas que encontrou a resistência imediata de Michelle.

A crise no Ceará reacende a disputa pelo comando

A interferência da ex-primeira-dama não se limita ao Rio. No domingo, ela também criticou a aproximação entre o PL do Ceará e Ciro Gomes, que ocorreu durante o lançamento da pré-candidatura de Eduardo Girão (Novo) ao governo estadual. A articulação, conduzida por André Fernandes, irritou profundamente os filhos de Bolsonaro — Flávio, Carlos e Eduardo —, que acusaram Michelle de “desautorizar” o ex-presidente.

O clima ficou tão pesado que Flávio Bolsonaro irá pessoalmente à prisão nesta terça-feira (2) para pedir ao pai que “segure” Michelle e a faça recuar dos ataques à aliança cearense. Depois da visita, o PL se reunirá para, segundo integrantes da sigla, “enquadrar” a ex-primeira-dama, lembrando que a presidência do PL Mulher é subordinada à Executiva Nacional e que decisões estratégicas cabem — ao menos oficialmente — a Jair Bolsonaro.

Expectativa por recuo no encontro de quinta-feira

A orientação interna é clara: quando Michelle visitar o marido na quinta-feira, ele próprio deverá pedir que ela recue. Dirigentes esperam que Bolsonaro restaure alguma ordem na sigla, ainda que a situação exponha o quanto o bolsonarismo se fragmentou sem sua figura ativa no comando.

Enquanto isso, segue a impressão de que Michelle se movimenta como quem prepara terreno para algo maior — e que o PL, dividido entre pragmatismo eleitoral e lealdade à família Bolsonaro, tenta lidar com uma liderança improvisada que nem todos pediram, mas que insiste em ocupar os holofotes.

Via Rio carta*

Em um país marcado por profundas desigualdades, a simples menção à cobrança de impostos costuma acender debates acalorados. É fácil confundir, propositalmente ou não, a necessária responsabilidade fiscal com um suposto assalto ao cidadão. No entanto, o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem colocado em pauta vai muito além de uma discussão contábil: é uma questão de soberania, justiça social e combate implacável ao crime organizado.

A defesa intransigente da aprovação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que trata do “devedor contumaz”, não é uma mera medida de arrecadação. É, antes de tudo, uma estratégia de Estado para proteger a imensa maioria dos brasileiros que cumprem suas obrigações.

Quando Haddad afirma que a proposta visa “asfixiar financeiramente organizações criminosas”, ele está deslocando o debate de um plano econômico para o da segurança pública e da integridade nacional.

A operação “Poço do Lobato”, citada pelo ministro, serve como um raio-X de um câncer que corrói a economia legal. Um grupo que movimenta R$ 70 bilhões em um ano, mas que acumula uma dívida de R$ 26 bilhões com os cofres públicos, não é um mero problema de inadimplência.

É a materialização de um modelo de negócios perverso, que transforma a sonegação estrutural em sua principal vantagem competitiva. Enquanto o pequeno e médio empresário luta para pagar impostos, folhas salariais e fornecedores, estas organizações fraudam o sistema, vendem mais barato por não incorrer em custos legítimos e estrangulam a concorrência leal.

O aspecto mais alarmante, no entanto, é a simbiose entre a sonegação e o crime organizado. A conexão com a operação “Carbono Oculto” e a menção ao PCC não são acidentes. O que Haddad e o governo Lula expõem é um mecanismo sofisticado de lavagem de dinheiro, onde a sonegação de impostos no Brasil se funde com a evasão de divisas para paraísos fiscais como Delaware, nos EUA.

O ciclo é claro: o dinheiro do crime é sonegado aqui, enviado ilegalmente para o exterior e, então, retorna “limpo” ao país, mascarado como investimento estrangeiro. É uma afronta à inteligência e uma burla àqueles que acreditam no trabalho honesto.

Neste contexto, a insistência do Ministro Haddad na urgência do PL 125/22 é um ato de coragem e lucidez. O projeto, parado há três anos na Câmara dos Deputados, não deveria ser uma bandeira partidária, mas um consenso nacional.

Ele não atinge 99% dos empresários; pelo contrário, os defende da concorrência desleal promovida pelo 1% que opera na ilegalidade. Trata-se de proteger o emprego formal, a geração de renda legal e o tecido produtivo que sustenta o país.

O governo Lula, ao priorizar esta agenda, demonstra uma compreensão profunda de que não há desenvolvimento com privilégios, nem justiça social com impunidade para os grandes devedores. A Receita Federal, sob este comando, deixa de ser um “inimigo” do contribuinte para se tornar um escudo do cidadão de bem contra a canalhice financeira e o crime.

Enfrentar o devedor contumaz é, portanto, muito mais do que equilibrar as contas públicas. É desmontar uma engrenagem que financia o crime, prejudica os trabalhadores e empresários honestos e enfraquece o Estado em sua capacidade de oferecer saúde, educação e segurança.

É uma luta pela ética na economia e pela afirmação de que, no Brasil que queremos construir, o trabalho honesto deve, finalmente, valer a pena. A urgência apontada por Haddad é a urgência de resgatar a dignidade da nossa economia. O Congresso Nacional não pode ficar surdo a esse chamado.

A segurança pública é, inegavelmente, um dos campos de batalha mais complexos para qualquer governo progressista no Brasil. A recente ofensiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (ou PL Antifacção) – um projeto de lei em tramitação que promete endurecer as punições, mas que possui sérias falhas técnicas – é um movimento que, embora arriscado, é politicamente necessário e ideologicamente coerente com o viés de esquerda.

A Coerência em detalhe: Evitar o endurecimento penal com falhas

O governo Lula enfrenta o dilema de como se posicionar sobre uma pauta que tem “apoio popular expressivo”, mas cujo texto aprovado na Câmara está repleto de “erros grosseiros”. De uma perspectiva de esquerda, a segurança pública não se resolve apenas com o aumento de penas ou o endurecimento da legislação, mas sim com políticas sociais, inteligência e combate estratégico às estruturas do crime, sem comprometer as liberdades democráticas e a eficácia das investigações.

O texto em debate, apesar de ter o apelo do combate ao crime, apresenta riscos concretos:

• Fragilização institucional: Há uma tentativa de retirar recursos da Polícia Federal – um órgão crucial no combate ao crime organizado em nível federal.
• Insegurança jurídica: A criação de dispositivos que se “sobrepõem à legislação atual” pode, ironicamente, abrir “brechas jurídicas” que acabam beneficiando os próprios criminosos, tornando a aplicação da lei mais confusa e menos eficaz.
• Burocratização do combate ao lucro: Novas regras para o “perdimento de bens” podem tornar o processo mais lento e ineficaz – um tiro no pé contra o poder financeiro das facções.

O Presidente acerta ao priorizar a qualidade técnica e o combate estrutural em detrimento de uma legislação meramente punitivista e ineficaz.

Diálogo e articulação: O Risco controlado na Câmara

O ponto de tensão com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e a consequente ameaça de desgaste na base aliada é o maior custo imediato desta estratégia. A recomposição da base é fundamental para a aprovação de temas cruciais como a LDO e o Orçamento da União de 2026.

No entanto, a atuação de Motta, que se alinha ao Centrão e ao PL em pautas da direita, é um sinal claro de que o governo precisará recalcular a rota, mas não necessariamente recuar em seus princípios. O desafio é comunicar à sociedade que ser contra o PL Antifacção defeituoso não é ser contra a segurança, mas sim a favor de um combate ao crime mais inteligente e efetivo.

O Recalculo necessário: A Arte de vencer corrigindo

A avaliação de aliados aponta para a via do pragmatismo político. Se o Senado, onde o texto deve ser aprovado com modificações, não arquivar a proposta, o governo deve concentrar seus esforços em:

1. Destacar as vitórias conquistadas: Reforçar publicamente que o governo barrou a diminuição do poder da PF e impediu alterações na Lei Antiterrorismo.
2. Negociação no Senado: Concentrar a força política para garantir que as falhas grosseiras sejam integralmente corrigidas antes da aprovação final.

A estratégia de confronto foi uma cartada para chamar a atenção para os problemas do texto, mas agora o desafio é transformá-la em uma estratégia de correção no Senado, evitando a narrativa de isolamento político. Lula precisa usar seu capital político para aprovar uma lei de segurança pública que seja eficaz e que não comprometa a capacidade de atuação do Estado, uma posição que, no longo prazo, se mostrará mais vantajosa para o país e coerente com a agenda progressista.

A confirmação de Jorge Messias como indicado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) não é apenas um ato protocolar; é um movimento político de grande relevância que reforça a prerrogativa presidencial e consolida a visão de renovação na mais alta Corte do país. A decisão, comunicada após uma reunião reservada no Palácio da Alvorada, encerra as especulações e reafirma o nome que sempre foi o favorito do Planalto.

Nome alinhado à visão presidencial

Ao escolher Messias, o presidente Lula demonstra foco em indicações que caminham em sintonia com seu projeto de governo. O advogado-geral da União, que já atua próximo ao centro do poder, possui o “notório saber jurídico” e a “reputação ilibada” exigidos pela Constituição. Sua indicação se junta às de Flávio Dino e Cristiano Zanin, marcando a terceira renovação promovida por Lula neste mandato. Essa sequência de escolhas representa uma oportunidade para a Corte refletir a atual conjuntura política, garantindo que o Judiciário e o Executivo possam dialogar em um ambiente de estabilidade institucional.

Leia também: Lula confirma Messias e reforça sua marca no Supremo

A escolha de um nome técnico e de confiança, como Messias, permite que o governo tenha maior previsibilidade em questões jurídicas cruciais, sem desmerecer a independência que se espera de um membro do STF. Esse alinhamento é natural e esperado, visto que a prerrogativa de indicação é constitucionalmente reservada ao chefe do Executivo, justamente para imprimir na Corte uma perspectiva que, dentro da legalidade, esteja atenta às pautas e prioridades da maioria que o elegeu.

O peso da prerrogativa e o caminho político

A decisão presidencial de manter o nome de Messias prevaleceu sobre articulações externas, como a tentativa de emplacar o Senador Rodrigo Pacheco. Isso é uma demonstração clara da força institucional do Presidente da República. A Constituição confere ao Presidente a exclusividade da escolha, e o Palácio do Planalto exerceu seu poder político com determinação.

Agora, o processo avança para sua fase mais visível e política: a sabatina no Senado Federal. Esse rito, inspirado no modelo norte-americano, é a etapa crucial onde o Senado, através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), avalia as condições políticas e institucionais do indicado. É um momento de escrutínio que garante o equilíbrio entre os Poderes.

No entanto, a história recente demonstra que a rejeição de um nome presidencial é extremamente rara — o último veto do Senado remonta ao século XIX. Isso ocorre, como é de praxe na política, porque o Executivo, antes de oficializar, estabelece o diálogo necessário com as lideranças do Senado para garantir o apoio político mínimo de 41 votos.

O futuro da Corte e a longa permanência

Caso Messias seja aprovado, ele herdará uma carga de trabalho considerável, com mais de 900 processos antes sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o atual presidente da Corte. Mais importante, sua permanência poderá se estender por cerca de 30 anos.

Essa longa permanência sublinha a responsabilidade da indicação de Lula. Um ministro do STF tem o poder de moldar a jurisprudência nacional por décadas, influenciando diretamente a vida social, econômica e política do país. A nomeação de Jorge Messias, um jurista com vasto conhecimento da máquina pública e próximo às causas do governo progressista, representa uma oportunidade para que as decisões da Corte caminhem em um viés que priorize a justiça social e a inclusão, pautas caras ao campo da esquerda.

Com a expectativa de que Messias avance sem grandes dificuldades no Senado, o Presidente Lula solidifica uma influência duradoura no Judiciário, cumprindo sua prerrogativa constitucional e assegurando um futuro onde a composição do STF reflete, em parte, o desejo de renovação expresso nas urnas.

Em um cenário político onde o espetáculo frequentemente se sobrepõe à substância, e a busca por holofotes eleitorais ameaça o tratamento de questões vitais, a fala do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) durante a instalação da CPI do Crime Organizado soa como um contraponto necessário e corajoso. Sua postura não é a de um ideólogo cego, mas a de um estadista que compreende a gravidade do momento e a natureza transpartidária do inimigo a ser combatido.

Randolfe acerta ao desideologizar, desde o início, a comissão. Ao afirmar que esta não é uma CPI “de governo nem de oposição”, ele faz um apelo à razão e ao interesse nacional. O crime organizado, como bem delineou o senador, não veste camisa partidária. Sua atuação capilar, presente em todos os 27 estados, do Amapá ao Rio Grande do Sul, é a prova mais contundente de que a segurança pública é um desastre que não escolhe vítimas pela cor da bandeira. A guerra, como ele definiu, é real, e exige que as trincheiras sejam cavadas em torno da lei e da ordem, e não de siglas ou projetos de poder.

Leia também: Clima de medo! Congresso instala CPI do Crime Organizado

A defesa de uma abordagem baseada em “inteligência” e “coordenação” é o cerne de uma visão moderna e eficiente de segurança pública, alinhada com o que há de mais avançado no mundo. Randolfe não cai na tentação fácil do discurso meramente repressivo e simplista.

Ele entende que o combate às facções exige mais do que operações espetaculares; demanda a integração de dados, a cooperação entre a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias estaduais, e uma estratégia nacional que fragilize as finanças e a logística do crime. A citação à “Operação Carbono Oculto”, que atacou o fluxo financeiro do PCC, não é um aceno vazio ao governo, mas a exemplificação prática do caminho a ser seguido: desestruturar o crime pela raiz, não apenas pelas folhas.

Sua crítica à morosidade do Congresso em votar a PEC da Segurança Pública e o projeto de lei que aumenta penas para criminosos organizados é um ato de responsabilidade. Enquanto a classe política se arrasta em disputas menores, o crime avança.

Randolfe coloca o dedo na ferida ao lembrar que o Parlamento tem nas mãos ferramentas cruciais solicitadas pelo Executivo, e que a CPI pode e deve ser um impulso para sua aprovação, e não um palco para seu entrave.

É na resposta sobre o possível “desespero eleitoral” da oposição que Randolfe demonstra uma lucidez política aguçada. Ao reconhecer o “desespero” de seus adversários por um palanque, mas demonstrar tranquilidade quanto ao trabalho do governo, ele inverte o jogo da narrativa. A serenidade é a arma de quem confia na solidez de suas ações. Ele não nega a disputa política, mas a subordina à urgência nacional. Esta é a maturidade que se espera de um líder em tempos de crise.

O paralelo traçado com a CPI do INSS, e o comentário sagaz sobre a visita “inusitada” de Onyx Lorenzoni a um senador da oposição, serve como um alerta necessário sobre os métodos que podem ser empregados para desvirtuar o trabalho parlamentar. Randolfe não está fechando os olhos para o jogo político; está, sim, exigindo que ele seja jogado com um mínimo de decoro e transparência, para que a investigação sobre um tema tão sensível não se perca em manobras obscuras.

A postura de Randolfe Rodrigues nesta terça-feira não foi a de um partidário radical, mas a de um democrata convicto. Ele defende uma esquerda que não foge ao combate, mas que o faz com método, com inteligência e com prioridade no interesse coletivo.

É a esquerda que entende que a segurança pública é um direito social básico, a ser garantido com Estado forte, coordenação e leis eficazes, não com bravatas ou populismo penal. Seu discurso é um chamado à responsabilidade, um lembrete de que, em meio à guerra contra o crime, a única bandeira a ser erguida é a do Brasil.

Brasília despertou em sobressalto nesta quarta-feira (29), tomada por um sentimento de urgência. O dia anterior havia sido marcado por uma das páginas mais trágicas da história fluminense: a “operação policial mais letal da história do RJ” — como reconhecem as próprias autoridades — terminou com pelo menos 64 mortos e uma cidade em luto. O alvo era o Comando Vermelho (CV), mas o que restou foi um cenário de guerra em meio a comunidades já castigadas pela violência e pelo abandono do Estado.

Enquanto o povo carioca tenta compreender o que aconteceu, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mobiliza seu governo para lidar com a crise. Em Brasília, o Planalto instalou um gabinete de emergência, evidenciando o contraste entre a postura do governo federal e o caos político-administrativo do Palácio Guanabara.

Ação rápida no Planalto

Lula estava em pleno retorno de uma viagem oficial à Ásia quando a tragédia tomou as ruas do Rio. Ainda a bordo do avião presidencial, foi informado do “caos provocado pela guerra entre polícia e traficantes”. Assim que aterrissou em Brasília, na noite de terça (28), o presidente telefonou ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, buscando detalhes e determinando uma resposta imediata.

Antes mesmo de sua chegada, o vice-presidente Geraldo Alckmin, então no exercício da Presidência, já havia reunido ministros para desenhar uma “primeira linha de ação federal” diante da escalada de mortes. O gesto demonstrou disposição em agir — algo que o governo fluminense não pareceu demonstrar com a mesma eficiência.

Castro reage com acusações

Enquanto o Planalto tentava organizar a assistência ao estado, Cláudio Castro (PL) preferiu partir para o confronto político. Em uma coletiva de tom inflamado, o governador tentou dividir responsabilidades e transferir a culpa, alegando que “estava sozinho” no combate ao crime organizado.

Castro acusou o governo federal de negar apoio, afirmando que havia solicitado “em diversas vezes ao longo do ano” o empréstimo de blindados das Forças Armadas, sem retorno. A narrativa, no entanto, desmoronou rapidamente. Segundo apuração do colunista Gerson Camarotti (g1), o ministro Rui Costa telefonou duas vezes ao governador exigindo explicações. Foi categórico: nenhum pedido formal de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) chegou ao Planalto.

Blindados e contradições

Poucas horas depois, o Ministério da Defesa divulgou nota detalhando os fatos — e desmontando o discurso do governador. O pedido de blindados existiu, sim, mas foi feito em janeiro, e não para apoiar operações policiais. O objetivo era reforçar a segurança do Hospital Naval Marcílio Dias, após o assassinato de uma militar da Marinha, sem qualquer relação com a ação desta semana.

O episódio expõe um padrão conhecido: em vez de assumir responsabilidades e discutir as raízes da violência, o governo de Castro prefere a retórica do confronto político, tentando terceirizar o fracasso de uma política de segurança baseada em operações espetaculares e sem inteligência.

Governo federal reage e busca soluções

Apesar das provocações, o governo Lula manteve o foco em medidas concretas. O Planalto atendeu imediatamente ao pedido do estado por dez vagas em presídios federais de segurança máxima, destinadas à transferência de líderes de facções. Além disso, ministros de peso desembarcaram no Rio nesta quarta (29) — Ricardo Lewandowski (Justiça), Rui Costa (Casa Civil) e o diretor-executivo da Polícia Federal, William Murad — para coordenar uma força-tarefa voltada à inteligência e à cooperação institucional.

A expectativa é de que a reunião com o governo fluminense marque uma virada de página: menos pirotecnia policial e mais integração entre as esferas de poder. A tragédia, afinal, cobra respostas que vão além da disputa de narrativas.

Entre o luto e a política

No chão das favelas, as famílias ainda choram seus mortos — vidas anônimas apagadas em uma “guerra” que não tem vencedor. A cada operação, o ciclo se repete: o Estado entra atirando, o tráfico se reorganiza, e o povo segue refém do medo. O governo federal, agora, tenta costurar saídas estruturais, enquanto o governo estadual insiste em manter a política do confronto como vitrine de eficiência.

O que se vê é o retrato de um Rio de Janeiro abandonado pelas políticas públicas, governado sob a lógica do espetáculo policial. Diante da maior tragédia já registrada em uma ação de segurança, o país inteiro se pergunta: até quando a morte será tratada como política de Estado?

Com informações de g1*

O Partido da Causa Operária (PCO) lançou duras críticas aos protestos realizados em diversas cidades do Brasil neste domingo (21), alegando que as manifestações foram coordenadas por interesses externos e setores da esquerda “pequeno-burguesa”. Em artigo publicado no Diário Causa Operária, a legenda aponta que a Rede Globo, organizações não governamentais ligadas ao que chama de “imperialismo” e movimentos de esquerda, como o Psol, teriam atuado para pressionar o Congresso Nacional em meio à análise de projetos considerados estratégicos pelo partido.

Segundo o texto, “Rede Globo à frente, ONGs do imperialismo atuando como correia de transmissão, e o velho agrupamento golpista do Psol, com [Guilherme] Boulos como vitrine, convocando atos para intimidar o Congresso”. A publicação critica o engajamento de setores intelectuais e influencers ligados à esquerda, sugerindo que eles estariam a serviço de interesses que buscam enfraquecer as instituições brasileiras.

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Os protestos ocorreram simultaneamente em todas as unidades da Federação e no Distrito Federal, além de cidades internacionais como Londres, Paris, Berlim e Lisboa. O principal mote dos atos foi a oposição ao Projeto de Lei (PL) da anistia e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, atualmente em tramitação no Senado. O PL prevê o perdão ou redução de penas de condenados por tentativa de golpe, enquanto a PEC estabelece que parlamentares só podem ser investigados ou julgados com autorização do Congresso.

Para o PCO, a PEC representa uma garantia constitucional contra perseguições políticas, e sua defesa não se trata de proteger políticos específicos, mas sim de preservar a separação de poderes. O artigo questiona o discurso midiático que associa a proposta à anistia de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e rejeita acusações que chamam a medida de “paraíso para o PCC e Comando Vermelho”. “O que se tenta vender ao povo é uma troca indecente: abrir mão de uma garantia democrática essencial em nome da prisão de ‘meia dúzia de corruptos’. Há algo mais lavajatista que esse tipo de política?”, afirma a publicação.

O PCO também criticou o papel do Psol, com Guilherme Boulos como destaque, e do PT, que teria recuado diante da pressão da imprensa, apontando-os como responsáveis pela convocação dos protestos. De acordo com o partido, intelectuais e influencers da esquerda estariam manipulando a narrativa pública, criando uma falsa polarização: “Ou você se submete à tutela do STF, ou ‘apoia bandidos’. Uma farsa para moralizar a ditadura togada”, diz o texto.

A legenda defende que a disputa não é sobre privilégios, mas sobre garantir limites claros para a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo o PCO, atua sem restrições e intimida o Congresso Nacional. O presidente da sigla, Rui Costa Pimenta, classificou as manifestações como uma “revolução colorida” em postagem no X, destacando que artistas, ONGs e setores da esquerda estariam, segundo ele, “tudo a serviço do imperialismo combatendo a corrupção”.

Paralelamente, figuras políticas e ativistas de direita utilizaram as redes sociais para criticar os atos e os artistas que participaram das manifestações, reforçando a polarização em torno do tema.

Para o PCO, a defesa da PEC da Blindagem e do PL da anistia não se trata de proteger criminosos ou burlar a lei, mas de garantir a estabilidade das instituições brasileiras e a separação de poderes, frente a um cenário em que, na visão do partido, o Supremo não encontra limites para sua atuação.

Os protestos e as reações políticas a eles evidenciam a crescente tensão entre diferentes setores da sociedade sobre o papel do STF, a proteção de garantias constitucionais e a percepção de manipulação midiática e ideológica. O embate destaca como, para alguns partidos e movimentos, questões legais e institucionais se entrelaçam com disputas políticas e narrativas estratégicas sobre a democracia no país.

PCO de São Paulo tem contas de 2021 desaprovadas e perde acesso a recursos do Fundo Partidário

O Partido da Causa Operária (PCO) enfrenta agora um novo revés jurídico e financeiro. Em sessão plenária virtual realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), iniciada na segunda-feira (21) e concluída nesta quarta-feira (23), as contas do diretório estadual do partido referentes ao exercício financeiro de 2021 foram desaprovadas por unanimidade.

De acordo com a decisão, o partido deverá recolher R$7.953,00 ao Tesouro Nacional e terá suspenso o recebimento dos recursos do Fundo Partidário até que a quantia seja quitada. A medida atinge diretamente a capacidade do PCO de acessar verbas destinadas a atividades administrativas e campanhas eleitorais.

Segundo o julgamento, a desaprovação decorre da não comprovação de receitas estimáveis em dinheiro no valor de R$7.230,00, referentes a despesas com aluguel, energia elétrica, água e esgoto da sede estadual da legenda. O TRE-SP considerou que a ausência de comprovação caracteriza recebimento de recursos de origem não identificada, obrigando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Além disso, o tribunal identificou outras falhas contábeis e administrativas: a não abertura de conta bancária específica para doações de campanha, a não entrega da escrituração contábil completa e a ausência de registro de gastos com internet, telefone, despesas administrativas e contratação de funcionários. Para o juiz relator do processo, Régis de Castilho, essas irregularidades, mesmo quando não mensuráveis em valores, comprometem a integridade das contas do partido.

Com base na Resolução TSE nº 23.604/2019, foi estipulado que a quitação da dívida incluirá multa de 10%, totalizando os R$7.953,00. A decisão também determina a suspensão da distribuição ou repasse de recursos do Fundo Partidário até que a obrigação seja cumprida.

O PCO ainda pode recorrer da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o episódio coloca o partido em uma situação delicada em termos de gestão financeira e transparência, além de limitar temporariamente o acesso a recursos públicos que financiam suas atividades políticas.

Com informações do Poder 360*

O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi escolhido nesta quinta-feira (18/9) para assumir a relatoria do Projeto de Lei 2.162/2023, que trata da anistia dos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A decisão foi confirmada após reunião pela manhã com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na Residência Oficial.

O nome de Paulinho ganhou força pela sua imagem de “moderado” dentro da Casa. Bem-visto pelo Centrão, ele foi apontado como alguém capaz de conduzir as discussões de forma equilibrada em torno de um tema que divide o Congresso e a sociedade. “Tenho certeza que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou Motta em publicação no X, antigo Twitter.

A escolha ocorre um dia depois de o plenário da Câmara ter aprovado a urgência do texto, com 311 votos favoráveis. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente pelo conjunto dos deputados, sem precisar passar antes pelas comissões temáticas.

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Paulinho da Força está em seu quarto mandato como deputado federal. Figura conhecida da política sindical, ele apoiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022. No entanto, em 2025, rompeu com o governo e passou a criticar abertamente a gestão petista, posicionamento que reforçou sua independência no cenário político atual.

Enquanto o relator se prepara para apresentar seu parecer, o presidente da Câmara articula os próximos passos. Como revelou a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, Hugo Motta tem trabalhado para frear uma anistia considerada ampla demais. A ideia em discussão é construir uma alternativa que reduza penas, mas sem abrir caminho para o perdão total a todos os acusados.

Com a definição de Paulinho, o debate sobre o futuro do projeto de anistia entra em nova fase, em meio a pressões de diferentes lados do espectro político. O desafio do deputado será mediar expectativas e apresentar uma proposta capaz de avançar no plenário sem ampliar ainda mais as divisões em torno do 8 de Janeiro.

Câmara aprova urgência para projeto de anistia a golpistas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17/9), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2.162/2023, que propõe anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão acelerou a tramitação da matéria e abriu caminho para que ela seja votada diretamente em plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas.

Foram 311 votos a favor, 163 contrários e 7 abstenções. O resultado foi comemorado por parlamentares que defendem a proposta, enquanto deputados da oposição gritaram “sem anistia” antes do encerramento da votação.

A pauta foi colocada em discussão pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários realizada horas antes. Em discurso após o anúncio do resultado, Motta defendeu a decisão como um passo necessário para o país.

— “O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes à frente e o país precisa andar”, declarou.

Na manhã seguinte, Motta confirmou a escolha de Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para relatar a proposta. O deputado, que tem perfil considerado moderado e é próximo do Centrão, terá a tarefa de construir um substitutivo capaz de reunir apoio majoritário.

Um tema que divide a Câmara

O texto original, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro defendem que o benefício seja ampliado para incluir o próprio líder, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão na semana passada. Do outro lado, parlamentares contrários argumentam que a anistia equivaleria a um perdão coletivo para atos violentos que atingiram as sedes dos Três Poderes há dois anos e meio.

Em 8 de janeiro de 2023, apoiadores de Bolsonaro que não aceitaram a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto.

Agora, com a urgência aprovada e o relator já definido, a expectativa é de que a proposta seja apreciada em breve pelo plenário, em um debate que promete ser um dos mais tensos do atual ano legislativo.

Com informações de Metrópoles e Agências de Notícias*

Na madrugada desta terça-feira (16), enquanto o país dormia ou lutava para sobreviver à inflação, ao desemprego e à fome, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos e quase às escondidas, uma bomba-relógio contra a democracia brasileira: a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, conhecida como “PEC da Blindagem”. O nome não poderia ser mais apropriado. Trata-se de uma blindagem não contra inimigos externos, mas contra a própria Justiça — e, mais grave ainda, contra o povo brasileiro.

Com 353 votos no primeiro turno e 344 no segundo — números que ultrapassam com folga os 308 necessários —, a proposta avança como um tanque sobre os escombros da ética pública. E o fez de forma atropelada: um requerimento aprovado na calada da noite dispensou o intervalo regimental de cinco sessões, permitindo que a votação ocorresse no mesmo dia, perto da meia-noite. Não foi acidente. Foi estratégia. Quanto menos visibilidade, menos resistência. Quanto menos debate, mais fácil enganar a opinião pública.

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O que essa PEC faz? Em resumo: amplia o foro privilegiado — ou, como deveríamos chamar com honestidade, o “foro de impunidade” — para além dos parlamentares. Agora, presidentes de partidos políticos também terão direito a esse escudo jurídico-aristocrático. Ou seja: se você comanda um partido — mesmo que tenha cometido crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro ou até violência —, só poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E todos sabemos o que isso significa na prática: lentidão infinita, arquivamentos estratégicos, prescrições convenientes e, no fim, impunidade garantida.

Essa não é uma medida técnica. É uma manobra política. É um golpe branco, parlamentar, institucional. É a elite política se autoprotegendo enquanto o povo paga a conta. Enquanto milhões enfrentam filas em hospitais precários, escolas sem merenda e salários que não cobrem o básico, os representantes do povo — muitos eleitos com votos de protesto, outros com financiamento obscuro — decidem que estão acima da lei.

E por que agora? Porque o vento mudou. Porque a Lava Jato, apesar de seus desvios autoritários e seletividades políticas, deixou um rastro de investigações que ainda assombra gabinetes e contas bancárias. Porque, com o avanço de novas apurações e a retomada de processos paralisados, parlamentares e caciques partidários sentiram o chão tremer. E decidiram blindar-se. Não por medo da Justiça — mas por medo da punição.

Essa PEC é um tapa na cara dos movimentos sociais, dos ativistas anticorrupção, dos juízes honestos e dos promotores que ainda acreditam que a lei deve valer para todos. É um tapa na cara da juventude que foi às ruas em 2013 pedindo “padrão Fifa” para a saúde e a educação — e recebeu em troca “padrão Congresso” de impunidade.

É um tapa na cara do povo pobre, negro e periférico, que sabe muito bem o que é ser preso em flagrante, sem direito a foro, sem direito a recurso, sem direito a nada — enquanto os poderosos dormem em suas mansões, sabendo que só o STF pode incomodá-los… e raramente o faz.

Do ponto de vista da esquerda, essa proposta é inaceitável não apenas por seu conteúdo, mas por seu simbolismo. Ela representa a consolidação de uma casta política que se coloca acima da nação.

Enquanto governos progressistas, como o de Lula, lutam para ampliar direitos, reduzir desigualdades e fortalecer a soberania popular, esta PEC faz exatamente o oposto: fortalece privilégios, amplia desigualdades jurídicas e mina a soberania do povo sobre seus representantes.

Soberania não é só sobre território ou economia. É também sobre quem manda nas leis. E se os representantes do povo se tornam intocáveis, então o povo perde a soberania. A democracia vira fachada. O parlamento, clube de imunidade. E a Constituição, carta de alforria para os poderosos.

A aprovação na Câmara foi avassaladora — mas não definitiva. Ainda há o Senado. E é lá que a resistência precisa se organizar. Movimentos populares, sindicatos, coletivos jurídicos, universidades, artistas, jornalistas e cidadãos indignados precisam ocupar as ruas, as redes, os gabinetes.

Precisamos lembrar aos senadores que eles não estão lá para blindar partidos, mas para defender o povo. Que o foro privilegiado não é um direito — é um privilégio aristocrático incompatível com uma república democrática.

Trump, Bolsonaro, os negacionistas, os fascistas de plantão — todos eles atacam a democracia de forma escancarada, com discursos de ódio e ameaças às instituições. Mas há um golpe mais silencioso, mais sofisticado, mais perigoso: o golpe que vem vestido de terno e gravata, falando em “segurança jurídica” e “estabilidade institucional”, enquanto costura nas sombras a impunidade estrutural. Esse golpe não grita. Ele legisla. E é por isso que devemos gritar mais alto.

Dizer “não” à PEC da Blindagem é dizer “sim” à democracia real. É dizer “sim” à igualdade perante a lei. É dizer “sim” à soberania popular — aquela que nasce nas favelas, nos campos, nas periferias, nas ocupações, nos movimentos. Não nos gabinetes onde se vota meia-noite adentro para proteger os poderosos.

O povo brasileiro já derrubou ditaduras. Já enfrentou o neoliberalismo. Já elegeu Lula duas vezes — e depois o libertou da prisão política. Não será uma PEC aprovada na calada da noite que vai calar sua voz. A luta continua. E a esquerda estará na linha de frente — não para defender privilégios, mas para enterrá-los.

Com informações de Migalhas e Agências de Notícias*

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/21, apelidada de PEC da Blindagem. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, altera profundamente as regras sobre processos criminais contra parlamentares e amplia o foro por prerrogativa de função para presidentes de partidos políticos.

No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção, ultrapassando com folga o mínimo exigido de 308 votos. Já no segundo turno, a aprovação veio por 344 votos contra 133. A tramitação foi acelerada após a aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo regimental de cinco sessões, permitindo a votação no mesmo dia, perto da meia-noite.

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O que muda com a PEC

O substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de processos criminais mediante autorização prévia da Casa Legislativa à qual pertencem, aprovada em votação secreta e por maioria absoluta.

Outro ponto prevê que prisões só poderão ocorrer em flagrante de crimes inafiançáveis, cabendo ao Parlamento decidir, em até 24 horas, se a detenção será mantida ou revogada. Além disso, a proposta garante foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos que tenham representação no Congresso Nacional.

Todas as tentativas de modificar o texto-base foram rejeitadas, inclusive o destaque que buscava excluir o foro especial para dirigentes partidários.

Defensores da proposta, como o próprio Cajado, afirmam que a medida busca evitar supostos abusos do Judiciário e reforçar a soberania do Legislativo. Em discurso no plenário, ele rebateu críticas de que a PEC seria um salvo-conduto para irregularidades:

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, declarou o relator.

Cajado também defendeu a manutenção do voto secreto, alegando que este assegura liberdade de consciência: “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”.

Resistência e críticas

Apesar da aprovação expressiva, a PEC dividiu opiniões dentro e fora da Câmara. O texto contou com apoio de boa parte dos líderes partidários, inclusive de siglas da oposição alinhadas ao PL. Já o PT, embora tenha orientado voto contrário, viu 12 de seus deputados votarem a favor no primeiro turno. Também houve adesão significativa em bancadas do PSB, PSD e PDT.

Parlamentares contrários alertaram que a medida representa um retrocesso no combate à corrupção e enfraquece os mecanismos de responsabilização dos parlamentares. Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a aprovação simboliza uma ruptura institucional:

“É uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Essa PEC cria condições para que o Legislativo anule o Judiciário, chantageie o Executivo e se torne o poder por excelência”, criticou.

O que vem pela frente

Agora, a proposta será analisada pelo Senado Federal, onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação para ser promulgada. O caminho, no entanto, não deve ser simples. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou forte resistência:

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou.

Caberá à CCJ do Senado avaliar a admissibilidade e o mérito da proposta antes de uma eventual votação em plenário. Se aprovada, a medida consolidará mudanças profundas na relação entre Legislativo e Judiciário, reforçando o foro privilegiado e impondo barreiras adicionais à responsabilização criminal de deputados, senadores e líderes partidários.

A disputa em torno da PEC, que já provocou tensão na Câmara, promete acirrar os ânimos no Senado e reacender o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e o equilíbrio entre os Poderes.

Câmara derruba voto secreto na PEC da Blindagem

No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados registrou mais um capítulo da tramitação turbulenta da PEC da Blindagem, com a derrubada do voto secreto nas sessões destinadas a autorizar processos criminais contra deputados e senadores.

Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos, insuficiência que acabou determinando a exclusão do mecanismo do texto constitucional. Inicialmente previsto na proposta, também chamada de PEC das Prerrogativas, o voto secreto não alcançou os 12 votos que faltaram para garantir a aprovação.

Um total de 174 parlamentares votou a favor do destaque do partido Novo, que excluiu a palavra “secreto” do texto. A decisão representa uma mudança significativa na tramitação da PEC, que já havia sido aprovada nos dois turnos do texto-base na noite anterior, com ampla maioria e quebra do intervalo regimental de cinco sessões entre votações.

Posicionamentos e justificativas

O bloco partidário formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além de parte da oposição, defendia a manutenção do voto secreto. Para eles, o sigilo seria necessário para que parlamentares não fossem “chantageados” ao decidir sobre a abertura de processos criminais contra colegas.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) ressaltou a importância do mecanismo:

“Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples. Ou, então, ele filma na hora em que estiver votando. É simples.”

Por outro lado, parlamentares contrários ao voto secreto argumentaram que o eleitor tem direito de conhecer a posição de seus representantes. Helder Salomão (PT-ES) afirmou:

“O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.”

Conteúdo da PEC da Blindagem

A PEC estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), em até 90 dias após a apresentação da denúncia, independentemente do tipo de crime.

Mesmo em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, a autorização da Casa Legislativa é exigida dentro de 24 horas. A proposta também concede foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional, ampliando o alcance do privilégio atualmente reservado a presidentes da República, vice-presidente, ministros de Estado, deputados, senadores, integrantes de Tribunais superiores, membros do Tribunal de Contas da União e embaixadores.

Controvérsias e contexto político

A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas, no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, além das medidas cautelares e processos envolvendo parlamentares que participaram do movimento golpista pós-eleições de 2022.

Críticos apontam que a medida dificulta ainda mais a responsabilização de deputados investigados por corrupção e desvio de recursos públicos, incluindo o uso de emendas parlamentares. Já os defensores afirmam que a PEC protege o exercício do mandato parlamentar diante de supostas “perseguições políticas” do Judiciário, garantindo que parlamentares possam atuar sem temor de represálias por decisões políticas ou investigações questionáveis.

Com a exclusão do voto secreto, a discussão sobre transparência e responsabilidade no Legislativo brasileiro ganha novo capítulo. A PEC da Blindagem segue agora para o Senado, onde deverá enfrentar análise da CCJ e debates acirrados sobre a extensão das prerrogativas dos parlamentares e o equilíbrio entre os Poderes.

Com informações de Migalhas e Agências de Notícias*

O julgamento que já havia marcado a história política do Brasil ganhou nesta quinta-feira (11) um novo capítulo. Depois de reconhecer Jair Bolsonaro e sete de seus principais aliados como culpados pela tentativa de golpe de Estado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou a fase de dosimetria da pena — o cálculo que determina quanto tempo cada réu passará na prisão e o valor das multas a serem pagas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a anunciar a punição do ex-presidente. Em tom firme, propôs 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. O voto foi acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, consolidando a maioria. Luiz Fux não participou da fixação da pena, já que havia votado pela absolvição de Bolsonaro na fase anterior.

Além da prisão, Bolsonaro deverá pagar 124 dias-multa. Inicialmente, Moraes sugeriu que cada dia fosse calculado em um salário mínimo, mas o ministro Flávio Dino interveio, destacando a necessidade de uma punição proporcional à condição financeira do réu. Dino lembrou que o próprio Bolsonaro admitiu ter recebido recentemente R$ 17 milhões em doações via Pix.

Com esse argumento, defendeu que o valor fosse dobrado. Moraes acatou a ponderação e fixou cada dia-multa em dois salários mínimos, decisão que amplia consideravelmente o montante a ser desembolsado pelo ex-presidente.

O valor final levará em conta o salário mínimo da época dos fatos, atualizado até a data do pagamento.

Crimes reconhecidos

Bolsonaro foi condenado pela prática de cinco crimes, todos relacionados à trama golpista:

• Organização criminosa armada;
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Tentativa de golpe de Estado;
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça;
• Deterioração de patrimônio tombado.

A pena consolidada reflete a gravidade da acusação e simboliza um marco: Bolsonaro é o primeiro ex-presidente brasileiro condenado criminalmente por tentativa de golpe de Estado.

A expectativa agora é pela definição das penas dos demais condenados — entre eles, generais, ex-ministros e auxiliares diretos do ex-presidente.

Por 4 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal tomou, nesta quinta-feira (11), uma decisão histórica: condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por sua participação em um plano de golpe de Estado articulado após as eleições de 2022. Pela primeira vez, um chefe de Estado brasileiro é responsabilizado pela tentativa de ruptura da ordem democrática.

O julgamento ocorreu na Primeira Turma do STF e teve como relator o ministro Alexandre de Moraes, que votou pela condenação e foi acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O único voto divergente foi o do ministro Luiz Fux, que se posicionou pela absolvição.

Outros réus condenados

Além de Bolsonaro, a Suprema Corte também responsabilizou integrantes considerados parte do “núcleo crucial” da conspiração. Foram condenados:

• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
• Almir Garnier, almirante de esquadra e ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Augusto Heleno, general da reserva e ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional);
• Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
• Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, general e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, além de candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022.

Como votou cada ministro

O julgamento que entrou para a história do país não foi apenas um rito formal. Cada ministro da Primeira Turma do STF apresentou sua visão sobre o papel de Jair Bolsonaro e de seus aliados na tentativa de ruptura democrática.

Alexandre de Moraes (relator) dedicou mais de cinco horas ao voto que abriu a sessão. Foi contundente ao descrever Bolsonaro como o líder da organização criminosa que articulou um golpe de Estado. Segundo Moraes, o ex-presidente utilizou a máquina pública, contou com apoio de militares e buscou desacreditar o sistema eleitoral e o Judiciário. O ministro citou documentos e episódios concretos, como a minuta golpista discutida com militares, a reunião ministerial de julho de 2022, o Plano Punhal Verde e Amarelo, o financiamento de acampamentos em frente a quartéis e a coordenação dos ataques de 8 de janeiro. Para ele, as provas mostram que Bolsonaro e seu núcleo se recusaram a aceitar a alternância de poder, quase levando o país de volta a uma ditadura.

Flávio Dino acompanhou o relator e reforçou a condenação de Bolsonaro e de outros sete réus. Em seu voto, destacou que Bolsonaro e Walter Braga Netto exerceram papel de liderança e, por isso, devem receber penas mais severas. Já figuras como Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Alexandre Ramagem tiveram participação menor e, segundo Dino, merecem punições proporcionais. O ministro enfatizou que não se tratou de meras intenções golpistas: houve atos executórios reais, incluindo a invasão violenta das sedes dos Três Poderes.

Luiz Fux, por sua vez, foi a única voz divergente. Em um voto longo, de 14 horas, defendeu a absolvição integral de Bolsonaro e de outros cinco acusados. Apenas em relação a Mauro Cid e Braga Netto, reconheceu o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Diferente dos demais colegas, Fux avaliou separadamente cada crime e cada réu, acolhendo boa parte das alegações apresentadas pelas defesas. Para ele, houve cerceamento de defesa e o STF não teria competência para julgar o caso, crítica que se estendeu também à Primeira Turma. Logo no início de sua fala, enviou um recado indireto a Alexandre de Moraes: afirmou que juízes não devem atuar como investigadores e precisam manter distanciamento das apurações.

Cármen Lúcia seguiu linha oposta à de Fux. Disse ver provas robustas apresentadas pela PGR de que houve uma empreitada criminosa organizada por uma “milícia digital” e liderada por Bolsonaro. Segundo a ministra, o objetivo era claro: atacar as urnas eletrônicas, o Judiciário e manter o então presidente no poder à força. Para ela, as ações não se limitaram a retórica política. Houve planejamento, participação direta de Mauro Cid e até a cogitação de assassinatos de autoridades. Rejeitando a tese de Fux, afirmou que é possível — e necessário — condenar os acusados separadamente pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Por fim, Cristiano Zanin, considerado voto de observação por ser recém-chegado à Corte, surpreendeu ao acompanhar integralmente Alexandre de Moraes. Condenou todos os réus pelos cinco crimes apontados pela PGR, ressaltando que se tratava de uma organização criminosa armada e estruturada. Para ele, houve uso de estruturas estatais, ameaças explícitas a autoridades e violência — materializada nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Zanin frisou que não foram “meras opiniões políticas”, mas um plano coordenado contra a democracia. Em sua visão, a responsabilização dos envolvidos é essencial para consolidar o Estado Democrático de Direito.

O caso

O caminho até a condenação de Jair Bolsonaro e de parte de sua cúpula política e militar foi marcado por episódios que estremeceram as instituições brasileiras e deixaram cicatrizes profundas na democracia do país.

No dia 8 de janeiro de 2023, Brasília assistiu a uma das maiores ofensivas contra o Estado de Direito desde a redemocratização. Grupos de manifestantes, organizados em caravanas vindas de várias cidades e do acampamento montado diante do Quartel-General do Exército, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o próprio Supremo Tribunal Federal. Obras de arte, peças históricas e estruturas inteiras foram depredadas, em um cenário que correu o mundo como símbolo da tentativa de ruptura institucional.

Naquele momento, Bolsonaro estava nos Estados Unidos, mas já figurava como alvo das investigações da Polícia Federal, suspeito de ser mentor intelectual da trama golpista.

As apurações ganharam força com a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente. Ele detalhou reuniões reservadas entre Bolsonaro, ministros, diplomatas e comandantes militares realizadas antes do pleito de 2022, encontros nos quais o então presidente colocava em dúvida a segurança das urnas eletrônicas e insistia em criar um clima de instabilidade.

No segundo turno das eleições, surgiram indícios de que a Polícia Rodoviária Federal teria sido usada para dificultar o deslocamento de eleitores em regiões favoráveis a Lula. Após a vitória do petista, a escalada de violência se intensificou: em dezembro de 2022, vândalos incendiaram veículos e tentaram invadir a sede da PF em Brasília. Poucos dias depois, uma bomba foi encontrada nas imediações do Aeroporto da capital.

Ainda no mesmo mês, a PF descobriu a elaboração de uma minuta golpista e do chamado Plano “Punhal Verde-Amarelo”, que previa atentados contra Lula, Geraldo Alckmin e Alexandre de Moraes. O inquérito policial, concluído em novembro de 2024, consolidou a narrativa de uma conspiração organizada e multifacetada.

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República dividiu os investigados em cinco núcleos de atuação. No centro de tudo, Bolsonaro aparecia como líder do grupo, acusado de articular ataques às urnas, espalhar desinformação e incitar a intervenção militar para impedir a posse do adversário eleito.

Em junho de 2024, os acusados foram interrogados e negaram qualquer plano golpista. As defesas questionaram a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes e a validade da delação de Cid, apontando contradições e descumprimentos do acordo firmado. Anular o depoimento, no entanto, significaria derrubar uma parte considerável das provas reunidas, algo que a Corte rejeitou.

O caso repercutiu fora do Brasil. Em julho, o então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, saiu em defesa de Bolsonaro, chamou o processo de “caça às bruxas” e chegou a impor sanções pessoais contra Moraes. O ministro respondeu em tom firme, afirmando que não recuaria “nem um milímetro”.

Com a entrega das alegações finais, coube ao ministro Cristiano Zanin marcar o julgamento. Depois de cinco sessões tensas e acompanhadas de perto pela sociedade, a Primeira Turma do STF decidiu, por 4 a 1, condenar Jair Bolsonaro e outros sete réus, numa decisão que entra para os livros de história como a primeira condenação de um ex-presidente brasileiro por tentativa de golpe de Estado.

No dia do Julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, em coletiva, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, relembrou momentos cruciais dos dias que antecederam e culminaram no 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes golpistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Em um evento do Agora Tem Especialistas, no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (2), Padilha relatou que os ataques não foram um episódio isolado, mas o desfecho de uma série de ações previamente planejadas.

“Primeiro, eu vivi não só o 8 de janeiro. Eu vivi o dia da diplomação do Presidente da República. Tentaram fazer… tinha um planejamento de gerar uma instabilidade em Brasília no dia da diplomação do Presidente da República. Fizeram um atentado violento à sede da Polícia Federal naquele dia. Criaram uma confusão na cidade de Brasília naquele dia.”

Segundo o ministro, já havia alertas e sinais claros de que a democracia estava sob ataque.

“Todos nós vimos o planejamento de assassinato do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito, do Ministro da Suprema Corte. Todos nós vimos uma tentativa de explodir um carro-bomba no aeroporto de Brasília.”

Para ele, o 8 de janeiro foi apenas a culminância visível de uma escalada de crimes.

“O 8 de janeiro foi só o movimento de maior presença de pessoas dos vários crimes cometidos na preparação dele. E quem fez isso tinha expectativas de, naquele dia, fechar o Congresso Nacional, fechar a Suprema Corte, derrubar o Presidente da República. Dar um golpe no país. E muita gente foi levada a cometer esses crimes, muita gente foi carregada para cometer esses crimes.”

Padilha lembra que participou das ações de resposta naquele dia e destacou a firmeza de Lula.

“Eu vi, participamos da ação para restabelecer a presença institucional naquele momento. Nunca me esqueço como foi importante a decisão cirúrgica do presidente Lula de fazer um decreto de intervenção naquele momento, para poder restabelecer o comando sobre as forças policiais, para poder desobstruir o Congresso Nacional, retirar quem estava querendo ocupar o Congresso Nacional, a Suprema Corte.”

O ministro também reforçou a importância da independência do Judiciário diante das pressões políticas.

“A expectativa que nós temos é da garantia da independência da Suprema Corte, como tem que ser em uma República Democrática, que é o Brasil. Qualquer pressão que possa ser feita, de qualquer forma, em qualquer lugar, não pode interferir em nada da independência da Suprema Corte, da responsabilidade que ela tem para fazer esse julgamento.”

Após sanções dos EUA, Padilha diz que “saúde e soberania não se negociam”

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, utilizou as redes sociais em agosto (13) para defender o programa Mais Médicos e dois servidores que ajudaram a implementá-lo em 2013, após ambos serem alvo de sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos.

“O Mais Médicos, assim como o Pix, sobreviverá aos ataques injustificáveis de quem quer que seja. O programa salva vidas e é aprovado por quem mais importa: a população brasileira”, escreveu o ministro no X (antigo Twitter).

Padilha também criticou diretamente as medidas norte-americanas, que atingiram Mozart Sales e Alberto Kleiman, figuras centrais no início do programa.

“Não nos curvaremos a quem persegue as vacinas, os pesquisadores, a ciência e, agora, duas das pessoas fundamentais para o Mais Médicos na minha primeira gestão como Ministro da Saúde, Mozart Sales e Alberto Kleiman.”

O ministro destacou que o projeto segue sendo um marco na ampliação do acesso à saúde no Brasil.

“Temos muito orgulho de todo esse legado que leva atendimento médico para milhões de brasileiros que antes não tinham acesso à saúde. Seguiremos firmes em nossas posições: saúde e soberania não se negociam. Sempre estaremos do lado do povo brasileiro.”

Contexto das sanções

As medidas foram anunciadas pelo Departamento de Estado dos EUA, que decidiu revogar vistos e impor restrições a servidores brasileiros, ex-funcionários da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e familiares.

Segundo a nota assinada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, a iniciativa busca punir a “cumplicidade com o esquema de exportação de mão de obra do regime cubano, no âmbito do programa Mais Médicos”.

O documento afirma que a Opas teria atuado como intermediária entre o Brasil e Cuba, permitindo a implementação do programa sem seguir requisitos constitucionais brasileiros e repassando ao governo cubano valores devidos aos profissionais de saúde.

“Dezenas de médicos cubanos que atuaram no programa relataram terem sido explorados pelo regime cubano como parte do programa”, diz o texto.

Com informações do O Cafezinho e da CNN*

No 7 de setembro deste ano, que marca 203 anos da Independência do Brasil, as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, o Fórum das Centrais Sindicais e o Grito dos Excluídos, que organizam o Plebiscito Popular por um Brasil mais justo e soberano, realizam manifestações em pelo menos 23 estados (incluindo o Distrito Federal) em defesa da soberania nacional, da taxação dos super-ricos e da redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

Levantamento dos movimentos populares registra 36 protestos em 33 municípios pelo país (veja relação completa no final). A mobilização das forças populares ganhou força diante da imposição de tarifas sobre a importação de produtos brasileiros pelo presidente dos EUA, Donald Trump, considerada um ataque contra a economia e as instituições nacionais.

Neste ano, a jornada tem como lema: “7 de Setembro do Povo – quem manda no Brasil é o povo brasileiro” e fortalece a mobilização do Grito dos Excluídos, promovido tradicionalmente na data pelas pastorais sociais da Igreja Católica.

Os organizadores afirmam que o povo brasileiro não se curvará diante das chantagens dos EUA, que o Brasil é um país soberano e que soberania e democracia não se negociam. Enquanto a extrema-direita tenta sequestrar a data, os movimentos populares destacam que a verdadeira independência só se constrói com a luta popular por direitos e contra os privilégios da classe dominante.

A mobilização terá coleta de votos do Plebiscito Popular, que consulta a população sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e maior taxação sobre os super-ricos; fim da escala 6×1 e redução da jornada sem redução salarial.

MAPEAMENTO GRITO DOS EXCLUÍDOS E ATOS NACIONAIS (LISTA CONSOLIDADA ATÉ 2 DE SETEMBRO)

Nordeste

• Alagoas – Maceió
• Local: Praça da Faculdade
• Horário: 8h
• Bahia – Feira de Santana
• Local: Av. Presidente Dutra
• Horário: 14h
• Bahia – Salvador
• Local: Campo Grande
• Horário: 9h
• Bahia – Souto Soares
• Local: Praça Raul Soares
• Horário: 9h
• Ceará – Fortaleza
• Local: Praia do Futuro
• Horário: 8h
• Paraíba – João Pessoa
• Local: SINTRICOM – Av. Cruz Cordeiro, 75 – Varadouro
• Horário: 17h30
• Pernambuco – Recife
• Local: Parque 13 de Maio até Praça do Carmo
• Horário: 9h
• Rio Grande do Norte – Natal
• Local: Praça das Flores – Petrópolis
• Horário: 9h
• Sergipe – Aracaju
• Local: Praça da Catedral Metropolitana (em meio ao desfile das escolas)
• Horário: A partir das 9h

Norte

• Amapá – Macapá
• Local: Avenida Cabral / Hospital do Amor – R. Carlos Daniel, 456 – Infraero II
• Horário: Pela manhã / 7h
• Amazonas – Manaus
• 25 a 28/08: Mutirão do Plebiscito Popular – UFAM (campi Norte e Sul), 10h às 16h
• 30/08: Feira Caipora Criativa – Rua Cel. Ferreira de Araújo, 115, Petrópolis, 15h às 20h
• 05/09: 31º Grito dos Excluídos – Concentração na Rotatória Novo Aleixo, caminhada até o Parque dos Gigantes da Floresta
  • Horário: Concentração 15h | Caminhada 16h30
• Pará – Belém
• Local: Concentração na Escadinha do Cais do Porto, caminhada até a Praça da Prefeitura
• Horário: 9h
• Rondônia – Porto Velho
• Local: Cúria Arquidiocesana
• Horário: (a confirmar)
• Roraima – Boa Vista
• Local: Palco Aderval da Rocha, em frente à Praça Germano Sampaio, bairro Pintolândia
• Horário: 15h30
• Tocantins – Palmas
• Local: Praça Tarcísio Machado
• Horário: 18h

Centro-Oeste

• Distrito Federal – Brasília
• Local: Praça Zumbi dos Palmares
• Horário: 10h
• Goiás – Goiânia
• Local: Praça do Trabalhador, seguido de caminhada pela Feira Hippie
• Horário: Concentração 8h30 | Caminhada 9h
• Mato Grosso – Cáceres
• Local: Salão da Matriz São Sebastião, Rua Rodrigues Alves, 201, Cidade Nova
• Horário: 7h
• Mato Grosso – Cuiabá
• Local: Praça Cultural do bairro Jardim Vitória, caminhada até o Estádio Verdinho
• Horário: Concentração 7h30 (07/09)
• Mato Grosso – Primavera do Leste
• Local: Paróquias locais (a confirmar)
• Horário: (a confirmar)
• Mato Grosso – Rondonópolis
• Local: Universidade Federal de Rondonópolis – Av. dos Estudantes, 5055 – Cidade Universitária
• Horário: 04/09
• Mato Grosso do Sul – Campo Grande
• Local: Cruzamento da Rua 13 de Maio com Dom Aquino
• Horário: 8h

Sudeste

• Espírito Santo – Vitória
• Local: Praça Portal do Príncipe (concentração) até Praça João Clímaco (encerramento)
• Horário: 8h30
• Minas Gerais – Belo Horizonte
• Local: Praça Raul Soares
• Horário: 9h
• Rio de Janeiro – Rio de Janeiro
• Local: Rua Uruguaiana com Presidente Vargas, Centro
• Horário: 9h
• Observação: haverá também café da manhã solidário.
• São Paulo – Aparecida
• Local: Basílica Velha (concentração), seguida da Romaria das Trabalhadoras e Trabalhadores
• Horário: 7h
• São Paulo – Mauá (ABCDMRR)
• Local: Santuário Imaculada Conceição – Praça Mons. Alexandre V. Arminas 01, Bairro Matriz
• Horário: 8h30
• São Paulo – Santana do Parnaíba
• Local: Largo da Matriz, s/n, Centro
• Horário: 14h
• São Paulo – São Paulo
• Local: Praça da Sé – café da manhã às 7h, ato às 9h, caminhada às 10h30
• Local: Praça da República – ato às 9h

Sul

• Paraná – Curitiba
• Local: Território indígena Kogûnh Jamã, às margens da BR 277 – Rondinha, Campo Largo
• Horário: 4h30
• Rio Grande do Sul – Porto Alegre
• Local: Parque da Redenção (Espelho d’Água)
• Horário: 10h30
• Local: Ponte de Pedra, Largo dos Açorianos
• Horário: 14h
• Santa Catarina – Florianópolis
• Local: Parque da Luz
• Horário: 8h30
• Santa Catarina – Joinville
• Local: Entrada do Parque Caieira (acolhida de peregrinos, caminhada e missa campal)
• Horário: 15h (dia 6/09)

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Democracia leva ex-presidente ao banco dos réus pela 1º vez

Na próxima terça-feira, 2 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) fará algo que o Brasil nunca viu: colocará um ex-presidente da República no banco dos réus por tentativa de golpe de Estado. Jair Bolsonaro, que teve o poder nas mãos por quatro anos, agora enfrenta a Justiça por crimes que atacam o cerne da nossa democracia — a tentativa de impedir a transição legítima do poder após uma derrota eleitoral. O momento é histórico, não apenas por envolver um ex-chefe do Executivo, mas porque simboliza o triunfo da Constituição sobre o autoritarismo.

Este julgamento não é apenas um processo criminal. É um ato de resistência democrática. É a sociedade brasileira, por meio de suas instituições, dizendo com todas as letras: não aceitaremos que o voto seja desrespeitado, que as urnas sejam desacreditadas e que o poder seja mantido pela força. É o Estado Democrático de Direito funcionando como deveria — sem privilégios, sem impunidade, com a mesma lei para todos.

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O que está em julgamento vai além de Bolsonaro. Está em julgamento a tentativa de subverter a ordem constitucional, de desestabilizar as instituições e de impor um regime paralelo, armado e violento. A denúncia do Ministério Público é clara: houve um plano sistemático, articulado por um núcleo de poder que incluía altos comandos militares, ministros e aliados diretos, com o objetivo de manter Bolsonaro no poder mesmo após sua derrota nas urnas.

Entre os crimes atribuídos, estão não apenas a tentativa de golpe, mas também a formação de organização criminosa armada, dano ao patrimônio público e até o planejamento de assassinatos de autoridades. Um roteiro digno de regimes ditatoriais — e que, infelizmente, encontrou eco em território brasileiro.

É impossível não estabelecer um contraste entre o passado e o presente. Em 1964, quando os militares derrubaram João Goulart, o golpe foi bem-sucedido. A ditadura instalou-se por 21 anos, sob a proteção do silêncio da Justiça e da anistia generosa aos seus próprios algozes.

Em 1979, a Lei da Anistia blindou os torturadores e os assassinos do regime, enquanto punia os que lutaram pela liberdade. Não houve julgamento, não houve responsabilização. A democracia foi enterrada — e a impunidade, entronizada.

Hoje, o cenário é outro. O Brasil amadureceu. Nossas instituições, ainda que frágeis, mostram músculo. O STF, o Ministério Público, o Congresso e a sociedade civil estão mais alertas. E, pela primeira vez, quem tentou destruir a democracia será julgado por ela. É uma virada histórica. Não se trata de vingança, mas de justiça. De assegurar que o futuro do país não seja decidido por quartéis, por milícias ou por redes de desinformação, mas pelo voto livre e consciente do povo.

Bolsonaro não está sozinho no banco dos réus — e isso é simbólico. Ao seu lado estarão figuras como Walter Braga Netto, Mauro Cid, Anderson Torres, Augusto Heleno e outros ex-ministros e militares de alto escalão. São homens que, em vez de defenderem a Constituição, escolheram conspirar contra ela. São representantes de um projeto que via as Forças Armadas não como garantes da ordem, mas como instrumentos de poder pessoal. O julgamento expõe, de forma crua, o quanto o ex-presidente tentou militarizar o Estado e subordinar as instituições à sua vontade.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi enfático: Bolsonaro teve papel central num plano “progressivo e sistemático” para destruir a democracia. E o ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente desde agosto, reforça a gravidade do caso. A condenação, segundo fontes do STF, é vista como praticamente certa. A discussão agora é sobre a pena — que pode ultrapassar 40 anos.

É importante lembrar que Bolsonaro é o quarto ex-presidente preso desde a redemocratização, mas o primeiro acusado de tentar derrubar a própria democracia que jurou proteger. É um sinal de que o Brasil está aprendendo com seus erros. Não se trata de criminalizar adversários políticos, mas de punir quem ataca a base do sistema: o respeito às eleições, às instituições e ao Estado de Direito.

A democracia não é um regime fraco. É forte o suficiente para julgar seus inimigos por dentro das regras que ela mesma estabelece. Este julgamento é a prova disso. É um momento de maturidade institucional, de coragem cívica, de defesa da soberania nacional — porque soberania não é apenas controlar fronteiras, mas garantir que o povo decida seu destino sem medo, sem intimidação, sem golpes.

Que o plenário do STF, nos próximos dias, seja um altar da legalidade. Que cada voto dos ministros seja um ato de defesa da Constituição. E que o Brasil, diante dos olhos do mundo, mostre que aprendeu a lição: jamais voltaremos ao passado. A democracia venceu em 2022 nas urnas. Agora, vence no tribunal. E vencerá sempre que for preciso.

Com informações da CNN*

Na próxima terça-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início a um julgamento que transcende os muros do Poder Judiciário. Não se trata apenas de um processo criminal, mas de um marco histórico na defesa da democracia brasileira. Pela primeira vez, um ex-presidente da República — Jair Bolsonaro — e seus principais aliados serão julgados por supostamente terem articulado um golpe de Estado para se manter no poder após a derrota nas urnas em 2022. O momento é grave. O momento é decisivo.

A democracia brasileira, já abalada por anos de negacionismo, ataques institucionais e tentativas de deslegitimação das eleições, agora tem a chance de se afirmar com força. O julgamento da Primeira Turma do STF não é um ato de perseguição política, como querem insinuar os defensores do ex-presidente. É, sim, um ato de defesa da soberania nacional e da ordem constitucional. É a resposta das instituições a quem ousou planejar, com frieza e cálculo, o rompimento com o Estado de Direito.

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As acusações são gravíssimas. Segundo o relatório do ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro e seus cúmplices — entre eles generais, almirantes, ex-ministros e agentes de inteligência — conspiraram para manter-se no poder à força, desrespeitando o voto popular, ameaçando o Congresso, o Judiciário e até mesmo o próprio Exército, caso não seguisse seus desígnios autoritários. Um plano orquestrado nos bastidores, com reuniões secretas, documentos classificados e pressão sobre comandos militares. Tudo para subverter a vontade da maioria.

É repugnante que, em pleno século XXI, tenhamos de enfrentar o espectro do golpismo dentro das próprias estruturas do Estado. Mais repugnante ainda é ver que parte das Forças Armadas — instituições que deveriam servir à pátria, não a um homem — tenha sido cooptada por interesses pessoais e antidemocráticos. Generais como Augusto Heleno, Paulo Sérgio e Almir Garnier, ex-comandantes de pastas estratégicas, estão no banco dos réus por trairem o juramento que fizeram à Constituição.

A presença de Mauro Cid, o ex-ajudante de ordens que decidiu não comparecer ao julgamento para evitar “constrangimentos”, é um detalhe simbólico. Constrangimento não deveria vir do julgamento público, mas do papel que desempenhou: o de cúmplice em uma trama para desestabilizar o país. A fuga à responsabilidade é mais uma marca da cultura de impunidade que se instalou durante o governo Bolsonaro.

O cronograma do julgamento — com cinco dias de sessões, sustentações orais, análise de provas e votos dos ministros — mostra a seriedade com que o STF trata o caso. Não há teatro, nem precipitação. Há provas. Há documentos. Há gravações. Há testemunhos. E há, acima de tudo, o peso da lei. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, representará a acusação com a força do Ministério Público, enquanto os defensores dos réus tentarão, como sempre, transformar o debate em espetáculo político. Mas o país não se engana mais. A sociedade acompanha, observa e exige justiça.

Este julgamento não é sobre Bolsonaro apenas. É sobre o Brasil que queremos. É sobre se aceitaremos que líderes eleitos democraticamente sejam derrubados por grupos armados ou por manobras institucionais. É sobre se permitiremos que a vontade popular, expressa nas urnas, seja ignorada por quem perdeu o poder. É sobre soberania: a soberania do povo sobre seus representantes, a soberania da Constituição sobre os interesses pessoais.

Se o STF condenar os acusados com base nas provas, estará reafirmando um princípio fundamental: ninguém está acima da lei. E, mais do que isso, estará dizendo ao mundo que o Brasil não retrocede. Que não tolera ameaças à democracia. Que suas instituições, ainda que pressionadas, resistem.

Por isso, este momento não pode ser banalizado. Não é um “processo como outro qualquer”. É um divisor de águas. Se a democracia vencer, será por causa da coragem de juízes, promotores e cidadãos que se recusaram a calar. Se o negacionismo e o autoritarismo forem derrotados, será porque o Brasil escolheu a legalidade, a paz e o respeito ao voto.

Que o julgamento sirva de lição eterna: em território brasileiro, golpe não tem vez. A democracia, por mais que seja atacada, resiste. E, desta vez, ela está em juízo — não como ré, mas como juiz.

Por um jornalista comprometido com a soberania e a ordem constitucional.
Com informações da CNN*

Em meio a mandados de busca e apreensão, celulares apreendidos e servidores lacrados, um recado ecoou com força durante o anúncio da Operação Carbono Oculto: o Brasil perdeu uma batalha contra o crime organizado não nas ruas, mas nas redes sociais. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez uma revelação contundente nesta quinta-feira: uma norma técnica, criada para fortalecer o combate ao crime e aumentar a transparência nas fintechs, foi derrubada por uma onda de desinformação que ganhou corpo com um único vídeo — o do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que viralizou em janeiro com a falsa alegação de que o governo Lula iria “taxar o Pix”.

O episódio, que à época gerou alarde nacional e até boicote ao sistema de pagamentos instantâneos, agora retorna com um novo contexto: o de uma investigação que mostra como a desinformação abriu espaço para que facções como o PCC usassem fintechs como canais de lavagem de dinheiro e expansão de seus negócios ilícitos.

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“Publicamos essa instrução em setembro do ano passado, para valer a partir de janeiro. O que aconteceu em janeiro todos nós sabemos. A Receita Federal recebeu o maior ataque da história dela, de mentiras, de fake news, dizendo mentirosamente que aquela instrução normativa tratava de tributação de meios de pagamento”, afirmou Barreirinhas durante coletiva de imprensa que detalhou as ações da Operação Carbono Oculto, deflagrada nesta quinta contra redes de fintechs suspeitas de atuar como braços financeiros do Primeiro Comando da Capital (PCC).

A norma em questão não falava em impostos, mas em transparência. Seu objetivo era simples, porém crucial: estender às fintechs as mesmas obrigações já cumpridas há mais de duas décadas por bancos e outras instituições financeiras — como o envio de informações sobre operações suspeitas, identificação de beneficiários reais e prevenção à lavagem de dinheiro. “Depois de muito debate com o sistema financeiro, com as instituições financeiras, fizemos o óbvio: publicamos uma instrução normativa estendendo às fintechs as mesmas obrigações de transparência, as mesmas obrigações de prestação de informações que todas as instituições financeiras têm há mais de 20 anos no Brasil”, explicou o secretário.

Mas o “óbvio” esbarrou na máquina da desinformação. O vídeo de Nikolas Ferreira, que alcançou centenas de milhões de visualizações, retratava a medida como um ataque aos brasileiros, sugerindo que o governo queria fiscalizar cada transação via Pix para cobrar impostos. A narrativa, falsa, foi amplificada por políticos, influenciadores e perfis anônimos nas redes sociais. O resultado foi imediato: medo entre comerciantes, confusão no setor e, pior, o início de um boicote ao próprio Pix — um dos maiores avanços da infraestrutura financeira brasileira.

“Essas fake news foram tão fortes, que apesar de todo o esforço da Receita Federal, nós não conseguimos segui essas mentiras, por conta da força de quem as impulsionava, o que já estava, inclusive, prejudicando o uso dos meios de pagamento instantâneo. Nós tivemos que dar um passo atrás e revogar essa instrução normativa. E as operações de hoje mostram quem ganhou com essas mentiras, com essas fake news”, disse Barreirinhas, com um tom que misturava frustração e indignação.

A revogação da norma, oficializada pelo presidente Lula em 15 de janeiro, foi uma decisão política dura, mas considerada inevitável diante da pressão popular gerada pela campanha de desinformação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a gravar vídeos e dar entrevistas para tentar esclarecer que não havia intenção de tributar o Pix. “Não queremos que a oposição continue levando desinformação sobre o Pix. Os estragos causados por inescrupulosos no caso Pix, incluindo senador e deputado, está feito”, afirmou Haddad na época.

Agora, com as provas da Operação Carbono Oculto, os danos se tornam ainda mais claros. As fintechs investigadas atuavam como verdadeiras “portas giratórias” para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e até financiamento de estruturas criminosas no sistema prisional. Sem a fiscalização prevista na norma revogada, muitas dessas empresas operaram no limite — ou além dele — sem que o Estado pudesse acompanhar seus movimentos com a mesma eficácia.

O que parecia ser apenas mais um episódio de guerra política nas redes sociais revela-se, agora, como um rombo real na segurança financeira do país. Enquanto políticos se beneficiavam do engajamento gerado por um boato, o crime organizado aproveitava o vácuo regulatório para fortalecer suas operações.

Barreirinhas não citou nomes diretamente, mas a crítica ao papel de certos atores políticos foi evidente. “As operações de hoje mostram quem ganhou com essas mentiras”, repetiu, quase como um lembrete: por trás de cada compartilhamento irresponsável, pode haver um crime que escapa, um recurso roubado da sociedade, uma vida afetada indiretamente pelo descaso com a verdade.

O governo promete agora enviar ao Congresso uma medida provisória que restabeleça o controle sobre as fintechs, mas com maior amparo legal e diálogo com o setor. Dessa vez, a expectativa é que a iniciativa não seja derrubada por um vídeo. Mas o alerta já foi dado: no Brasil contemporâneo, uma mentira bem produzida pode paralisar uma política pública, beneficiar o crime e colocar em risco a credibilidade de um sistema inteiro.

O Pix, criado para simplificar a vida dos brasileiros, virou refém da desonestidade intelectual. E enquanto a Receita Federal tenta recuperar o tempo perdido, o país precisa enfrentar uma pergunta incômoda: quantas outras políticas importantes já foram enterradas não por falta de vontade, mas por falta de verdade?

Com informações da Veja*