A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que encerra a escala de trabalho 6×1 no Brasil e reduz a jornada para 40 horas semanais.

O texto, relatado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), recebeu 34 votos favoráveis e quatro contrários. A sessão foi marcada por intensa obstrução de setores da direita e do Centrão.

A proposta segue agora para o plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos em dois turnos. Se aprovada, a medida será encaminhada ao Senado e, posteriormente, à promulgação.

A PEC altera a Constituição para reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial. O texto estabelece um período de transição de 60 dias para a adoção de 42 horas semanais com dois dias de descanso.

Após essa etapa, um segundo período de 12 meses concluirá a redução para as 40 horas semanais definitivas. As duas folgas remuneradas serão garantidas, preferencialmente aos domingos.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), autora do projeto original que defendia a escala 4×3 com 36 horas semanais, celebrou o avanço. Ela criticou duramente a manobra de última hora do Partido Liberal para obstruir a votação.

Hilton classificou a atitude do PL como uma manobra cínica para enganar os trabalhadores. O partido atuou sistematicamente contra qualquer redução da jornada durante a tramitação da proposta.

Os quatro votos contrários ao relatório vieram de partidos da direita bolsonarista e do liberalismo econômico. Votaram contra os deputados Júlia Zanatta (PL-SC), Mauricio Marcon (PL-RS), Osmar Terra (PL-RS) e Gilson Marques (Novo-SC).

O Centrão também se mobilizou para derrubar o dispositivo que estabelece a transição de 60 dias para a jornada de 42 horas. A articulação envolve legendas como União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB e Podemos.

A redução da jornada para 40 horas semanais com dois dias de descanso representa uma conquista trabalhista histórica. A mobilização em torno da PEC ganhou força nas redes sociais e nas ruas.

A pressão popular levou o Congresso a superar as resistências do empresariado e dos setores políticos alinhados ao mercado financeiro. A obstrução do Centrão e da direita reflete a preocupação patronal com o impacto nos custos das empresas.

Defensores da proposta argumentam que a redução da jornada, sem corte de salários, tende a impulsionar a produtividade. A medida também pode gerar novos postos de trabalho e melhorar a qualidade de vida da classe trabalhadora.

O relator Leo Prates elaborou um texto que afasta a radicalidade inicial da proposta de 36 horas. A estratégia foi fundamental para isolar a ala mais refratária do empresariado e garantir a aprovação na comissão.

Caso aprovada na Câmara, a PEC ainda enfrentará resistência no Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já sinalizou oposição à tramitação acelerada da matéria.

A votação desta semana representa o maior avanço institucional na luta pela redução da jornada de trabalho no Brasil em mais de três décadas, conforme apurou o Opera Mundi.

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O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) foi eleito para presidir os trabalhos por 28 votos favoráveis e três brancos, e a relatoria caberá a Leo Prates (Republicanos-BA).

O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovados na comissão especial, os projetos irão depois para votação no plenário.

Presidência da comissão

Ao tomar posse como presidente, Santana disse que vai haver um debate amplo sobre o tema e lembrou das mudanças no mundo do trabalho ao longo dos séculos, frutos de lutas e disputas na sociedade.

“Menos de dois séculos atrás, no nosso país, ainda existia escravidão”, disse. “Nós tivemos, ao longo da história, o trabalho infantil praticamente como regra. Uma exploração brutal de crianças, adolescentes, sem qualquer dignidade, sem qualquer respeito. O mundo avançou, e todas essas mudanças ocorreram com divergências, resistências, mas o mundo foi evoluindo”, continuou.

Santana citou ainda a oposição a direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada durante o governo de Getúlio Vargas.

“Quando se criou o salário mínimo, quando se criaram outros direitos, como férias, décimo terceiro, sempre houve um setor que jogava de maneira contrária. Mas o mundo progrediu, e o trabalhador foi ganhando direitos ao longo do tempo”, afirmou.

O relator, deputado federal Leo Prates, defendeu a redução da jornada e afirmou que a mudança, além de dar um maior período de descanso, trará mais qualidade de vida ao trabalhador. Esse tempo poderá ser utilizado para o convívio familiar, o lazer e cuidar da saúde.

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar enquanto poder público para um benefício social tão grande”, disse. “É sobre o futuro do nosso país, é sobre os seres humanos”.

“Eu vejo muitos cristãos falando da deterioração das famílias. É sobre isso que nós estamos falando aqui. Não é só sobre os trabalhadores, é sobre as crianças que nós estamos falando. O relatório não será contra ninguém, será a favor das pessoas e a favor do nosso futuro do nosso país”, afirmou.

Os integrantes da comissão elegeram ainda a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) como primeira vice-presidente. A deputada conduzirá os trabalhos na ausência do presidente.

A parlamentar considera que o debate é um momento histórico para o país e defendeu que a redução trará um ambiente de trabalho mais digno, justo e honesto.

“Eu sou a única mulher que compõe essa mesa. Pelas mulheres trabalhadoras desse país, que têm dupla, tripla, quádrupla jornada, coloco aqui a minha disposição para o trabalho, para que a gente possa fazer essa entrega para as mulheres trabalhadoras, para os trabalhadores e para o povo brasileiro”, concluiu.

Além de Daiana, a comissão elegeu como segundo vice-presidente o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e a terceira vice-presidência ficou com o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).

Prazo

Composta por 38 membros titulares e igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. A partir de amanhã, tem início o prazo para a apresentação das emendas, que é de 10 sessões.

O presidente da comissão afirmou que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar, inicialmente, duas reuniões semanais, às terças e quartas-feiras, para debater a matéria.

A comissão foi criada na sexta-feira (24) após a proposta ter a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22).

Ontem (28), ao anunciar a instalação do colegiado, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que conversou com o presidente e o relator da comissão para conduzir o debate ouvindo amplos setores da sociedade. Motta citou como exemplo trabalhadores, empresários, Judiciário, governo, pesquisadores, universidades, entre outros.

Fonte: Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu manter o cronograma de votação da Proposta de Emenda à Constituição que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, mesmo após o envio de um projeto de lei alternativo pelo governo federal com pedido de urgência constitucional.

Segundo o Carta Capital, a posição adotada por Motta preserva a autonomia do Legislativo na condução da agenda trabalhista. O presidente da Câmara busca ainda projetar protagonismo próprio em tema que afeta diretamente a rotina de milhões de trabalhadores.

A PEC segue tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O relator da matéria, o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), prepara parecer favorável à admissibilidade do texto apresentado pelos autores.

Essa etapa inicial limita-se à análise da constitucionalidade da proposta. O conteúdo da PEC determina o fim do regime de seis dias consecutivos de trabalho com um único dia de descanso e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

O Palácio do Planalto enviou projeto de lei que pode travar a pauta da Casa caso não seja votado em até 45 dias. Apesar do movimento do Executivo, Motta optou por dar prosseguimento ao processamento da proposta de emenda à Constituição.

A decisão permite equilibrar as relações entre o Congresso Nacional e o governo federal. Motta projeta liderança sobre assunto de impacto concreto na vida dos trabalhadores.

Deputados próximos ao presidente da Câmara avaliam que o tema oferece oportunidade de ganho de visibilidade. O percurso lembra a trajetória do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que obteve destaque ao comandar a reforma tributária.

Uma reunião de líderes partidários agendada para esta semana deve definir os próximos passos da tramitação da proposta. O relator Paulo Azi apresentará seu parecer e os membros da comissão deliberarão sobre a admissibilidade da PEC.

A aprovação dessa fase inicial abriria caminho para a instalação de comissão especial dedicada ao mérito da matéria. O texto ainda precisaria ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado Federal.

Sindicatos defendem a mudança como forma de reduzir o desgaste físico e mental dos trabalhadores. Representantes do setor empresarial manifestam preocupação com os reflexos sobre custos operacionais e níveis de produtividade.

A condução dessa agenda revela o esforço de Motta para construir imagem própria à frente da Câmara dos Deputados. Eventual avanço da proposta pode resultar em novo marco legal para a jornada de trabalho no país.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina 5% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A medida aguarda sanção presidencial.

O texto se aplica às receitas de órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os recursos poderão financiar a construção, a reforma, a ampliação e a modernização das instalações desses órgãos, conforme reportou o portal CartaCapital.

A verba também servirá para a compra de materiais, equipamentos e veículos destinados à fiscalização e à segurança viária. O projeto prevê ainda recursos para a capacitação de agentes de trânsito, com foco na formação técnica e no aprimoramento profissional.

Os entes federativos só poderão executar os valores se comprovarem a existência de órgão responsável pela segurança viária devidamente estruturado. Essa exigência inclui a instituição do cargo de agente de trânsito com carreira própria no funcionalismo.

O Fundo Nacional de Segurança Pública é administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destina-se a projetos de prevenção à criminalidade e de modernização das forças policiais. A nova regra aproxima as políticas de trânsito das estratégias gerais de segurança pública adotadas pelo governo federal.

O texto aprovado vincula a arrecadação de multas a investimentos diretos na área de segurança. A medida garante que os recursos pagos por motoristas infratores sejam revertidos em benefícios concretos para a população.

Após a sanção presidencial, o projeto demandará regulamentação específica por parte do governo federal. Os critérios de repasse e de aplicação dos recursos serão definidos para orientar os entes federativos na execução das verbas.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6×1. A medida estabelece o teto máximo de 36 horas semanais de trabalho e segue para análise em comissão especial.

O parecer do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) foi considerado constitucional e recebeu aprovação na CCJ. Ele permitiu o avanço da proposta, que agora será examinada quanto ao mérito e às regras de transição.

A PEC agrega a iniciativa protocolada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a proposta apresentada em 2025 pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). A segunda ganhou força após o movimento Vida Além do Trabalho reunir 800 mil assinaturas, conforme noticiou o portal Metrópoles.

Os parlamentares discutiram apenas a admissibilidade da matéria na sessão de votação. O conteúdo prático e as compensações possíveis serão debatidos na comissão especial a ser instalada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu a redução da jornada como prioridade para 2026. O Planalto enviou projeto de lei que fixa limite de 40 horas semanais com dois dias de descanso remunerado.

A Constituição Federal estabelece atualmente o teto de 44 horas semanais sem fixar modelo específico de escala. A versão defendida por Erika Hilton pretende limitar o trabalho a no máximo quatro dias por semana.

Reginaldo Lopes manifestou intenção de incorporar as disposições do projeto governamental ao texto da PEC na comissão especial. A aprovação da admissibilidade reabre o debate sobre as condições de trabalho no país.

Centrais sindicais e entidades empresariais deverão participar dos trabalhos da comissão especial nos próximos meses. O tema envolve impactos econômicos, sociais e jurídicos que serão avaliados de forma detalhada.

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o sistema nacional de rastreabilidade do ouro no país.

A proposta, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina marcação física e digital do metal com certificação exclusiva da Casa da Moeda do Brasil. O texto transfere ao Poder Executivo a regulação do transporte e da venda do ouro.

Atualmente essa responsabilidade permanece descentralizada e fundamentada na presunção de boa-fé dos vendedores. A medida busca combater o garimpo ilegal e a lavagem de dinheiro que atingem a Amazônia e outras regiões de mineração.

Conforme detalhou o portal Metrópoles, o objetivo é endurecer o controle sobre a extração e a comercialização do metal. O ouro extraído de garimpos só poderá ser vendido a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Todas as transações exigirão nota fiscal eletrônica e Guia de Transporte e Custódia. Esses instrumentos substituem integralmente os documentos em papel utilizados até então.

O projeto institui o Sistema de Rastreabilidade do Ouro para custear a fiscalização das atividades. Os valores definidos são de R$ 2 por emissão de guia de transporte e R$ 5 por grama de ouro submetido à marcação física.

A Casa da Moeda do Brasil ficará responsável pela emissão dos selos de autenticidade dos lotes. Esses selos permitirão rastrear a origem exata e todo o percurso realizado pelo metal precioso.

A legislação proíbe que condenados por crimes ambientais, corrupção, lavagem de dinheiro ou participação em organizações criminosas controlem instituições financeiras que compram ouro de garimpo. A regra busca eliminar brechas que permitem legalizar produto de origem irregular.

O descumprimento das novas normas acarretará penalidades mais severas aos infratores. O ouro sem certificação ou com documentação irregular poderá ser apreendido e sofrer perdimento pela Receita Federal.

Representantes do setor de mineração apresentaram críticas ao longo da tramitação do texto. Eles sustentam que a certificação oficial poderia conferir aparência de legalidade a ouro extraído de áreas proibidas.

O governo defende que o sistema moderniza o controle sobre a comercialização do ouro. A rastreabilidade viabiliza a identificação precisa da origem e a responsabilização econômica de atividades clandestinas.

O projeto segue agora para análise no Senado Federal. Os parlamentares ainda podem propor ajustes antes do envio à sanção presidencial.

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados avança na análise de propostas que podem acabar com a escala 6×1. O relator deputado Paulo Azi (União-BA) apresentou parecer favorável à admissibilidade das medidas legislativas em discussão.

O deputado Lucas Redecker (PSD-RS) solicitou vista do texto em sessão anterior, adiando a deliberação. Os parlamentares agora se concentram na verificação da compatibilidade constitucional das propostas.

A legislação trabalhista em vigor estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. Esse marco legal sustenta o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso na maior parte dos setores da economia.

Diferentes projetos buscam modificar o atual regime de trabalho no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a tramitação conjunta das propostas da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

As iniciativas ganharam força a partir de mobilizações populares que pressionaram por redução da jornada. Essa movimentação trouxe de volta o tema entre parlamentares e membros do governo federal.

A aprovação da admissibilidade na comissão permitiria o prosseguimento para uma comissão especial. Os deputados poderiam então debater o mérito e oferecer emendas ao texto principal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por encaminhar projeto de lei específico sobre a redução da jornada de trabalho. A equipe do Planalto avalia que a via do projeto de lei permite tramitação mais ágil no parlamento.

Projetos de lei comuns exigem apenas maioria simples para aprovação. As propostas de emenda constitucional, por sua vez, demandam o apoio de no mínimo 308 deputados.

Hugo Motta demonstrou preferência pela continuidade das PECs. O presidente da Câmara sinalizou respeito à iniciativa do governo apesar da divergência de caminhos.

A proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) fixa a jornada em 36 horas semanais. O texto concede prazo de 360 dias para plena implementação da nova regra.

O projeto do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também estabelece 36 horas semanais de trabalho. Sua versão, no entanto, prevê transição gradual durante dez anos até a adoção completa.

O projeto do governo federal define jornada semanal de 40 horas. Essa matéria conta com regime de urgência que acelera sua apreciação pelos congressistas.

Empresários e centrais sindicais apresentam visões opostas sobre os efeitos da mudança. Os primeiros alertam para elevação de custos e necessidade de reestruturação produtiva.

As entidades de trabalhadores defendem a criação de mais vagas formais com a medida. Elas sustentam que a redução da jornada também elevaria a qualidade de vida da classe trabalhadora.

O debate sobre a escala 6×1 retorna com força ao centro das discussões legislativas. A tramitação paralela de iniciativas do Legislativo e do Executivo deve marcar os próximos passos do processo.

Conforme detalhou o Diário do Centro do Mundo, o colegiado precisa definir qual relatório vai prevalecer. Essa escolha é essencial para organizar o andamento das propostas no Congresso Nacional.

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados elegeu, nesta quarta-feira (11), a deputada Erika Hilton (Psol-SP) para presidir o colegiado neste ano. Ela recebeu 11 votos, e houve dez votos em branco. Ela substitui a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

No discurso de posse, ela lembrou que é a primeira mulher trans a presidir a comissão. Ela disse que pretende conduzir a gestão com diálogo e defesa dos direitos das mulheres.

“Esta presidência não é apenas um nome, é o símbolo de uma democracia que se expande. Minha gestão tratará de todas as mulheres: das mães solo, das mulheres trabalhadoras, das mulheres negras, indígenas e das que lutam por sobrevivência e dignidade em todos os cantos deste país”, declarou.

Votação

A comissão também elegeu Laura Carneiro (PSD-RJ) para 1ª vice-presidente; Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) para 2ª vice-presidente; e Socorro Neri (PP-AC) para 3ª vice-presidente. Todas elas receberam 11 votos, e houve dez votos em branco para cada cargo.

Entre as prioridades anunciadas pela nova gestão estão:

• fiscalizar a rede de proteção e as Casas da Mulher Brasileira;
• enfrentar a violência política de gênero;
• promover políticas de saúde integral para as mulheres.

Críticas da oposição

Deputadas de oposição lamentaram a eleição de Erika Hilton e afirmaram que a comissão deveria ser presidida por uma mulher cisgênero. Elas também criticaram o que chamaram de “ideologização” da comissão.

“Não podemos concordar com a entrega desta comissão, que deveria zelar pela dignidade da mulher, da vida e da família, a uma pauta que desvirtua a própria essência feminina”, disse Chris Tonietto (PL-RJ).

A deputada Clarissa Tércio (PP-PE) afirmou que a presidência da comissão deveria ser ocupada por uma “mulher de fato”. Para ela, a escolha de Erika Hilton representa um retrocesso para a pauta feminina e uma afronta aos valores que ela defende como representante de um segmento conservador.

“Nós não podemos nos calar diante do que estamos vendo. Esta comissão é das mulheres, e nós queremos ser representadas por mulheres de verdade, que entendem a nossa natureza e os nossos desafios biológicos”, declarou.

Pluralidade

Laura Carneiro enfatizou que o foco do trabalho deve ser a vida das mulheres brasileiras, independentemente de ideologias | Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A deputada Laura Carneiro, eleita 1ª vice-presidente, enfatizou que o foco do trabalho deve ser a vida das mulheres brasileiras, independentemente de ideologias.

“Esta comissão tem uma história de muitas lutas e conquistas. Como vice-presidente, meu compromisso é trabalhar ao lado da presidência e de todas as colegas para que o nosso foco seja um só: o direito e a dignidade de cada mulher deste País”, afirmou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a instalação do colegiado como um momento de resistência. Ela defendeu a legitimidade da presidência eleita e criticou as tentativas de interditar o debate por meio de preconceitos. Para a deputada, a comissão deve ser um espaço que acolha a diversidade de todas as mulheres brasileiras, sem exclusões.

“Nós não vamos aceitar que esta Casa seja palco para o ódio. Esta comissão trabalhará pela vida das mulheres, pela igualdade e, sobretudo, para que o Estado Brasileiro cumpra o seu papel de proteger quem está em vulnerabilidade”, disse Kokay.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 11/03/2026

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz determinar ao agressor utilizar imediatamente tornozeleira eletrônica se verificar a existência de risco para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), o Projeto de Lei 2942/24 foi aprovado nesta terça-feira (10) com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Segundo o texto, a medida poderá ser aplicada ainda pelo delegado de polícia em localidades que não são sede de comarca, ou seja, não têm juiz no local.

O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Quando o aparelho for instalado por ordem do delegado, ele deverá comunicar o fato, em 24 horas, ao Ministério Público e ao juiz, que decidirá se mantém ou não a medida protetiva.

Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades a fim de proteger a vítima.

Fernanda Melchionna, autora da proposta | Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Medida protetiva

Pelo projeto, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, aplicável em conjunto com outras.

Nessas situações de uso da tornozeleira, deve ser cedido à vítima um dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

A imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.

Dessa forma, caso o juiz decidir que a tornozeleira não mais deva ser usada enquanto medida protetiva, essa decisão deverá ser fundamentada expressamente com os motivos que o levaram a tomar a decisão.

Mais dinheiro

Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoração, o projeto aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

Já no dispositivo que permite aos governos separar recursos específicos no orçamento para aplicação na proteção à mulher, o texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.

Para atingir esse objetivo, o projeto muda a Lei 14.899/24, sobre elaboração de planos de metas para enfrentar o tema de violência doméstica e familiar contra a mulher a fim de tornar permanente o programa de monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.

A expansão do programa deverá cobrir a cessão de unidade portátil de rastreamento para a vítima, com emissão de alerta automático e simultâneo para ela e para a unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.

Pena maior

Ainda na Lei Maria da Penha, o texto aprovado aumenta de 1/3 à metade a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas caso elas se relacionem à violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente (onde o agressor não pode ir) ou à remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.

Soraya Santos: “Se for aplicado corretamente, este projeto vai salvar vidas” | Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Campanhas

Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a aprovação da medida. “Se este projeto for aplicado corretamente, ele vai salvar vidas”, disse ela, ao ler em Plenário o relatório da deputada Delegada Ione.

Segundo Soraya Santos, depois que o estado do Rio de Janeiro vinculou a concessão de medidas protetivas à colocação de tornozeleiras para o agressor, as mortes de mulheres vítimas de violência zeraram.

Soraya Santos disse que a relatora, ausente à sessão, preferiu votar o texto hoje devido à importância do tema. “Ela pediu para eu ler porque, a cada dia que a gente perde de ter isso como lei, é vida que a gente deixa de salvar”, afirmou.

Para a autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna, o projeto é extremamente necessário. Ela também ressaltou que a política é 100% eficaz em proteger vidas de mulheres vítimas. “Vimos no Rio Grande do Sul que essa medida protetiva salva vidas. Das 869 mulheres atendidas por essa medida, todas estão vivas”, elogiou.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 10/03/2026

Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

A bancada feminina da Câmara dos Deputados definiu uma pauta com mais de 80 proposições para 2026, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres.

A principal aposta das parlamentares é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que busca garantir recursos financeiros diretos para o enfrentamento do feminicídio e a proteção da vida de meninas e mulheres.

A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), explicou que o projeto destina R$ 5 bilhões, fora do teto de gastos, para fortalecer as ações voltadas às mulheres nos municípios.

“Para construir rede de apoio e enfrentar a violência contra a mulher, é preciso descentralizar os recursos e fortalecer os organismos de políticas para as mulheres que já existem”, defendeu.

Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, a deputada Iza Arruda (MDB-PE) reforçou a urgência. “Se não temos orçamento para a mulher, a gente não consegue fazer com que as ações cheguem a quem mais precisa”, disse.

Iza Arruda coordena o Observatório Nacional da Mulher na Política | Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A preocupação das parlamentares é justificada pela gravidade dos dados: em 2025, o Brasil registrou 1.568 feminicídios, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o que equivale a uma média de aproximadamente quatro mortes por dia.

Diante desse cenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prioridade de votação em março serão projetos da bancada feminina.

“O número de mulheres que são mortas no Brasil afora nos entristece muito, e isso requer de nós respostas duras”, declarou o presidente. “Quero reafirmar o compromisso com o pacto contra o feminicídio e ter uma pauta ainda mais firme, ousada e abrangente no combate à violência contra a mulher.”

Também a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, em evento na Câmara, destacou como ação de enfrentamento ao problema, justamente, o Pacto Brasil contra o Feminicídio. “Precisamos atuar na base dessa transformação. Na educação, na prevenção e na construção de uma sociedade que reconheça a igualdade”, defendeu.

Barbara Penna

Outro projeto prioritário é o PL 2083/22, conhecido como Lei Barbara Penna, que busca impedir que agressores continuem ameaçando suas vítimas após a condenação.

Barbara Penna, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio em 2013, relatou na Câmara as falhas no sistema ao tentar denunciar a violência contra mulheres.

“Muitos julgam as mulheres vítimas de violência, dizendo que elas não denunciam. Mas, na época, antes da tragédia, eu fui até a delegacia para efetivar a denúncia e fui desmotivada. Entrei na delegacia com medo e saí ainda com mais medo.”

A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, Jack Rocha | Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Monitoração eletrônica

Outro projeto em destaque é o PL 4165/25, que estabelece critérios para a monitoração eletrônica de agressores. “Monitorar agressores de vítimas com medida protetiva tem impedido o feminicídio”, observou Jack Rocha.

Prioridade também é o PL 3874/23, que proíbe a aquisição e o porte de armas de fogo por indivíduos com registros de agressão contra mulheres em inquéritos ou processos judiciais.

Na esfera jurídica e financeira, a bancada defende o PL 821/25, que suspende a pensão paga por vítimas a agressores em casos de violência doméstica.

Já o PL 6997/17 impede a concessão de fiança em crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Para garantir a autonomia da vítima, o PL 3700/23 concede estabilidade provisória no emprego para mulheres sob medida protetiva de urgência.

Representatividade

Além do combate à violência e ao feminicídio, a líder da bancada negra na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), destacou a luta por cadeiras permanentes no Parlamento e por um equilíbrio para as mulheres negras, afirmando que elas precisam do “mesmo tratamento que as demais mulheres”, já que são “minoritárias dentro da minoria” de parlamentares.

Benedita da Silva: mulheres negras são “minoritárias dentro da minoria” | Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O presidente Hugo Motta também defendeu mais espaço para a mulher na política e destacou que um de seus compromissos é que as parlamentares relatem projetos dos mais variados temas, e não só relacionados aos assuntos da bancada.

“Mulher tem de relatar projeto sobre tudo; tenho procurado priorizar isso, para ter mulheres nas relatorias importantes e, com isso, a bancada feminina ganha o protagonismo que merece”, declarou. “Temos que fortalecer o papel da bancada feminina para que, na próxima legislatura, ela venha ainda mais representativa.”

No campo político, as deputadas buscam aprovar o PL 68/25, que amplia a proteção a mulheres em espaços de poder contra a violência política de gênero, e o PL 3867/23, que autoriza o uso de fundos eleitorais para custear a segurança pessoal de candidatas durante as campanhas.

Na avaliação da deputada Jack Rocha, a violência digital é uma das principais formas de silenciar mulheres na política. “Precisamos avançar na regulamentação das redes para que as mulheres não se afastem da vida pública por acharem o ambiente muito ácido.”

Ambiente digital

Atenta aos novos tipos de crimes, especialmente no ambiente digital, a bancada prioriza ainda o PL 1891/23, que tipifica o estupro virtual no Código Penal, e o PL 6194/25, focado no enfrentamento à misoginia na internet.

A regulamentação do uso ético da inteligência artificial (PL 2338/23) também integra a lista de interesses das parlamentares, a fim de assegurar que a tecnologia respeite a centralidade da pessoa humana.

Violência obstétrica

A saúde da mulher é outra frente prioritária da bancada feminina em 2026, com foco na humanização do parto. Três projetos ganham relevância:

• PL 1763/25, que cria diretrizes para o pré-natal e o parto, tipificando o crime de violência obstétrica;
• PL 1527/25, voltado para o combate da violência obstétrica contra mulheres indígenas; e
• PL 2768/25, que restringe a episiotomia (corte cirúrgico no períneo, região entre a vagina e o ânus) na assistência ao parto normal somente em situações de necessidade clínica devidamente registrada.

Além disso, a pauta inclui a regulamentação da profissão de doula (PL 3946/21).

Esporte e orçamento

Com a proximidade da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil, a bancada acompanha a Medida Provisória 1335/26, que trata dos direitos de mídia e da propriedade intelectual do evento, além do PL 4578/25, que define diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no país.

Por fim, a bancada articula a criação do Orçamento Mulher (PL 2883/24), uma ferramenta para promover transparência e garantir recursos específicos para políticas públicas femininas, além de propor a inclusão de recortes de gênero, raça e etnia na execução de políticas urbanas (PL 3637/23).

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 06/03/2026 

Reportagem: Noéli Nobre

Edição: Rachel Librelon

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor. Aprovada com 461 votos a 14, a proposta será enviada ao Senado.

No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original da proposta, encaminhada pelo governo ao Congresso.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da PEC significa um dia histórico e foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.

Motta também elogiou os trabalhos da comissão especial sobre a proposta, lembrando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.

Arrecadação das bets

Entre outros pontos, o texto aprovado prevê a destinação de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados a esses fundos no período de 2026 a 2028 até totalizar 30%, permanecendo esse montante daí em diante.

No entanto, antes de calcular essa reserva, do total arrecadado deverão ser descontados os valores dos prêmios, do Imposto de Renda sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas.

Dessa forma, não aumenta o imposto sobre as operadoras, mas diminui em 30% o valor a repassar para outras instituições, inclusive o próprio FNSP, já contemplado com o rateio atual, afetando ainda a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.

Em relação à versão anterior da PEC apresentada na comissão especial, Mendonça Filho desistiu de aumentar em 6% a tributação sobre essas casas de apostas.

Em relação aos recursos do Fundo Social do pré-sal, 10% do superávit financeiro de cada ano deverão ir para o FNSP e o Funpen, também com transição gradativa (1/3 desse aumento por ano de 2027 a 2029). Na versão anterior, seriam 15% das receitas do fundo.

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Maioridade penal

O relator da PEC, Mendonça Filho, retirou do texto a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular. A decisão foi anunciada hoje, após negociações intermediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Bloqueio orçamentário

Outra mudança na PEC aprovada foi a desistência de impedir o bloqueio, limitação de empenho e movimentação financeira de recursos do FNSP, do Funpen e do fundo da Polícia Federal (Funapol).

O bloqueio ou contingenciamento poderá ocorrer no caso de queda de arrecadação, monitoramento feito bimestralmente para alcance de metas fiscais.

Será proibido, entretanto, alocar os valores em reservas de contingência ou transpor sobras ao fim do ano para o tesouro da União ou de estados, devendo o saldo ficar no próprio fundo ao final do exercício.

Aos valores recuperados, apreendidos, confiscados ou declarados perdidos em razão da exploração ilegal das apostas com bets, inclusive os provenientes de cooperação jurídica internacional, não se aplicam as vedações de colocá-los em reserva de contingência ou de impor bloqueio ou contingenciamento e sua exceção.

Distribuição obrigatória

Em relação ainda aos recursos do FNSP, do Funpen e aos do Fundo Social do pré-sal direcionados aos dois primeiros, a PEC prevê distribuição obrigatória a estados e ao Distrito Federal sem convênio de 50%.

Atualmente, apenas o FNSP funciona assim, e no Funpen o repasse obrigatório é de 40%.

DRU

Quanto à Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite o uso livre de 30% de certos tributos e fundos, o texto do relator propõe que o dinheiro do FNSP e do Funpen não seja atingido pela desvinculação.

A DRU atinge também contribuições sociais ao INSS, contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides), taxas e receitas patrimoniais. Já a exceção atual é apenas para o Fundo Social e montante específico dele direcionado à educação e à saúde.

Conselho Nacional de Justiça

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o texto atribui competência para o Congresso Nacional sustar atos desses conselhos que passem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mas somente em matéria de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

A proposta proíbe a adoção de medidas que “atentem contra as competências do Congresso Nacional”. Mendonça Filho citou como exemplos do que considera atos legislativos do CNJ as resoluções sobre audiências de custódia, sobre política antimanicomial e sobre monitoramento eletrônico.

O Congresso terá ainda a atribuição de fiscalizar e controlar a atividade de inteligência.

Polícias municipais

A PEC 18/25 autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário.

Mendonça Filho retirou a restrição inicial de criação das polícias apenas por municípios com mais de 100 mil habitantes.

Outros critérios exigidos serão:

• realizar acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, segundo padronização nacional de lei federal;
• demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação;
• demonstrar o cumprimento integral da legislação sobre guarda municipal, se ela já existir; e
  realizar formação de pessoal de acordo com os parâmetros nacionais básicos.

No entanto, será proibida a coexistência, no mesmo município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas.

O texto deixa explícito que tanto as guardas quanto as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos municípios chamarem as guardas municipais de polícias municipais por falta de previsão constitucional.

Com a mudança, municípios que cumprirem esses requisitos e criarem polícia municipal comunitária ou transformarem suas guardas nesse tipo de polícia terão a previsão constitucional de que ela faz parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição.

Polícia penal

Quanto à polícia penal, o texto do relator especifica que todas elas (federal, estaduais e distrital) são órgãos de natureza civil, estruturadas em carreira e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do respectivo ente federativo.

As polícias penais terão atribuição de custódia, ordem e disciplina e segurança dos estabelecimentos penais da jurisdição.

Ainda sobre penitenciárias, a PEC aprovada cria o Sistema de Políticas Penais, definido como o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, ordem e disciplina, correição, reeducação e integração social das pessoas apenadas.

O Poder Executivo de cada ente federativo deverá:

• alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;
• exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal;
• executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;
• organizar visitas e atendimento jurídico e escolar; e
• operar tecnologias de segurança.

A segurança e a gestão de unidades socioeducativas ficarão a cargo dos órgãos estaduais do sistema socioeducativo.

Polícia Federal

Sobre as atribuições da Polícia Federal, o texto deixa mais claro que cabe a ela apurar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas de repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público.

Outra atribuição incluída é a de apurar crimes contra o meio ambiente, mas ficam de fora as infrações penais praticadas em locais sob administração militar.

Polícia Rodoviária

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que o governo pretendia transformar em polícia viária, continua com o mesmo nome e mais atribuições, como policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas, que exercerão o policiamento em seus terrenos.

A União poderá autorizar ainda o emprego da PRF para:

• policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União;
• prestar auxílio aos órgãos de segurança pública dos estados quando requerido por seus governadores; e
• atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública em situações de estado de calamidade pública ou em caso de desastres.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 04/03/2026

Reportagem: Eduardo Piovesan

Edição: Pierre Triboli

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 2213/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para os bancos.

De acordo com o projeto, até R$ 500 milhões do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf, que oferece linhas de crédito com condições especiais a agricultores familiares. O texto aprovado altera a Lei 13.999/20, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Um ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda definirá como esses recursos serão alocados, quais limites máximos de garantia poderão ser concedidos, os critérios de elegibilidade dos agricultores familiares e de suas cooperativas.

O ato deve indicar ainda quais operações do Pronaf poderão receber cobertura do FGO. As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural no Pronaf poderão solicitar essa garantia, respeitados os limites proporcionais de suas carteiras e o montante efetivamente aportado pela União e pelos demais cotistas.

O relator do projeto, deputado Rogério Correia (PT-MG), disse que a medida não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União. O deputado citou o Balanço Patrimonial Consolidado do próprio FGO, referente a dezembro de 2024, que mostra que o fundo detinha R$ 43 bilhões em ativos totais, o que demonstra, segundo Correia, que a eventual destinação de até R$ 500 milhões para operações do Pronaf representa uma fração modesta de sua capacidade financeira.

“A medida não afeta sua aptidão [do FGO] para dar cobertura às garantias relacionadas ao Pronampe, nem compromete a estabilidade do fundo. Diante desse cenário, conclui-se que o projeto não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União, uma vez que apenas autoriza a utilização de recursos já existentes no FGO”, afirmou.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 26/02/2026

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – São Luís

Edição: Fernando Fraga

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da jornada de trabalho 6×1 poderá ser votada no Plenário em maio. Segundo o presidente, a matéria está sendo construída com responsabilidade e todos os seus impactos estão sendo avaliados. De acordo com Motta, é viável a sua aprovação no Plenário.

Ele negou que o fato de ter encaminhado a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, o tema seguir para uma comissão especial, seja uma forma de tirar o protagonismo do governo sobre o assunto.

“Não é briga por protagonismo, mas, sim, buscar o canal legislativo correto, dando vez e voz a todos os impactados e, a partir daí, avançar numa pauta que atenda à larga maioria da população brasileira”, defendeu.

O presidente reforçou que é importante um diálogo amplo com todos os setores envolvidos de forma a medir os impactos, sem atropelos, sem ideologias, mas reconheceu que se trata de uma proposta justa e adequada aos novos tempos das relações de trabalho.

“Penso que é justo um tempo de qualidade para a família, para a saúde, momento de lazer, e essa PEC traz essa discussão”, disse o presidente.

A CCJ deve analisar a admissibilidade de duas propostas que tramitam apensadas: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Impostos sobre bets

Em relação à rejeição da proposta do Senado, dentro do projeto de lei de combate às facções criminosas, sobre a criação de um imposto sobre as bets (Cide-bets), Motta afirmou que não havia como operacionalizar esse tipo de cobrança por parte do Ministério da Fazenda e ressaltou que esse tipo de tributo poderia favorecer apostas de jogos online ilegais no País.

O texto do Senado propôs a criação da Cide-bets como uma fonte de recurso para financiar o combate ao crime organizado. Segundo Motta, essas empresas já tiveram um aumento de sua alíquota no ano passado.

“Já aumentamos o imposto das bets, no final do ano, aumentando a alíquota das bets dentro do que era possível para as finanças públicas”, reforçou Motta.

Vaga no TCU

Motta também explicou que cabe à Câmara dos Deputados indicar o nome de quem vai ocupar a vaga do ministro do Tribunal de Contas da União Aroldo Cedraz, que vai se aposentar. Segundo ele, o acordo estabelecido com o PT, de indicar o deputado Odair Cunha (PT-MG) para o cargo, será cumprido, mas é preciso negociar com as lideranças a votação no Plenário.

“Reafirmo o compromisso com o deputado Odair Cunha, um deputado equilibrado, sempre dado ao diálogo, sempre ajudou o governo em momentos de discussões mais abrangentes, ocupou funções importantes, é capaz de fazer uma gestão séria”, disse.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 26/02/2026

Reportagem: Luiz Gustavo Xavier

Edição: Wilson Silveira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o acordo provisório de comércio Mercosul-União Europeia, com previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores dentro de um cronograma de desoneração de até 18 anos para certos produtos. O texto será enviado ao Senado.

O acordo provisório (ITA, na sigla em inglês) foi assinado em janeiro deste ano juntamente com o acordo mais global, que incorpora esta parte comercial (ITA) mais as partes política e de cooperação. O texto tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e foi relatado em Plenário pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

O relator defendeu a aprovação do texto que, segundo ele, é uma decisão não só comercial, mas sobre o futuro econômico do Brasil. “Não vamos votar apenas um texto. Vamos votar qual será o tamanho do Brasil no mundo”, disse Marcos Pereira.

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do acordo fará o Brasil confirmar sua vocação exportadora. “Hoje a nossa Casa escreve um capítulo decisivo para nossa inserção no mercado global”, declarou.

Segundo Motta, o período de negociação do acordo foi mais que suficiente. “Agora é hora de colher os frutos, de destravar o desenvolvimento e colocar o Brasil no topo da agenda comercial do mundo”, disse.

Motta lembrou que eventuais ajustes no acordo serão conduzidos pelo Itamaraty e outros ministérios competentes, “sempre com o Congresso vigilante” para defender a soberania do país e o produtor nacional.

Resistências na Europa

Em razão de as normas da União Europeia exigirem que o acordo completo seja referendado pelos Parlamentos de todos os atuais 27 Estados-membros, deu-se preferência apenas à parte comercial, que precisa do aval somente do Parlamento Europeu.

Mas o Parlamento Europeu remeteu o texto à Justiça da União Europeia, que poderá demorar até dois anos para avaliar a legalidade do acordo. França, Hungria, Áustria e Irlanda foram contra o texto, em uma votação com 334 votos favoráveis à análise jurídica e 324 contrários a ela.

O argumento da maioria desse Parlamento é que o acordo “reduz medidas de auditoria e controle das importações agrícolas vindas do Mercosul”.

Vigência imediata

Apesar da polêmica no Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, que assinou o acordo, acredita que é possível fazê-lo entrar em vigor mesmo de maneira provisória.

Para isso, o ITA precisaria de uma primeira aprovação por parte de um dos Estados-membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai ou Paraguai).

Segundo o governo brasileiro, o aumento de arrecadação com as transações comerciais deverá compensar a perda com impostos de importação incidentes da ordem de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028.

Debate em Plenário

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o principal beneficiário com a aprovação do acordo será o Brasil, em especial pela quantidade de produtos brasileiros que entrarão no mercado europeu com preços mais competitivos.

Segundo o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), cada R$ 1 bilhão que o Brasil exporta para a Europa é suficiente para gerar e manter 22 mil empregos no país. Ele também comentou que diferentes segmentos da economia, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), estão a favor do acordo. “Sabem ganhar dinheiro e estão defendendo. Ou seja, vislumbram, concretamente, a possibilidade de ganhar mais dinheiro”, disse.

Já o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), defendeu a necessidade de um decreto do Executivo se contrapor às medidas de salvaguardas aprovadas no Parlamento Europeu. Essas salvaguardas permitem à Comissão Europeia abrir investigação sobre a necessidade de se proteger quando as importações de produtos agrícolas considerados sensíveis aumentarem 5% ou se houver queda nos preços internos desses produtos.

O pedido da FPA é que haja um decreto do governo federal também com salvaguardas brasileiras para se defender das proteções determinadas pela União Europeia. “Eles não conseguem competir com nosso custo de produção e, por isso, o desespero para nos segurar, para nos impedir. E é isso que não podemos permitir”, disse Lupion.

Commodities x industrializados

Parlamentares de alguns partidos da base do governo, porém, alertaram que o acordo é assimétrico porque vai fazer com que o Mercosul exporte commodities, como soja, carne e minério, e a União Europeia venda tecnologia com alto valor agregado. “É um erro achar que a América Latina vai se desenvolver na lógica de vender montanha moída”, disse a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Para o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), o acordo vai reforçar uma assimetria entre o Mercosul e a União Europeia. “Ele é fruto do capitalismo que é desigual e que vai manter a desigualdade como princípio básico. Esse acordo tem a cara das classes dominantes, e não dos povos desses países”, disse. Ele também criticou a ausência de sanções em caso de descumprimento das cláusulas ambientais previstas no texto.

O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou, no entanto, que o acordo deve ser celebrado geopoliticamente, economicamente e socialmente porque abre a oportunidade para não perder competitividade e para a indústria que o país precisa ter. “A Europa está construindo o acordo em uma condição muito menos competitiva, com exceção de alguns setores industriais”, disse Uczai, ao citar o setor da saúde. Ele lembrou que, nesse caso, houve proibição de produtos europeus nas compras públicas dos governos do Mercosul.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), porém, o acordo não serve ao interesse nacional e ao desenvolvimento da indústria brasileira. “Temos de estimular acordos que não condenem a economia brasileira a seguir na periferia do capitalismo”, disse.

Também crítica ao texto, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que o acordo condiciona o Brasil como celeiro do mundo e importador de tecnologia agregada.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que o longo tempo de transição previsto no acordo vai permitir que a indústria brasileira esteja em bases competitivas internacionalmente. “Dizer que vamos nos condenar a permanecer como país agrário-exportador e exportador de minérios é um equívoco”, afirmou.

População de 718 milhões

Segundo dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial brasileiro, com uma corrente de comércio de bens de 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 518 bilhões), com leve superávit para os europeus em 2025.

As exportações brasileiras de bens para a União Europeia tiveram destaque em 2025 para a indústria de transformação (47,4% do total exportado em valores), englobando aeronaves, motores, produtos químicos, equipamentos elétricos, autopeças, polímeros plásticos, medicamentos e máquinas.

A indústria extrativa ficou com 29% das exportações; e a agropecuária com 22,8%, principalmente de café em grão, farelo de soja, minérios de cobre, frutas, carnes salgadas, óleos essenciais, polímeros plásticos, estanho e joias.

Salvaguardas

O envio do acordo pelo Parlamento Europeu para análise da Justiça também está fundado em divergências regulamentares entre os dois blocos sobre normas sanitárias e fitossanitárias.

Após pressão de agropecuaristas europeus, que temem queda de preço de seus produtos devido à concorrência das importações, o Parlamento Europeu aprovou, no último dia 10, a diminuição de um “gatilho” percentual a ser acionado para proteger seus produtores.

Isso permitiria suspender preferências tarifárias se as importações de produtos sensíveis (como carne bovina, aves, açúcar, arroz e mel) do Mercosul aumentarem mais de 5% em relação à média de três anos (em volume). Antes o índice era de 10% e será aplicável ainda em relação à média do preço se inferior ao do mesmo produto no mercado interno da União Europeia.

O acordo provisório prevê um mecanismo de reequilíbrio com interpretações divergentes de ambos os blocos. O governo brasileiro, por exemplo, argumenta que, após o fechamento do acordo “político” de 2019, a União Europeia adotou legislações que romperiam o entendimento da época, cujos termos não foram renegociados na segunda etapa de conversações (2023 a 2024).

Além da mudança no “gatilho”, seria o caso também do regulamento da União Europeia para produtos livres de desmatamento (EUDR), aprovado em abril de 2023, que poderia prejudicar as exportações brasileiras de carne para a Europa. O regulamento se aplica às importações de todos os países.

Para o Brasil, esses pontos não poderiam ser usados pelos europeus no âmbito do mecanismo de reequilíbrio, como defendido pelo Parlamento Europeu.

No entanto, a entrada em vigor da norma antidesmatamento foi novamente adiada para o fim deste ano, com possível revisão em abril. Não há consenso entre os países sobre sua adoção, que afetaria também produtos como cacau, café, soja, óleo de palma e madeira.

Mecanismo

O mecanismo de reequilíbrio permite a uma das partes do acordo solicitar uma compensação quando se sentir prejudicada por uma medida aplicada pela outra parte.

Após fases longas de consulta e tentativa de acordo, poderá ser aberto um processo de arbitragem semelhante ao utilizado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Se após todo o processo, a arbitragem decidir a favor de uma parte, esta poderá aplicar “retaliações”, como suspensão de benefícios previstos no acordo, ainda que sobre produtos de outros setores (retaliação cruzada).

Agrotóxicos

O acordo prevê o funcionamento de um subcomitê para as partes dialogarem sobre questões relacionadas à cadeia agroalimentar, como bem-estar animal, aplicação da biotecnologia agrícola, combate à resistência antimicrobiana e questões científicas sobre segurança dos alimentos, saúde animal e sanidade vegetal.

Entre os itens de segurança alimentar está o debate sobre informações científicas que justificam o estabelecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos nos alimentos.

Os limites exigidos na Europa são superiores aos praticados no Brasil e em outros países do Mercosul e aplicados inclusive para os produtos importados a fim de equiparar as exigências com aquelas cobradas dos produtores locais.

No entanto, o subcomitê não tem força vinculante com qualquer decisão sobre mudança regulatória de qualquer país.

Ainda assim, as partes também se comprometem com melhorias legislativas e regulatórias que assegurem níveis elevados e eficazes de proteções ambiental e trabalhista.

Nesse sentido, um país signatário do acordo não pode diminuir os níveis de proteção assegurados pelas respectivas leis e regulamentos ambientais ou trabalhistas a fim de incentivar o comércio ou o investimento.

Compras governamentais

Quanto às compras em licitações públicas, as empresas de cada país poderão participar das contratações com períodos de transição de sete anos para proteger compras de menor valor nesse intervalo.

Nas negociações, ficou garantido o uso de políticas de compensação (ou offset) para setores estratégicos. Essa compensação, a ser exigida da empresa estrangeira vencedora, pode incluir:

• transferência de tecnologia;
• geração de empregos; e
• desenvolvimento industrial.

No caso do Brasil, foram excluídas da concorrência europeia as compras realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, será preservada a possibilidade de encomendas tecnológicas, com manutenção de políticas de incentivo a micro e pequenas empresas e agricultura familiar, além de preservação de margens de preferências para produtos e serviços nacionais.

Haverá ainda a possibilidade de uso de uma cláusula de negação de benefícios para permitir a uma parte recusar a igualdade de condições a empresa da outra parte se ela não exercer atividade comercial significativa lá (empresa de fachada).

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 25/02/2026

Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias.

O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.

O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Taxação excluída

O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.

O relator havia incluído no texto a taxação de 15% sobre as apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.

O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.

Poderão ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.

Foi retirada do texto mudança em atribuição da Polícia Federal, um dos pontos considerados polêmicos da proposta. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.

Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.

Debate em Plenário

Parlamentares da base do governo e da oposição defenderam a aprovação do texto, fruto de acordo entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. Porém, deputados da base elogiaram o texto original e a versão aprovada no Senado, enquanto os da oposição preferiram a redação aprovada na Câmara em novembro de 2025.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, afirmou que o projeto enviado pelo governo foi descaracterizado inicialmente na Câmara e aprimorado no Senado. “Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças garantindo que as facções poderão ser melhor enfrentadas”, disse a parlamentar.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o primeiro texto aprovado pela Câmara era muito problemático para a sociedade brasileira. “Nosso papel agora é a redução de danos daquilo que a gente considera ser um texto melhorado”, declarou.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. “O importante é ter um instrumento legal que faça o combate ao crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas”, disse.

Já o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), considerou que, apesar das mudanças do relator, ainda há trechos do texto que podem criminalizar moradores de favela. “Queremos criminalizar o artista do funk e achar que, assim, vamos combater o crime organizado? Pois não é. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político”, afirmou.

Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o projeto é o texto que a população espera do Congresso, que, segundo ele, vem sendo omisso em relação à segurança pública há muitas décadas. “Estamos dando um passo fundamental no combate de fato às organizações criminosas. O criminoso sabe que, se cometer crime, ele terá a mão pesada do Estado.”

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política. “Este projeto de endurecimento da pena, com artifícios para buscar os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, vai ser a virada do jogo.”

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, disse que o Brasil, sobretudo o Rio de Janeiro, vive uma guerra civil não declarada. “O Derrite fez um relatório brilhante para realmente combater o crime organizado. E nós vimos, lá no Senado, um relator que quis trazer mudanças que afrouxavam novamente todas as medidas para combater o crime organizado.”

Taxação das bets

Vários deputados da base do governo criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado.

Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), tirar a taxação das bets é favorecer o crime. “Precisamos ter estrutura para combater o crime e asfixiar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do andar de cima”, afirmou.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), “é gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das bets”. “Isso é ser conivente com o crime”, avaliou.

Para o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), a Câmara se curvou ao lobby das bets. “Esta turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias brasileiras. Agora não vai contribuir com a segurança pública?”, questionou.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 24/02/2026

Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) como relator em Plenário do acordo Mercosul-União Europeia. Motta quer votar o texto nesta semana.

Segundo o presidente, Pereira é um deputado experiente, que já foi ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e também participou da elaboração do tratado.

“Com as incertezas acerca da imposição de tarifas pelos Estados Unidos, resta ao Brasil lutar pela previsibilidade nas relações comerciais internacionais. Por isso, priorizaremos a votação do acordo Mercosul-UE para a próxima semana”, afirmou o presidente por meio de suas redes sociais.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 23/02/2026

Reportagem: Luiz Gustavo Xavier

Edição: Rachel Librelon

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6132/25, do Poder Executivo, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), em Brasília, podendo ser constituída de forma multicêntrica, com campi nas regiões do Brasil para atender as especificidades da presença dos povos indígenas no país.

O texto contou com parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), e será enviado ao Senado.

A deputada afirmou que a nova universidade propõe um modelo de conhecimento alinhado aos desafios contemporâneos do Brasil, como a garantia da justiça climática, a proteção dos biomas, a sustentabilidade dos territórios, a valorização das línguas indígenas e a produção científica interepistêmica (a várias mãos) e intercultural.

“Reconhecer um espaço de educação superior construído a partir dessas epistemologias reafirma o protagonismo indígena na construção de respostas aos desafios contemporâneos, em especial à crise climática”, disse.

Para a deputada, a criação da universidade representa um marco histórico na consolidação de uma política de Estado voltada à efetivação dos direitos educacionais, culturais, territoriais e epistêmicos (de ser levado a sério) dos povos indígenas do Brasil. “É uma reparação histórica e epistemológica ao direito dos povos indígenas a terem acesso aos espaços formais de produção, validação e circulação do conhecimento científico”, afirmou Célia Xakriabá.

O estatuto da nova autarquia definirá sua estrutura organizacional e forma de funcionamento, observado o princípio de não separação das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Finalidades

De acordo com o projeto, a nova universidade terá como objetivos, entre outros:

• ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária;
• produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais;
• valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas;
• promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos societários de bem-viver dos povos indígenas; e
• valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina.

Imóveis da União

Além de outros bens, legados e direitos doados, a Unind contará com bens móveis e imóveis da União que o projeto permite doar para a instituição começar a funcionar administrativamente.

A autarquia contará ainda com receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados compatíveis com sua finalidade; e de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

Reitor temporário

O ministério nomeará o primeiro reitor e o vice-reitor com mandato temporário até que a universidade seja organizada na forma de seu estatuto. Caberá ao reitor temporário estabelecer as condições para a escolha do reitor de acordo com a legislação.

Dentro de 180 dias da nomeação do reitor e vice-reitor temporários, a instituição enviará ao Ministério da Educação propostas de estatuto e regimento geral.

Os cargos de reitor e vice-reitor serão ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas.

Concurso público

Após autorização de lei orçamentária, a instituição poderá organizar concurso público de provas e de títulos para o ingresso na carreira de professor do magistério superior e na carreira de técnico-administrativo.

No entanto, haverá critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas, observadas regras da Lei de Cotas (Lei 15.142/25).

A Unind poderá ainda estabelecer processos seletivos próprios, ouvidas as comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural.

Debate em Plenário

Durante o debate sobre o projeto, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), ressaltou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) permite a criação de universidades especializadas por campo de saber. “Permite o campo do saber da sabedoria ancestral, para fazer justiça com os povos originários e o conhecimento ancestral, cientificamente comprovado.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que os Estados Unidos criou sua primeira universidade indígena em 1884. “Tem 142 anos de atraso que os povos indígenas no Brasil aguardam”, disse.

Já o deputado Tião Medeiros (PP-PR) questionou o que viu como segregação ao criar a instituição. “Por que fazer uma segregação? Por que não podem estar em uma universidade com os outros? Tem de criar uma coisa separada”, criticou.

Essa foi a mesma argumentação do deputado Bibo Nunes (PL-RS). “Nada contra indígena, mas faça o seu curso em qualquer universidade. Universidade é para todos”, defendeu.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que os povos indígenas estão na sociedade brasileira, mas com sua especificidade. “Essa universidade vai valorizar um saber único, específico, com o qual nós, dito civilizados, temos muito de aprender”, afirmou.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias

Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), em Brasília, para atuar na área do conhecimento relativa à ciência do esporte. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6133/25 permite a abertura futura de outros campi nas demais unidades da Federação. O estatuto da nova autarquia definirá sua estrutura organizacional e forma de funcionamento, observado o princípio de não separação das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

A instituição poderá utilizar formas alternativas de ingresso, estratégias de atendimento e fomento, respeitadas as normas de inclusão e de cotas.

O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Ele retirou do texto expressões como misoginia, racismo e gênero no trecho sobre as finalidades da nova universidade ligadas ao enfrentamento dessas questões no esporte.

Finalidades

De acordo com o projeto, a nova universidade terá as finalidades, entre outras, de:

• formar recursos humanos de excelência, com competências e habilidades para a gestão de políticas públicas de esporte;
• promover a formação de profissionais direcionada à gestão de entidades e organizações esportivas e à atuação técnica no treinamento de atletas;
• incentivar a produção de conhecimento científico e tecnológico aplicado à gestão do esporte e ao treinamento de alto rendimento;
• promover a equidade no esporte e fomentar o desenvolvimento, a visibilidade e o financiamento das modalidades femininas;
• garantir e fomentar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência para promover o paradesporto; e
• promover o enfrentamento à violência e a qualquer discriminação no esporte.

Imóveis da União

Além de outros bens, legados e direitos doados, a UFEsporte contará com bens móveis e imóveis da União que o projeto permite doar para a instituição começar a funcionar administrativamente.

A autarquia contará ainda com receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados compatíveis com sua finalidade; e de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

Parte da receita de apostas em bets também poderá ser direcionada pelo Ministério do Esporte.

Reitor temporário

O ministério nomeará o primeiro reitor e o vice-reitor com mandato temporário até que a universidade seja organizada na forma de seu estatuto. Caberá ao reitor temporário estabelecer as condições para a escolha do reitor de acordo com a legislação.

Dentro de 180 dias da nomeação do reitor e vice-reitor temporários, a instituição enviará ao Ministério da Educação propostas de estatuto e regimento geral.

Concurso público

Após autorização de lei orçamentária, a instituição poderá organizar concurso público de provas e de títulos para o ingresso na carreira de professor do magistério superior e na carreira de técnico-administrativo.

Qualificação

O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro, afirmou que há poucos profissionais qualificados nas áreas de gestão, ciência do esporte e políticas públicas, contraste com a reconhecida capacidade do país em descobrir grandes talentos esportivos. “A oferta pública e gratuita de cursos de tecnólogos, graduação e pós-graduação, parece-nos bastante positiva e tende a suprir uma carência histórica dos profissionais do setor”, disse.

Entre as finalidades da universidade, ressaltadas por Ribeiro, está o aumento de oportunidades de acesso à educação formal aos atletas em transição profissional e àqueles que conciliam formação acadêmica e prática esportiva. “Essa previsão é certamente positiva porque, no alto rendimento, a trajetória competitiva não é longeva e é preciso ter atenção ao futuro dos atletas que orgulhosamente nos representam nas competições nacionais e internacionais”, declarou.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a criação dessa universidade é muito mais uma demanda da sociedade do que iniciativa do governo. “Isso vem sendo discutido há muito tempo. Todos os esportistas brasileiros pedem que essa universidade exista, inclusive como formadora de atletas e de diretrizes para o esporte brasileiro nas suas variadas modalidades”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a formação concentrada e dirigida para a política esportiva no país. “Temos que aprovar agora para que a universidade possa entrar na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] em 2026 e 2027, para que ela tenha um orçamento próprio”, declarou a deputada, vice-líder do governo.

Já o deputado Ricardo Galvão (Rede-SP) afirmou que, ao invés de criar uma universidade, seria mais eficaz criar uma bolsa para os alunos não saírem das universidades que já existem. Segundo ele, nas faculdades de esporte do Brasil há evasão de 50%.

Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF), vice-líder da oposição, o projeto é “eleitoreiro e populista”. “O governo anuncia a criação sem colocar um centavo no orçamento. É marketing puro, é uma promessa vazia que gera manchete hoje e será esquecida amanhã”, disse.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) criticou o fato de o governo criar universidades sem conseguir manter as instituições de ensino já existentes.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 10/02/2026

Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que “o Brasil está maduro para enfrentar a escala 6×1”.

Nesta segunda-feira (9), Motta encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no país. “Vamos começar esta grande caminhada agora porque o Brasil precisa, porque o povo merece, porque é o certo a fazer”, disse.

Motta explicou que, ao encaminhar o texto para CCJ e, na sequência, para a comissão especial, o objetivo é amadurecer a proposta e medir os impactos dessa redução na economia brasileira. Ele negou que seja uma forma de protelar a discussão.

“Será a oportunidade de ouvir a todos e será tomada de maneira equilibrada. Não tenho dúvida do comprometimento dos partidos”, afirmou o presidente.

A CCJ deve analisar duas propostas que tramitam apensadas: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O colegiado vai analisar a admissibilidade dos textos. Se for aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial.

Marco histórico

Hugo Motta relembrou dois marcos históricos no Brasil: a abolição da escravidão no final do século 19 e a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na primeira metade do século 20, em que houve muitas críticas às mudanças e receio por sua aprovação. “Esta discussão [da escala 6×1], que já começa tarde e, mais uma vez, aqueles que só veem a escuridão poderão apertar as sirenes do pessimismo. Mas quero garantir que conduziremos o tema com responsabilidade”, declarou o presidente da Câmara.

Segundo Motta, já passou da hora de a Câmara enfrentar essa questão e serem discutidas soluções para o povo “dispor de mais tempo, mais dignidade para desfrutar do modelo de uma economia que avança em direção ao respeito, cada vez maior, ao ser humano e ao seu tempo de qualidade”.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 09/02/2026

Reportagem: Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.

A comissão deve analisar duas propostas que tramitam apensadas: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O colegiado vai analisar a admissibilidade. Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial.

O texto – de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) – acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso, e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais.

O texto do deputado Reginaldo Lopes também reduz a jornada de trabalho para 36h semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

Em entrevista a uma rádio na Paraíba, Motta afirmou que a pauta é uma demanda antiga da classe trabalhadora com impacto direto na economia brasileira. Ele defendeu a busca de uma proposta justa, sobretudo, na época em que o Brasil vive o chamado pleno emprego.

“É importante lembrar que, quando nossa carteira de trabalho foi criada, fizeram péssimas projeções. A escala 6×1 precisa ser diminuída. Vamos dar um passo firme na dignidade do trabalhador, mais qualidade de vida e respeito aos brasileiros”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Brasil em 09/02/2026