CCJ do Senado pode aprovar regulamentação dos cassinos no Brasil no primeiro semestre de 2024

Descubra os detalhes e as perspectivas em torno da possível regulamentação dos cassinos no Brasil, conforme discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com previsão de votação para o primeiro semestre de 2024.

Imagem: Freepik

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado estava agendada para deliberar sobre o projeto de lei que versa sobre a viabilização de estabelecimentos de entretenimento, bem como a regularização de atividades como o jogo do bicho e a permissão de apostas em eventos hípicos, com a data prevista para o dia 20 de dezembro de 2023. Entretanto, a reunião foi cancelada, havendo, porém, a perspectiva de sua realização nos primeiros meses do ano de 2024.

O senador Irajá (PSD-TO), incumbido da relatoria do mencionado PL, emitiu um parecer favorável à sua aprovação. Caso obtenha o consentimento da comissão, o projeto de lei seguirá para apreciação em plenário do Senado.

O teor da proposta propicia a instauração de estabelecimentos de jogos em áreas turísticas ou em complexos de lazer integrados, estipulando-se a restrição de um cassino por unidade federativa, incluindo o Distrito Federal. São Paulo, no entanto, é exceção a esta norma, podendo abrigar até três cassinos, ao passo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará têm permissão para dois.

Segundo as disposições do projeto, estipula-se a viabilidade de funcionamento de casas de apostas em embarcações marítimas e fluviais, tais como cruzeiros, sujeitando-as a normas específicas. Os empreendimentos de jogos devem comprovar um capital social mínimo de R$ 100 milhões e poderão obter credenciamento por um período de até 30 anos.

Além disso, o PL estabelece diretrizes para a operação de jogos de bingo, tanto na modalidade física quanto eletrônica, permitindo o credenciamento de uma pessoa jurídica por estado a cada 700 mil habitantes para a exploração deste tipo de aposta, com autorizações válidas por 25 anos, renováveis por igual período.

A exploração de corridas de cavalos será atribuída a entidades turfísticas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, as quais também podem ser autorizadas a operar jogos de bingo e videobingo simultaneamente.

Quanto à tributação dos jogos de bingo, cassinos e jogo do bicho, está prevista a criação de dois novos impostos, a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).

Estima-se que a alíquota da Cide-Jogos seja de até 17% sobre a receita bruta das empresas do ramo de apostas. O projeto também propõe a instituição de um cadastro de indivíduos proibidos de realizar apostas ou frequentar estabelecimentos de jogos; a criação de uma Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores; e a definição de diretrizes para prevenir e combater a lavagem de dinheiro.

As plataformas que verificam a segurança e confiabilidade de cassinos online, estão empolgadas com a regulamentação no Brasil, tendo em vista que o brasileiro já está familiarizado ao ambiente, pois faz uso dos jogos de cassino de modo online.

No seu parecer, o senador Irajá salientou que o conceito de “ofensa à moral e aos bons costumes”, frequentemente utilizado como argumento contrário aos jogos de azar, é vago do ponto de vista jurídico, e destacou que o projeto visa transferir para o controle estatal uma atividade que atualmente constitui contravenção — e que é praticada clandestinamente no Brasil. O relator conclui que os jogos de azar já representam uma atividade econômica de relevância.