O senador Angelo Coronel (PSD/BA) apresentou o Projeto de Lei Complementar no Congresso Nacional que busca aumentar a transparência e eficiência na gestão das emendas parlamentares ao orçamento anual. Dessa forma, busca-se garantir que os recursos públicos sejam usados de maneira mais clara, eficaz e acessível. O projeto também reforça o controle dos gastos públicos, democratizando o acesso aos recursos, especialmente para municípios de médio e pequeno porte.

Transparência e controle das emendas

O projeto exige que todos os dados sobre alocação e execução das emendas sejam publicados no Portal da Transparência. Assim, a população poderá verificar, de maneira detalhada, como e onde os recursos estão sendo aplicados. Além disso, o Ministério responsável deve comunicar as transferências ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União. Isso garante mais controle e fiscalização do uso dos recursos.

Prioridade para obras inacabadas

As emendas individuais, conhecidas como “transferências especiais” ou “Pix”, agora focam na conclusão de obras inacabadas. Os parlamentares precisam especificar o objeto e o valor das transferências, enquanto os beneficiários devem fornecer uma conta bancária específica para receber os recursos. Com isso, a proposta visa evitar desperdícios e garantir uma aplicação mais eficiente.

Foco das emendas de bancada estadual

As emendas de bancada estadual serão destinadas a projetos estruturantes nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança pública, entre outras. Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionárias, sempre em setores prioritários. Além disso, a proposta proíbe a destinação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada, assegurando mais foco nos investimentos.

Priorização da saúde nas emendas de comissão

O projeto também traz mudanças nas emendas de comissão. Agora, pelo menos 50% dos recursos devem ser aplicados na saúde pública. As indicações serão revisadas por comissões temáticas, aumentando o controle e a transparência. Além disso, as atas de aprovação serão publicadas, permitindo que o processo seja acompanhado de perto.

Alinhamento com o regime fiscal

Para manter a responsabilidade fiscal, o projeto propõe que o montante total das emendas seja igual ao do ano anterior, ajustado pelo limite de despesa primária. Assim, o crescimento das emendas será controlado, garantindo uma gestão sustentável das contas públicas e evitando aumentos descontrolados nas despesas.

Monitoramento e avaliação contínua

A proposta inclui um sistema de monitoramento e avaliação das emendas parlamentares. Pela primeira vez, o Congresso Nacional poderá avaliar os resultados das alocações feitas por meio das emendas. Os órgãos executores terão de realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária, o cumprimento de metas e os resultados alcançados. Esses relatórios serão amplamente divulgados, facilitando uma análise detalhada das políticas públicas financiadas.

Conclusão e impacto esperado

Com essa proposta, o senador Angelo Coronel não apenas busca aumentar a transparência e o controle das emendas parlamentares, mas também alinha a gestão orçamentária às melhores práticas de governança pública. A medida reforça a responsabilidade fiscal, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira mais eficiente e alinhada às prioridades do país.

Deolane Bezerra, influenciadora e advogada, comparecerá à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a manipulação de apostas esportivas. A audiência está agendada para terça-feira (29), às 14h30, no Senado Federal. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), presidente da CPI, apresentou o requerimento que resultou na convocação (REQ 111/2024).

A presença de Deolane é considerada crucial para a investigação, conforme destaca Girão. O senador acredita que o depoimento dela poderá contribuir para esclarecer as suspeitas de envolvimento em esquemas de jogos ilegais e lavagem de dinheiro. Em 2022, a influenciadora foi alvo da Operação Integration, conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, que apurou crimes relacionados a apostas esportivas e o uso de recursos ilícitos.

Vale lembrar que foi esta coluna que deu a informação em primeira mão sobre a criação da CPI das Apostas Esportivas, quando a comissão alcançou o número necessário de assinaturas para sua instalação, conforme noticiado em O Cafezinho.

Esclarecimentos e habeas corpus preventivo

Deolane obteve um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura seu direito de não responder a perguntas que possam incriminá-la. Mesmo assim, ela precisa comparecer e fornecer informações à CPI. Para Girão, a participação da influenciadora é essencial para o avanço das investigações, pois poderá revelar detalhes das conexões com outros investigados e as possíveis irregularidades nas plataformas de apostas.

O senador destaca que “a convocação de Deolane é imprescindível para o esclarecimento das denúncias que envolvem figuras públicas e operadores do mercado ilegal”. Ele espera que o depoimento dela contribua para mapear a estrutura dessas operações.

Contexto das investigações

A CPI das Apostas Esportivas foi criada para investigar esquemas de manipulação de resultados e lavagem de dinheiro envolvendo grandes plataformas de apostas. A comissão já ouviu executivos de empresas, operadores do mercado e especialistas em segurança cibernética. O foco permanece na conexão entre as plataformas de apostas e práticas ilícitas que afetam a integridade das competições esportivas no país.

A convocação de Deolane Bezerra representa mais um passo na tentativa de identificar a participação de figuras influentes nesse mercado. Portanto, o depoimento dela acontece em meio a uma crescente pressão por mais transparência e por uma regulação mais rígida das apostas esportivas no Brasil.

Deputados bolsonaristas, liderados por Rodolfo Nogueira (PL-MS), articulam um pedido de impeachment contra o presidente Lula. Eles argumentam que o pagamento do programa Pé-de-Meia representa uma “pedalada fiscal”. Contudo, os documentos analisados mostram que o programa respeita todas as regras fiscais e orçamentárias.

O que é o programa Pé-de-Meia?

O governo lançou o Pé-de-Meia para incentivar estudantes de baixa renda a concluir o ensino médio. Destinado a beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o programa funciona como uma poupança que acumula recursos durante o período escolar. Dessa forma, os alunos podem acessar o valor ao final do ensino médio. Essa iniciativa combate a evasão escolar e oferece mais oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade.

Como o Pé-de-Meia foi financiado?

O Congresso Nacional aprovou o programa em dezembro de 2023. Para financiar o Pé-de-Meia, o governo utilizou três principais fontes de recursos:

1. Superávit financeiro: o governo direcionou recursos que sobraram do exercício de 2022 para o programa.
2. Excesso de arrecadação: valores arrecadados acima do previsto foram destinados ao Pé-de-Meia, de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
3. Anulação de dotações orçamentárias: o governo cortou despesas já previstas, liberando recursos para o programa, sem criar novas despesas.

O Fipem (Fundo de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar) foi essencial na gestão dos recursos do programa. O Congresso autorizou a integralização de cotas nesse fundo, permitindo o remanejamento de valores entre fundos já existentes, como o Fundo Social, o Fundo de Garantia de Operações (FGO) e o FGEDUC. Com isso, o governo conseguiu assegurar o financiamento do Pé-de-Meia sem infringir regras orçamentárias.

Por que o Pé-de-Meia não é uma pedalada fiscal?

Pedalada fiscal ocorre quando o governo manipula ou atrasa pagamentos para melhorar artificialmente o resultado fiscal. No caso do Pé-de-Meia, o governo executou o programa dentro do orçamento aprovado e com base em aportes já planejados. Além disso, considerar as transferências entre fundos como despesas adicionais configuraria uma “dupla contagem”, o que contraria a legislação orçamentária. Portanto, essa prática não se aplica ao financiamento do Pé-de-Meia.

A criação de fundos privados para gerenciar políticas públicas não é uma novidade no Brasil. Modelos semelhantes foram utilizados em programas como o Fust, o Fies e o FNMC. O Fipem, por sua vez, permite o acúmulo de rendimentos de aplicações financeiras e parcerias com estados e municípios. Dessa forma, a estrutura financeira do Pé-de-Meia oferece maior sustentabilidade e eficiência, além de ser amparada pela legislação.

Reação do governo e tentativa de impeachment

O ministro da Educação, Camilo Santana, repudiou as acusações de pedalada fiscal. Para ele, as críticas ao Pé-de-Meia são “infundadas e absurdas”. Santana enfatiza que o programa foi criado para apoiar os jovens e combater a evasão escolar, sem desrespeitar as normas fiscais. Além disso, o documento anexo ao processo de execução do programa reforça sua legalidade, esclarecendo a movimentação de recursos já existentes entre fundos.

Por outro lado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) formalizou o pedido de impeachment, alegando irregularidades no financiamento do programa. No entanto, documentos oficiais confirmam que o financiamento do Pé-de-Meia seguiu rigorosamente as regras orçamentárias, sem caracterizar crime de responsabilidade. Dessa forma, a tentativa de impeachment parece motivada por questões políticas, desviando o foco dos benefícios reais do programa para os estudantes.

O pedido de impeachment com base em suposta pedalada fiscal no programa Pé-de-Meia não encontra fundamento legal. O programa foi aprovado pelo Congresso, segue as normas fiscais e promove a inclusão educacional de jovens de baixa renda. Documentos oficiais confirmam sua legalidade, indicando que as acusações são politicamente motivadas e carecem de base em irregularidades reais.

O projeto altera a Lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo “a validade indeterminada do laudo que ateste o transtorno do espectro autista”.

Segundo o relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), a mudança é uma demanda das famílias de pessoas com autismo. O parlamentar argumentou que a exigência de se reavaliar periodicamente o diagnóstico causa grandes transtornos para essas pessoas e suas famílias por demandar a análise de equipe com diferentes profissionais.

“[O projeto] busca diminuir a sobrecarga desnecessária sobre os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, custoso e costuma gerar elevada ansiedade nas pessoas com autismo”, afirmou.

Argumentação

O autor do projeto, senador Romário (RJ-PL), justificou a apresentação da matéria pelo fato do autismo ser uma condição permanente do indivíduo, não havendo razão para obrigar os responsáveis pela pessoa com autismo a passarem pela dificuldade de buscar novo laudo.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o autismo é caracterizado por algum grau de dificuldade de interação social e de comunicação. Outras características são padrões atípicos de atividades e comportamentos, como dificuldade de transição de uma atividade para outra, foco em detalhes e reações incomuns às sensações.

A OMS calcula que o autismo afeta uma em cada 100 crianças em todo o mundo e que essa condição, apesar de começar na infância, tende a persistir durante a vida adulta.  

Caráter terminativo

Os projetos com caráter terminativo, como esse sobre a validade do diagnóstico do autismo, podem ser aprovados nas comissões e encaminhados para a Câmara dos Deputados sem necessidade de passar por votação no plenário do Senado. O projeto só terá que passar pelo plenário do Senado se for apresentado recurso assinado por, ao menos, nove senadores dentro do prazo de cinco dias úteis.

Fonte: Agência Brasil

Previsto na Constituição Federal, o SNC deverá ser organizado em regime de colaboração entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal. 

Como a CCJ analisa apenas a constitucionalidade da matéria, o projeto segue agora para análise da Comissão de Educação e Cultura do Senado.

Pelo texto, caberá ao Estado a garantia ao pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incluindo apoio técnico e financeiro aos entes federativos e aos criadores, com base na diversidade das expressões culturais, na universalização de acesso, no fomento à produção e à difusão, no estabelecimento de cooperação e de regime de colaboração entre os entes federativos, resguardada a autonomia de cada um deles, e na cooperação e complementaridade nos papéis dos agentes públicos e privados atuantes na área cultural.

De acordo com o projeto, as políticas públicas de cultura serão regidas por princípios, como a proteção das culturas, dos territórios, das expressões, dos usos e costumes, da moralidade pública, das formas de vida, das cosmologias, dos valores religiosos, da espiritualidade, dos lugares sagrados e dos cultos aos povos indígenas, bem como de comunidades tradicionais e quilombolas.

O SNC será organizado e gerido por instrumentos como o Plano Nacional de Cultura (PNC), o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC), o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), que planejarão as políticas de cultura do país. 

Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao SNC e aos seus instrumentos. 

O projeto prevê ainda a realização periódica de conferências de cultura, nos três níveis administrativos (União, estados e municípios), para colher da sociedade civil propostas para a formulação de políticas públicas.

Caso o Poder Executivo federal não efetue a convocação da conferência, o encontro poderá ser promovido pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário federais.

Fonte: Agência Brasil

Hoje, a Lei Geral do Turismo define que o sistema será composto por:

• Ministério do Turismo;
• Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo);
• Conselho Nacional de Turismo; e
• Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.

Além deles, poderão ainda integrar o sistema:

• os fóruns e conselhos estaduais de turismo;
• os órgãos estaduais de turismo; e
• as instâncias de governança macrorregionais, regionais e municipais.

O projeto em análise acrescenta mais quatro possíveis integrantes:

• associações e sindicatos empresariais do setor turístico;
• sindicatos de trabalhadores do setor turístico;
• associações e sindicatos rurais; e
• associações e sindicatos de artesãos.

“A inclusão de entidades no Sistema Nacional de Turismo reforçará a colegialidade na coordenação e a integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo”, disse o autor da proposta, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG).

Prestadores de serviços
A proposta também amplia a lista de prestadores de serviços turísticos com a inclusão das propriedades rurais e das Reservas Particulares do Patrimônio Natural em que se desenvolvam atividades turísticas.

Atualmente, pela lei, são prestadores de serviços turísticos:

• meios de hospedagem;
• agências de turismo;
• transportadoras turísticas;
• organizadoras de eventos;
• parques temáticos; e
• acampamentos turísticos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB) ao PL 10106/18, do Senado, as listas deverão ser acessíveis para gestores, profissionais de saúde e pacientes listados ou seus responsáveis legais. Por outro lado, o texto também determina que seja resguardada a privacidade dos dados dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Segundo o relator, deputado Ruy Carneiro, é injusto o cidadão não saber quando poderá ser operado. “Essa ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil. Vai acabar com o esquema fura-fila, com a intervenção política que salva um e mata dois”, afirmou.

Carneiro acrescentou que a mudança também ajudará os gestores públicos a identificar onde estão os gargalos, as maiores filas, para agir mais rápido.

Informações na lista
Segundo o projeto aprovado, as listas deverão discriminar:

• a especialidade médica, no caso das cirurgias;
• a modalidade dos procedimentos;
• o estabelecimento onde será realizado o procedimento ou cirurgia;
• o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou outro documento oficial de identificação;
• a data do agendamento do procedimento ou cirurgia; e
• a posição ocupada pelo paciente na lista

As listas deverão ser atualizadas quinzenalmente e só poderão ser alteradas com base em critério médico fundamentado e registrado. Os pacientes afetados pela mudança deverão ser comunicados dentro de prazos adequados. Além disso, a desmarcação de procedimento deverá ser comunicada ao paciente junto com a nova data para sua realização.

Os estabelecimentos de saúde deverão repassar ao SUS, em tempo hábil e com a necessária frequência, as informações a serem incluídas nas listas.

Mensalmente, esses gestores de saúde deverão divulgar nas páginas de internet oficiais quantos pacientes estão nas filas de espera, divida por procedimentos e especialidades. Deverá ser divulgado também o tempo médio de espera para cada uma dessas especialidades. Além disso, quando possível, esses dados serão desagregados por estabelecimento de saúde.

Se virar lei, a nova regra entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Transparência
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o objetivo da proposta é muito simples: dar transparência para quem aguarda uma cirurgia eletiva. A ideia é que o paciente saiba quanto tempo em média demora a fila. “É um passo importante para nossa gestão”, disse.

Vários deputados relataram que recebem pedidos de cidadãos para priorizar o atendimento, furar filas. “Temos de entender esse clamor de quem está lá embaixo e acha que o ‘político’ resolve. Essas portas têm de ser abertas em igualdade de condições”, afirmou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Protocolo
Ruy Carneiro também especifica que, no ato da marcação do procedimento, todos os pacientes receberão protocolo de encaminhamento informando, pelo menos:

• a data da solicitação;
• a data e o local da realização do procedimento;
• a descrição clínica resumida do caso; e
• informações a respeito do preparo e orientações necessárias à realização do procedimento.

Lista de exames
O PL 10106/18 também exige divulgação para a entrega de resultados dos exames complementares realizados. Esse tipo de lista deverá estar acessível aos profissionais de saúde assistentes e aos pacientes ou seus responsáveis legais por meio de senha pessoal, sem prejuízo do recebimento do resultado em meio físico sempre que solicitado.

No entanto, os gestores terão 24 meses após a publicação do texto da lei para implementar essa divulgação.

Protocolos clínicos
Por fim, o substitutivo também prevê a divulgação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adotados em estabelecimentos de saúde que prestam serviços ao SUS.

Um regulamento disciplinará essa divulgação e eventuais diferenças em relação à padronização nacional deverão ter explicação fundamentada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o PL 2796/2021 define jogos eletrônicos e delimita o escopo de atuação das empresas do segmento. O texto também facilita o registro de propriedade intelectual desses jogos e os reconhece como manifestações culturais passíveis de incentivo pela Lei Rouanet.

A relatora na CE, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou um substitutivo (texto alternativo) abrangente, incorporando regras como a obrigação de classificação etária indicativa pelo Estado e dispositivos extras de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Segundo ela, “o jogo eletrônico não é apenas um software. Embora esta seja a sua base, ele envolve diversos aspectos, inclusive de natureza cultural”. O relatório enfatiza que a cadeia de produção desses jogos é extremamente ampla, gerando empregos de qualidade, o que ajuda na inovação e inclusão do Brasil na Nova Economia. 

Leila alega que a atividade tem o potencial para “fortalecer a indústria cinematográfica, desenvolver novas tecnologias aplicadas às indústrias de base, bens de consumo e de saúde, desenvolver a Economia Criativa como uma alternativa econômica sustentável, e promover a diversidade, equidade e inclusão, o entretenimento popular e a educação inovadora”.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos em junho de 2023. Entidades do setor de games também defendem a proposta como forma de trazer segurança jurídica, gerar empregos e movimentar a Economia Criativa no país. Caso o substitutivo seja aprovado, o projeto vai ao plenário do Senado antes de retornar para a Câmara dos Deputados.

Igualdade salarial entre os sexos 

O senador Paulo Paim (PT-RS) é autor do PL 1372/2021, também na pauta da CE do dia 27, prevendo a igualdade salarial entre homens e mulheres e protegendo as testemunhas no processo judicial do trabalho. Além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.

A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou um parecer favorável à sua aprovação. O texto dá ao trabalhador o direito de solicitar ao empregador informações detalhadas sobre a estrutura de remuneração e o plano de cargos e salários da empresa.

Além disso, o projeto estabelece que as regras e critérios para a determinação dos níveis salariais e remuneratórios devem ser igualitárias entre homens e mulheres. As informações referentes à estrutura de remuneração devem ser protegidas por cláusula de confidencialidade, podendo ser utilizadas somente para a defesa do direito individual ou coletivo à igualdade salarial. Como a proposta não tramita em caráter terminativo, ainda precisará ser votada pelo Plenário.

Abandono de animais

Ações de combate ao abandono de animais, que já é crime ambiental no Brasil, também podem ser votados pela comissão. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou o PL 6.404/2019 que pretende conscientizar a população e promover ações educativas sobre o abandono de animais. A proposta, que já tem parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), institui no país o “Dezembro Verde”, dedicado a promover a guarda responsável.

Caso o parecer favorável seja aprovado pela Comissão, o projeto, que tramita em caráter terminativo, seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise do Plenário. 

Mulher sambista

O PL 3057/2021, que define 13 de abril como o Dia Nacional da Mulher Sambista, também está tramitando em caráter terminativo na CE. Com parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE), a proposta pretende homenagear e reconhecer a importância das mulheres no cenário do samba brasileiro.

A proposta prevê a realização de eventos e atividades comemorativas em todo o país na data de aniversário da cantora, compositora e instrumentista Dona Ivone Lara, uma das grandes damas do samba brasileiro. Ela foi a primeira mulher a compor um samba-enredo na história do carnaval.

Educação no campo

O PL 2.798/2022, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), e também em caráter terminativo, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), prevendo que a educação no campo seja adaptada às necessidades e realidades das populações rurais. 

O texto abrange desde a educação básica até a educação superior e profissional para diferentes grupos populacionais, como agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, trabalhadores assalariados rurais, quilombolas, entre outros. 

Também enfatiza a adaptação dos sistemas de ensino às peculiaridades sociais, culturais, ambientais e econômicas da vida rural, incluindo a formação de profissionais da educação, infraestrutura adequada, conteúdos curriculares e metodologias apropriados. Ficaria a cargo da União prestar o apoio técnico e financeiro aos entes federados para a ampliação e qualificação da educação no campo.

Educação integral 

Outro item previsto é o PLS 756/2015 que trata da dedicação exclusiva dos professores nas escolas de tempo integral da educação básica pública. A CE irá discutir uma emenda de plenário apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, prevendo que os docentes nessas escolas atuem em apenas um estabelecimento, com remuneração e gratificação condizentes à jornada. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (PSDB-TO), apresentou parecer contrário, argumentando que a medida poderia criar novos encargos financeiros aos estados e municípios.

Fonte: Agência Senado

O projeto altera a legislação sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010), que já estabelece que pilhas e baterias precisam ser incorporadas em sistemas de logística reversa, ou seja, com o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana. A implementação do sistema é responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Pelo texto, os fabricantes de baterias deverão informar aos usuários finais sobre a forma de substituição dos itens e sobre a proporção de seus materiais componentes. O processo de fabricação deverá seguir parâmetros que garantam a reciclagem dos componentes.

A proposta estabelece prazo até 1º de janeiro de 2028 para a fabricação e venda de baterias portáteis de produtos eletrônicos que sejam “facilmente removidas e substituídas pelo próprio usuário final”. A regra visa, segundo o autor, evitar que “milhões de aparelhos eletrônicos sejam precocemente inutilizados, como hoje se observa, devido à dificuldade de substituição de suas baterias”.

O projeto também busca promover sustentabilidade ao incentivar a reciclagem dos materiais componentes de baterias e pilhas, como lítio, cobalto, níquel e cobre, que são considerados perigosos para a saúde e para o meio ambiente.

“A proposta alinha-se com o que se denomina economia circular, que abrange todo o ciclo de vida de um produto, evitando-se desperdícios e um consumo desnecessário de novos aparelhos eletrônicos, de modo a proteger o meio ambiente, evitar o descarte de produtos altamente tóxicos presentes em materiais componentes de baterias e incentivar a recuperação e reciclagem desses componentes”, afirmou Wilder Morais na justificativa do projeto.

A proposta ainda aguarda a distribuição, pela Mesa do Senado, à análise das comissões temáticas da Casa.

Fonte: Agência Senado

A intenção do PLS 758/2015 é reforçar e ampliar a compra de insumos para as pesquisas, como reagentes e materiais descartáveis. Segundo o autor, senador Romário (PL-RJ), muitas instituições acabam priorizando apenas a compra de equipamentos de alta tecnologia e não sobra dinheiro para financiar os insumos básicos que permitiriam o seu funcionamento.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Ele afirma que a falta de recursos é recorrente em instituições públicas de ensino e pesquisa. De acordo com o senador, vários países já adotam a dedução do imposto de renda como mecanismo de incentivo para doações ao setor de pesquisas. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Exigências

O projeto lista várias condições para que as doações possam ser deduzidas. Entre elas, está a exigência de que a doação seja feita para instituição pública de ensino ou pesquisa e de que a pessoa física responsável pelo projeto esteja cadastrada na base de dados do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Conforme o projeto, os doadores devem informar os aportes financeiros repassados para fins de dedução e os captadores devem comprovar a sua aplicação. Os recursos provenientes de doações deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica e a prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento.

As quantias doadas deverão ser administradas por fundações de apoio “capacitadas e idôneas”, para fins de controle e de prestação de contas. Além disso, o doador não pode ter vínculo com o responsável pelo projeto e pela captação.

A proposta considera infração à norma estabelecida o recebimento pelo doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência da doação que efetuar. As infrações sujeitarão o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação.

Em seu parecer, o relator retirou artigo que determinava que o responsável pelo projeto e pela captação da doação seria solidariamente responsável por qualquer irregularidade cometida pelo doador como, por exemplo, o não recolhimento do imposto devido.

Izalci Lucas também incluiu emenda para permitir que as doações possam também ser destinadas a projetos de pesquisa científica aplicada e não apenas à pesquisa básica, como previa o texto original.

Renúncia Fiscal

A proposta também estabelece como limite para as deduções os índices já aplicados em outros casos semelhantes: 4% do imposto devido pelas pessoas jurídicas e 6% do imposto devido pelas pessoas físicas. O objetivo é suavizar os efeitos da renúncia de receitas.

“Vale ressaltar que a pesquisa científica é a chave para o desenvolvimento tecnológico e para a inovação, que, por sua vez, são a força motriz do desenvolvimento econômico de longo prazo. Ou seja, a renúncia fiscal nesse caso pode ser vista como verdadeiro investimento no futuro do Brasil, sendo, portanto, meritória”, afirmou o relator em seu parecer.

Fonte: Agência Senado

Para Cleitinho, apesar do avanço obtido pela recente reforma tributária, que aumentou o campo de incidência do IPVA para os veículos aquáticos e aéreos, a legislação deixou de tratar da crescente frota de veículos terrestres com muitos anos de fabricação. Segundo pesquisa realizada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), a frota de veículos em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995. De 2020 a 2021, veículos com mais de 20 anos passaram de 2,5 milhões para 3,6 milhões.

Ainda para o senador, esse cenário se deveu, principalmente, à pandemia da covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população. “Diante disso, os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos”, argumenta Cleitinho.

Segundo o relator, a PEC pode gerar perda de arrecadação apenas nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, pois em todos os outros há a previsão de isenção do imposto para os veículos com mais de 20 anos, sendo em alguns casos concedida até para os com mais de 10 anos. “Considerando-se que, em regra, os proprietários de veículos mais antigos integram as camadas sociais menos abastadas, as despesas com IPVA consomem parcela relevante de sua renda. Com a aprovação da PEC ora em análise, serão atendidos concomitantemente os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica”, argumenta Marcos Rogério.

Voto contrário

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a matéria. Para ele, o Estado deveria estimular a renovação da frota de veículos.

— Existem países, como Japão, onde a tendência é o contrário: quanto mais antigo o carro, maior é o imposto. Porque esses carros mais antigos são os que mais poluem, e há um incentivo à renovação da frota. O que se dá é benefício para que ele venda o carro velho e compre um novo, com tecnologia mais moderna que polua menos. Nós não estaríamos fazendo isso — afirmou.

Fonte: Agência Senado

O autor do texto, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), afirma que as políticas em defesa dos animais devem levar em consideração a efetiva punição de quem afronta os direitos dos seres vivos não humanos.

“Não raro observam-se casos de abandono de animais em vias públicas, utilizando-se o infrator, para tanto, de veículos automotores nessa verdadeira empreitada criminosa”, lamenta Laiola. “Indivíduos que utilizam veículos para abandonar animais não merecer ter o direito de dirigir”, acrescenta.

Hoje a legislação estabelece três hipóteses para cassar a carteira de motorista:

• quando um motorista com o direito de dirigir suspenso conduz qualquer veículo;
• em caso de reincidência, dentro de doze meses, nas infrações determinadas pelo CTB; e
• quando há uma condenação por delito de trânsito.

Abandonar animal em via pública seria a quarta hipótese de cassação desta lista.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A desoneração, que existia desde o governo Dilma e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso, mas vetada pelo governo Lula. O Congresso derrubou o veto, restabelecendo a desoneração (Lei 14.784/23).

A MP, editada em seguida, prevê alíquota menor de imposto, a partir de abril, apenas para um salário mínimo por trabalhador e redução gradual do benefício até 2027.

Quem é beneficiado
Os 17 setores beneficiados pela desoneração são:

• confecção e vestuário;
• calçados;
• construção civil;
• call center;
• comunicação;
• construção e obras de infraestrutura;
• couro;
• fabricação de veículos e carroçarias;
• máquinas e equipamentos;
• proteína animal;
• têxtil;
• tecnologia da informação (TI);
• tecnologia da informação e comunicação (TIC);
• projeto de circuitos integrados;
• transporte metroferroviário de passageiros;
• transporte rodoviário coletivo; e
• transporte rodoviário de cargas.

Críticas
A edição da MP depois que o Congresso manteve a desoneração provocou críticas entre deputados e senadores. Isso porque, além de acabar com a desoneração, a medida provisória revogou outro benefício aprovado pelo Congresso, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse foi criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos.

Mais de 300 deputados e senadores assinaram um manifesto pedindo ao governo a manutenção do programa. Além disso, os presidentes de 17 frentes parlamentares assinaram um documento pedindo a rejeição ou devolução da MP ao governo.

• Frentes parlamentares cobram devolução de MP que reonera folha de pagamentos

Equilíbrio fiscal
O deputado Zé Neto (PT-BA), que participa da negociação entre o governo e o Congresso, defende a reoneração da folha de pagamento como maneira de aumentar a arrecadação e manter o equilíbrio fiscal dos gastos do governo, inclusive do pagamento de emendas parlamentares.

Em entrevista à Rádio Câmara, ele disse que, entre as medidas estudadas para compensar uma eventual manutenção da desoneração da folha, está a cobrança de imposto de importação de produtos de até 50 dólares.

Para Zé Neto, essa isenção gera prejuízo para a indústria e o varejo nacionais. “Perde o emprego, a produção, e a gente deixa de arrecadar”, avaliou. “Talvez não seja cobrar os 60% de imposto de importação, mas cobrar algo que dê competitividade e que garanta equidade dentro do Brasil com o que vem de fora”, defendeu.

A negociação entre governo e Legislativo pode incluir a revogação do trecho da MP sobre reoneração das empresas e o envio ao Congresso de um projeto de lei sobre o assunto. O governo alega que a desoneração não cumpriu o objetivo inicial de aumentar o número de empregos.

Previsão de derrota
O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) defende a manutenção nos descontos e cobra do governo informações que sustentem a alegação. Segundo ele, se a medida provisória for votada em Plenário, será rejeitada por grande maioria.

Para ele, existem três alternativas: devolver a MP, votar a MP ou o governo propor um novo projeto. “Se colocar em votação, o resultado poderá ser aprovar a devolução com quase a unanimidade do Congresso Nacional”, alertou.

Tramitação
A medida provisória a validade em abril, se não for votada até lá. Ela precisa ser analisada por uma comissão mista composta por deputados e senadores antes de ser votada no Plenário da Câmara e do Senado. Até agora, no entanto, a comissão não foi instalada. E já foram apresentadas 165 emendas ao texto do governo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

É o que estabelece projeto de lei do senador Fernando Dueire (MDB-PE) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL 5153/2023 segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A relatora, Teresa Leitão (PT-PE), ressaltou a contribuição da medida para a realocação de pessoas de mais idade no mercado do trabalho.

Fonte: Agência Senado

O PL 4643/2020, que estabelece a implantação para as rodovias licitadas após 2025, deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver pedido para nova votação no Plenário do Senado.

O relator, Jaime Bagattoli (PL-RO), defendeu a maior comodidade para os usuários.

Fonte: Agência Senado

A citação é o ato de notificar formalmente uma pessoa sobre acusação feita contra ela em processo legal, garantindo seu direito de se defender perante a justiça.

Segundo o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta, a audiência de custódia é uma boa oportunidade para o juiz pesquisar a existência de outros processos contra o acusado e, se for o caso, realizar a citação.

“Esse projeto apresenta uma solução ao problema, estabelecendo competência para o juiz das garantias de realizar o levantamento e cumprimento de mandados pendentes durante a audiência de custódia”, explicou.

Quando o acusado passa por uma audiência de custódia, o juiz já busca saber como ele foi tratado e se houve alguma ilegalidade na sua prisão.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

De autoria da ex-deputada Nilda Gondim, o Projeto de Lei 402/11 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), que incorporou regras para o uso de linha esportiva em competições das quais poderão participar somente adultos ou adolescentes com 16 anos ou mais.

A linha cortante, conhecida como cerol ou mesmo linha chilena em algumas localidades, pode ser fabricada inclusive artesanalmente com vidro moído e cola, substância passada na linha da pipa para facilitar o corte de linhas de pipas de adversários. No entanto, ela apresenta alto risco de ferimentos e mesmo de morte, principalmente de motociclistas.

Segundo o relator, várias pessoas são mutiladas por essa conduta inconsequente com objetivo de diversão. “A situação é tão grave que suscitou a criação de outra demanda industrial: a fabricação de varetas fixadas nas motocicletas para impedir que tais linhas acabem por degolar os motociclistas, como já ocorreu”, afirmou.

Coronel Telhada ressaltou que o cerol pode também danificar a fiação elétrica de iluminação pública e causar curto-circuito, com risco de acidentes e queda de energia.

Código Penal
A proibição de fabricação ou uso da linha com cerol atinge tanto o ambiente de competição quanto o de lazer privado, em área urbana ou rural. Como será proibida a venda desse tipo de linha a menores de idade, o projeto remete aos fornecedores a responsabilização objetiva pelos danos causados se ocorrer a venda e do uso da linha resultarem danos a pessoas ou objetos.

No Código Penal, a fabricação, venda, comercialização ou uso, por exemplo, será punida com detenção de um a três anos e multa.

Para estabelecimentos que descumprirem a lei, a cassação da licença de funcionamento será considerada efeito da condenação.

No caso dos usuários, a pena será a mesma se o fato não constituir crime mais grave. Ainda que o uso seja para fins recreativos, em áreas públicas ou comuns, a pena se aplica, inclusive até à distância de mil metros das imediações de ruas, estradas ou rodovias e mesmo que a pessoa esteja em área particular ou privativa.

Também no código, o uso de linhas cortantes de qualquer natureza em pipas e balões ou de qualquer produto similar passa a ser qualificador para situações de crime de dano contra o patrimônio alheio, que pode resultar em pena de detenção de seis meses a três anos e multa.

Menor de idade
Se a linha cortante for utilizada por menor de idade, que é inimputável, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passará a estipular multa de 6 a 40 salários de referência para o responsável, aplicando-se em dobro quando houver reincidência.

Após o projeto virar lei, o poder público deverá veicular anualmente, nos meios de comunicação e na rede pública e privada do ensino fundamental e médio, campanha para educar e conscientizar as pessoas sobre os riscos e as consequências associadas ao emprego de linhas e materiais cortantes de qualquer natureza em pipas, balões ou produto assemelhado.

Uso industrial
O texto de Coronel Telhada estabelece uma exceção para a fabricação e comercialização de linhas cortantes quando a finalidade é de uso industrial, técnico ou científico sem expor terceiros a risco.

Para isso, a administração pública poderá conceder autorização específica para fabricação e venda exclusiva e controlada para o fim proposto. Continua proibida, no entanto, sua livre comercialização.

Multas
Para o fabricante, importador ou comerciante irregular de linha cortante ou dos insumos para fabricá-la, o PL 402/11 estabelece três tipos de penalidades:

• apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
• advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de reincidência sucessiva; e
• multa administrativa, de R$ 2 mil a R$ 30 mil, de acordo com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo econômico controlador deste, com duplicação sucessiva a cada reincidência.

Os valores das multas irão para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

As pessoas físicas, além de sujeitas à pena de detenção, poderão ser multadas com valores de R$ 500 a R$ 2,5 mil, também aplicados em dobro na reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos em favor da segurança pública de estados e municípios.

Fiscalização
Se o projeto virar lei, a fiscalização das novas normas caberá aos órgãos de segurança pública, com apoio dos agentes de fiscalização municipal e guardas municipais.

A autoridade pública deverá apreender imediatamente as linhas cortantes e seus insumos, permitida sua destruição.

Pipódromo
Quanto à prática de soltar pipa com linha esportiva de competição, ela somente poderá ser realizada em pipódromo. O adolescente de 16 anos ou mais terá de contar com autorização dos pais ou responsável, além de possuir inscrição em associação nacional, estadual ou municipal dedicada à pipa esportiva.

O pipódromo deve estar localizado a uma distância mínima de mil metros de rodovia pública e de rede elétrica. A linha esportiva de competição deve ter uma cor visível e consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não poderá ter mais que meio milímetro de espessura, e deverá ser encerada com adesivo contendo apenas gelatina de origem animal ou vegetal.

A fabricação e comercialização desse tipo de linha esportiva deve ser realizada por pessoa física ou jurídica cadastrada, autorizada e sujeita a fiscalização pelas autoridades competentes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O PL 2.253/2022  entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência quando parlamentares reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.

De autoria da Câmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos e começou a ser analisado pelos senadores em 2022. Já na retomada dos trabalhos legislativos, no início deste mês, o projeto passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como saidão vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, pque ara visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que o colegiado pudesse se manifestar. 

Monitoramento

Além da saída temporária, o projeto trata de outros temas, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para:

• aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;
• aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e
• conceder o livramento condicional.

Ainda de acordo com o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como:

• revogação do livramento condicional; e
• conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Justiça do Trabalho

Os senadores podem votar ainda o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O PL 1.219/2023, de autoria do  Tribunal Superior do Trabalho , aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2023 com parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA). 

Candidatura de militares

Também volta à pauta do Plenário, para a terceira discussão, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023 que aumenta 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A PEC, que foi a primeira discutida em 2024, ainda passará por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno.

Segundo a proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), só candidatos militares — do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica — com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada, que é uma situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. Abaixo desse tempo de atividade, o militar irá para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.

Pelas regras atuais, se tiver mais de dez anos de serviço, o militar das Forças Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada “agregação”, mas pode retornar à ativa se não for eleito. Já os militares com menos de dez anos de serviço são afastados para a reserva não remunerada no deferimento do registro de candidatura.

Fonte: Agência Senado

A partir daí, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), já pode ser analisada em primeiro turno. O texto recebeu voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

A PEC já foi analisada em duas sessões, mas ainda deve passar por mais três discussões — na terça (20), na quarta (21) e na quinta (22) — quando estará pronta o primeiro turno de votação. A terceira sessão de análise estava prevista para ocorrer no dia 8 de fevereiro, mas foi adiada por falta de quórum.

Para ser aprovada, a PEC precisa ser acatada por no mínimo dois terços da Casa legislativa em dois turnos de votação.

Novas regras

Segundo a proposta, só candidatos militares — do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica — com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada, que é uma situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. Abaixo desse tempo de atividade, o militar vai para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.

Pelas regras atuais, se tiver mais de dez anos de serviço, o militar das Forças Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada “agregação”, mas pode retornar à ativa se não for eleito. Já os militares com menos de dez anos de serviço são afastados para a reserva não remunerada no deferimento do registro de candidatura.

Empate no Judiciário

Os senadores devem discutir na quarta-feira o projeto de lei (PL) 3.453/2021, da Câmara dos Deputados, que busca evitar que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça em matérias penais ou processuais penais sejam baseadas em empates.

Para isso, o texto exige a suspensão do julgamento até que haja a presença do membro ausente ou de um substituto, dependendo do caso. No caso de habeas corpus, porém, o empate continuará sendo aceito para beneficiar o réu.

Segundo o relatório da CCJ feito pelo senador Weverton (PDT-MA), a proposta traz segurança jurídica, pois os tribunais superiores possuem casos em que diferentes procedimentos foram adotados diante de um empate na votação.

Brasil-Líbano

O projeto de Resolução do Senado (PRS) 65/2023, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Líbano, também está na pauta de quarta. A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em setembro do ano passado.

Fonte: Agência Senado

Em 2023, uma comissão temporária promoveu dez audiências públicas com especialistas, para colaborar com o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que deve ser apresentado em breve. A expectativa é que o marco regulatório seja votado pelo Senado neste primeiro semestre.

Fonte: Agência Senado