A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a União tivesse que pagar cerca de R$ 16 bilhões a um fundo de investimentos que buscava indenização alegando diferenças de remuneração em debêntures da Eletrobras. Decisão da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deu vitória à AGU e reconheceu a improcedência da ação bilionária movida pelo fundo.

O processo foi ajuizado em julho de 2013. Nele, o fundo Eagle Equity Funds LLC alegava que não foi corretamente remunerado pelo empréstimo compulsório sobre energia elétrica realizado pela Eletrobras. Esse empréstimo consiste em uma política da companhia, colocada em prática entre os anos 1960 e 1990, com o objetivo de financiar a expansão do setor elétrico.

Funcionava assim: uma cobrança era feita pela Eletrobras nas contas de luz de pessoas físicas e jurídicas, e o valor pago gerava um crédito futuro corrigido monetariamente e com juros de 6% ao ano. Para pagar os contribuintes, os valores foram convertidos em ações da Eletrobras, o que deu origem às tais debêntures – títulos de crédito representativo de um empréstimo – questionadas pelo fundo de investimentos.

“O fundo entrou em juízo para cobrar da Eletrobras o recebimento de valores supostamente devidos pela empresa e documentados em escrituras públicas de confissão de dívida. Essas escrituras são decorrentes dos empréstimos compulsórios de energia elétrica”, explica o advogado da União João Paulo Lawall, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), que atuou no caso durante as últimas movimentações do processo.

Argumentação

A 6ª Turma Especializada do TRF2 aceitou os argumentos da AGU de que não há direito adquirido a critérios de remuneração diversos daqueles previstos na legislação e nos contratos originais das debêntures. O acórdão confirmou a regularidade da atuação da União, que figurou como assistente da Eletrobras, e rejeitou integralmente as pretensões da parte autora, que já prescreveram, com base no artigo 4º, §11 da Lei 4.156/1962. Isso afastou o pagamento de valores que representariam impacto fiscal bilionário.

O advogado da União Ivanilson Francisco dos Santos, responsável por elaborar a apelação da União mais de dez anos atrás, quando integrava a Coordenação-Geral Jurídica da PRU2, recebeu com felicidade o acórdão do Tribunal. “Estou muito feliz com o resultado de nossa atuação institucional. Foi fruto de muito trabalho e estudo da melhor estratégia jurídica”, conta ele. “Essa vitória me faz ter orgulho e certeza da escolha de ser advogado da União e defender o interesse público.”

O Procurador Regional da União na 2ª Região, Glaucio de Lima e Castro, destacou que a decisão consolida a segurança jurídica dos títulos emitidos pela Eletrobras. “Trata-se de uma vitória de grande importância para a União e para o setor elétrico, que reafirma a qualidade técnica e a dedicação das equipes envolvidas. O resultado expressa o trabalho rigoroso, combativo e responsável da AGU na defesa do patrimônio público e da segurança jurídica”.

O fundo de investimentos ainda pode recorrer. No entanto, a expectativa da PRU2 é de que a vitória se mantenha. “Acho difícil a reversão da decisão”, sublinha o advogado da União João Paulo Lawall.

Processo de referência: 0024458-58.2013.4.02.5101

Publicado originalmente pela Agência Gov em 13/10/2025

Por AGU

O setor de energia elétrica brasileiro contará com R$ 7,6 bilhões em investimentos previstos para o período de 2025 a 2029. É o que aponta o plano operacional de médio prazo, que norteará o Sistema Interligado Nacional (SIN), divulgado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em dezembro de 2024. A medida integra o conjunto de ações do Ministério de Minas e Energia (MME) para os próximos anos, incluindo outras frentes de investimento no setor.

Do total previsto no plano, R$ 5,8 bilhões serão destinados apenas a novos empreendimentos. Além disso, o setor também contará com cerca de 1.260 Km de novas linhas de transmissão e 14.750 Megavoltampère (MVA) – potência aparente – de novos transformadores em subestações, tanto nas já existentes quanto em novas.

“Nesses dois anos de gestão protagonizamos um setor elétrico que tem se reerguido, graças às medidas que o presidente Lula tem nos autorizado a implementar. O Brasil está aperfeiçoando um sistema robusto, que não apenas atenda toda a demanda nacional, mas que continue a dar exemplo para o mundo sobre geração de energia limpa”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

O documento do ONS também traz informações sobre a ampliação dos limites de intercâmbio entre os subsistemas. De acordo com o estudo, a capacidade de exportação das regiões Norte/Nordeste para as regiões Sudeste/Centro-Oeste durante o período de ponta do sistema poderá ter um acréscimo de 30% até o final de 2029, saindo de 15.600 Megawatt (MW), estimados para janeiro de 2025, para 20.500 MW.

A capacidade de exportação do Sudeste/Centro-Oeste para o Sul deverá aumentar em cerca de 20% no mesmo período, saindo de 10.500 MW (janeiro de 2025) para 12.500 MW (dezembro de 2029). O incremento da capacidade de intercâmbio é um fator positivo para o maior aproveitamento da geração renovável não-hídrica disponível na região Nordeste.

Acesse aqui o documento completo.

Com informações do MME*

A Eletronuclear busca estender a licença de funcionamento da usina, que vence em 24 de dezembro, por mais 20 anos, processo iniciado em 2019 e que exige um investimento significativo atualmente em debate.

A revista IstoÉ revelou em reportagem que Ivan Monteiro, presidente da Eletrobras, afirmou em uma carta ao Conselho de Administração da Eletronuclear que a Eletrobras “não tem qualquer obrigação” de investir na renovação de Angra 1. A Eletrobras havia aprovado o projeto antes de sua privatização, mas o acordo não abrangia explicitamente recursos para Angra 1.

Enquanto isso, a Eletronuclear procura um empréstimo de 800 milhões de reais para cobrir custos já incorridos, encontrando obstáculos devido ao perfil de crédito da ENBPar.

Raul Lycurgo, presidente da Eletronuclear, ressalta a necessidade deste empréstimo para negociações com o Eximbank dos EUA, que tradicionalmente financia projetos de Angra 1.

Com um investimento estimado entre 2,5 e 3 bilhões de reais para estender a operação até 2027, a usina requer modernizações críticas. Entretanto, sem a definição de financiamento, a operação de Angra 1 está comprometida, pondo em risco o suprimento de energia na região Sudeste.

A decisão sobre a incorporação será submetida aos acionistas da Eletrobrás em uma assembleia marcada para o próximo dia 29, e já está sendo alvo de intensas críticas por parte de parlamentares de esquerda. A Eletrobrás justifica a operação como uma medida para simplificar a estrutura societária e a governança. No entanto, os deputados Rogério Correia e Reimont buscam esclarecimentos sobre os potenciais impactos dessa fusão na prestação de serviços de geração e transmissão de energia elétrica.

O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) divulgou um vídeo no qual destaca a necessidade de resistir contra a tentativa da Eletrobrás de “acabar” com Furnas. “Não podemos deixar esquartejarem e acabarem com Furnas”, afirmou, expressando sua preocupação com o possível impacto na empresa.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) manifestou seu apoio aos trabalhadores e pensionistas de Furnas, ressaltando o papel fundamental desempenhado pela empresa no sistema elétrico brasileiro. Ela expressou preocupação com a deterioração de Furnas, que, segundo ela, está sendo “completamente implodida, esvaziada e precarizada”, com a perspectiva de demissões em massa.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância histórica de Furnas para o Brasil, chamando a atenção para a necessidade de preservar a soberania energética do país. “Acabar com Furnas é acabar com a história do Brasil e nossa soberania energética”, enfatizou. Ela argumentou contra a lógica privatista que, segundo ela, ameaça eliminar as conquistas do Brasil e defendeu a necessidade de preservar a soberania, a democracia e o desenvolvimento social.

Furnas, criada para solucionar a crise energética dos anos 1950, é a maior subsidiária da Eletrobrás, com capacidade de geração de mais de 18 GW.

Com informações da Agência Câmara

No mês de maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando partes da lei que permitiu a privatização. A contestação refere-se especificamente ao dispositivo que trata da diminuição da participação da União nas votações do conselho da empresa.

A legislação estabeleceu uma limitação, impedindo que um único acionista ou um grupo de acionistas possua mais de 10% das ações com direito a voto. A AGU avalia que essa norma prejudicou o governo federal, uma vez que ele possui aproximadamente 43% das ações ordinárias da empresa.

“Não há como o brasileiro não reconhecer o dano e o crime de lesa-pátria que foi o modelo de privatização da Eletrobras”, disse o ministro.

“É fácil de explicar isso: nós temos hoje acionistas que têm menos de 10% da empresa, mas que têm o controle da empresa. O povo brasileiro tem 44% da empresa e não tem nem representatividade no conselho. Uma desproporcionalidade gravíssima.”

No momento de apresentar a ação ao STF, a AGU enfatizou que sua intenção não é reestatizar a Eletrobras, mas sim proteger o interesse público e os direitos de propriedade da União.

Em junho de 2022, o processo de privatização da Eletrobras foi finalizado. A ideia de criar a empresa estatal foi originalmente proposta em 1954 pelo então presidente Getúlio Vargas, e o projeto foi aprovado após sete anos.

É o que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defende em informações elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e encaminhadas nesta segunda (05/06) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7385, apresentada para que seja dada interpretação à lei de desestatização da empresa (nº 14.182/21) de modo que a União tenha participação no comando da empresa proporcional ao percentual de ações que detém – em torno de 43%.

Nas informações, o presidente da República alerta ser indispensável que a empresa dê apoio operacional para a continuidade de relevantes políticas públicas – como os Programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, dentre outros -, essenciais para proporcionar o acesso e uso da energia elétrica pela população brasileira residente no meio rural e nos estados da Amazônia Legal.

É destacado que os referidos programas já atenderam 3,6 milhões de famílias, compreendendo 17,1 milhões de pessoas, e que pelo menos 400 mil famílias ainda precisam ser alcançadas – sendo que a meta do governo para 2023 é viabilizar o acesso à energia elétrica para mais 104 mil famílias. O suporte operacional, destaca a Presidência da República, é necessário enquanto não for concluída a transição dos programas para a ENBPar, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia que assumirá as atividades da Eletrobras que não são passíveis de privatização.

O presidente da República ressalta, ainda, que os Estados francês e italiano mantêm seus direitos políticos, bem como a plena participação na administração das empresas de energia elétrica privatizadas, ao contrário do que vem ocorrendo no Brasil em relação à Eletrobras. Na França, o Estado mantém 23,64% de participação no capital social na Engie, enquanto que na Itália foi mantida participação de 23,6% na Enel.

Também é lembrado que durante a tramitação legislativa da desestatização da Eletrobras houve intensa controvérsia no debate parlamentar, de maneira que, no âmbito do Senado Federal, a matéria foi aprovada por uma diferença apertada de apenas cinco votos (42 x 37 votos) – o que revela a complexidade das discussões que envolvem o tema e a necessidade dos diferentes interesses envolvidos serem submetidos a uma cuidadosa análise.

Por fim, as informações reiteram o apontado na inicial da ação, no sentido de que a insuficiente diluição da participação da União no capital social da empresa gerou a situação em que seus direitos políticos (sobre ações adquiridas antes da desestatização) foram limitados sem a adequada compensação.

O presidente da República ressalta que cabe à União zelar pelo patrimônio público investido na empresa, contribuindo para sua administração de modo proporcional ao percentual de ações detidas, evitando risco operacional para o setor energético ou mesmo perda patrimonial diante do capital público investido – o que não tem sido possível, visto que a participação do ente na gestão da companhia tem sido inviabilizada.

Existe algo escondido de você no processo de privatização da Eletrobras. No ditado popular, se diz que “o que o olho não vê, o coração não se sente”.

Precisamos falar um pouco sobre o que o seu olho não vê quando olha para um sistema de transmissão de energia elétrica no nosso país. Ao olhar para as torres de transmissão, você tem apenas a ideia de que ela transporta energia elétrica. Mas há algo mais naquela paisagem do que apenas energia elétrica sendo transmitida. Vamos conversar sobre qual riqueza mais está contida nos ativos da Eletrobras e que tem tudo a ver com a privatização da maior empresa de geração e transmissão de energia da América Latina.

Do quê estou falando? Para entender, vamos iniciar pela construção de alguns elementos técnicos.

Se um raio atingisse uma linha de transmissão, os equipamentos que permitem que a energia seja transmitida em longas distâncias poderiam se danificados. Os cabos, as torres, os isoladores, transformadores, todo esse sistema caro estaria em risco. Então é preciso instalar um dispositivo de segurança para que os raios não atinjam as linhas de transmissão que percorrem milhares de quilômetros para levar energia de onde ela é gerada até os grandes centros urbanos e industriais onde esta energia é consumida.

Este dispositivo de segurança se chama para-raio. Os para-raios em linhas de transmissão são diferentes dos para-raios instalados em prédios, casas, escolas. Os para-raios das linhas são cabos, que percorrem toda a extensão da linha, junto aos condutores de energia, logo acima deles. Estes cabos são ligados diretamente na estrutura da torre de transmissão permitindo que a alta voltagem do raio escoe para a terra sem entrar em contato com os cabos condutores de energia. Sempre que você olhar uma torre de transmissão, verá nela pelo menos três cabos condutores que fazem parte do sistema trifásico brasileiro e logo acima, você verá dois cabos, que nada mais são do que os cabos para-raios da linha de transmissão, que não tem a função de transmitir energia, mas de proteger os condutores dos raios. Esta é a função principal destes cabos.

Mas se no interior deles, nós pudéssemos colocar algo que fosse útil para melhor aproveitar esta instação? Se pudéssemos instalar no interior dos cabos para-raios uma fibra óptica para um sistema de transmissão de dados mais eficiente para as transmissoras de energia? Mais que isso, se além de uma, nós ainda pudéssemos instalar mais uma só para o sistema de comunicação das universidades?

As fibras opticas, funcionam com a luz, elas transmitem dados através de impulsos de luz. A capacidade de transmissão de dados de uma fibra optica depende do equipamento instalado nas suas extremidades. A capacidade de decodificar os impulsos opticos em informações é o que limita a capacidade de transmissão de dados das fibras. Com o passar do tempo, com o avanço da tecnologia, os equipamentos vão aumentando esta capacidade. O que se fala é que um par de fibra seria suficiente para transmitir todos os dados do país. Apenas um par.

Para aumentar a segurança em um sistema de comunicação de dados, devido a possibilidade de rompimento, dano em algum equipamento, falha etc, os circuitos opticos são fortalecidos pela ligação chamada em anel.

Um anel optico é um circuito que é fechado nas extremidades com a conexão de uma ponta com a outra. Isso pode ser realizado em um laboratório de informática, em uma fábrica e até mesmo em uma região do país. Caso uma parte do circuito se rompa, a informação continua sendo transmitida por que ela “vem pelo outro lado”.

Caso não houvesse um anel optico, ao se romper uma fibra em um determinado sistema de transmissão de dados, a informação deixaria de ser transmitida até que o reparo fosse realizado. Os aneis opticos aumentam significativamente a segurança do sistema de comunicação.

Quantos pares de fibra existem nos cabos para-raios das linhas de transmissão? O cabo pára-raio utilizado nas linhas de transmissão do sistema Eletrobras, são OPGW. São cabos onde estão instaladas 48 fibras opticas.

Atualmente o sistema Eletrobras tem sete aneis opticos no país, realizados por região em um sistema altamente seguro, forte e com capacidade quase infinita de transmissão de dados, sejam eles quais forem. São 16 mil quilômetros de fibras instaladas interligando 18 estados no Brasil. A empresa que faz a gestão destas fibras é a Eletronet.

O plano dos governos Lula e Dilma era de utilizar esta estrutura de comunicação para universidades, hospitais e promover a popularização da internet em banda larga para todo o povo brasileiro utilizando esta rede já instalada.

Mas o que os capitalistas do mercado financeiro e de empresas privadas querem com a privatização da Eletrobras além de se apossar energia elétrica enquanto riqueza? Eles querem explorar ainda mais o povo.

Você acha barata a sua conta de telefone? Acha barato o provimetno de serviço de internet atualmente? Não consegue assistir a tudo que gostaria por que seus dados são limitados? Saiba que toda esta estrutura poderia estar à sua disposição, por que esta riqueza já está instalada, com o seu dinheiro e para a sua comodidade. Ela ainda não está à sua disposição por que o processo de popularização da comunicação no Brasil foi interrompida em 2016 com o golpe que tirou a Dilma do poder.

Portanto, se ocorrer a privatização da Eletrobras, você vai continuar pagando caro por todos estes serviços sem nunca ter provado a possibilidade de algo diferente. Já pensou? Internet com baixo custo sem limite de dados? Telefone à vontade para falar com a sua família?

Mas a ganância capitalista impede que você tenha acesso a este tipo de informação. Assim, eles podem vender estes serviços ao preço que quiserem para você.

Privatizar a Eletrobras, vai impedir que você tenha acesso a uma banda larga decente e com preço baixo.

A Eletrobrás continua com o firme propósito de concretizar o processo de incorporação da ELETROSUL pela CGTEE, a chamada “incorporação às avessas”, ou seja, a menor engole a maior (veja mais aqui).

A motivação para tal decisão seria o aproveitamento do crédito tributário, avaliado em R$ 1,3 bilhão, aproximadamente.

Tal incorporação, na prática, significa a extinção da Eletrosul e a incorporação de seus ativos e demais obrigações pela CGTEE.

Ora, a ELETROSUL com 50 anos de existência, reconhecida nacionalmente como uma das melhores transmissoras do país, sendo incorporada por uma empresa menor, deficitária, com atuação exclusivamente na geração térmica, com sede em Candiota, no RS, divisa com o Uruguai é esdrúxulo, no mínimo!

Tudo visando recuperar parte dos prejuízos acumulados da CGTEE, através do crédito tributário, de viabilidade temerária, podendo ser caracterizado como “simulação”.

Considerando que neste processo a ELETROSUL será “EXTINTA”, com cancelamento de CNPJ, cabem também questionamentos jurídicos, visto que a mesma foi criada pelo Decreto 64.395/1969, que ao ser recepcionado pela constituição de 1988, passa a ter força de lei.

Evidentemente, é uma assunto que merece ser estudado, mas se esta interpretação estiver correta, precisaria de autorização legal do Legislativo Federal para sua extinção. Ou seja, há insegurança tributária e jurídica na medida.

Do ponto de vista Administrativo, a tragédia é maior ainda, senão vejamos:

• Fechamento de todos as filiais (escritórios), reabrindo com o CNPJ e nome da CGTEE;

• Risco de vencimento antecipado das dívidas da Eletrosul por exigência dos credores (debêntures, empréstimos, FDIC’s, outras operações no mercado, etc.);

• Provável reprecificação da dívida da ELETROSUL com custos maiores (juros e encargos), tendo em vista a assunção por uma empresa com maior risco (CGTEE);Passivo trabalhista, visto que os empregados da CGTEE possuem direitos e conquistas trabalhistas diferentes dos da ELETROSUL;

• Litígios existentes com o Fisco Federal que necessitarão ser quitados antes da incorporação, podendo significar alguns milhões de reais;

• Extinção do patrocinador da ELOS, que mesmo sendo assumido pela CGTEE, poderá trazer problemas futuros, como já aconteceu em passado recente;

• Perda do nome ELETROSUL para que o fisco não considere que foi uma simulação (mesmo assim, o risco é grande);

• Transferência da Sede da empresa para Candiota com todos os transtornos decorrentes, ou seja: A SEDE DA ELETROSUL SAIRÁ DE SANTA CATARINA , UM CAMINHO SEM VOLTA.

Outras alternativas poderiam ser adotadas, sem estes transtornos e com menos riscos, entre elas a incorporação da CGTEE pela Eletrosul, inclusive com consulta à Receita Federal sobre o aproveitamento dos créditos tributários, entre outras de menor impacto.”

O povo brasileiro já não suporta mais aumento nas contas dos serviços básicos. O fornecimento de energia elétrica para a população é um dos serviços que serão afetados com a privatização caso não consigamos resistir!

Em países vizinhos como a Argentina, o povo sofre com o neolilberalismo e financeirismo dando as cartas no fornecimento de energia elétrica. São realizados cortes diários, a inadimplência aumentou juntamente com o descontentamento com um governo eleito mas que está a serviço do capital e não do povo que o colocou lá.

Do lado de cá, ao lado do povo brasileiro e ao lado do proletariado (palavra cada vez mais atual), estão os sindicatos como das poucas instituições capazes de fazer frente ao avanço neoliberal (não é à toa que enfraqueceram os sindicatos com o desmonte da CLT). Estas entidades estão lutando diariamente contra o processo de privatização da Eletrobras em um jogo de xadrez interminável.

Do lado de lá do balcão, os gráficos da bolsa de valores são quase tratados como um jogo de videogame, onde os jogadores (investidores) vibram com cada pouco que ganham. Para ganharem, quebram as regras existentes no país, colocando em xeque a democracia dia após dia em uma sequência de estupros.

Foi para isso que alteraram o resultado da eleição de 2016, retirando do poder executivo a presidenta Dilma Rousseff, sem ter cometido nenhum crime. Na sequência, já no governo golpista, nomearam para os principais cargos nas estatais (Eletrobras, Petrobras, Correios) pessoas nomeadas pelo candidato perdedor das eleições de 2014. Estes, passaram a ditar regras e comandar as empresas, travando os avanços que estavam em curso.

Os efeitos podem ser catastróficos a médio prazo. A falta de investimento e tentativa de sucateamento das empersas estatais, promovidos pelo governo golpista neste curto espaço de tempo, pode trazer racionamento e até apagão novamente.

Já se pode fazer comparações entre as gestões do PT e a gestão golpista, são gritantes. Enquanto a gestão petista buscava desenvolver as empresas, investir no setor e fortalecer o sistema elétrico, a gestão golpista trata de entregar a todo custo as empresas para o mercado financeiro, sem se importar com o povo que já sofre com a precariedade do trabalho pós desmonte da CLT.

Na sexta-feira (19/1), o governo golpista tentará alterar os estatutos sociais das empresas Chesf e Eletrosul. Dentre as várias alterações propostas, há algumas em destaque: aos conselhos de administração serão dados plenos poderes para inclusive vender e acabar com as empresas. Esta alteração, passa inclusive por cima do congresso nacional que hoje é a única instância de poder que poderia realizar alterações nas estatais.

Enquanto isso, os surfistas do mercado financeiro vão lucrando em um processo sem freio onde a ganância é o principal valor.

Abaixo, uma síntese da luta dos trabalhadores neste momento difícil da nossa história:

“O diretor do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco, José Hollanda, disse na segunda (15/1) que vai tentar suspender ou anular a assembleia geral extraordinária da Chesf, marcada o próximo dia 19 de janeiro de 2018. Os servidores alegam que a reunião visa retira a autonomia e esvaziar a Chesf, centralizando o poder na Eletrobras, dentro da estratégia geral de privatização do sistema Eletrobras.

As entidades farão, na porta de Chesf, no dia 19 de janeiro, uma assembleia de protesto contra a AGE que altera o estatuto.

“As entidades sindicais e os acionistas minoritários estão notificando a Chesf da ilegalidade de tal AGE e se farão um protesto formal no início da Assembleia e, se efetivada a Assembleia, entrarão na Justiça com uma ação para anular e suspender seus efeitos”, disse Hollanda. (fonte: Blog de Jamildo)“

http://www.fnucut.org.br/funcionarios-da-chesf-temem-agora-retirada-total-da-autonomia-da-estatal/

No último fim de semana, o Estadão trouxe dois textos que sintetizam a pobreza de ideias que marca o debate atual sobre o setor elétrico brasileiro. A discussão é desanimadora e atinge a profundidade de um pires com água que uma formiguinha atravessa sem molhar os joelhos.

O primeiro deles, da jornalista Renée Pereira, aponta a preocupante perda de competitividade da indústria brasileira em função do aumento das tarifas de eletricidade, e o segundo, do consultor Adriano Pires, aborda a privatização da Eletrobras

O texto de Renée Pereira chama a atenção de um tema crucial da crise estrutural que atravessa o setor elétrico no país. No entanto, salto aos olhos a ausência desse caráter estrutural nas respostas dos agentes públicos e privados entrevistados na reportagem.

A exaustão do modelo de operação e expansão da indústria elétrica brasileira baseado na hidroeletricidade, com todas as suas drásticas implicações sobre a segurança do abastecimento elétrico, está completamente fora do quadro de argumentos apresentado pelos inquiridos pela repórter para justificar tal perda de competitividade.

São Pedro, como sempre, carrega grande parte da culpa. Como de costume, são as chuvas as causas das nossas infelicidades elétricas.

Nada é dito sobre a completa inadequação do nosso modelo de comercialização à nova realidade de esgotamento da nossa base tradicional de recursos naturais. Nada é levantado em torno dos enormes desafios envolvidos na transição em direção a uma nova base. Nada é abordado sobre os grandes obstáculos presentes na introdução das novas renováveis, tanto aqui quanto no mundo. Nada, nada e nada. Apenas o silêncio ensurdecedor dos ignorantes. Ignorância funcional que não nasce do desconhecimento do assunto, mas da intenção deliberada de ignorar tudo aquilo que coloque em xeque as propostas atuais de privatização da Eletrobras e de reestruturação setorial.

Desse modo, a garantia da disponibilidade física, do acesso econômico, da sustentabilidade ambiental e social do suprimento de energia elétrica no médio e no longo prazo, no contexto de uma dramática transição elétrica, problema central da política energética brasileira para o setor elétrico, não está posta na mesa das nossas autoridades e dos nossos especialistas.

Isto não é gratuito. Transformar a discussão sobre segurança energética em uma discussão sobre Estado versus Mercado tira o foco daquilo que deveria ser o essencial no debate sobre a crise brasileira na atividade elétrica. Focar naquilo que não é relevante é um recurso muito útil quando se deseja justamente esconder o essencial. E aqui o essencial é muito claro: o essencial é a transição elétrica. Esse é o tema fundamental da crise brasileira e que, portanto, subordina os demais e estrutura o debate.

Cabe notar que não estamos falando de um setor econômico qualquer, mas do setor elétrico; não estamos falando de um setor elétrico qualquer, mas do setor elétrico brasileiro; não estamos falando de um momento do tempo qualquer, mas do momento atual do setor elétrico brasileiro. Ou seja, não estamos discutindo princípios gerais, mas um problema bastante específico; ou seja, estamos discutindo um setor específico, em um país específico, em um momento específico.

Quem quer discutir princípios gerais e dar testemunhos de fé que vá procurar um púlpito para fazer isso.

Nesse sentido, os agentes do Estado e do mercado envolvidos com o setor elétrico no Brasil, diante da óbvia inadequação crescente entre as atividades econômicas intensivas em energia, pelo lado da demanda, e o forte estreitamento da base de recursos naturais hidráulicos, pelo lado da oferta, têm apresentado uma cegueira estratégica desqualificante. É evidente que a competitividade de uma parte significativa da indústria brasileira foi construída a partir da disponibilidade de energia elétrica abundante e barata (principalmente depois do II PND). Energia abundante e barata de origem hidrelétrica advinda do aproveitamento de um generoso potencial hidráulico.

Se esse potencial se esgotou, não precisa ser um gênio para chegar a conclusão que a fonte de energia abundante e barata secou e, por tabela, a competitividade, ceteris paribus, foi para o vinagre.

Considerando que não há nenhuma nova fonte de insumos abundante e barata para colocar no lugar, tá na cara que, como diz a galera, deu ruim.

O fundamental em um momento como esse é ter uma visão estratégica sobre a segurança do suprimento elétrico do país; é ter claro qual o papel do Estado na garantia desse suprimento e quais os recursos estratégicos que esse Estado vai deter em suas mãos para garantir a segurança elétrica diante de um quadro no qual essa segurança é colocada em xeque. A reestruturação do setor, a privatização da Eletrobras, por exemplo, devem estar subordinadas a esta questão crucial. Afinal é ela que pode estruturar e dar consistência ao conjunto de políticas públicas para o setor elétrico do país neste momento. O contrário é o exercício do oportunismo voluntarista no vazio descompromissado das irresponsabilidades.

Imagine que historicamente o seu jogo foi armado em cima de um conjunto de jogadores brilhantes. Esses jogadores estão chegando ao fim de carreira e isto terá consequências enormes na competitividade do seu time. Como encontrar uma nova forma de jogar baseada nos novos jogadores disponíveis? Como inventar uma nova maneira de jogar e continuar sendo um grande time? Como fazer isso em um momento em que todos os times estão tentando se reinventar, empurrados, no limite, pelo mesmo motivo que o seu que é o esgotamento da base de jogadores?

Será que, diante desse quadro, vender o time é a melhor proposta que se pode encontrar?

O problema é que no estágio atual do problema vender o time não resolve. Em um momento de mudança profunda a grana só não resolve. De fato, eu não preciso de um Al Khelaifi, milionário árabe dono do PSG, mas de um Pep Guardiola que reinvente o meu time. Um novo jogo está surgindo e com ele uma nova forma de jogar. Quem é craque hoje pode deixar de ser amanhã. O que é valorizado hoje pode não ser amanhã. Por isso o que importa não é a grana; o que importa é a imaginação.

Pedir imaginação não é bobagem. A construção de um setor elétrico sofisticado como o nosso exigiu uma grande dose de imaginação das gerações passadas. O que se pede é que estejamos à altura dos desafios do país.

O artigo de Adriano Pires peca justamente pela incapacidade de fugir da pequenez do debate em que nos metemos, com seu vazio de soluções desestruturadas.

Não é gratuito que a questão fundamental do setor elétrico brasileiro esteja ausente do texto. Discutir transição, nem pensar. Vamos de privatização porque é o que temos pra hoje na gôndola do nosso supermercado pobre de ideias.

Assim, ao longo do artigo o autor desfia um conjunto de argumentos requentados do receituário dos anos noventa. Recorre a receita da superioridade da gestão privada sobre a gestão pública para sair da crise. Utiliza a dívida da Eletrobras como desculpa para a sua inviabilização como empresa estatal, escondendo os fatores decisivos na formação dessa dívida: as distribuidoras e a MP 579. Não é à toa que a desova dessas distribuidoras e a suspensão dos efeitos tarifários da referida MP são condições sine qua non para a privatização da empresa. Sem esquecer, a referência à liberalização de recursos para a educação e para a saúde, o que, no contexto do governo atual de assalto a direitos sociais e farra de isenções fiscais, é um escárnio. Também, não ficam esquecidas as promessas de salvamento do São Francisco para aquietar as desconfianças nordestinas em relação ao destino da CHESF. (Para ver a crítica detalhada do Instituto Ilumina ao texto em questão clique aqui).

Esse último item é uma pérola do atual momento brasileiro do me engana que eu gosto. O problema do São Francisco, complexo e histórico, embute a explosiva questão do uso múltiplo das águas, que faz com que na maioria dos países a gestão dos reservatórios fique nas mãos do Estado. Até as pedras das ruas sabem que uma recuperação à vera do velho Chico envolve fortes restrições ao uso das águas para a geração. Estas restrições fatalmente irão bater no potencial de geração das usinas dessa bacia e, portanto, na sua rentabilidade/atratividade. O resultado final, tá na cara, é a redução do valor desses ativos. A pergunta que fica no ar é quem está fazendo o papel de otário: quem está apostando na promessa de uma revitalização futura do rio porque acha que ela vai ocorrer; ou quem está apostando na compra de um ativo cheio de restrições à sua rentabilização porque acha que elas não vão ocorrer?

Porém, para que não se diga que o autor não falou de flores, o último parágrafo afirma que não basta a privatização, mas é necessário também o equacionamento do risco hidrológico (GSF) e a consolidação do novo modelo do setor elétrico.

Assim, ao final, como naquela piada em que o cara afirma piamente que basta um copo de água para curar uma dor de cabeça, desde que isso seja acompanhado por uma aspirina, Pires coloca dois pontos verdadeiramente relevantes. Contudo, nada afirma sobre como seria o novo equacionamento do risco hidráulico, tampouco como seria a consolidação do novo modelo do setor.

E não o faz pelo simples fato de que provavelmente não saiba como fazê-lo. O que, por justiça, é bastante razoável, considerando que hoje, de fato, ninguém sabe muito bem como realizar tais tarefas, dada a imensa complexidade nelas envolvidas (Me desculpem, mas soluções tipo separação lastro-energia não valem porque nem os autores sabem bem como fazer isto, tampouco suas consequências. Afinal, até o voluntarismo oportunista tem limites). Pires, sabiamente, não cai nessa armadilha. Reza pelo milagre, mas não aponta o santo. Caso isso não aconteça, não será por falta de reza, mas por falta de santo.

Assim, depois de passar parágrafos e mais parágrafos defendendo a privatização da Eletrobras, o autor reconhece que o jogo é muito mais complexo que isso e encerra rapidamente a sua participação no espetáculo porque sabe perfeitamente que a tigrada não está interessada em complexidade e sim em negócios.

E neste sentido, a privatização da Eletrobras é um negócio; a desova das distribuidoras é um negócio; o novo equacionamento do risco hidráulico é um negócio e o novo modelo do setor também é um negócio.

A disputa aqui é quem fica com a Eletrobras; quem fica com as distribuidoras; quem fica com o mico do GSF; quem fica com a energia barata que restar (de preferência via mercado livre – sonho acalentado por nove entre dez grandes consumidores de energia. A propósito, o que não acredita nisso é o único sensato).

É uma disputa de desejos conflitantes em que “um movimento de convergência e união dos interesses dos agentes de governo e de mercado em todos esses processos, para que o setor se recupere, sob o risco de um desastre tarifário, físico e financeiro” – como deseja Pires – é simplesmente uma impossibilidade.

Pelo simples fato de que as instituições brasileiras simplesmente foram para o vinagre, tornando um desastre tarifário, físico e financeiro no setor elétrico uma possibilidade real e concreta.

Em suma, os dois textos do final de semana do Estadão demonstram que, por um lado, os nossos liberais elétricos ficaram nos anos 1990s e não têm nada a dizer sobre o que está acontecendo no setor elétrico aqui e no mundo. Por outro lado, os agentes de governo e de mercado estão encalacrados em um jogo pequeno, marcado pela busca de vantagens imediatas, de pequenos negócios, de tacadas salvadoras, que não tem a menor chance de estruturar uma saída para os graves impasses que definem o difícil momento do setor elétrico brasileiro.

Na verdade, a vaca, senhores, foi solenemente para o brejo. A luta hoje é evitar que ela morra afogada. Se isto acontecer, em bom português, já era. Por isso, seria muito bom que os responsáveis pelo setor parassem de fazer bobagens e sandices e tivessem o mínimo de bom senso. Se não por inteligência, ao menos por uma questão de sobrevivência. O país agradeceria.

(*) Pesquisador do GEE/IE/UFRJ e Diretor do Ilumina

Fonte: http://www.ilumina.org.br/quando-a-vaca-ignora-o-brejo-artigo/