Governo do Brasil estabelece prazo de dezembro para inscrições de licença de jogos

Operadores de jogos ativos no Brasil devem garantir uma licença até o final de 2024 ou enfrentar penalidades a partir de 1º de janeiro de 2025, de acordo com a última portaria normativa publicada pelo governo do país.

A Portaria Normativa 827, publicada no Diário Oficial da União do Brasil na terça-feira (21 de maio), estabelece os requisitos para aqueles que esperam obter licenças de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil. Ela inicia um “período de ajuste” em que os operadores de jogos ativos no Brasil têm até 31 de dezembro de 2024 para cumprir o arcabouço regulatório para apostas esportivas e iGaming, incluindo empresas como 1win bet.

Operadores autorizados receberão uma licença com duração de cinco anos, uma vez que uma taxa de 30 milhões reais brasileiros seja paga e poderão oferecer jogos de azar por meio de três skins. Aqueles que não conseguirem obter uma licença até essa data limite enfrentarão penalidades a partir de 1º de janeiro de 2025.

O prazo para apostas esportivas no Brasil é alcançável?

A portaria surge enquanto o Ministério da Fazenda trabalha para finalizar as regulamentações, com um processo de quatro etapas em andamento. Enquanto algumas fontes sugeriam que o governo pretendia emitir licenças no quarto trimestre do ano com um plano de lançamento em janeiro de 2025, outros argumentam que este cronograma era muito ambicioso, esperando atrasos. A portaria estabelecendo como os operadores devem se inscrever era esperada originalmente para abril. No entanto, o Ministério acredita que é alcançável, eles acrescentaram, apoiado por um maior número de funcionários na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Quem é elegível para licenças de apostas esportivas e iGaming no Brasil?

Os requerentes de licenças devem ter sede no solo brasileiro. Empresas estrangeiras ainda serão elegíveis, mas com uma subsidiária local em que um brasileiro possua pelo menos 20% do capital social. O que isso realmente significa para os operadores ainda está em discussão, com especialistas incertos sobre como esses arranjos funcionarão na prática.

O que os operadores devem provar para obter uma licença de jogos no Brasil?

Assim como nas regulamentações de muitos outros países, as empresas devem fornecer documentação comprovando que são legalmente qualificadas para operar no Brasil, incluindo formulários de identificação e registro para entidades controladoras. Eles também devem enviar uma declaração de conformidade com regulamentos de pagamentos, apoiada por certificação do Banco Central do Brasil. Todo o pessoal-chave e beneficiários financeiros também devem ter um registro criminal limpo, sem falências, evasão fiscal ou condenações por desvio de fundos.

Como os requerentes de licença de jogos no Brasil comprovarão sua saúde financeira?

Além de pagar a taxa de licença de 30 milhões de reais brasileiros, os requerentes bem-sucedidos devem fornecer evidências de uma reserva financeira de pelo menos 5 milhões de reais brasileiros. O Ministério solicita um fluxo de caixa projetado para os próximos dois anos fiscais assinado por um diretor financeiro ou equivalente para mostrar como o negócio espera crescer no mercado. Aqueles que lançarem pagarão um imposto de 12% sobre a receita bruta e uma taxa de inspeção mensal em uma escala móvel equivalente a 10.000 a 390.000 reais brasileiros.