A guerra fascista aberta contra o STF e a democracia brasileira pode não ter sido combinada em todos seus detalhes, mas tem um alto nível de coordenação.

É notório o alinhamento estratégico das iniciativas de Bolsonaro, Elon Musk e Arthur Lira para a retomada da ofensiva política da extrema-direita brasileira em articulação com o fascismo internacional.

Em poucas semanas a conjuntura nacional deu várias cambalhotas.

A perspectiva de condenação e prisão do Bolsonaro e do núcleo central de lideranças fascistas –civis e militares– nunca esteve tão tangível como a partir do avanço do inquérito sobre as tentativas de golpe de Estado e de ruptura institucional.

Apesar disso, o bolsonarismo conseguiu sair da situação de defensividade política. A primeira e rápida reação para sair do canto do ringue político foi o ato de 25 de fevereiro na avenida Paulista, convocado “em defesa do nosso estado democrático de direito”, como Bolsonaro anunciou.

“Mais que um discurso, uma fotografia para mostrarmos para o Brasil e para o mundo a nossa união, as nossas preocupações e o que nós queremos: deus, pátria, família e liberdade”, disse.

O ato de 25 de fevereiro organizou o centro estratégico do combate da extrema-direita no plano interno e em articulação com a internacional fascista. A bandeira da anistia e a denúncia para o mundo da “ditadura judicial no Brasil” são os motores desta estratégia.

A vitimização do multi-criminoso Bolsonaro como um “perseguido pelo sistema” alimenta a usina de narrativas mentirosas dos extremistas.

Além de conseguir manter a matilha fascista permanentemente mobilizada e engajada, esta narrativa desacredita e deslegitima os processos criminais que deverão culminar na prisão dele pela tentativa de golpe de Estado e, também, por vários crimes, como o roubo de jóias e bens da União, a falsificação da carteira de vacinas, condução da pandemia e muitos outros.

Nas últimas semanas, parlamentares e políticos bolsonaristas fizeram peregrinação nos EUA, na ONU, na OEA e participaram de encontros da ultradireita internacional [CPAC e outros] para disseminar esta versão delirante mundo afora.

A entrada em cena de Elon Musk com o ataque à Suprema Corte faz parte deste roteiro orquestrado.

O instituto Democracia em Xeque analisou a repercussão da ofensiva de Musk sobre o judiciário brasileiro e constatou que “houve uma articulação internacional coordenada, contando com a presença no Brasil” do jornalista ultradireitista Michael Shellenberger, “que divulgou e-mails internos trocados por funcionários do Twitter com questionamentos às determinações e às solicitações da suprema corte brasileira”.

Shellenberger articulou suas denúncias a perfis da direita radical, “entre eles o do general norte-americano Mike Flynn e dos políticos André Ventura, [do partido Chega] de Portugal, e Santiago Abascal, [do partido Vox] da Espanha, que prontamente entraram na pauta, endossando os argumentos de Shellenberger e Musk”, afirma o relatório.

O estudo identificou, “também, uma articulação coordenada de perfis brasileiros ligados à direita, em especial de parlamentares, que saíram em defesa de Elon Musk, com alegações de que Alexandre de Moraes e o TSE teriam ultrapassado limites durante o processo eleitoral de 2022. As lives realizadas no último fim de semana corroboram o achado. Em uma das lives, veiculada no canal de Eduardo Bolsonaro, Jair Bolsonaro aproveitou o espaço para convocar seus apoiadores para novos atos que ocorrerão em 21/04, no Rio de Janeiro”.

O instituto Democracia em Xeque reconstituiu a cronologia da armação extremista e demonstrou o balé sincronizado dos atores envolvidos [relatório aqui], que começou com a inusitada provocação de Elon Musk [6/4] na última postagem feita pelo ministro Alexandre de Moraes na plataforma X/twitter em 11 de janeiro passado, há quase três meses.

Ao clamor pela retomada da votação do PL 2630/2020, que institui a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet, o presidente da Câmara Arthur Lira respondeu jogando no lixo o projeto e todo esforço de anos de discussão na sociedade e de tramitação no Congresso.

No lugar da votação do PL no plenário, Lira criou um grupo de trabalho para embromar a discussão e manter livre o território do vale-tudo e da barbárie extremista nas plataformas digitais.

A não-votação do PL 2630 é funcional para a estratégia daqueles que querem manter um ambiente livre e desimpedido para a continuidade da delinquência fascista na internet. Por outro lado, a ausência de regulamentação prejudica o governo, as instituições republicanas e a já debilitada democracia, que são alvos centrais desta guerra suja.

O Arthur Lira sabe de tudo isso. E por isso mesmo ele age como age, alinhado estrategicamente a Bolsonaro, Elon Musk e à extrema-direita brasileira e internacional na guerra fascista contra a democracia.

A prisão dos mandantes do assassinato de Marielle Franco, que resultou na morte também do seu motorista Ânderson Gomes, não esclarece [1] qual motivação e interesse por trás do crime, e, tampouco, [2] quem são os mentores desta bárbara execução política.

O esclarecimento parcial dos fatos só andou efetivamente até aqui depois que a PF assumiu a investigação do crime, em fevereiro de 2023, por decisão do então ministro da Justiça Flávio Dino.

A elucidação do crime não avançou durante os nove meses do governo Temer, de abril a dezembro de 2018, e nos quatro anos de governo militar com Bolsonaro, de 2019 a 2022, devido a interferências e manipulações políticas.

A revelação de Ronnie Lessa sobre a identidade de seus supostos contratantes/mandantes não preenche todas as lacunas deste crime complexo e executado com níveis sofisticados de planejamento, inteligência e articulação política, policial e institucional.

O caso é um enredo cinematográfico com muitas tramas. Teve agente infiltrado no PSOL, falsos testemunhos, sabotagens, obstrução das investigações, destruição de provas. Houve também assassinatos de testemunhas e afastamentos de autoridades policiais e do MP.

Apesar de a PF declarar o caso encerrado com a prisão de Domingos e Chiquinho Brazão e de Rivaldo Barbosa, vários aspectos nebulosos cobram a continuidade e o aprofundamento das investigações.

Muitos aspectos ainda precisam ser esclarecidos, por isso a investigação não pode ser encerrada.

Ainda é preciso apurar, por exemplo, as conexões do clã Bolsonaro, em cujo condomínio Vivendas da Barra Ronnie Lessa também vivia e cujos filhos das famílias namoravam.

Também está pendente de apuração o papel desempenhado no processo pelos generais Braga Netto, interventor federal no Rio, e Richard Nunes, secretário de Segurança Pública, ambos designados pelo general Villas Bôas, então comandante do Exército, e nomeados por Temer.

A intervenção no Rio em 2018 por meio de uma operação de GLO foi uma providência da cúpula do Exército no contexto da eleição presidencial daquele ano. A intervenção era um evento essencial à estratégia militar para disputar a eleição com Bolsonaro, alguém historicamente vinculado às milícias.

Neste sentido, ganha atualidade o agradecimento de Bolsonaro ao general Villas Bôas, então comandante do Exército: “General Villas Boas, o que já conversamos morrerá entre nós. O senhor é um dos responsáveis por eu estar aqui”, ele declarou.

Em reportagem de abril de 2020, o repórter policial Humberto Trezzi descreveu que “o Exército conseguiu usufruir dos bancos de dados das polícias Civil e Militar fluminenses e também montou um mapa das ações criminais no Rio”. E complementou que “Braga Netto ganhou dos amigos a reputação de ter o CPF, nome e endereço de cada miliciano no Rio”.

Chama atenção, por isso, que o inquérito não tenha extraído maiores consequências do fato de que, na véspera do assassinato de Marielle, o general Richard Nunes tenha nomeado Rivaldo Barbosa para a chefia da Polícia Civil contrariando objeções da Subsecretaria de Inteligência, que alertou sobre o envolvimento de Rivaldo com milícias.

O jornalista Lauro Jardim relata que o delegado da PF Fábio Galvão, na época o subsecretário de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública que alertou sobre os vínculos de Rivaldo Barbosa com as milícias, foi demitido pelo general Braga Netto cinco meses depois. Circula a informação de que a ordem para bancar Rivaldo Barbosa para controlar e manipular a investigação veio de um escalão acima do próprio Braga Netto.

Também chama atenção no inquérito a ausência de apuração do episódio ocorrido da tarde de 14 de março de 2018, em que o porteiro do Vivendas da Barra foi autorizado telefonicamente por Bolsonaro a permitir a entrada de Élcio Queiroz no condomínio para se encontrar com Ronnie Lessa. Por que Élcio se comunicaria com a casa de Bolsonaro se em tese se dirigia à casa de Lessa?

Outra omissão do inquérito é a contradição de Carlos Bolsonaro, que mentiu estar presente em sessão da Câmara de Vereadores naquela mesma tarde de 14 de março, quando na realidade estava no Vivendas da Barra no mesmo momento em que Ronnie Lessa e Élcio Queiroz ultimavam os preparativos para a execução do assassinato. Carlos reuniu com os assassinos?

Estranhamente, Carlos e Jair Bolsonaro, sempre muito comunicativos nas redes sociais, não fizeram nenhuma postagem na plataforma X, ex-twitter, sobre as prisões ocorridas neste domingo, 24/3.

A prisão dos supostos mandantes do assassinato da Marielle avança um passo importante na elucidação do crime, mas ainda é fundamental prosseguir até a apuração completa, para se chegar aos seus mentores, e se esclarecer os motivos e interesses por trás dele.

Alguns jornalistas e colunistas de veículos de comunicação são selecionados para receberem informações de fontes em off com o objetivo de agendarem a notícia no debate público a partir do viés dos interessados e com o enquadramento do assunto dentro da moldura pretendida.

Depois do depoimento do general Freire Gomes à PF, vigorou uma ordem unida nas editorias dos grandes meios de comunicação com a versão diversionista dos militares sobre os acontecimentos. Nem mesmo portais contra-hegemônicos ficaram imunes.

Os veículos da mídia hegemônica propagam a versão salvacionista e heróica de que o ex-comandante do Exército não prevaricou, porque teria “se omitido ativamente”, com o objetivo de impedir que Bolsonaro perpetrasse o golpe.

A favor desta versão romantizada não há, contudo, uma única imagem, vídeo, áudio; um único comunicado reservado ou um único documento entregue a alguma autoridade na época para que o general Freire Gomes pudesse comprovar que de fato ele agiu como diz ter agido.

Há, no entanto, fortes evidências que enfraquecem a versão propagada pela imprensa. A começar pela notável coesão das cúpulas das Forças Armadas em torno do empreendimento golpista e a conduta solidária do general Freire Gomes com seus pares.

Isso ficou evidenciado, por exemplo, no comunicado ameaçador de 11 de novembro de 2022, no qual os comandantes do Exército, da Marinha e Aeronáutica endossaram o questionamento de bolsonaristas ao resultado eleitoral e não aceitaram cumprir a ordem judicial para desativar os acampamentos que começavam se formar nas áreas dos quartéis como sintoma da reação inconformada da família militar com o resultado eleitoral.

Freire Gomes também participou do ato coletivo de insubordinação dos comandantes das três Forças, que decidiram renunciar antes da assunção do governo Lula para não serem obrigados a bater continência ao eleito pela soberania popular como comandante supremo das Forças Armadas.

Pesa ainda contra a versão heróico-salvacionista do general Freire Gomes a decisão dele de impedir, no dia 29 de dezembro de 2022, a apenas dois dias do final do governo anterior, a desmontagem do acampamento no QG do Exército.

O general alegou que impediu a desmontagem do acampamento no antepenúltimo dia de governo porque temia a reação do Bolsonaro. Ora, é uma alegação duvidosa, para não dizer cínica, pois Bolsonaro abandonaria o país rumo aos Estados Unidos em algumas horas.

Mas, se faltam evidências e provas para colocar em pé a versão do Freire Gomes, incrivelmente sobram convicções dos ministros do STF a respeito desta tese heróico-salvacionista.

Também em off, e também para um veículo hegemônico de comunicação, um ministro da Suprema Corte declarou [5/3] que o depoimento do general Freire Gomes à PF “é melhor e mais valioso do que uma delação”. Na visão deste ministro pauteiro da mídia, o depoimento de Freire Gomes “consolidou o quadro probatório”.

Como assim, tamanha convicção se o inquérito é sigiloso, assim como a delação do Mauro Cid? Além disso, o depoimento do general é recente, de 1º/3, e decerto sequer tenha sido transcrito na íntegra.

Apesar disso, entretanto, um ministro do STF sente-se à vontade para emitir um juízo peremptório acerca do conteúdo de um processo cujo conteúdo ele desconhece, e em relação ao qual ele ainda terá de se posicionar durante o julgamento no Supremo.

Como se observa, a construção da versão diversionista dos militares sobre o golpe está sendo feita segundo as técnicas do método Lava Jato, que consiste em seguir o itinerário jurídico que leva ao objetivo previamente traçado.

Neste caso concreto, o objetivo é a construção de uma narrativa para blindar a instituição militar e criar um cordão sanitário em torno das cúpulas das Forças Armadas e de determinados militares.

“A vida está se esvaindo em Gaza numa velocidade assustadora”, declarou o Subsecretário-Geral para Assuntos Humanitários da ONU Martin Griffiths após o ataque das forças israelenses que resultou no massacre de pelo menos 112 palestinos e deixou outros 760 feridos quando se aproximavam desesperadamente do comboio com ajuda alimentar.

Uma covardia vergonhosa e criminosa dos soldados israelenses, que dispararam contra a multidão famélica em busca desesperada por uma ração mínima para comer.

Em quase cinco meses de agressão brutal na Faixa de Gaza, o saldo da devastação humana e material é terrível. Israel fez do território palestino uma terra arrasada; a Guernica do século 21.

Cidades foram inteiramente destruídas. A força nazi-sionista não poupou nem mesmo igrejas, mesquitas, instalações da ONU, escolas e hospitais. É recorde o número de jornalistas, funcionários da ONU, médicos e socorristas assassinados em tão breve período.

Segundo estimativas conservadoras da ONU, Israel deixou mais de 70 mil feridos e já matou mais de 30 mil palestinos. A imensa maioria –25 mil, que equivalem a 1% da população de Gaza–, são mulheres e crianças. Uma hecatombe.

A cada 12 minutos, uma criança palestina é assassinada, e a cada duas horas e meia outra fica aleijada ou mutilada. Além das demais centenas que diariamente ficam órfãs – muitas delas sem nenhum parente vivo.

Esse show de horrores nazi-sionistas é transmitido em tempo real pela TV e internet para uma população mundial incrédula e totalmente impotente diante do patrocínio político e material dos EUA à limpeza étnica executada pelo regime criminoso de Apartheid.

A barbárie é naturalizada, integra a paisagem do cotidiano como uma fatalidade incontornável para um povo que é desumanizado e, por isso, abandonado pelo mundo inteiro, que assiste a vida se esvair em Gaza “numa velocidade assustadora”.

A cena do presidente dos EUA Joe Biden [26/2] saboreando um sorvete enquanto comentava sorridente esperar um cessar-fogo só na próxima segunda-feira, 4 de março, apenas uma semana adiante, é chocante, imoral e abjeta.

“Meu conselheiro de segurança nacional me disse que estamos perto. Minha esperança é que seja na próxima segunda-feira”, disse o líder da maior potência mundial e fiador do genocídio palestino com a naturalidade espantosa de quem agenda o tratamento de uma unha encravada.

Os EUA são indiferentes ao fato de que, em mais uma semana de demora para a cessação dos ataques genocidas, mais de 1.500 crianças palestinas morrerão, ficarão órfãs ou mutiladas e outras milhares de pessoas, a maioria mulheres, também serão assassinadas.

A atitude indecorosa de Biden significa a banalização do mal nazi-sionista que sujeita o povo palestino às mesmíssimas condições desumanas, cruéis e macabras a que Hitler sujeitou os judeus na Alemanha nazista.

Nesse contexto de polarização política permanente, a esquerda está desafiada a buscar formas de mobilização multitudinária pelo menos no nível que a extrema-direita fascista consegue mobilizar.

O ato bolsonarista na avenida Paulista é um alerta disso. Independentemente da estimativa exata de presentes, a fotografia de vários quarteirões da avenida ocupados já é, por si, impactante. Foi uma demonstração de força convocatória, de estrutura material e capacidade de mobilização.

Governadores de SP, MG, Goiás e SC e mais de uma centena de políticos e parlamentares participaram, inclusive de partidos que integram o ministério do governo Lula.

Seria necessária uma pesquisa para caracterizar o perfil dos participantes, mas ali foram vistos charlatães religiosos, comerciantes, militares, policiais, “donas de casa”, funcionários públicos, aposentados, trabalhadores formais e uberizados, “empreendedores”, empresários e pessoas humildes.

O ato serviu para o bolsonarismo instalar a agenda da anistia, que interessa tanto aos presos pelas depredações no 8 de janeiro, como aos investigados –dentre eles Bolsonaro e oficiais generais– que também serão condenados e presos com base nas robustas provas existentes.

O general-senador Hamilton Mourão já protocolou no Senado Projeto de Lei anistiando os golpistas, proposta que antagoniza diretamente com iniciativas em curso contra a anistia.

A bandeira da anistia conecta a extrema-direita brasileira com a agenda central do trumpismo nos Estados Unidos. Assim como o bolsonarismo, Trump repete o delírio da inocência e da “perseguição do sistema” ao seu líder máximo para retirá-lo do certame eleitoral.

No discurso, Bolsonaro defendeu cinicamente a anistia como fator de pacificação do país – “o que eu busco é a pacificação, passar uma borracha no passado, uma maneira de vivermos em paz”, disse.

De modo esperto, Bolsonaro colocou a responsabilidade pela paz sobre as instituições –sobretudo o Congresso– “para que seja feito justiça no nosso Brasil”. Esta posição implicitamente questiona a legitimidade das acusações e reforça o foco dos ataques ao STF, que tem a titularidade dos julgamentos e condenações.

A bandeira da anistia será a “grife” da extrema-direita na eleição municipal. É uma medida que une e articula politicamente o bloco oposicionista num simulacro de luta democrática.

A luta pela anistia terá centralidade política ainda maior para a ultradireita depois da prisão do Bolsonaro, e o bolsonarismo já se posicionou estrategicamente na conjuntura pós-prisão.

A anistia não serve só para livrar Bolsonaro, porque muitos empresários, políticos, parlamentares, milicianos e agentes públicos também seriam beneficiados com ela. Mas os militares, mais que outros segmentos, são grandemente interessados na aprovação da medida.

As cúpulas militares não hesitarão em integrar o “movimento pró-anistia” para pressionar o Congresso. De modo sorrateiro e até abertamente ameaçador.

Ainda durante a transição de governo o hoje ministro da Defesa José Múcio Monteiro já defendia a “pacificação”. E, nos mesmos termos proferidos por Bolsonaro na Paulista, Múcio dizia que o perdão a golpistas seria a maneira de se pacificar a sociedade brasileira.

O governador bolsonarista de SP Tarcísio Gomes de Freitas resumiu bem o estado de ânimo do extremismo: “Bolsonaro não é uma pessoa ou um CPF, porque ele é um movimento”.

Isso é um dado da realidade. A presença multitudinária do bolsonarismo na Paulista, mesmo no atual momento de reveses políticos e judiciais evidencia que o fascismo é uma força-movimento poderosa, com enorme alcance popular, e que se organiza para atuar mais além da persona Jair Bolsonaro, que em breve poderá estar preso.

A extrema-direita tem uma mística que catalisa os sentimentos e as emoções de multidões ressentidas; tem uma utopia. Mesmo que seja uma utopia destrutiva, mas ainda assim é uma utopia: a utopia de retrocessos a uma ordem reacionária, ultra-individualista e autoritária.

Os bolsonaristas são fanáticos, é certo. Mas seria equivocado desprezar que eles se entregam militantemente, com devoção revolucionária, à crença de estarem edificando esta nova ordem, porque se consideram artífices da contrarrevolução fascista e reacionária.

Em entrevista à Folha, Vladimir Safatle disse que “a extrema-direita é hoje a única força política real do país, porque é a força que tem capacidade de ruptura, tem estrutura e coesão”.

Safatle entende que a esquerda apenas ganhou tempo com a eleição do Lula em 30 de outubro de 2022. E isso é real. A derrota da chapa militar Bolsonaro/Braga Netto não desmobilizou e tampouco arrefeceu o encanto popular pela extrema-direita.

Importante destacar, neste sentido, a capacidade de mobilização fascista mesmo depois da derrota eleitoral e já sem a estrutura de governo. Os atentados do 8 de janeiro de 2023 e o ato deste 25 de fevereiro na avenida Paulista são evidências disso.

Todos personagens participantes da reunião de 5 de julho de 2022 presidida por Bolsonaro no Palácio do Planalto para tratar da organização do golpe de Estado estão implicados com os crimes e ilícitos revelados no vídeo que integra o inquérito criminal.

O crime menos grave cometido naquele encontro de mafiosos e conspiradores é o de prevaricação.

Alguns participantes, como Wagner Rosário, ex-CGU e atual secretário do governo Tarcísio/SP; Bruno Bianco, ex-AGU e atual BTG Pactual; e Ânderson Torres, ex-Justiça, se complicaram ainda mais com suas contribuições jurídicas para o plano golpista.

No rigor da Lei, também não podem escapar de responsabilização penal o queridinho da Faria Lima, Paulo Guedes, nem os integrantes da diplomacia do golpe – dentre eles os embaixadores Fernando Simas Magalhães, ex-Secretário-Geral do Itamaraty, e André Chermont de Lima, ex-Chefe do cerimonial da Presidência.

O economista Luiz Persechini atentamente destacou que nos minutos iniciais da reunião Bolsonaro informou: “já acertei com o Chermont para falar com o [chanceler] França. Na quinta-feira eu vou reunir os embaixadores no Alvorada”.

Oito dias depois, em 13 de julho de 2022, o embaixador André Chermont assinou e enviou o convite a embaixadores estrangeiros para assistirem a pregação contra o sistema eleitoral brasileiro, o TSE e o STF que Bolsonaro faria no dia 18 de julho, no Palácio da Alvorada.

O embaixador Chermont tinha pleno conhecimento do caráter ilegal e atentatório à soberania nacional daquela reunião com representantes estrangeiros. Apesar disso, contudo, ele decidiu atuar ativamente na operacionalização daquela etapa do plano golpista.

Se fosse leal à carreira de funcionário de Estado, às normas diplomáticas e à Constituição brasileira, o embaixador teria se recusado a cumprir ordens ilegais e inconstitucionais. Mas, no entanto, ele optou pela lealdade ao empreendimento golpista.

Como aconteceu pelo menos até o momento com a quase totalidade de funcionários públicos civis e militares golpistas, os embaixadores do golpe também continuam incólumes e desempenhando normalmente suas carreiras, inclusive ocupando postos relevantes no exterior.

Já no governo Lula, Fernando Simas Magalhães foi designado embaixador do Brasil na Holanda, e André Chermont Cônsul-Geral do Brasil em Tóquio.

Neste momento em que a imprensa internacional noticia que o Brasil ganhou o status de “exemplo mundial” na luta contra o fascismo e a extrema-direita, é um disparate a permanência de diplomatas identificados com o golpe representando o país no estrangeiro.

Os diplomatas que de algum modo tiveram atuação na engrenagem antidemocrática –seja ativamente, seja passivamente, ou por omissão–, mancham a história do Itamaraty e prejudicam a imagem do Brasil no mundo.

Esses diplomatas se assemelham àqueles que desempenharam uma diplomacia funcional ao terror de Estado durante a ditadura em linha com o Centro de Informações do Exército, inclusive colaborando em chave sul-americana, como na Operação Condor e na derrubada do presidente Salvador Allende do Chile.

A esse respeito, é muito esclarecedor o romance O punho e a renda, do embaixador Edgard Telles Ribeiro [editora Record, 2014], o qual revela os meandros da relação de cooperação e cumplicidade do Itamaraty com as Forças Armadas durante a ditadura.

Nenhum servidor público, do mesmo modo que qualquer trabalhador e cidadão brasileiro está acima ou à margem das Leis e da Constituição.

Quem comete crimes tem de responder pelos crimes cometidos, inclusive com a perda do cargo público.

As carreiras públicas de Estado –sejam civis, militares, jurídicas, fazendárias, administrativas, gerenciais, diplomáticas etc– não podem continuar infestadas de agentes do fascismo e do extremismo que se antagonizam com as regras da democracia e do Estado de Direito.

Não é nada trivial 16 oficiais das Forças Armadas, dentre eles quatro generais do Exército e um almirante da Marinha, serem processados criminalmente por integrarem a organização criminosa que atacou as instituições da República, o sistema eleitoral e promoveu tentativas de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado de Direito.

A operação da PF significa um avanço relevante, mas ainda é preciso subir mais degraus da escada para alcançar, também, as cúpulas militares e a institucionalidade militar comprovadamente implicadas com os movimentos golpistas.

A interpretação dicotômica que divide os militares entre os linha-dura/liberais e os conspiradores/legalistas desconsidera as hegemonias e poderes internos na corporação, e leva à conclusão equivocada de que “militares legalistas” salvaram a democracia do golpe “preparado por Bolsonaro” –e não por eles próprios–, e que seria executado com apoio de alguns “militares malvados”.

Sabe-se hoje que as cúpulas só não avançaram o plano golpista porque o governo dos EUA mandou abortarem o golpe. Autoridades de diversos órgãos da Administração Biden –Pentágono, CIA, Departamentos de Estado e da Defesa– aterrissaram em Brasília em 2022 na “missão meia-volta volver”.

Isso rompeu o consenso –ou a unanimidade, ou a hegemonia– pró-golpe então existente no âmbito do Alto Comando, o que causou divisão e desencorajou parcelas do generalato para a continuidade da empreitada golpista.

Não houve, portanto, uma vitória de militares legalistas sobre conspiradores, mas sim o recuo tático de setores castrenses mais atentos às ordens estadunidenses.

Tais setores não agiram por apego a princípios legais e constitucionais, mas por conveniência tática e conjuntural.

O general Tomás Paiva como atual comandante do Exército é uma evidência cabal desse mimetismo político dos militares, experts em camuflagem.

Depois de estar no comando da AMAN no dia que Bolsonaro fez comício para cadetes [29/11/2014] como candidato antecipado à presidente para a eleição de 2018, o general Tomás atuou como chefe de gabinete do general-conspirador Villas Bôas na época do famoso tweet pelo qual o Alto Comando obrigou o STF a prender ilegalmente Lula, e depois ele integrou o Alto Comando no período de ameaças graves às instituições, como no comunicado à Nação de 11/11/2022.

As cúpulas militares estão na gênese do processo que levou o Brasil ao precipício – desde a conspiração para derrubar a presidente Dilma, passando pela concepção da candidatura Bolsonaro, a prisão ilegal do presidente Lula e a dinâmica golpista que culminou no 8 de janeiro.

Os militares estiveram na linha de frente de todos ataques à democracia. O envolvimento orgânico-institucional com os atentados de 8 de janeiro ficou comprovado na trincheira levantada pelo Alto Comando do Exército com soldados e blindados para resistir à ordem do STF de prisão de kids pretos [Forças Especiais], sub-oficiais, oficiais, integrantes da família militar e demais criminosos que participaram das depredações das sedes dos três Poderes e se amotinaram no QG do Exército.

A condescendência criminosa [artigo 320 do Código Penal Civil e 322 do CP Militar] não pode continuar sendo uma política institucional, transmitida de um comando a outro das Forças.

A impunidade do general Eduardo Pazuello, que na ativa participou de motociata seguida de comício do Bolsonaro, é um péssimo exemplo disso.

Do mesmo modo que outros tantos desvios, como do general André Luiz Ribeiro Allão, que no comando da 10ª Região Militar do Exército garantiu aos acampados no quartel total impunidade, mesmo “que existam ordens de outros poderes no caminho contrário”.

São exemplos que naturalizam a prática de ilícitos. A impunidade estimula militares a cometerem crimes, como o general Hamilton Mourão, que rasgou o juramento à Constituição que prestou quando foi diplomado Senador, e incitou a insubordinação dos comandos militares contra a atuação da justiça civil.

Os acampamentos nos quartéis foram estimulados, autorizados e protegidos pelo Comando do Exército.

A investigação mostrou que oficiais e comandantes participaram de reuniões conspirativas e conversavam por WhatsApp sobre o plano do golpe e os decretos e atos inconstitucionais.

Mas, ao invés desses oficiais e comandantes denunciaram o crime em flagrante que presenciavam, eles foram condescendentes, porque cúmplices do plano em curso.

Um exemplo de postura profissional e legalista deu o general Mark Milley, chefe do Estado-Maior Conjunto dos EUA, que denunciou a preparação do golpe pelo presidente Donald Trump. Ele ameaçou renunciar para não ter de cumprir ordens “ilegais, perigosas ou imprudentes” de Trump.

O indiciamento dos militares é um avanço importante, mas a investigação ainda precisa abarcar outros implicados que, ainda que possam ter tido uma atuação discreta, foram igualmente relevantes na engrenagem golpista.

Não faltam indícios, provas e nexos para se chegar a esse resultado – estão disponíveis em fartura na forma de áudios, vídeos, textos, prints … A impunidade, mesmo que parcial, é um convite à repetição.

O governo tem diante de si uma oportunidade valiosa para realizar a reforma militar urgente e necessária, que profissionalize as Forças Armadas para atuarem na Defesa Nacional, e que afaste definitivamente o delírio dos militares como Poder Moderador.

Ilustração: Miguel Paiva

Ele disse que “o orçamento da União pertence a todos e todas e não apenas ao Executivo; porque, se assim fosse, a Constituição não determinaria a necessária participação do Poder Legislativo na sua confecção e final aprovação”.

Engana-se quem imagina que o chefe do sistema de extorsão e achaque da Câmara tenha sido acometido por uma súbita síndrome republicana. Na verdade, a defesa ardorosa que Lira faz do orçamento tem motivos muito particularistas.

O assalto ao orçamento da União e aos fundos públicos é a fonte do poder descomunal que Lira exerce no país. Ele herdou isso do governo dos militares com Bolsonaro e age caninamente para manter o esquema no governo Lula.

Os parlamentares aprovaram R$ 53 bilhões para manejarem através de emendas orçamentárias em 2024. “É um ultraje, é quase o total que o governo terá para investimento”, denunciou a presidente do PT Gleisi Hoffman.

Lira é o grande maestro da alocação clientelística e eleitoreira desses bilhões nas paróquias eleitorais da direita e extrema-direita.

Com este esquema ele fideliza mais de 300 deputados para votarem segundo suas conveniências políticas e conjunturais. Lira consegue quórum para mudar a Constituição e, inclusive, para aprovar um processo de impeachment.

Além de ser fonte do poder político que Lira exerce de modo imperial e oligárquico, observa-se a coincidência de expansão do orçamento secreto com Bolsonaro e a multiplicação do patrimônio do presidente da Câmara no período.

A declaração de bens do Lira à justiça eleitoral mostra um crescimento de 247,1% dos bens dele em 2022 em comparação com 2018 – multiplicou o patrimônio em quase quatro vezes, conforme mostra a tabela.Mesmo que Lira tivesse conseguido poupar 100% de todos os salários mensais de quase R$ 40 mil, inclusive o 13º e 1/3 de férias, sem gastar um único centavo durante os quatro anos de mandato de deputado federal, ele no máximo teria aumentado seu patrimônio em R$ 1,7 milhão.

Mas ele conseguiu, porém, o milagre de aumentar seu patrimônio em R$ 4,2 milhões. O santo que operou o milagre do aumento do patrimônio do Lira pode ter sido seu braço direito Luciano Cavalcante, flagrado recebendo uma bufunfa de dinheiro de emendas desviadas no escândalo do kit robótica. Luciano Cavalcante estava [ou ainda está] para Arthur Lira como Mauro Cid estava para Jair Bolsonaro.

Na planilha de contabilidade de Cavalcante apreendida pela PF em maio de 2023, consta que Lira recebeu R$ 650 mil do total de R$ 834 mil distribuídos entre dezembro de 2022 e março de 2023.

Em outubro de 2023 Lira se safou inteiramente do “incômodo”.

O ministro do STF Gilmar Mendes, que em agosto já havia anulado as provas obtidas nas investigações do esquema de corrupção do gabinete do Lira, mandou a PF promover “a destruição imediata de todos os áudios captados dentro da Operação Hefesto, desencadeada em junho [2023] para investigar supostas irregularidades na compra de kits de robótica pelo FNDE”, conforme noticiou a agência Pública.

“Esse retrocesso ocorre não só em lugares onde a democracia é novidade, mas também em países ricos, liberais, cujas democracias já foram consideradas sacrossantas”, constata Barbara F. Walter, professora de assuntos internacionais da Universidade da Califórnia, EUA, no livro Como as guerras civis começam e como impedí-las [Editora Zahar, pág. 134].

A autora diz que “por um tempo, pelo menos, a exceção mais evidente a essa tendência foi a África”.

“A África era um ponto fora da curva também em outro sentido: no mesmo período, seus países foram aqueles em que a internet teve menos penetração em todo o mundo”, destaca.

Sinais de mudança desta realidade no continente africano apareceram, contudo, em meados da década passada. “O acesso à internet começou a melhorar no continente em 2014, quando as redes sociais se transformaram no principal meio de comunicação”, assinala.

Em 2019 o V-Dem identificou taxas declinantes de democracia na África subsaariana, sinal de que o continente passou a seguir o padrão mundial de desdemocratização.

À medida que a internet se expandiu e o Facebook, Youtube e X/Twitter penetraram fundo nas sociedades nacionais africanas, aumentaram as instabilidades, as crises e as disputas internas, sobretudo entre facções étnicas ou religiosas.

Barbara entende que o recrudescimento de conflitos sociais, as divisões religiosas, discursos de ódio e intolerância em países da África subsaariana está associado à expansão da internet combinada com o predomínio do Facebook.

Na visão dela, há uma relação nítida de causa-efeito entre “o advento da internet, a introdução de smartphones e o uso generalizado das redes sociais” e a queda global da democracia.

A disseminação de informações falsas, mentiras e retóricas de ódio é o fluxo dominante nas redes. A verdade, a realidade e o factual são, hoje, as exceções dos conteúdos circulantes nas redes sociais e mídias digitais.

Ao avaliar a realidade do continente africano, Barbara descreve um cenário que também seria perfeitamente compatível com a situação no Brasil, EUA, Argentina e outros países de outras regiões do mundo: “À medida que elas [informações falsas] penetravam nos países e atraíam cada vez mais atenção, um padrão muito claro emergiu: as facções étnicas cresceram, as divisões sociais se aprofundaram, o ressentimento contra imigrantes se agravou, populistas truculentos foram eleitos e a violência começou a aumentar”.

O Facebook e as mídias sociais funcionam como aceleradores e catalisadores de conflitos e divisões sociais. Seu modelo de negócio prioriza “conteúdos que mantêm as pessoas engajadas, exatamente aqueles que produzem ira, ressentimento e violência”. Por isso privilegiam a difusão do medo, da falsidade, da violência e estimulam atitudes aberrantes, mensagens estridentes, inflamadas e a circulação de ofensas e sentimentos de raiva.

Barbara F. Walter identifica um padrão estabelecido: as redes funcionam como “veículo que leva ao poder outsiders com impulsos autocráticos surfando uma onda de apoio popular”.

Além do modelo de negócio ancorado na estratégia de engajamento por meio de técnicas mobilizadoras, as redes sociais ainda desfrutam da liberdade absoluta em ambientes sem regulamentação pública e imunes ao controle legal e republicano.

Há um consenso mundial a respeito da necessidade democrática de se regulamentar e regular as redes sociais, que são a principal ameaça à democracia e mecanismo fértil de expansão da extrema-direita, dos fascismos e dos neofascismos.

É urgente, por isso, a necessidade de aprovação no Brasil do PL 2630/2020 que institui a Lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. A internet não pode continuar sendo um território do vale-tudo e da barbárie extremista.

O foco do escândalo de espionagem política centrado exclusivamente na ABIN encobre a conexão das cúpulas militares com o governo de Israel e com corporações israelenses das áreas de inteligência e fornecimento de armamentos e tecnologias de monitoramento.

A revelação do esquema de espionagem operado em escala industrial, que atingiu pelo menos 30 mil pessoas com o programa-espião FirstMile, parece ser apenas a ponta visível de uma estrutura ilegal e clandestina ainda mais abrangente e muito mais ameaçadora à democracia.

Este aparelho secreto de espionagem política escapou totalmente do controle do Congresso e dos órgãos de fiscalização interna e externa do Executivo. Foi empregado como recurso da facção no poder para espionar e vigiar inimigos políticos e até mesmo aliados.

É perfeitamente compreensível que a ABIN, a PF, as polícias civis e militares estaduais dotem seus sistemas de investigação com dispositivos de monitoramento. Desde, evidentemente, que seu uso se dê em conformidade com protocolos legais e autorizado pelo judiciário.

É incompreensível, porém, o uso de tais dispositivos pelas Forças Armadas, cuja missão de Defesa Nacional é incompatível com o controle e a vigilância de cidadãos e cidadãs – salvo, claro, na hipótese de compatriotas serem considerados “inimigos internos” e sujeitados ao controle de um Estado policialesco.

Enquanto nos distraímos com a guerra entre ABIN e PF, os militares mais uma vez ficam incólumes, embora tenham muito a esclarecer a esse respeito. Afinal, foi o Comando do Exército, e não a ABIN, o principal adquirente do programa-espião da empresa israelense.

Conforme levantamento no Portal da Transparência dos pagamentos feitos à Cognyte entre 2014 a 2023, dos R$ 127,6 milhões [valores nominais, não atualizados] pagos à empresa israelense, R$ 82,5 milhões se originaram no Comando do Exército, e R$ 6,5 milhões no Comando da Aeronáutica, o que totaliza R$ 89 milhões em pagamentos pelas Forças Armadas.

A ABIN pagou R$ 14,7 milhões à Cognyte – seis vezes menos que o Exército.

O auge das vendas da Cognyte do Brasil SA, cujo faturamento junto ao governo brasileiro saltou de R$ 2,6 milhões em 2014 para R$ 113,2 milhões com Temer e Bolsonaro, coincide com a atuação de Caio Santos Cruz, filho do general Santos Cruz, como representante da empresa israelense no Brasil.

Um lote significativo de compras foi realizado durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, comandada pelo general Braga Netto.

É evidente, portanto, que o Exército foi/é um parceiro comercial importante da Cognyte. Seja devido às compras diretas e para fins obscuros; seja através da ABIN, também controlada pelos militares, e para fins que se mostraram obscuros.

Muitas perguntas precisam ser respondidas.

Os R$ 127,6 milhões consumidos com a Cognyte são gastos parciais, uma pequena parte das contratações do Estado brasileiro em inteligência. Existem ainda inúmeros outros gastos que são sigilosos, não acessíveis no Portal da Transparência, além de outros, realizados junto a outras empresas do ramo, sobretudo israelenses, mas também estadunidenses e européias.

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência [CCAI] do Congresso precisa examinar a fundo esta realidade. É fundamental se desbaratar o ecossistema clandestino e secreto, controlado pelos militares, que funciona em paralelo e à margem da legalidade.

É preciso se buscar respostas para muitas perguntas, como por exemplo:

1. quais empresas, além da Cognyte; e quais produtos de monitoramento, além do FirstMile, foram comprados pelo governo brasileiro?;
2. quais órgãos e instituições do Estado brasileiro realizaram tais aquisições?;
3. qual a explicação para o Exército Brasileiro ser, de longe, o principal comprador de produtos da Cognyte?;
4. qual uso o Exército faz do FirstMile? Quantos e quais alvos foram monitorados? Onde estão armazenados os dados coletados de brasileiros?;
5. qual a razão para a Aeronáutica contratar a Cognyte? Como os produtos da empresa são usados pela Aeronáutica?;
6. qual o papel desempenhado pelo general do Exército Gerson Menandro nas relações com empresas e autoridades governamentais israelenses durante o período que atuou como embaixador do Brasil em Israel, de outubro de 2020 a janeiro de 2023?

A espionagem política é uma grave ameaça à democracia. É crucial, por isso, identificar e desmontar os esquemas clandestinos e criminosos – muitos remanescentes da ditadura e ainda vigentes.

Diante de tantos sinais, seria imprudente não se considerar a hipótese de estarmos num estágio perigoso e avançado de reestruturação de uma perigosa Comunidade de Informações nos moldes do SNI, o Serviço Nacional de Informações da ditadura.

Conforme noticiado, oficiais das Forças Armadas justificam que o tenente coronel Mauro Cid compareceu com farda do Exército no depoimento à CPMI porque, como ajudante de ordens do Bolsonaro, “cumpria missão” atribuída a ele pelos comandantes.

Hierarquia e disciplina são pilares estruturantes das Forças Armadas.

São princípios tão caros para a organização militar que “devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados”, como estabelece o Estatuto dos Militares [Lei 6880/1980].

O Código Penal Militar, no artigo 163, prevê pena de prisão de até dois anos para o militar que “recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço”.

Se, portanto, oficiais militares justificam que Mauro Cid compareceu fardado à CMPI porque cumpria missão militar, isso significa que as próprias cúpulas militares reconhecem e assumem a responsabilidade direta pelos atos ilegais do seu subordinado.

Ou seja, as cúpulas fardadas admitem claramente o papel central que desempenharam na concepção e no engendramento permanente dos atentados antidemocráticos e nos ataques sistemáticos às instituições da República. O tenente coronel era apenas um operador – um operador relevante, é verdade – do empreendimento golpista dos chefes militares.

Numa estratégia presumivelmente estabelecida em entendimento com o comando do Exército, na abertura do seu depoimento à CPMI Mauro Cid fez questão de ressaltar que cumpriu ordens do comando do Exército.

Ele relatou que “em 2018 eu havia sido selecionado para participar de um curso de Estado-Maior do Exército americano. Entretanto, fui redesignado pelo então comandante do Exército para assumir a função de chefe da ajudância de ordens da Presidência da República”.

Cid ainda destacou que “a minha nomeação jamais teve ingerência política. Minha vinculação administrativa era estabelecida pelo Gabinete de Segurança Institucional, inclusive por meio de onde provinha minha remuneração”. O general conspirador Augusto Heleno,  seu chefe direto, era o ministro do GSI.

Como diria o general da Morte Eduardo Pazuello, “é simples assim”: se o tenente coronel Mauro Cid “cumpria missão” a ele atribuída, os seus superiores imediatos – os generais do partido militar – foram os mandantes da missão cumprida por ele.

Não é por outra razão que até o presente momento o Exército ainda não tenha instaurado investigações e procedimentos disciplinares em relação a Mauro Cid, a despeito dos inúmeros ilícitos cometidos por ele. Se prevalecesse no Exército o mínimo de legalidade e de profissionalismo, o tenente coronel Mauro Cid já teria sido expulso da corporação.

Não fosse por decisão do STF, a depender do MP militar, da justiça militar e do comando do Exército, o faz-tudo de Bolsonaro e das cúpulas militares sequer estaria preso por falsificar carteiras de vacinação e adulterar documentos públicos – apenas um dos inúmeros crimes pelos quais, se justiça for feita, ele ainda deverá cumprir muitos anos de prisão.

Combinada com as próprias cúpulas militares, a estratégia de Mauro Cid de arrastar as Forças Armadas para o foco central da CPMI tem como objetivo central, além de eximir sua responsabilidade individual, amedrontar a Comissão Parlamentar com a ameaça militar.

A CPMI, como expressão do poder político e da representação popular, tem diante de si uma extraordinária oportunidade de trazer para o banco dos réus os artífices centrais do projeto golpista, que são as cúpulas partidarizadas das Forças Armadas.

No relatório em que desfigurou a proposta original do governo sobre a organização de órgãos federais e ministérios [Medida Provisória nº 1.154/23], o deputado Isnaldo Bulhões Jr./MDB-AL também devolveu ao Gabinete de Segurança Institucional [GSI] a competência para “coordenar as atividades de inteligência federal”.

Na prática, isso significa restabelecer, indevidamente, o controle do Sistema Brasileiro de Inteligência [SISBIN] e da Agência Brasileira de Inteligência [ABIN] pelos militares, que comandam o GSI.

Relevante lembrar que após a fracassada intentona golpista de 8 de janeiro, na qual os militares tiveram um papel central, o governo Lula decidiu retirar a ABIN da alçada do GSI e passou a vincular institucionalmente a Agência à Casa Civil da Presidência da República.

Da mesma maneira que a atividade de segurança presidencial executada por militares é uma deformidade tipicamente brasileira que só se explica pela tutela militar sobre o poder civil, o controle da ABIN por militares também vai na contramão das experiências mundiais.

Na imensa maioria de países, são as instituições e servidores civis – e não militares – que comandam as políticas nacionais de inteligência.

Além de estar na contramão do mundo, a coordenação das atividades de inteligência de Estado por militares também é ilegal, pois contraria a Lei 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN como “órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País”.

De acordo com esta lei, o SISBIN tem “a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional”, e “tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana”.

A lei 9.883 estabelece explicitamente a subordinação ao SISBIN inclusive das próprias Forças Armadas, e não o seu contrário almejado pelos militares e atendido pelo relator Isnaldo Bulhões Jr. na MP 1.154, ou seja, o controle do sistema de inteligência pelos militares.

No artigo 2º da lei está disposto que os órgãos federais “que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa [ou seja, as Forças Armadas], segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República”.

A lei ainda estabelece que “a execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo”.

Em vista disso, a vinculação institucional da ABIN ao GSI é inaceitável, pois atende unicamente aos planos estratégicos [e conspiradores] dos militares. Se confirmada, será uma medida ameaçadora e nefasta para a democracia.

Com a revelação do envolvimento central das cúpulas partidarizadas das Forças Armadas nos ataques aos poderes da República e à institucionalidade democrática, o governo perdeu uma oportunidade valiosa para extinguir o GSI, que é um covil militar no coração do poder civil, sempre à espreita para conspirar contra o governo e a democracia.

A nomeação de um general para o cargo de ministro do GSI representou, ainda, uma vitória das cúpulas fardadas, e é um fator que impossibilita a urgente necessidade de desmilitarização do Estado brasileiro.

A vinculação da ABIN ao GSI, além de ilegal e contraditório com as mais avançadas referências internacionais contemporâneas, seria um retrocesso perigoso, pois fortaleceria a posição de poder dos militares na guerra permanente que promovem contra a democracia e o Estado de Direito.

O governo Lula está garroteado.

Uma poderosa articulação do establishment age coesa na estratégia de inviabilizar e asfixiar o governo Lula.

Nesta empreitada, a oposição ultradireitista e fascista anda de braços dados com certos partidos de direita que, pasme, inclusive comandam ministérios. Apesar disso, não só não apoiam, como votam contra o governo no Congresso.

O establishment faz uma única concessão: Lula até pode governar. Desde, no entanto, que seja com o programa anti-povo e anti-soberania derrotado em 30 de outubro.

A aprovação do regime fiscal com os votos de quase ¾ dos deputadocratas [372], apesar de celebrado pelo governo como êxito seu, na realidade é uma vitória do bloco dominante para preservar o brutal saqueio e pilhagem do Brasil, cujo padrão de espoliação tornou-se ainda mais indecente a partir da derrubada fraudulenta da Dilma em 2016.

É a primeira vez na história, pelo menos desde o início da transição conservadora com José Sarney [1985/1990] até o governo fascista-militar presidido por Bolsonaro, que o Congresso desfigura uma proposta de estrutura administrativa concebida pelo governo eleito para materializar o programa vitorioso nas urnas.

Os governos Collor, Itamar Franco, FHC, Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro viram suas propostas de estruturas ministeriais inteiramente aprovadas pelo Congresso, sofrendo apenas mudanças irrelevantes.

Já com o governo Lula-3 a realidade está sendo ineditamente muito diferente. A Câmara procede mudanças drásticas nas Medidas Provisórias que tratam da montagem do ministério e de órgãos centrais do Estado.

Esta conduta, aprovada por uma maioria circunstancial no Congresso, é absolutamente ilegítima, porque impede o presidente eleito com 60.345.999 votos governar o país e executar o programa de governo que angariou o apoio da maioria do povo brasileiro em eleição soberana.

Os deputadocratas desfiguraram as propostas originais do governo Lula principalmente para as áreas de Meio Ambiente, dos Povos Indígenas e do Desenvolvimento Agrário. O objetivo, explícito, é impor o poder de ruralistas, desmatadores e financistas e favorecer o aprofundamento da exploração capitalista do gênero mais ecocida, criminoso, racista e genocida que existe.

Arthur Lira, o chefe da deputadocracia e notório colaboracionista do fascismo, já avisara antes com todas as letras que o presidente Lula, “eleito com margem de votos mínima, precisa entender que temos Banco Central independente, agências reguladoras, Lei das Estatais e um Congresso com atribuições mais amplas”.

De modo vertiginoso, nos últimos dias essa Deputadocracia “com atribuições mais amplas” produziu danos que serão irreparáveis, caso não sejam revertidos.

Antes de desfigurar as MPs do governo que viabilizam a execução de políticas permanentes de Estado, os deputadocratas tinham anulado o decreto presidencial sobre o Marco de Saneamento. E agora também decidiram votar em regime de urgência o projeto que trata do Marco Temporal, ou seja, a decretação do extermínio dos povos indígenas.

A situação política do governo é bastante precária. A coalizão de 11 partidos que elegeu Lula obteve 126 votos na Câmara dos Deputados – quórum insuficiente para aprovar qualquer norma, quanto menos para se proteger de impeachment ou para reverter os retrocessos constitucionais havidos a partir do golpe.

Setores das oligarquias dominantes que embarcaram na “Arca de Lula” em 2022 para que ele não deixasse o país cair no precipício fascista e na barbárie absoluta, na realidade não têm compromisso fundante com a democracia.

As oligarquias só têm compromisso exclusivo com a acumulação obscena de capital baseada na extração primitiva das riquezas naturais e no trabalho servil do trabalhador.

A situação do governo Lula se complica a cada dia. Lula está mais cedendo poder e orçamento à deputadocracia que recebendo em troca.

O governo Lula joga seu futuro nestes dias críticos.

Para não ser refém incontornável da Deputadocracia corrupta e seu sistema de chantagem e extorsão, Lula precisa urgentemente fazer uma inflexão e investir na animação de um amplo movimento social de massas para sustentá-lo e para fazer frente à força da extrema-direita nas ruas.

                                                                                              teratologia (1881 cf. CA¹)
                                                                                              substantivo feminino med
                                                                                              1 especialidade médica que se dedica ao estudo das anomalias e malformações ligadas a uma perturbação do
                                                                                              desenvolvimento embrionário ou fetal
                                                                                              2 p.sin.os monstros como um conjunto; a monstruosidade ‹as cortes medievais adoravam a t.›
                                                                                              Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa

Nestes tempos de fascismo jurídico-midiático, é preciso atentar ao juridiquês para decifrar o significado das decisões teratológicas – ou melhor, monstruosas – de juízes, policiais federais e procuradores.

A palavra teratológica saiu com pompa e solenidade da boca de William Bonner na edição de 10 de julho do Jornal Nacional. O porta-voz do golpe leu o teor da decisão – teratológica – da presidente do stj, Laurita Vaz, que considerou “inusitada e teratológica [a] decisão” do desembargador Rogério Favretto de mandar libertar o ex-presidente Lula do cárcere político.

A monstruosidade [ou teratologia] da decisão da presidente do stj não está no fato dela reformar a decisão do desembargador de segunda instância [Rogério Favretto], como corresponderia, porque somente o stj poderia fazê-lo – competência, aliás, jamais conferível a um mero juiz de instância inferior [Sérgio Moro] e tampouco a juízes do mesmo grau de Favretto [como o são Gebran Neto e Thompson Flores].

A teratologia [ou monstruosidade] da decisão da Laurita reside nos fatos dela:

[1] não condenar a armação estratégica de juízes que não poderiam ter atuado no caso mas que, todavia, atuaram em coordenação para cometer crimes – como,               por exemplo, o de se articularem estrategicamente e mandarem a pf descumprir mandado de soltura; e

[2] não recriminar a quebra de hierarquia judicial e, ainda pior, atribuir sentido épico e heróico àqueles criminosos de toga que agiram como agiram. Ela assim                descreveu:

“Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica [sic] decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente [sic], em           situação precária de Plantão judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores [sic], por meio de insustentável                 premissa.

        Assim, diante dessa esdrúxula situação processual, coube ao Juízo Federal de primeira instância, com oportuna precaução, consultar o                           Presidente do seu Tribunal se cumpriria a anterior ordem de prisão ou se acataria a superveniente decisão teratológica de soltura.

        Em tempo, coube ao Relator da ação penal originária – diante da impossibilidade material de se levar o questionamento diretamente ao juízo natural da               causa, no caso, a 8.ª Turma –, avocar os autos do habeas corpus para restabelecer a ordem do feito.

[…]

        E, evidentemente, a controvérsia, àquela altura – em pleno domingo, mexendo com paixões partidárias e políticas – ganhou vulto, e deixou ainda               mais complicado o cenário jurídico-processual, carecendo, por isso, de medida saneadora urgente. Assim o fez o Desembargador Federal, Presidente do TRF         da 4.ª Região, que, apontando a ausência de regulamentação normativa específica para o caso em tela, valeu- se de Resolução interna que o autoriza          resolver “casos omissos” [observação: decisão de plantonista não é caso omisso, está regulamentada].

A decisão da presidente do stj é risível, para dizer o mínimo. Mas não causa estranheza, sendo da lavra de uma juíza que “convocou para auxiliar-relator da Lava Jato no stj juiz denunciado por fraude em concurso da magistratura” e que, em julho de 2017, “concedeu prisão domiciliar a Roger Abdelmassih”, o médico-monstro condenado a 181 anos de prisão por 48 estupros de 37 pacientes – este sim com sentença condenatória transitada em julgado.

É forçoso constatar-se que este judiciário monstruoso, teratológico, é uma aberração que mergulhou o Brasil no abismo fascista.

A perseguição fascista ao ex-presidente Lula alcançou o paroxismo no domingo, 8 de julho, e expôs com nitidez a regressão do sistema jurídico brasileiro à Idade Média – que por longo tempo ficou conhecida também como Idade das Trevas.

Lula é um prisioneiro político de quem o medievalismo judicial sequestrou os direitos civilizatórios imanentes a qualquer pessoa, como o direito ao juiz natural, o direito ao devido processo legal e o direito ao julgamento justo e imparcial.

Seria apenas bizarra não fosse trágica a patifaria de juízes, procuradores e policiais federais coordenando-se desesperadamente entre si e com a Rede Globo para impedir, a qualquer custo, a libertação do Lula da prisão política.

Ao abandonar as férias para interferir ilegalmente na decisão de juiz de instância superior, articular seus parceiros no trf4 e mandar a pf descumprir ordem de soltura, Moro não só cometeu crimes, como confirmou a obsessão patológica em perseguir e caçar Lula.

A confirmação dessa notória parcialidade impede Moro continuar atuando nas demais farsas jurídicas fabricadas para incriminar sem provas – porque não existem crimes – o ex-presidente Lula.

Moro não está sozinho na função de carcereiro pessoal do Lula. Ele divide tal atribuição medieval com os juízes do trf4, que também se consideram donos do corpo do Lula.

Caso o judiciário autorize a recomendação da procuradoria da república para que a pf somente liberte Lula quando o stj autorizar, Lula passará a ter carcereiros pessoais em todas as instâncias do judiciário e, além disso, sofrerá restrições graves do seu direito de buscar a libertação da prisão política a que foi submetido pelo fascismo midiático-judicial.

O judiciário mergulhou o Brasil nas trevas. Já não se trata apenas de insegurança jurídica, mas do mais absoluto descrédito e asco em relação a um poder cada vez mais ilegítimo e oligárquico, que não merece respeito, porque promove injustiças e ilegalidades e aprofunda o arbítrio fascista.

O desrespeito do Moro, da pf e dos desembargadores do trf4 à decisão judicial de libertar Lula da prisão política expôs as vísceras do arbítrio fascista.

A ordem dada à pf pelo desembargador Rogério Favretto para libertar Lula é legítima, legal e se deu no marco das regras do Estado de Direito.

Como toda decisão judicial, a tomada por Favretto durante plantão judicial poderia ser oportunamente reformada, se fosse o caso – porém, em sede judicial adequada, que seria o stj, mas jamais por seus colegas de tfr4 Gebran Neto e Thompson Flores e, menos ainda, por Sérgio Moro, juiz de primeira instância que, movido por ódio incontrolável que o impede de continuar julgando Lula, interrompeu as férias em Portugal para se dedicar à perseguição implacável do ex-presidente e se intrometer indevidamente no processo para avacalhar os efeitos da decisão.

As quase 12 horas da contenda judicial entre Favretto, os juízes-carcereiros do Lula e a Rede Globo expuseram de maneira catedrática o funcionamento da engrenagem fascista que domina o judiciário brasileiro.

A articulação de agentes do judiciário, do mp e da pf com a mídia capitaneada pela Rede Globo para manter Lula em prisão política tem a sofisticação organizativa típica das associações mafiosas.

Nunca antes da história do judiciário o descumprimento de uma ordem judicial foi transmitido ao vivo na televisão durante 10 horas. O evento serviu de autópsia do regime de exceção, e mostrou ao mundo inteiro a farsa jurídica da perseguição ao Lula.

Pôde-se testemunhar, por exemplo, o presidente do trf4 usurpar a atribuição exclusiva do poder executivo para reforçar o papel da pf como polícia política do arbítrio fascista.

Para a ditadura Globo-Lava Jato, a normalidade é Lula preso. Eles têm pânico da hipótese do Lula livre, e por isso atropelaram as regras do Estado de Direito e agiram imperialmente para evitar, a qualquer custo, a libertação do ex-presidente por 1 minuto sequer.

A oligarquia golpista jogou o país no abismo totalitário. Com os eventos de ontem, sinalizou sua disposição de sujar as mãos de sangue, se necessário para impedir a eleição do Lula à Presidência do Brasil.

Com sua dignidade, Lula outra vez venceu os indignos, e amanheceu a segunda-feira ainda mais forte e imbatível.

“Estou aqui há 28 anos e nunca vi manipulação da pauta como esta” – denunciou Marco Aurélio Mello, o segundo juiz mais antigo do stf.

O assombroso desta grave denúncia é que não atinge algum grêmio estudantil ou sindicato patronal ou laboral, mas nada menos que a suprema corte do Brasil.

A denúncia foi dirigida contra Carmem Lúcia, sua colega e presidente do stf que manipula a pauta da suprema corte para obstruir o julgamento da inconstitucionalidade que representa a prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória [inciso LVII do Art. 5º da CF].

Em dezembro de 2017 Marco Aurélio havia liberado para julgamento 2 ações que questionam a matéria, e solicitou à Carmem Lúcia o agendamento para deliberação em plenário. Em abril deste ano, Marco Aurélio liberou outra ação de idêntico teor, e repetiu o pedido à Carmem Lúcia.

Nas 3 ocasiões, Carmem Lúcia rechaçou imperialmente os pleitos. Ela usou o poder do cargo de presidente do stf para preservar a exceção jurídica que levaria – como levou – à consumação da prisão política do ex-presidente Lula por ordens dos justiceiros da Lava Jato.

Carmem Lúcia agiu assim porque se a discussão fosse a Plenário naquelas ocasiões, ela seria derrotada, e isso cessaria o arbítrio contra Lula.

Edson Fachin, também integrante da tropa de choque do golpe no stf, é outro que se especializou na manipulação de ritos processuais e decisões.

Convertido, nos últimos tempos, ao direito penal do inimigo – por motivações desconhecidas, que no futuro haverão de ser reveladas – Fachin não hesita em manipular trâmites judiciais sempre que preciso para impedir o exercício do direito de defesa do Lula.

Na sessão de 26/6 da segunda turma do stf, Fachin fez uma manobra anti-regimental e inconstitucional para impedir a análise de recurso que levaria à libertação imediata do Lula.

Com a manipulação, Fachin levou o pedido da defesa do ex-presidente para o plenário, onde espera constituir maioria para manter o curso do golpe com Lula em prisão política.

Carmem Lúcia e Edson Fachin, pela relevância dos cargos que ocupam no stf – presidência e relatoria da Lava Jato, respectivamente – são 2 peças-chave da engrenagem do golpe e da ditadura jurídico-midiática.

Se fossem tempos de normalidade constitucional no Brasil, o stf estaria sob suspeição, alguns dos seus integrantes seriam investigados e os adeptos das práticas da manipulação judicial e da perseguição fascista seriam demitidos, sem direito à aposentadoria vitalícia.

No julgamento destes manipuladores de toga seria assegurado, entretanto, o amplo direito de defesa, para que fossem julgados dentro do devido processo legal, e, uma vez condenados por conspiração e atentado à democracia e ao Estado de Direito, somente seriam presos após o trânsito em julgado da sentença condenatória – direitos que subtraem a Lula.

Sem o patrocínio direto do stf – em alguns momentos por omissão; em outros, por inação – o golpe que começou com o impeachment fraudulento da Presidente Dilma não teria prosperado.

Neste momento, sem a ação direta e escancarada do stf – através de manipulações como as promovidas por Carmem Lúcia e Edson Fachin – o golpe se esgotaria.

Nelson Jobim foi colocado no jogo eleitoral – isso caso o establishment decida manter a eleição de outubro próximo.

Atualmente banqueiro – ele é sócio e membro do Conselho de Administração do BTG Pontual –, Jobim é um “ex-tudo” com trânsito livre nas altas esferas políticas, jurídicas, financeiras e midiáticas: foi deputado Constituinte, deputado federal, Ministro da Justiça, juiz do STF, presidente do STF e Ministro da Defesa.

O ingresso do Jobim no radar da eleição resulta de uma decisão da justiça eleitoral que ainda carece de esclarecimento. O TRE/RS aceitou a filiação retroativa dele no MDB fora do prazo legal.

A justiça eleitoral enfrentará uma grande contradição se impedir ilegalmente a candidatura do candidato imbatível e se, por outro lado, permitir a inscrição de candidato que não cumpriu a regra básica para ser votado – a filiação partidária no prazo definido em Lei.

Em 9/6, a Coluna do Estadão [Nelson Jobim perdeu o prazo de filiação do TSE] divulgou que “O entusiasmo de um grupo do MDB em lançar o ex-ministro Nelson Jobim ao Planalto no lugar de Henrique Meirelles esbarra em um problema legal: Jobim não está filiado ao partido e o prazo para o registro foi até o dia 2 de abril. O presidente do MDB no Rio Grande do Sul, deputado Alceu Moreira, disse à Coluna que houve um ‘erro na remessa da ficha’ ao cartório de Santa Maria (RS), que impediu a formalização do ato. Na semana passada, Jobim recorreu ao TRE para garantir a filiação. Sem legenda, ele fica impossibilitado de disputar”.

Dias depois, na Coluna De volta [12/6], o Estadão informou que “O juiz Luciano Couto (TER-RS) considerou que houve falha do MDB e autorizou a filiação retroativa do ex-ministro Nelson Jobim à legenda. Com isso, o nome de Jobim volta para a disputa presidencial”.

À medida que o relógio eleitoral avança, aumenta a aflição do establishment com a inviabilidade eleitoral de todas as candidaturas que representam a continuidade do golpe.

Fracassaram todos os inventos com os chamados outsiders [Luciano Huck, João Dória, Joaquim Barbosa], da mesma maneira como estão condenados ao fracasso Meirelles, Rodrigo Maia, Alckmin, Marina, Bolsonaro e Álvaro Dias.

Nelson Jobim poderá ser, em vista deste cenário de impasse e inviabilidade eleitoral da oligarquia golpista, uma nova cartada para tentar viabilizar a continuidade do golpe e do projeto de dominação anti-nação, anti-povo e anti-democracia pela via eleitoral/institucional, dispensando a necessidade de endurecimento autoritário do regime.

A pesquisa Datafolha de 10/6 chove no molhado: mesmo 64 dias confinado em prisão política, Lula continua sendo o único candidato que poderá conferir legitimidade ao resultado do pleito de outubro próximo, porque é o único capaz de obter a efetiva maioria dos votos.

Se o regime de exceção persistir com a farsa jurídico-midiática para banir Lula da urna, a maioria dos votos – quase 40% – não iria para nenhuma outra candidatura, mas para a opção “em branco, nulo e nenhum”.

Se isso acontecer, a eleição de outubro, se mantida, ao invés de significar um momento de restauração do Estado de Direito, marcará a abertura de uma etapa ainda mais grave de ilegitimidade, instabilidade e violência institucional para a manutenção do projeto de dominação anti-povo, anti-nação e anti-democracia.

O fato de o establishment dar por decidido, pelo menos até agora, que Lula terá ilegalmente subtraído seu direito constitucional de ser candidato, não pode ser usado para descartar Lula do jogo eleitoral – como fazem, equivocadamente, determinados setores anti-golpe.

A conjuntura é de tal ordem imponderável para a classe dominante – com exceção do fato inexorável de que só Lula consegue pacificar e iniciar a reconstrução do país – que é impossível saber se o banimento do Lula seguirá sendo, até o fim, a opção do establishment, dado o risco desta fraude jurídica levar o país ao caos extremo e à dissolução completa.

Na hipótese de o establishment decidir-se por manter a eleição sem Lula, a opção cogitada por Ciro Gomes de fazer aliança eleitoral com as forças que promoveram o golpe e que não têm viabilidade eleitoral, é uma escolha que contraria interesses dele próprio, Ciro.

Nesta aposta, Ciro mais perde que ganha. Ele não só não ganhará votos de quem não tem votos – DEM, PP etc – como estará se afastando da militância e da base social do Lula, que tem maioria social e eleitoral e poder para influenciar a decisão de voto de 47% dos eleitores. E, além disso, na eventualidade de sua improvável eleição sem contar com apoio petista e da esquerda, ficará atado às forças reacionárias e do atraso, que precisam ser derrotadas.

A agenda central do campo nacionalista, democrático e popular é a luta pela restauração democrática e pelo fim do regime de exceção.

Somente com a interrupção do golpe e o enterro do regime fascista se poderá dar início à reconstrução econômica e social do Brasil depois da selvagem destruição causada pela oligarquia golpista.

O componente primordial desta luta democrática é a libertação do Lula, cuja prisão política foi engendrada unicamente para garantir a continuidade do golpe, porque a classe dominante não consegue vencê-lo na eleição. A defesa do direito do Lula votar e ser votado é, neste sentido, o elemento organizador da resistência e da luta contra a ditadura jurídico-midiática.

A defesa da libertação do Lula da prisão política é plenamente compatível com a manutenção das candidaturas progressistas e de esquerda – além da do próprio Lula, as do Boulos, do Ciro e da Manuela.

É da unidade dos setores progressistas e de esquerda na defesa da libertação do Lula que poderá nascer a aliança capaz de resgatar o Brasil do caos em que a classe dominante o meteu.

A vitória da bandeira Lula Livre é o primeiro passo para a derrota do golpe. E poderá ser a principal garantia de realização de uma eleição limpa em outubro – única chance, aliás, de Ciro se sagrar vencedor.

Não se tem registro na história do Brasil de momentos equiparáveis ao ambiente condensado de instabilidade econômica, política e social gerado pelo locaute dos empresários de transporte de cargas e pela greve dos caminhoneiros autônomos.

O movimento aumentou a imprevisibilidade da conjuntura, colocando em risco a sobrevivência da camarilha do Michel Temer. O caos aprofundou a instabilidade do governo ilegítimo e adicionou mais dificuldades econômicas à já destroçada e recessiva economia nacional – que passará a conviver, no próximo período, com a ameaça potencial de estagflação.

Apesar dessa conjuntura cada vez mais difícil para a manutenção do golpe e da ditadura jurídico-midiática, não se vislumbra, como cenário de curto prazo para o desfecho da crise, nenhuma perspectiva de recorte nacional, democrático e popular.

O caos generalizado não alterou a correlação de forças, do mesmo modo que não debilitou o poder de dominação do establishment para prosseguir a trajetória golpista, embora exponha contradições entre as distintas frações da classe dominante.

A elite continua com a iniciativa política e institucional e conta, ainda, com um arsenal de dispositivos para preservar seu projeto de dominação anti-democracia, anti-povo e anti-nação, mesmo que isso redunde no cancelamento da eleição, na adoção do parlamentarismo ou de outras medidas autoritárias.

A classe dominante mantém um poder monopólico abrumador – nas esferas econômica, financeira, judiciária, militar, policial, estatal, parlamentar, cultural e midiática – e consegue sobreviver até mesmo a um locaute originado nas suas próprias fileiras e com dimensões tão dramáticas, ameaçadoras e desestabilizadoras.

Não fosse a correlação de forças definida pelo golpe de 2016 e as insuficiências táticas e estratégicas da esquerda e do campo democrático-popular no atual período, o locaute empresarial poderia ter aberto uma oportunidade de ruptura para a superação do golpe.

A resultante desse processo caótico, ao contrário disso, foi o crescimento do reacionarismo que pede intervenção militar, e não da consciência social pelo fim do golpe e pela volta da democracia.

O reposicionamento da greve dos petroleiros reflete a leitura adequada do contexto de derrota da classe trabalhadora; contexto no qual o establishment dirige as instituições de Estado para criminalizar e asfixiar as organizações dos trabalhadores – como fez o TST, aplicando multas milionárias ao sindicato dos petroleiros.

A queda do Pedro Parente pode representar a interrupção momentânea da política criminosa de desmanche da Petrobrás e adicionar novos fatores de crise e instabilidade, mas não interdita a continuidade da agenda e da dominação golpista.

A garantia de eleição limpa e sem fraude em outubro, o que inclui o direito de Lula votar e ser votado, é o fator de maior centralidade no período para a esquerda, para os democratas e progressistas. E certamente é também para o establishment, que não hesitará em inviabilizá-la, se a eleição for empecilho para a continuidade do golpe.