O julgamento, que durou 11 dias, é considerado o mais longo da história do Judiciário fluminense. A sessão iniciada no dia 25 de maio terminou à 1h43 minutos de hoje, com a leitura da sentença pela juíza Elizabeth Machado Louro, que presidiu a sessão.

Ao descrever a sentença de Jairinho, a magistrada destacou a violência desproporcional e a rara e desmesurada covardia contra uma criança de apenas 4 anos, descrita como doce e bondosa. A juíza afirmou que o condenado possui uma “personalidade insidiosa, capaz de simular gentileza para esconder uma natureza truculenta e de extrema periculosidade”.

Jairinho foi condenado por homicídio qualificado (com agravantes por meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa e com causa de aumento de pena por Henry ser menor de 14 anos), além de tortura e coação no curso do processo. Ele deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado e ainda foi condenado a pagar R$ 400 mil em indenização por danos morais ao pai de Henry, Leniel Borel.

Monique Medeiros, mãe de Henry, teve a decisão marcada por um discurso forte da juíza sobre o papel da mulher na sociedade. O Conselho de Sentença decidiu desclassificar a acusação de homicídio intencional para homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) e condená-la pelo crime de tortura por omissão.

Ao aplicar o perdão judicial, a juíza Elizabeth Louro justificou que Monique já sofreu um castigo severo, o suficiente. A magistrada criticou a “reação desproporcional da sociedade, classificando-a como discriminatória e fruto de uma cultura que exige que a mulher seja uma mãe perfeita”.

A juíza citou o “massacre nas redes sociais” e as agressões sofridas por Monique no cárcere, afirmando que ela foi alvo de uma perseguição implacável contra sua honra.

Monique foi sentenciada a 1 ano e 4 meses de detenção pelo crime de tortura e, como já vinha cumprindo prisão preventiva, a pena foi considerada encerrada.

A sentença conclui um capítulo doloroso iniciado na madrugada do dia 8 de março de 2021, quando Henry Borel morreu devido a uma laceração hepática causada por ação contundente no apartamento onde morava com o casal.

Enquanto Jairinho retorna ao sistema prisional para cumprir a pena, a Justiça considerou que o sofrimento de Monique pela perda do único filho e o linchamento público já excederam o limite da punibilidade para sua negligência.

Leniel Borel, pai de Henry, divulgou nota à imprensa na qual diz que irá recorrer da decisão em relação a Monique. “Nós vamos continuar lutando para anular essa absolvição da Monique. Eu já falei com meu advogado, e vou pedir ao Ministério Público que recorra da decisão”.

O advogado de Leniel, Cristiano Medina da Rocha, que atuou como assistente de acusação, disse que o Conselho de Sentença reconheceu o mesmo crime para os dois réus. “Os jurados votaram de forma idêntica e a juíza Elizabeth Louro, criando uma situação, fez a votação novamente. Isso que nos deixa indignados”, afirmou Cristiano, acrescentando que vai recorrer da absolvição da mãe de Henry.

Fonte: Agência Brasil

O senador mineiro, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, moveu ação por danos morais contra Antônio Carlos Vieira, dono de perfil lulista. A Advocacia do Senado sustentou que Vieira havia editado mais de cem vídeos em dois meses, adulterando falas de Cleitinho para prejudicar sua imagem. A defesa pedia a exclusão imediata das publicações, alegando violação à honra e à reputação.

A disputa começou quando a 11ª Vara Cível de Brasília negou pedido de tutela de urgência para retirar os vídeos do ar. A defesa recorreu ao TJDFT, mas o tribunal manteve o entendimento de primeira instância. Belinati afirmou que, nessa fase inicial, não cabe análise aprofundada do mérito, sendo necessário ponderar o direito à honra com a liberdade de expressão.

O magistrado escreveu: ‘A remoção de conteúdo em plataforma digital não se equipara a uma tutela de urgência ordinária, exigindo do julgador especial atenção à natureza da informação veiculada, ao contexto em que se insere e ao impacto que a restrição pode gerar sobre o debate público’. A fundamentação destaca que decisões precipitadas podem configurar censura prévia e silenciar vozes críticas, comprometendo o debate democrático. O entendimento segue jurisprudência que protege a livre manifestação nas redes, salvo em casos de conteúdo manifestamente ilegal.

Segundo reportagem da Carta Capital, o senador não demonstrou de forma inequívoca abuso ou descontextualização nos vídeos que justificasse a retirada imediata. A decisão ocorre em contexto de crescente uso do Judiciário por figuras da extrema direita para tentar silenciar críticos nas plataformas digitais. A derrota de Cleitinho reforça que a Justiça tem se mantido vigilante contra tentativas de restringir a liberdade de expressão sem respaldo legal robusto.

A decisão do TJDFT pode influenciar outros processos semelhantes no país, especialmente aqueles em que figuras públicas buscam remover conteúdo crítico por via judicial. Os tribunais têm exigido provas robustas de ilicitude antes de determinar a exclusão de postagens, evitando efeito inibidor sobre o debate público. O perfil de Vieira, que ironiza a atuação do senador com montagens e comentários, permanece no ar, reforçando o direito à crítica como pilar da democracia.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar indenização de 10 mil reais por danos morais a um ex-policial vítima de ataque homofóbico em rede social. A decisão reverteu entendimento anterior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que havia considerado o comentário ofensivo insuficiente para condenação.

O caso começou quando o policial publicou no Facebook uma foto beijando o namorado após a formatura como soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Um dos comentários na publicação dizia: ‘Você é gay? Se for, não use farda quando estiver gueizando’.

A repercussão negativa levou a vítima a abandonar a carreira militar. Ele ingressou na Justiça contra o autor do ataque, solicitando inicialmente indenização de 25 mil reais.

Em primeira instância, a Justiça havia estabelecido indenização de apenas 1.850 reais. O TJ-DFT acolheu recurso do réu e concluiu que a frase não apresentava gravidade suficiente para sustentar condenação por dano moral.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, contestou a decisão do tribunal distrital. Ela afirmou que a mensagem ultrapassou a violência moral individual e representou estímulo à discriminação contra a população homossexual.

Andrighi destacou que, na atual conjuntura do Estado de Direito, não há justificativa para o preconceito. A ministra concluiu que o momento exige a construção de uma ordem jurídica inclusiva. Conforme reportagem da Carta Capital, o processo tramita em segredo judicial.

Até o momento, votaram nesse sentido seis ministros dos 11 ministros: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento ocorre em sessão virtual até as 23h59 desta sexta-feira (29).

O resultado fica confirmado se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico).

O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que o Supremo já derrubou lei do Espírito Santo sobre o mesmo assunto, e que deve manter o entendimento de que cabe somente à União propor leis sobre temas envolvendo gênero, identidade de gênero e orientação sexual nas escolas.

Zanin e Fachin acompanharam Mendes, com a ressalva de que a decisão obrigue as escolas a “assegurar a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos e abordagens relacionados às temáticas de gênero, identidade e orientação sexual às diferentes etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes”.

Ainda não há maioria formada sobre se a decisão deve ou não trazer essa exigência às escolas.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a lei maranhense foi aberta por três entidades: Aliança Nacional LGBTI+, da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, oficializou nesta quinta-feira sua relatoria no processo que apura a comercialização de decisões no Superior Tribunal de Justiça, abrindo prazo de 15 dias para a defesa dos nove denunciados e retirando o sigilo das apurações. A decisão mantém as medidas cautelares em vigor — incluindo monitoramento eletrônico — e autoriza a continuidade das investigações por mais 60 dias, conforme a Polícia Federal avança na coleta de provas.

A denúncia, apresentada na véspera pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, imputa aos acusados os crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio e violação de sigilo profissional. De acordo com a Procuradoria, o esquema operou entre 2019 e dezembro de 2023, financiando vantagens indevidas para manipular o desfecho de processos na corte superior.

Entre os denunciados figuram um ex-servidor lotado no gabinete de uma ministra do STJ, sua esposa, um ex-chefe de gabinete, uma advogada, operadores financeiros e partes interessadas nos julgamentos. É a primeira ação penal deflagrada pela Operação Sisamnes, que, segundo reportagem do Jornal GGN, expõe um mercado clandestino de sentenças incrustado no coração do Judiciário brasileiro.

Zanin reafirmou a competência do STF para conduzir o caso porque ainda existem linhas de investigação conexas envolvendo autoridades com foro privilegiado, cujos nomes permanecem sob sigilo. Em sua decisão, o ministro salientou que a extensão da organização criminosa segue em aberto, e apurações independentes indicam que magistrados do próprio STJ estão na mira dos investigadores.

A Procuradoria-Geral da República, no mesmo documento, requereu o arquivamento de todas as frentes que pudessem atingir as ministras Nancy Andrighi e Maria Isabel Gallotti, sustentando a inexistência de elementos que as vinculem aos ilícitos. Para Gonet, a engrenagem criminosa girou à margem da atividade jurisdicional legítima, operada por assessores que abusaram do acesso privilegiado ao fluxo de elaboração de minutas.

Superada a fase de defesa prévia, a Primeira Turma do STF decidirá se recebe a denúncia e converte o procedimento em ação penal, colocando os réus formalmente no banco dos réus. A prorrogação das apurações por mais dois meses sinaliza que a Corte considera robustos os indícios colhidos até agora e pretende aprofundar o rastreamento de agentes públicos eventualmente implicados.

A Operação Sisamnes — nome que evoca o juiz persa esfolado vivo por corrupção — ilumina a promiscuidade entre servidores, advogados e togados, revelando fragilidades sistêmicas que transcendem o STJ. O silêncio ensurdecedor da cúpula do Judiciário diante da investigação sobre seus pares aprofunda o desgaste institucional e alimenta a desconfiança popular, num momento em que as cortes precisam reafirmar sua imparcialidade.

O impacto político é imediato: escândalos de venda de sentenças corroem a legitimidade do Poder Judiciário e fornecem combustível para discursos autoritários que flertam com o fechamento de tribunais ou a imposição de controles externos. A ofensiva ocorre justamente quando o STF se prepara para julgar recursos que podem manter Jair Bolsonaro inelegível, além de processos cruciais que afetam a musculatura partidária do PL na largada para 2026.

Aliados do governo Lula já vinculam a crise no STJ à necessidade de uma reforma estrutural do Judiciário, pauta histórica da esquerda que tende a ganhar tração eleitoral em um ambiente de escassez fiscal e cobrança por eficiência do gasto público. O escândalo também oferece um contraste letal com a retórica anticorrupção da extrema-direita, porque as digitais do esquema apontam para mecanismos sofisticados de captura do Estado, muito distantes do discurso rasteiro sobre ‘roubalheira’ que o bolsonarismo insiste em bradar.

A blindagem eleitoral do campo progressista exige que se diferencie com clareza entre a investigação real — como a que agora tramita no STF — e os factoides de lawfare que marcaram a era Lava Jato, destruindo empresas nacionais e perseguindo lideranças populares sem provas consistentes. O desfecho da Operação Sisamnes pode redefinir a percepção do eleitorado sobre quem de fato combate a corrupção sem se aliar a interesses estrangeiros, influenciando diretamente a reeleição de Lula e a costura das alianças partidárias que sustentarão a campanha de 2026.

A denúncia também expõe o incômodo silêncio de lideranças do PL, que nos últimos anos tentaram sequestrar a bandeira do combate à corrupção enquanto blindavam suas próprias bases parlamentares de investigações concretas. Enquanto a Procuradoria esmiúça as entranhas do esquema no STJ, o partido de Bolsonaro vê seu discurso moralista perder aderência, já que as suspeitas agora recaem sobre um tribunal que o bolsonarismo sempre tratou como aliado em decisões sensíveis durante o governo anterior.

Nos corredores do Congresso, a análise é de que a crise pode acelerar as discussões sobre a PEC da Reforma do Judiciário, travada desde o ano passado por resistências corporativas. O governo, por sua vez, avalia que o momento é oportuno para pautar maior transparência nos tribunais superiores, capitalizando o desgaste alheio para fortalecer sua imagem de defensor da legalidade e da moralidade pública.

A defesa dos acusados, até o momento, nega as acusações e promete demonstrar a regularidade de todos os atos praticados. Entretanto, o levantamento do sigilo permitirá que a sociedade acompanhe em tempo real os desdobramentos, criando um ambiente de pressão pouco usual sobre as togas. A Procuradoria afirma que o esquema foi conduzido ‘à margem da atuação jurisdicional regular’, mas a permanência de investigações sobre ministros do STJ sugere que a margem pode ser bem mais larga do que o tribunal gostaria de admitir.

Leia também: Toda a cobertura dos escândalos da família Bolsonaro.

“Se não tivessem esses prints, a mentira iria seguir”, declarou no júri durante abertura do segundo dia de julgamento do caso no 2º Tribunal do Júri, no Rio de Janeiro.

À época da morte, Damasceno estava à frente da 16ª Delegacia Policial (DP), sediada na Barra da Tijuca, bairro nobre do Rio de Janeiro onde morava o então casal Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, e Monique Medeiros da Costa e Silva, acusados pela morte de Henry Borel.

Então vereador no Rio de Janeiro no quinto mandado, Dr. Jairinho era padrasto de Henry, filho de Monique Medeiros com Leniel Borel de Almeida Junior. O menino morreu na madrugada de 8 de março de 2021, com várias lesões pelo corpo.

Lesões e manchas

Em depoimento, Henrique Damasceno relatou que o caso chegou à delegacia como acidente doméstico, mas que ao ter as primeiras informações do laudo cadavérico, que “mostrava lesões sérias”, seguiu por outra linha de investigação.

“Lesões no rim, pulmão, cabeça, fígado, equimose (mancha roxa) no corpo”, enumerou.

O delegado conta que em depoimentos, o casal Jairinho e Monique declarava ter relação harmoniosa e feliz em família e que a causa das lesões seria uma queda da cama.

No entanto, ele afirma que uma reprodução simulada na casa de Jairinho e Monique mostrou que as lesões eram incompatíveis com acidente doméstico.

“Ele foi vítima de lesões que culminaram na morte. É um laudo assinado por oito peritos”, disse.

Prints de celular

O delegado esclareceu que chegou à convicção de que Henry sofreu agressões ao ter acesso a prints de mensagens retiradas do celular da babá Thayná de Oliveira Ferreira.

Na análise das trocas de mensagens com Monique e com o namorado de Thayná, o delegado identificou relato de outros casos de agressão de Jairinho contra a criança de 4 anos, contrariando o que Thayná havia dito em depoimento na delegacia.

“Ficou demonstrado que o menino já sofria violência na casa”.

Em uma conversa entre a babá e a mãe da criança, há o relato de que o menino ficou trancado em um quarto com Jairinho e saiu de lá mancando e reclamando de dor na cabeça.

Ainda segundo o delegado, a babá pediu para Monique voltar para casa, mas a mãe só retornou cerca de duas horas e meia depois, pois estava fazendo a unha em um salão de beleza.

No dia 13 de fevereiro, acrescentou Damasceno, Henry foi levado por Monique a um hospital porque se queixava de dores e mancava.

“A mãe relatou que o Henry tinha caído da cama, mesma versão que [o casal] deu para a morte no depoimento, que tropeçou e caiu da cama”.

Posição de Monique

Para o delegado, as mensagens são confirmação de que Monique tinha ciência das agressões sofridas pelo filho. Outros diálogos mostram ainda, segundo Damasceno, de que Monique não mantinha posição de submissão a Jairinho.

“Monique batia de frente com Jairo. Ela dizia que iria prejudicá-lo severamente caso ele não pagasse as coisas dela. Ninguém era subjugado naquele cenário”, constatou.

As mensagens levaram também, segundo o delegado, a constatar que as pessoas ao redor de Henry, como babá, avó e empregada doméstica foram “treinadas a mentir” pelo escritório de advocacia que assumiu a defesa do casal em um primeiro momento. Além disso, prossegue ele, Monique orientou a babá a apagar mensagens do celular.

Para recuperar conteúdos, a perícia lançou mão do Cellebrite, software israelense de uso exclusivo de autoridades para extrair e recuperar dados de celulares. A ferramenta consegue resgatar mensagens apagadas de aplicativos como WhatsApp.

Durante os relatos no Tribunal do Júri, Jairinho mantém a expressão séria, sem demonstrar reações. Em alguns momentos, conversa com advogados dele. Monique, por vezes, é vista de cabeça abaixada, apoiando-a com as mãos.

Pressão contra IML

No depoimento, o delegado confirmou que Dr. Jairinho fez pressão para que o Hospital Barra D’Or, para onde Henry foi levado no dia da morte, atestasse a morte da criança, sem a necessidade de encaminhar o corpo para o Instituto Médico Legal (IML), onde seria periciado.

Damasceno relatou que o menino chegou na unidade com parada cardiorrespiratória, foi feita tentativa de ressuscitação, mas não resistiu.

Ele explicou que, se não houvesse a realização da perícia pelo IML, o corpo poderia ter sido simplesmente sepultado, sem a coleta de provas.

O delegado relatou que um alto executivo da Rede D’Or confirmou que recebeu insistentes pedidos de Jairinho para que o hospital atestasse logo a morte. A pressão foi feita por ligações e mensagens de texto. “Ou vocês agilizam ou eu agilizo”, disse Jairinho, segundo Damasceno.

Questionado pela acusação, o delegado mencionou que Jairinho era influente, sendo vereador e filho do policial militar conhecido como Coronel Jairo, que tem histórico de mandatos de deputado estadual no Rio de Janeiro.

Outras vítimas

Ao responder um questionamento da acusação, o delegado então titular da 16ª DP mencionou ter tomado conhecimento de casos de duas ex-companheiras de Jairinho que procuraram a polícia para relatar agressão de filhos. Uma menina teria sido afogada por Jairinho.

“Ele teria enfiado a cabeça dela embaixo d´água”, relatou. O outro caso foi de um menino que teve uma fratura no fêmur por causa de uma agressão.

Depois de Henrique Damasceno, estão previstos depoimentos de outras testemunhas de acusação e de defesa. A decisão do júri será tomada por sete jurados. A expectativa é que o julgamento dure cerca de cinco dias.

Renúncia de advogado

Durante a sessão desta terça-feira, um dos advogados de Jairinho, Sérgio Figueiredo, anunciou que renunciava à participação no caso. Segundo ele, a decisão é em repúdio à decisão do Tribunal do Júri que negou o pedido da defesa de adiar novamente o julgamento, uma vez que o advogado que liderava a equipe, Fabiano Tadeu Lopes, sofreu um infarto e está hospitalizado.

Na abertura do julgamento, na segunda-feira (25), Jairinho tentou adiar o julgamento, mas recuou após a ameaça de que seria transferido para o presídio de Bangu 1, mais rígido do que Bangu 8, no qual está atualmente.

O caso

Segundo a denúncia, na madrugada de 8 de março de 2021, Dr. Jairinho espancou até a morte o menino Henry, enquanto a mãe, Monique Medeiros, se omitiu da responsabilidade, o que levou ao homicídio. De acordo com o Ministério Público, em outras três ocasiões em fevereiro de 2021, Jairo tinha submetido o menino a sofrimento físico e mental com emprego de violência.

Jairo é acusado de seis crimes, homicídio qualificado por meio cruel que impossibilitou a defesa da vítima; pelas três torturas praticadas contra criança; fraude processual; coação no curso do processo, entre outros. Monique responde por sete crimes, entre eles homicídio por omissão qualificado e omissão.

Fonte: Agência Brasil

A decisão do ministro, assinada ontem (23), foi publicada neste domingo (24). Na sentença, Dino disse que o STF não é a instância correta para o pedido de liberdade da influenciadora, presa por decisão em primeira instância.

“Observo que o ato atacado consiste em decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual cabível meio adequado de impugnação, observados seus pressupostos de admissibilidade.”

O ministro ressaltou ainda que, mesmo o STF fosse a instância adequada de julgamento, não concordaria com a soltura.

“De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação”.

Memória

Deolane Bezerra foi presa em casa, uma mansão que fica em Alphaville, bairro que concentra condomínios luxuosos em Barueri, na Grande São Paulo. Segundo as investigações, a influencer recebia valores provenientes de uma transportadora criada pelo PCC, com sede em Presidente Venceslau (SP), e fazia a lavagem do dinheiro da organização criminosa.

A advogada e influenciadora digital foi transferida na manhã desta sexta-feira (22) da Penitenciária Feminina de Santana, na zona norte de São Paulo, para a Penitenciária Feminina da cidade de Tupi Paulista (SP), distante cerca de 667 km da capital paulista. Com capacidade para 714 detentas, atualmente a unidade abriga 873 presas.

Deolane foi presa pela primeira vez em setembro de 2024, durante desdobramentos da Operação Integration. Ela foi detida em Recife pela Polícia Civil, que investigava um esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Quem é Deolane

Deolane Bezerra tem 38 anos, e é famosa na internet, conhecida por ostentar sua riqueza nas redes sociais, com mais de 20 milhões de seguidores.

Ela ficou conhecida após a morte trágica de seu então marido, o funkeiro MC Kevin, em maio de 2021, que caiu da varanda do quinto andar de um hotel no Rio de Janeiro.

Ela estava hospedada junto de Kevin no mesmo hotel. As investigações da polícia concluíram que a morte do cantor foi resultado de um acidente. O caso foi arquivado.

Após o episódio, a advogada criminalista ganhou fama e fechou grandes contratos de publicidade.

O forte engajamento na internet levou Deolane para a TV e para o universo publicitário. Ela participou de um reality show e teve presença constantes em programas de TV em vários canais.

Mãe de três filhos, ela foi presa em 2024, no Recife (PE), pela Polícia Civil em operação que investigava um sistema de lavagem de dinheiro do crime organizado. A influenciadora era suspeita de participar do esquema.

Fonte: Agência Brasil

A Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) realizou perícia no local e o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), sem sinais de violência. Diligências estão em andamento para esclarecer os fatos.

Em nota, o TRF2 manifestou solidariedade aos familiares, amigos e colegas do desembargador “neste momento de apreensão e tristeza”.

Fonte: Agência Brasil

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei. O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da norma.

A AGU disse que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional”. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.

“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU.

Pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso, que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. As ações foram protocoladas pelas Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pelo plenário da Corte.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público de São Paulo formalizou denúncia contra 11 pessoas, incluindo o empresário Sidney Oliveira, proprietário da rede Ultrafarma, por suposta participação em organização criminosa voltada ao desvio de recursos fiscais estaduais. A acusação revela um esquema que envolvia manipulação do sistema de créditos tributários do ICMS em conluio com funcionários públicos do estado.

O mecanismo fraudulento consistia em registrar que a empresa havia quitado valores de impostos superiores aos efetivamente devidos, gerando um volume inflacionado de créditos a receber junto ao fisco paulista. Esses valores eram posteriormente transferidos por meio de contratos simulados com uma consultoria tributária e ocultados em operações caracterizadas como lavagem de dinheiro.

Entre os denunciados, além de Sidney Oliveira, figuram o diretor contábil da Ultrafarma e auditores fiscais do estado de São Paulo, configurando o que o Ministério Público classifica como núcleo público do esquema. As investigações apontam que houve transferências superiores a R$ 81 milhões para empresas associadas ao núcleo financeiro do grupo criminoso.

O MPSP identificou ainda movimentações societárias bilionárias realizadas com o objetivo de dificultar o rastreamento dos recursos desviados. Um dos denunciados encontra-se foragido da Justiça, enquanto outros quatro permanecem em prisão preventiva aguardando o desenrolar do processo.

A denúncia detalha a estrutura da organização criminosa, dividida em núcleos com funções específicas: o núcleo empresarial, responsável pela geração dos créditos fraudulentos; o núcleo público, composto por servidores que validavam as operações irregulares; e o núcleo financeiro, encarregado de movimentar e ocultar os valores obtidos ilicitamente. Conforme reportagem da Carta Capital, o esquema operou durante anos antes de ser descoberto pelas autoridades.

A assessoria de imprensa da Ultrafarma foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou sobre as acusações até o momento da publicação. O caso representa mais um capítulo nas investigações sobre fraudes tributárias envolvendo grandes empresas no estado de São Paulo.

Em operação conjunta com a Interpol e autoridades dos Emirados Árabes Unidos, a Polícia Federal do Brasil prendeu Victor Lima Sedlmaier em Dubai. O hacker era alvo de mandado de prisão preventiva expedido pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, por participação em crimes cibernéticos e organização criminosa ligados ao Banco Master.

Sedlmaier integrava o grupo «Os Meninos», especializado em invasões digitais, sabotagem de perfis em redes sociais e vigilância ilegal contra adversários de seus financiadores. A prisão ocorreu após a Polícia Federal acionar protocolos de cooperação internacional ao identificar sua presença no exterior. Após ser impedido de entrar nos Emirados, ele foi deportado e encaminhado ao Brasil.

A Operação Compliance Zero, em sua sexta fase, desvendou uma rede de crimes cibernéticos e intimidação no mercado financeiro brasileiro. O grupo «Os Meninos» atuava como braço tecnológico de Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, e mantinha vínculos com a milícia «A Turma», liderada por Henrique Moura Vorcaro, pai de Daniel.

Na última quinta-feira, a PF prendeu Henrique Vorcaro por comandar a milícia responsável por monitorar e perseguir desafetos da família. O ministro André Mendonça destacou que ele financiava os serviços ilícitos e coordenava as operações. As provas contra a organização foram obtidas a partir de dados extraídos de celulares de Daniel Vorcaro e do policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva, preso em março em Belo Horizonte.

Com a captura de Sedlmaier, as investigações avançam para elucidar a extensão dos ataques cibernéticos e a estrutura de poder por trás do esquema. O caso segue para análise judicial, onde serão avaliados crimes de organização criminosa, fraude e monitoramento ilegal.

Leia mais sobre o assunto na Carta Capital.

Leia também: Supremo decide se mantém prisão de Vorcaro

Em novembro do ano passado, a Corte decidiu cancelar a tese jurídica que permitiu a revisão da vida toda das aposentadorias. Na mesma decisão, o Supremo reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.

Em seguida, foram protocolados recursos contra a decisão, e o caso foi colocado para julgamento no plenário virtual, que começou na semana passada e foi encerrado hoje.

Por 8 votos a 2, o plenário seguiu o voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele negou os embargos de declaração e entendeu que não houve irregularidades na decisão que rejeitou a revisão da vida toda. “A decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos”, afirmou o ministro.

Votaram no mesmo sentido os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. Já os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin divergiram e votaram pela suspensão dos processos sobre a revisão da vida toda até a decisão final do plenário do STF.

O imbróglio jurídico sobre o tema ainda não terminou. Na semana passada, o presidente do STF, Edson Fachin, pediu destaque no julgamento virtual da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.111, outro processo que trata da questão. Com o pedido de destaque, o caso voltará a ser analisado pelo plenário físico, ainda sem data para a retomada do julgamento.

Em março de 2024, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados. Antes da nova decisão do STF, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar ou não o benefício.

Fonte: Agência Brasil.

O ex-secretário da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, Belisário dos Santos Jr., acusou o governo estadual de transformar a regularização fundiária em um mecanismo de transferência de patrimônio público para grileiros e grandes proprietários rurais. Segundo ele, a política implementada pelo governador Tarcísio de Freitas desvia recursos públicos e desconsidera a função social da propriedade.

A gestão estadual autoriza descontos de até 90% sobre o valor venal de terras públicas, destinadas constitucionalmente à reforma agrária, preservação ambiental ou infraestrutura estratégica. A Lei Estadual 17.557, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras, facilita a transferência de grandes extensões para o setor privado sem contrapartidas sociais, conforme análise da Carta Capital.

Santos Jr., fundador da Fundação Instituto de Terras de São Paulo (ITESP), criticou a subordinação do órgão à Secretaria de Agricultura, que prioriza o agronegócio exportador em detrimento da assistência técnica a pequenos produtores e da soberania alimentar. Ele alerta que a medida estimula a concentração fundiária e marginaliza trabalhadores rurais.

Estudos da oposição no Legislativo paulista indicam prejuízos bilionários aos cofres públicos, com rombo estimado em até 7,68 bilhões de reais, contra os 1,92 bilhões projetados pelo governo. O modelo atual permite alienar latifúndios superiores a 2,5 mil hectares, em contraste com o critério histórico de retomada de áreas acima de 500 hectares.

O jurista, membro da Comissão de Direitos Humanos Paulo Evaristo Arns, classificou a política como um retrocesso na justiça social no campo. Ele recordou que, no passado, o Estado destinava terras a famílias com vocação agrícola, enquanto hoje prioriza a pecuária extensiva, beneficiando um grupo restrito de empresários rurais.

Parlamentares de oposição e movimentos sociais qualificam a medida como uma ‘reforma agrária às avessas’, que abre mão de um ativo estratégico para favorecer ocupantes irregulares consolidados como grandes proprietários. Santos Jr. defendeu a retomada da agenda de justiça fundiária, garantindo acesso à terra para quem nela trabalha.

Leia mais sobre o assunto na Carta Capital.

Em nota, a corporação informou que o objetivo da operação é aprofundar as investigações de organização criminosa suspeita de praticar condutas de intimidação, coerção, obtenção de informações sigilosas e invasões a dispositivos informáticos.

Policiais federais cumprem, ao todo, sete mandados de prisão preventiva e 17 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

Também foram determinadas ordens de afastamento de cargos públicos e de sequestro e bloqueio de bens.

Ainda de acordo com a PF, estão sendo investigados os crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, invasão de dispositivos informáticos e violação de sigilo funcional.

Na 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada na última quinta-feira (7), policiais federais cumpriram um mandado de prisão temporária e 10 mandados de busca e apreensão. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro, está entre os investigados.

Já na 4ª fase, deflagrada em 16 de abril, foram presos, em caráter preventivo, o ex-presidente do banco público do Distrito Federal Paulo Henrique Costa e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema fraudulento montado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está detido desde o início de março.

Nas quatro primeiras fases da Compliance Zero, a PF cumpriu 96 mandados de busca e apreensão em seis unidades federativas (Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo). A pedido da própria corporação e do Ministério Público, a Justiça determinou o sequestro ou o bloqueio de bens patrimoniais de suspeitos até o limite de R$ 27,7 bilhões e o afastamento dos investigados de eventuais cargos públicos.

Fonte: Agência Brasil

A Justiça condenou a montadora alemã Volkswagen a pagar R$ 15 milhões por ter instalado dispositivo eletrônico que fraudava testes de controle de poluição. A sentença determina que o montante seja revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos para financiar projetos de reparação ambiental.

O juiz federal responsável pelo caso destacou que a prática violava normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que proíbem dispositivos capazes de reduzir a eficácia dos controles de poluentes em uso normal dos veículos. A Volkswagen admitiu a existência do software fraudulento ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 2015.

As licenças de comercialização dos veículos foram obtidas de forma fraudulenta, pois os testes apresentados não refletiam as emissões reais dos automóveis em condições de uso. O magistrado enfatizou que essa conduta compromete a confiança pública no sistema de controle ambiental e configura grave infração.

O caso integra o escândalo global conhecido como Dieselgate, que levou a Volkswagen a admitir manipulação de testes em milhões de veículos diesel vendidos em vários países. A empresa já arcou com multas bilionárias e acordos judiciais em diversas nações afetadas pela fraude.

Procurada para se manifestar sobre a sentença, a Volkswagen não apresentou posicionamento até o fechamento desta matéria. A decisão da Justiça Federal reforça a responsabilização de grandes corporações por práticas que prejudicam o meio ambiente e a saúde pública.

Conforme reportagem da Carta Capital, o valor da condenação será aplicado em projetos de proteção ambiental alinhados aos direitos difusos da sociedade. O software instalado nos motores permitia aprovação nos testes laboratoriais enquanto os veículos emitiam níveis mais altos de poluentes nas ruas.

A ação civil pública que resultou na condenação foi movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de reparar os danos coletivos causados pela fraude. O juiz analisou provas técnicas que demonstraram a discrepância entre os resultados dos testes e o desempenho real dos motores diesel da montadora.

Especialistas celebraram a decisão como um avanço na aplicação da legislação ambiental contra multinacionais do setor automotivo. A multa deve servir de alerta para que outras empresas respeitem as regras de controle de emissões.

O Ministério Público do Piauí abriu um procedimento administrativo para apurar denúncias de assédio moral e avaliar as condições de saúde mental nas delegacias da Polícia Civil em Picos. A iniciativa foi formalizada por portaria assinada pelo promotor de Justiça Maylton Rodrigues de Miranda e detalhada no portal do MPPI.

A apuração busca coletar depoimentos de possíveis vítimas e de representantes sindicais para esclarecer os relatos de tensão no ambiente de trabalho. Inspeções revelaram que cerca de 20% do efetivo local de delegados se encontrava afastado por questões relacionadas à saúde mental.

O cenário foi classificado como preocupante e incomum pelo Ministério Público do Piauí. Um dos episódios mencionados é o do delegado Guilherme Tavares Escobar Morgado, que faleceu em Oeiras após enfrentar problemas psicológicos no exercício das funções em Picos.

Outro caso destacado envolve uma delegada que teria rasgado cartazes de uma campanha sindical de prevenção ao assédio moral. Tal atitude pode indicar animosidade institucional contra a entidade e contra o debate sobre saúde laboral, segundo a portaria.

O promotor Maylton Rodrigues de Miranda afirmou que o exercício da atividade policial em condições psicológicas inadequadas pode ser comparado ao “trabalho escravo”. Ele determinou o acionamento do Grupo de Apoio ao Controle Externo da Atividade Policial para dar suporte à investigação.

Uma audiência extrajudicial foi marcada para ouvir um representante do sindicato dos policiais civis. Isaac Vilarinho, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí, acompanhou o desenrolar do procedimento com expectativa de avanços.

O sindicalista defendeu a elaboração de protocolos específicos para prevenir o assédio moral no interior da Polícia Civil. Ele registrou que denúncias do mesmo tipo têm surgido em diversas outras regiões do estado.

A investigação do Ministério Público do Piauí prossegue sem prazo definido para conclusão. As apurações buscam identificar eventuais responsabilidades e promover melhorias nas condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

Com informações de Metrópoles.

O Tribunal de Apelação da Inglaterra rejeitou o recurso mais recente da mineradora BHP, mantendo a condenação que atribui responsabilidade à empresa pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG) em 2015.

O Tribunal Superior inglês já havia determinado que a BHP atuou com negligência, imprudência e imperícia. A anglo-australiana operava a barragem sabendo plenamente dos riscos que ameaçavam a estrutura.

O desastre liberou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de resíduos tóxicos no rio Doce. A catástrofe resultou na morte de 19 pessoas e causou devastação em diversos municípios ao longo do rio.

A BHP atuava como sócia da Vale na operação da Samarco. A empresa havia esgotado todas as demais possibilidades de recurso no sistema legal do Reino Unido.

Os juízes concluíram que não existia base convincente para uma nova revisão do caso. O processo segue agora para a etapa de quantificação dos danos e fixação das indenizações devidas.

A audiência destinada a essa segunda fase está agendada para abril de 2027. O escritório de advocacia Pogust Goodhead, que representa as vítimas brasileiras, comemorou o resultado.

O sócio Jonathan Wheeler declarou que a BHP responde pelo pior desastre ambiental da história do país. Wheeler acrescentou que as vítimas esperam por justiça há mais de dez anos.

Em nota oficial, a BHP Brasil reafirmou o compromisso de apoiar a Samarco nas reparações. A companhia citou o Novo Acordo do Rio Doce, firmado em 2024, com previsão de R$ 100 bilhões em recursos.

A empresa informou que aproximadamente 625 mil pessoas já receberam indenizações. A BHP observou ainda que cerca de 40% dos reclamantes no processo britânico serão excluídos por acordos prévios reconhecidos pela justiça inglesa.

A decisão consolida um precedente relevante para a responsabilização corporativa em casos transnacionais. Os advogados das vítimas afirmam que o veredito reforça a importância de mecanismos que garantam reparação integral aos atingidos.

Com informações de Carta Capital.

Leia também: Desastre em Mariana: 26 municípios aderem a acordo de reparação

Uma ação civil pública apresentada em São Paulo pressiona o governo estadual a responder por 84 mortes ocorridas nas operações Escudo e Verão, que se tornaram símbolo do debate sobre violência policial na Baixada Santista. O pedido judicial estabelece indenização de R$ 200 milhões por dano moral coletivo e exige que o governador Tarcísio de Freitas ofereça um pedido formal de desculpas às famílias atingidas.

O advogado Michael de Jesus, responsável pela peça jurídica e integrante da Educafro, afirma que se trata da maior ação coletiva contra a Polícia Militar de São Paulo desde o episódio do Carandiru. Ele sustenta que o volume de mortes e o perfil das operações conferem gravidade inédita à ação, conforme destacou o portal Diário do Centro do Mundo.

A peça argumenta que os episódios não representam desvios isolados, mas um padrão contínuo de letalidade reproduzido por estruturas institucionais. O documento reúne dados oficiais e relatórios produzidos por organismos internacionais, descrevendo uma espécie de assinatura estatística das operações, marcada por dezenas de mortos, ausência de baixas na tropa e baixo número de prisões.

A ação também coloca sob análise declarações públicas de Tarcísio e do então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite. Segundo a argumentação jurídica, falas que classificaram as operações como bem-sucedidas, mesmo diante de denúncias de abusos, funcionariam como uma validação institucional das mortes registradas.

O processo sustenta que autoridades do Executivo têm obrigação constitucional de neutralidade institucional ao comentar ações policiais. Afirma que gestos de celebração ou legitimação de letalidade, quando há questionamentos sobre a legalidade das incursões, violariam essa responsabilidade prevista na estrutura democrática.

A denúncia encaminhada por familiares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já havia pedido reparação, além de medidas de não repetição e pedido público de desculpas. O material consolidado naquela ocasião reforça o argumento de que o Estado brasileiro deve responder pelo resultado das operações conduzidas na região litorânea.

Entre as medidas solicitadas estão a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais, a elaboração de planos prévios detalhados para cada ação policial e a definição de metas de redução de mortes durante operações. O processo também sugere suspender incursões que não cumprirem os parâmetros estabelecidos, reforçando a necessidade de controle civil das estruturas de segurança.

Organizações como a Conectas apontam que relatórios produzidos sobre as operações citadas identificaram indícios de execuções sumárias, tortura e falhas graves na preservação das cenas de crime. Esses elementos integram o arcabouço de provas que sustenta o pedido de responsabilização coletiva contra o governo paulista.

A estratégia da ação inclui ainda a intenção de levar o caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ampliando a pressão internacional sobre o Estado brasileiro. A mobilização busca fortalecer instrumentos de responsabilização e de proteção, articulando atuação local e internacional para garantir que as mortes sejam examinadas sob parâmetros de direitos humanos.

O envio anterior de denúncias à CIDH contou com apoio da Defensoria Pública de São Paulo e da Conectas, sinalizando que o tema consolidou uma frente de atuação técnica e articulada. Esse processo demonstra como episódios de grande letalidade policial tendem a extrapolar fronteiras institucionais e a se tornar objeto de supervisão internacional.

O caso reacende o debate nacional sobre uso da força e sobre o papel do Estado na regulação da atividade policial em territórios vulnerabilizados. Reforça, ao mesmo tempo, a urgência de políticas públicas baseadas em direitos humanos para enfrentar ciclos de violência e desigualdade que persistem em áreas periféricas.

A depender do desfecho, a ação pode se transformar em um marco para o controle institucional da letalidade policial no país. Ela também se insere em uma discussão mais ampla sobre transparência, fiscalização e responsabilidade pública em um Estado democrático de direito.

O julgamento que decidiu pela cassação terminou nesta quinta-feira (30). Na decisão, a corte também declarou o ex-governador Antonio Denarium inelegível pelo prazo de oito anos.

Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Denarium renunciou ao cargo de governador no dia 27 de março, para concorrer ao Senado Federal.

Além disso, o TSE determinou a execução imediata do julgado, independentemente da publicação do acórdão. A determinação também inclui a adoção de providências para a realização de novas eleições.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que, caso o Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RR) entenda haver inviabilidade técnica devidamente motivada para a realização da eleição na modalidade direta, a questão deve ser comunicada e remetida para decisão do TSE.

Abuso de poder político

Edilson Damião e Antonio Denarium foram condenados pelo TRE de Roraima, no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, por abuso de poder político e econômico nas eleições gerais de 2022.

Na ocasião, a corte entendeu que houve uso da máquina pública para praticar ações proibidas a agentes públicos no período eleitoral.

Segundo o TRE, o uso da máquina pública teve por objetivo obter vantagens políticas na disputa, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor.

Entre as ações praticadas pelos dois durante o ano eleitoral estão:

• Distribuição de bens e serviços, com a entrega de cestas básicas e benefícios;
• Reforma de residências de famílias de baixa renda;
• Repasse de quase R$ 70 milhões em recursos do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado, sem a observância de critérios legais;
• Extrapolação de gastos com publicidade.

Os dois foram condenados nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral. Este dispositivo estabelece que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, serão julgadas prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.

Outro lado

A defesa do governador Edilson Damião afirma que apresentará os recursos cabíveis ao TSE. Destaca ainda que há etapas formais a serem cumpridas, necessárias, conforme a legislação, para a produção de efeitos.

“Nesse contexto, o governador segue no exercício regular do cargo, assegurando a continuidade administrativa e o funcionamento normal dos serviços públicos. Reafirmamos o respeito às instituições e acompanharemos os desdobramentos com responsabilidade e observância à legislação vigente”, diz a defesa do governador.

Fonte: Agência Brasil.

Ela testemunhará em defesa do réu Jairo Souza Santos Júnior. O ex-vereador Dr. Jairinho é acusado de ser o responsável pela morte do menino Henry Borel.

A ex-companheira de Jairinho e mãe de Henry, Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, também será julgada, acusada pelos crimes de homicídio por omissão, além de tortura e coação.

Reunidos em sessão nesta terça-feira (28 de abril de 2026), os magistrados acompanharam o voto do relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, que havia concedido liminar, no dia 1º de abril, autorizando o depoimento da testemunha.

O juízo da 2ª Vara Criminal da Capital havia indeferido o requerimento da defesa de Jairinho para que Miriam testemunhasse, considerando ser prova irrelevante e impertinente.

O juízo acolheu as manifestações do Ministério Público do Rio de Janeiro e do assistente de acusação de Leniel Borel, pai de Henry, contrárias à participação da testemunha.

Após conceder liminar reconduzindo Miriam ao rol de testemunhas do júri, o relator manteve seu entendimento: “Voto no sentido de conceder a ordem, para consolidar a liminar antes deferida”. Em seu voto, o relator considerou o risco de eventual requerimento de nulidade do julgamento.

“A exclusão da testemunha justificada apenas por suposta irrelevância e impertinência pode gerar nulidade por cerceamento de defesa e configura constrangimento ilegal, em violação à paridade de armas e risco de, em última análise e por via transversa, estar antecipando juízo de valor, que cabe ao júri popular e, em consequência, usurpando a soberania do Conselho de Sentença”.

Adiamento

O julgamento de Jairo dos Santos Júnior e de Monique Medeiros seria realizado no dia 23 de março deste ano. Com o plenário lotado, testemunhas e corpo de jurados preparados para o início da sessão, um dos cinco advogados que compõem a defesa de Jairinho, Rodrigo Faucz, disse que não seria possível seguir o julgamento com a omissão de documentos, provas e dados entregues à defesa.

“A defesa solicitou essas provas no dia 12 de agosto de 2025. A juíza mandou nos entregar. Recebemos apenas informações parciais. Querem colocar a opinião pública, mais uma vez, contrária. Isso é um absurdo”, disse o advogado.

Os cinco advogados de defesa de Jairinho, então, abandonaram o plenário e a juíza Elizabeth Machado Louro, que presidia o julgamento no 2º Tribunal do Júri, foi obrigada a suspender o julgamento.

Fonte: Agência Brasil