Após receber a manifestação da procuradoria, o ministro, que é o relator do caso, deverá decidir a questão.

No dia 8 de maio, a defesa de Bolsonaro protocolou uma revisão criminal no Supremo e sustentou que a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.

No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou o ex-presidente. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.

Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também foi suscitada.

No mérito, a defesa acrescentou que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária por razões de saúde.

Fonte: Agência Brasil

Moraes é alvo de um processo movido pela rede social Rumble na Justiça da Flórida. A plataforma acusa o ministro de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos. Os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

A Corte pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser procurada para auxiliar no caso.

Na avaliação de integrantes do tribunal, as leis brasileiras impedem que magistrados respondam pessoalmente por decisões judiciais proferidas durante o exercício de suas funções.

Conforme essa avaliação, as hipóteses de responsabilidade pessoal de juízes são excepcionais e ocorrem somente em casos de fraudes intencionais, por exemplo. Além disso, a Constituição estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva. Dessa forma, o Estado brasileiro deveria ser acionado, e não o ministro.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.

Fonte: Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia permitiu a oferta opcional de exemplares da Bíblia em braile nas bibliotecas públicas de Campinas. Sua decisão monocrática modificou parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia declarado a norma municipal inconstitucional.

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a obrigatoriedade do livro religioso feria o princípio da neutralidade estatal. A corte paulista entendeu que a exigência configurava privilégio incompatível com o caráter laico das instituições públicas.

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas recorreu ao Supremo Tribunal Federal defendendo a disponibilização como medida de acessibilidade. Os vereadores argumentaram que a presença dos exemplares em braile ampliaria o acesso de pessoas com deficiência visual a material de conteúdo cultural e histórico.

Cármen Lúcia citou precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a presença de símbolos religiosos em prédios públicos. Esses julgados anteriores indicam que a laicidade não é violada quando não há imposição ou preferência por parte do Estado.

A norma municipal previa a inclusão obrigatória da Bíblia Sagrada em braile nas bibliotecas do município paulista. A controvérsia se concentrou na interpretação do dever de neutralidade que deve guiar as ações do poder público.

De acordo com o portal Carta Capital, a ministra cassou apenas o ponto que impedia completamente a presença dos livros. A decisão permite que a administração municipal ofereça os exemplares de forma voluntária sem transformar a oferta em obrigação legal.

Cármen Lúcia concluiu que o Estado pode disponibilizar materiais de manifestação cultural historicamente presentes na sociedade brasileira. A oferta opcional preserva o acesso sem promover adesão religiosa junto aos usuários das bibliotecas públicas.

A determinação estabelece que as bibliotecas de Campinas podem manter os volumes em braile em suas coleções. Essa inclusão deve ocorrer sem qualquer determinação de obrigatoriedade definida por lei municipal.

O caso envolveu o exame do equilíbrio entre políticas de inclusão e o princípio constitucional da laicidade. A posição da ministra serve de parâmetro para questionamentos semelhantes em outros municípios.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a prisão imediata do piloto e empresário Willian Frederico Jaeger após o trânsito em julgado da condenação a cinco anos de reclusão.

Jaeger atuou na interdição da BR-470 em Rio do Sul, no interior de Santa Catarina, entre o final de outubro e o início de novembro de 2022. Durante a operação de desobstrução pela Polícia Rodoviária Federal, ele foi preso em flagrante após atirar pedras e empunhar barras de ferro contra os agentes.

Os golpes atingiram capacetes e escudos dos policiais, sem causar lesões graves. A conduta foi enquadrada pelo Ministério Público como tentativa de ferir servidores públicos.

Jaeger obteve liberdade provisória mediante fiança de cinquenta mil reais. Ele permaneceu sob monitoramento eletrônico e recolhimento noturno durante o processo.

O caso foi levado ao STF no âmbito de inquéritos sobre atos relacionados aos protestos pós-eleição, incluindo investigações sobre a invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

O Supremo condenou Jaeger pelos crimes de associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão e pagamento de setenta dias-multa.

A defesa apresentou petição alegando que o cliente já cumpriu mil duzentos e quarenta dias de restrições cautelares. Os advogados sustentam que esse tempo autorizaria a progressão para o regime aberto.

Eles alegam risco de prisão indevida e pedem o reconhecimento da detração penal. Em caráter subsidiário, solicitam a aceleração da análise da progressão de regime.

Moraes manteve a ordem de prisão e determinou a transferência para uma unidade prisional de regime semiaberto. Nessa unidade, Jaeger poderá trabalhar ou estudar durante o dia e retornar para dormir sob custódia.

Conforme relatou o Diário do Centro do Mundo, a Polícia Federal ainda articulava a logística para localizar o empresário. Jaeger é natural de Ibirama e possui endereço conhecido na região do Alto Vale do Itajaí.

O empresário permanece inscrito em processos cíveis que buscam reparação por prejuízos a transportadoras, agricultores e comerciantes. O Ministério Público investiga possível lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito por trás dos recursos para os protestos.

Leia também: Primeira acusada do 8 de janeiro recebe condenação de 17 anos

A morte política de Jorge Messias é caso bem mais simples. O voto foi secreto, mas o resultado contou a história sozinho.

O cara errado, no momento errado, com o Senado errado

O Planalto sabia. Não havia votos para confirmar Messias na cadeira do STF. O governo conhecia a aritmética desde o primeiro dia. A conversa de que existia um acordo costurado com o centrão para entregar a confirmação sempre foi um delírio polido, repetido em entrevista para sustentar a fachada.

E a razão é estrutural. O Senado de hoje opera com uma autonomia financeira em relação ao Executivo que não existiu em nenhum momento da história republicana brasileira. As emendas parlamentares individuais e as emendas de bancada viraram obrigatórias. O Planalto perdeu o poder de bloquear, de liberar ou de condicionar. Cada senador movimenta hoje mais dinheiro em emendas do que ministérios inteiros executam em seus programas estruturantes. Em ano eleitoral, num estado onde o governo Lula é rejeitado pela base, votar com o Planalto não rende voto, não rende emenda, não rende nada. O custo é certo. O benefício é zero.

Ninguém podia fazer o milagre que o governo pediu.

A votação que era um recado

O bolsonarismo tem um tema. Não é fome, não é educação, não é saúde pública. É o STF. É a anistia. É o controle da Suprema Corte por dentro do Senado.

Os 34 senadores do PL e satélites ideológicos votaram com esse norte. E a indicação de Messias caiu na semana errada por uma razão decisiva. A derrubada do veto à anistia entrava na pauta no dia seguinte.

Derrotar Messias na quarta era avisar o STF na quinta. Não derrubem o veto. Não declarem inconstitucional. Não passem por cima do que foi decidido aqui. O recado tinha endereço certo.

A conta da derrota

A matemática é de aço. Os 34 senadores do bloco bolsonarista, somados a 8 senadores do centro conservador eleitos em estados onde a base é antipetista, fecham a conta dos 42 votos pela rejeição. Os 34 votos a favor representam o piso da base aliada. Era o que tinha. Era o que dava.

Os 8 nomes do centro que selaram a derrota seguiram a lógica que rege hoje o Senado. Em estado de base conservadora, com emenda obrigatória já garantida na conta corrente, o senador olha para o eleitor de 2026 e vota contra o Planalto. A conta fecha sozinha. Não há margem de articulação que altere esse cálculo.

Cabra marcado para morrer

Não é mistério quem matou Jorge Messias. Foram 42 senadores que rabiscaram o nome na cédula. Mas o autor intelectual mora no andar de cima do Congresso, na cadeira que sonha com o controle do Supremo. Messias caiu não pelos méritos ou deméritos do nome. Caiu porque era a peça acessível num tabuleiro maior. O Senado conservador queria um troféu antes da votação da anistia. Conseguiu.

Para usar outra referência do cinema brasileiro, Jorge Messias era um cabra marcado para morrer no instante em que seu nome foi enviado ao Senado. Eduardo Coutinho lançou em 1984 o documentário com esse título, sobre João Pedro Teixeira, líder camponês da Paraíba assassinado em 1962. O filme se tornou um dos maiores clássicos do cinema documental brasileiro. A expressão grudou na cultura política do país justamente para nomear a fatalidade que se anuncia antes do crime.

O governo entrou na briga sem reconhecer essa fatalidade. Apostou em acordo de bastidor que nenhum operador honesto poderia entregar. Quem ignora a aritmética básica do novo Senado, esse Senado autônomo que a obrigatoriedade das emendas esculpiu, costuma sair como saiu o Planalto nesta semana. Com um indicado morto e um recado entregue.

O recado e seu destinatário

O recado tem destinatário, e ele precisa ser nomeado. Hoje, no dia seguinte à rejeição de Messias, o Congresso vota a derrubada do veto presidencial à anistia. Para a base bolsonarista, a anistia é a bandeira número um, a agenda existencial, a razão de mobilização. Está nas redes, está na rua, está no telefone dos gabinetes dos senadores. A base lulista, no momento, ocupa outras pautas, dispersa, sem o mesmo grau de coesão e foco. A pressão sobre o Senado é assimétrica.

E ela tem alvo final único, o Supremo Tribunal Federal. O Senado conservador quer demonstrar duas coisas em sequência. Primeiro, que tem músculo para derrubar o veto e impor a anistia. Depois, que tem disposição política para retaliar qualquer ministro do STF que se mova no sentido de declarar essa anistia inconstitucional. A rejeição de Jorge Messias foi a primeira sílaba dessa frase.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes manifestou apoio à indicação do advogado-geral da União Jorge Messias para o STF.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez a nomeação, e a sabatina na CCJ do Senado ocorreu em 29 de abril. O processo segue agora para votação no plenário da Casa.

Gilmar Mendes afirmou em publicação na rede social X que o indicado possui vasta experiência na administração pública e sólida formação acadêmica. O magistrado considerou que Messias está à altura das exigências do cargo no Supremo.

O decano do STF destacou ainda o perfil conciliador do advogado-geral da União e seu respeito à separação dos Poderes. Essas qualidades foram apresentadas como fundamentais para o exercício da magistratura constitucional.

Jorge Messias defendeu a soberania nacional em disputas comerciais com os Estados Unidos após a imposição de tarifas ao país. O chefe da AGU também atuou em processos contra grandes empresas de tecnologia na Suprema Corte.

Conforme noticiou o portal Metrópoles, Gilmar Mendes apontou que as credenciais de Messias revelam equilíbrio, responsabilidade e senso institucional. O decano demonstrou confiança de que o Senado fará uma avaliação justa do indicado.

O senador Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, conduziu a sabatina como relator do processo. O parlamentar antecipou que seu parecer é favorável à aprovação do nome.

A confirmação de Messias exige maioria simples na CCJ e pelo menos 41 votos no plenário do Senado. O indicado conta com a confiança do governo Lula devido à sua trajetória técnica.

O apoio explícito de Gilmar Mendes dentro da própria Corte reforça o peso da indicação. O gesto valoriza a experiência acumulada no serviço público como critério central para o cargo de ministro.

A leitura foi sintetizada pelo líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, em entrevista à imprensa logo após a votação desta quarta-feira. Messias precisava de 41 votos para ser confirmado. Recebeu 34 a favor e 42 contrários.

“Lamentamos, mas respeitamos”, disse Randolfe. “É uma decisão dos senadores, é uma decisão daqui do Senado, não é uma decisão do povo brasileiro. O povo brasileiro vai eleger Lula em outubro.”

Para o líder, o resultado expressa uma circunstância política específica, e não um julgamento sobre o currículo do indicado. “Não tem nada a ver com a reputação do ministro Messias. O ministro Messias é um dos melhores juristas da história desse país. Tem a ver com a circunstância da política. É uma sabatina e uma votação pressionada pelo processo eleitoral.”

Randolfe rejeitou a ideia de que o governo passe a ser visto como enfraquecido no Congresso. Lembrou que indicações anteriores do presidente também passaram por votações apertadas, como a do procurador-geral Paulo Gonet, aprovado com 43 votos. “Nós já tivemos vitórias e nós já tivemos derrotas. A relação institucional do presidente da República com o presidente da Câmara e com o presidente do Senado não mudou e desta forma não mudará.”

Sobre uma eventual indicação de Rodrigo Pacheco, nome desejado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Randolfe foi taxativo. “Isso não é momento, gente, para nós debatermos sobre isso.”

Indicação atravessada por crise política

A escolha de Messias foi politicamente problemática desde o início. Reportagem de Natuza Nery, da GloboNews, confirma o que era voz corrente em Brasília: Alcolumbre articulou pessoalmente a derrota nas últimas semanas. O presidente do Senado queria que Lula indicasse Pacheco, e nunca perdoou a escolha pelo advogado-geral da União.

Em conversas reservadas ao longo do dia, segundo o blog da jornalista, Alcolumbre confidenciou a interlocutores que esta quarta seria “um dia histórico”. Não falava da aprovação de Messias.

A engrenagem que produziu a rejeição combinou três forças. A articulação direta de Alcolumbre. O cálculo de senadores que sonham com a vaga, com Pacheco no centro do tabuleiro. E a pressão acumulada da direita bolsonarista, encabeçada por Flávio Bolsonaro, que jogou peso pesado na sabatina e tratou o tema como ensaio de campanha.

A conta que o governo faz

O governo trabalha com a ideia de que a derrota cria desgaste político, mas não compromete a capacidade de governar nem a maioria já consolidada no Supremo. Lula chega a esta altura do mandato com Cristiano Zanin e Flávio Dino aprovados, além da indicação bem-sucedida de Gonet para a PGR. O presidente já formou maioria no STF.

A Constituição obriga o presidente a fazer nova indicação para a mesma vaga. Lula pode ainda escolher outro nome neste ano. Se for reeleito em 2026, terá quatro novas indicações ao longo do segundo mandato.

A comparação que ronda o Planalto é com a derrota da CPMF, em dezembro de 2007, no segundo mandato de Lula. Naquele episódio, o governo perdeu cerca de 40 bilhões de reais por ano em arrecadação e foi forçado a recompor a receita com aumento de IOF. Foi uma derrota material, que tirou recursos para política pública.

A rejeição de Messias é de outra natureza. Cria ruído, expõe a tensão entre Planalto e presidência do Senado, alimenta a narrativa de oposição e imprensa de que Lula estaria perdendo controle do Congresso. Mas não retira do Executivo um real de orçamento, nem desmonta a base aliada na Câmara, onde tramitam as agendas concretas do governo.

O cálculo eleitoral por trás do voto

A eleição presidencial e a renovação de dois terços do Senado em outubro estão no centro do raciocínio que Randolfe ofereceu à imprensa. Senadores que disputarão reeleição ou outros cargos calcularam custos e benefícios de aparecer com o governo num momento de campanha aberta.

“Estamos no mês de maio, praticamente. Há alguns meses da eleição presidencial. Já temos uma pré-campanha eleitoral em curso. É óbvio que os notórios acontecimentos exerceriam uma pressão aqui para a votação.”

Randolfe respondeu também à provocação de Flávio Bolsonaro, que tentou transformar a rejeição em atestado de que o governo Lula não governa mais até o fim do ano. “O senador Flávio tem que se preocupar em buscar voto na sociedade. Ele tem que se preocupar em dizer para a sociedade brasileira por que o governo deles matou 700 mil pessoas.”

Na manhã desta quinta, o governo enfrentará nova prova de força. O plenário do Congresso analisa o veto presidencial à lei da dosimetria. Randolfe afirmou que a orientação é manter o veto. “Se o Congresso Nacional derrubar o veto, vai favorecer as organizações criminosas.”

Eduardo Bolsonaro não compareceu ao interrogatório marcado no Supremo Tribunal Federal, e a ausência do réu pode acelerar o trâmite da ação penal por coação no curso do processo.

Sem advogado constituído, o ex-deputado é representado pela Defensoria Pública da União. A Procuradoria-Geral da República o acusa de tentar interferir no inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado.

Segundo a denúncia, Eduardo Bolsonaro buscou articular sanções internacionais contra o Judiciário brasileiro com aliados nos Estados Unidos. O juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes registrou o prejuízo causado pela ausência do réu.

O magistrado abriu prazo de cinco dias para que a Defensoria Pública da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem. A falta de novos pedidos levará o processo diretamente à fase de alegações finais.

A acusação sustenta que o ex-deputado agiu em parceria com o produtor de conteúdo Paulo Figueiredo. As campanhas visavam pressionar o STF e o governo por meio de ações no exterior.

Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025 e não atendeu à intimação por edital. O ministro Alexandre de Moraes criticou a estratégia de evitar o confronto judicial direto.

A Primeira Turma do STF aceitou a denúncia por unanimidade em novembro de 2025. Os ministros identificaram indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal.

O caso entra agora em etapa decisiva, com manifestação pendente das partes. A definição sobre o julgamento virá após as respostas da Defensoria Pública da União e da Procuradoria-Geral da República, conforme o Diário do Centro do Mundo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento que definirá se o direito ao silêncio deve ser informado já no momento da abordagem policial.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu que o agente estatal tem o dever de informar o cidadão sobre o direito de permanecer calado desde o primeiro contato. Fachin sustentou que a ausência dessa advertência gera a nulidade das provas obtidas durante a abordagem.

O ministro Flávio Dino acompanhou o voto do relator com concordância parcial sobre o tema. Dino ponderou que a nulidade não deve ser automática e exige observância de critérios de razoabilidade em situações excepcionais.

O ministro Cristiano Zanin também seguiu a posição de Fachin com ajustes na formulação da tese. Zanin propôs que a decisão final exija a compreensão efetiva do direito ao silêncio por parte do investigado durante a abordagem.

O ministro André Mendonça apresentou voto com divergência parcial no julgamento. Mendonça reconheceu o direito ao silêncio desde o primeiro contato com a autoridade, mas rejeitou a obrigatoriedade de advertência em todas as abordagens policiais.

Moraes justificou o pedido de vista pela necessidade de maior cautela no exame do tema. Alertou que uma mudança aparentemente simples pode provocar onda de nulidades e impactar investigações criminais em curso no país.

O julgamento ficou suspenso por até 60 dias, conforme o prazo regimental para devolução dos autos. O processo retornará ao plenário do STF após a análise individual de Moraes.

O caso chegou ao Supremo após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação de um casal por posse ilegal de armas e munições. A mulher havia admitido espontaneamente a posse de uma pistola sem ter sido informada previamente sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

A discussão possui potencial para fixar tese de repercussão geral sobre o tema. Essa tese produziria efeitos sobre milhares de processos semelhantes que tramitam na justiça criminal em todo o território nacional.

Conforme detalhou o Carta Capital, o debate busca redefinir procedimentos de abordagem e coleta de declarações pelas forças de segurança. A posição final da Corte deve equilibrar a proteção aos direitos fundamentais com as demandas do sistema de justiça criminal.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para invalidar a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais e em privadas que recebem recursos públicos.

O ministro relator Gilmar Mendes votou contra a lei e destacou que as cotas não violam o princípio da isonomia. Ele criticou a aprovação apressada do texto pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o voto do relator. Esse placar de seis a zero consolida a maioria necessária para derrubar a legislação estadual.

A norma havia sido sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, do PL. O texto extinguia a reserva de vagas por critério racial e previa punições severas às instituições que mantivessem as políticas afirmativas.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contra a lei catarinense. Ambas as instituições defenderam a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento de combate à desigualdade no ensino superior.

O Ministério da Educação também se posicionou contra a proibição. Estudos do órgão revelam que as cotas raciais ampliam a diversidade nas universidades de forma mais eficiente do que as cotas exclusivamente baseadas em renda.

A Universidade Federal de Santa Catarina registrou aumento de 120% no número de estudantes pretos, pardos e indígenas após a adoção das cotas. Esse avanço reforça a eficácia das políticas afirmativas na promoção do acesso ao ensino superior.

O governo catarinense defendeu a medida ao sustentar que ela promovia justiça social para todos os grupos vulneráveis. Os representantes do estado argumentaram que a Constituição exige a redução de desigualdades, mas por meios menos restritivos ao princípio da igualdade.

Gilmar Mendes refutou os argumentos apresentados pela defesa de Santa Catarina. O ministro afirmou que a igualdade formal não corrige distorções históricas e que as cotas representam mecanismo legítimo de reparação.

A maioria formada no STF caminha para a anulação definitiva da lei de Santa Catarina. Conforme noticiou o Diário do Centro do Mundo, o resultado do julgamento já está definido com os votos proferidos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o piso salarial nacional da educação básica deve ser pago também aos professores contratados temporariamente. A decisão, tomada em plenário, possui repercussão geral e vincula todos os tribunais do país em casos idênticos.

O ministro Alexandre de Moraes atuou como relator e votou pela inconstitucionalidade de remunerações abaixo do piso, independentemente do regime de contratação. Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Kassio Nunes acompanharam integralmente o voto do relator.

André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin apresentaram divergência parcial restrita a aspectos administrativos da decisão. O caso teve origem em Pernambuco a partir da ação de uma professora temporária que recebia salário inferior ao piso nacional e buscava o pagamento das diferenças.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu o direito da docente ao piso salarial. O governo pernambucano recorreu ao STF sustentando que o regime jurídico dos temporários é distinto do dos efetivos.

A Procuradoria-Geral da República defendeu a aplicação do piso nacional também aos temporários. Alexandre de Moraes observou que a jurisprudência anterior do STF sobre contratações temporárias não abordava especificamente o tema do piso do magistério.

Entre 2013 e 2024 houve queda no número de professores efetivos e aumento expressivo de temporários. O relator criticou a falta de concursos públicos e a dependência crescente de contratos temporários em estados e municípios.

Estados e municípios não abrem concursos, mas mantêm contingente fixo de temporários todos os anos. Moraes questionou por que não se planeja adequadamente a força de trabalho na educação pública.

Em alguns estados os temporários representam até 80% do quadro docente. O ministro classificou essa realidade como resultado de falta de gestão generalizada nos entes federados.

O advogado da professora, Maílton de Carvalho Gama, celebrou a decisão como vitória contra a precarização do magistério. Gama afirmou que as diferenças salariais geram sobrecarga de trabalho e adoecimento dos profissionais.

O ministro Flávio Dino propôs limitar a cessão de professores efetivos a 5% do quadro de temporários até nova regulamentação. Alexandre de Moraes acolheu a sugestão de Dino na decisão final.

A tese fixada pelo STF servirá como referência obrigatória para toda a Justiça brasileira. Segundo o Diário do Centro do Mundo, a decisão reforça a valorização dos profissionais da educação sem distinção de vínculo empregatício.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento das penas impostas a cinco condenados do núcleo dois da trama golpista. As condenações transitadas em julgado variam entre oito anos e seis meses e 26 anos e seis meses de prisão.

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques foi condenado a 24 anos e seis meses e cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O general da reserva Mário Fernandes recebeu a maior pena do grupo: 26 anos e seis meses de reclusão.

O coronel da reserva Marcelo Costa Câmara e o ex-assessor internacional da Presidência Filipe Martins foram cada um sentenciados a 21 anos de prisão. A delegada da Polícia Federal Marília Ferreira de Alencar foi condenada a oito anos e seis meses.

Todos já estavam detidos preventivamente e agora iniciam o cumprimento definitivo das sentenças. A decisão veio após a Primeira Turma do STF rejeitar os embargos de declaração apresentados pelas defesas.

Conforme detalhou o portal Metrópoles, a delegada Marília Ferreira permanecerá em prisão domiciliar por 90 dias. Nesse intervalo, a Polícia Federal reteve seus passaportes e documentos funcionais.

As medidas cautelares contra o grupo foram reforçadas após a tentativa de fuga de Silvinei Vasques para o Paraguai em dezembro de 2025. O general Mário Fernandes está detido no Comando Militar do Planalto, enquanto o coronel Marcelo Costa Câmara permanece em uma unidade do Exército na capital federal.

O ex-assessor Filipe Martins cumpre a pena na Cadeia Pública de Ponta Grossa, no Paraná. A determinação de Moraes consolida a fase de execução das condenações relacionadas à trama.

Os fatos remontam à tentativa de anular o resultado das eleições de 2022 e manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. A ação do STF reforça a aplicação da lei a agentes que ocupavam cargos de relevância no período.

Leia também: STF publica acórdão e detalha tentativa de golpe em 2 mil páginas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou a liminar que impedia o Governo do Distrito Federal de utilizar bens públicos para fortalecer o patrimônio do Banco de Brasília. A decisão monocrática restabelece a aplicação da Lei Distrital nº 7.845 de 2026, que autoriza o uso de bens móveis e imóveis para garantir a estabilidade da instituição.

Fachin acolheu o pedido do GDF ao considerar que a suspensão da norma geraria danos imediatos à ordem administrativa e econômica do Distrito Federal. O ministro afirmou que a medida não discute o mérito da constitucionalidade da lei, mas visa evitar prejuízos à execução de políticas públicas.

Fachin ressaltou que o BRB é responsável pelo pagamento de servidores públicos. A instituição também administra depósitos judiciais e concede crédito a programas sociais e empresariais.

A interrupção das medidas de reforço patrimonial poderia comprometer a confiança do mercado e afetar a liquidez do banco. O magistrado observou que a liminar anterior colocava em risco o interesse público.

O presidente do STF determinou a abertura de prazo de 72 horas para manifestação das partes envolvidas e da Procuradoria-Geral da República. Essa providência reforça o caráter urgente da decisão judicial.

A constitucionalidade da lei ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O plenário virtual do STF julgará o caso em breve.

Com a revogação da liminar, o GDF fica autorizado a empregar bens públicos como garantia para reforçar o capital do BRB. A medida busca preservar a solidez da instituição financeira e evitar impactos negativos sobre a economia local.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a execução definitiva das penas impostas aos integrantes do último núcleo da trama golpista.

A medida encerra a fase de recursos e transforma os condenados em presos definitivos. Conforme noticiou o Diário do Centro do Mundo, o grupo conhecido como Núcleo 2 reunia figuras próximas ao antigo entorno bolsonarista.

Entre os condenados está Mário Fernandes, sentenciado a 26 anos e seis meses de prisão. Silvinei Vasques recebeu pena de 24 anos e seis meses.

Marcelo Câmara e Filipe Martins foram condenados a 21 anos cada um. Marília de Alencar foi sentenciada a oito anos e seis meses, com prisão domiciliar por 90 dias e tornozeleira eletrônica para recuperação cirúrgica.

A Procuradoria-Geral da República apontou participação de Filipe Martins na elaboração de minuta que previa golpe de Estado. Essa informação evidenciou a gravidade das articulações internas no final do governo anterior.

Mário Fernandes foi acusado de planejar ações violentas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Alexandre de Moraes. O planejamento constava em documento intitulado Punhal Verde e Amarelo.

Marcelo Câmara teria monitorado ilegalmente a rotina do ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele repassava dados sobre a localização de Alexandre de Moraes para outros envolvidos na articulação.

Mensagens encontradas no celular do tenente-coronel Mauro Cid indicavam que Câmara informava a presença de Moraes em São Paulo. O ex-ajudante de ordens utilizava codinomes para se referir ao magistrado.

O episódio, registrado em dezembro de 2022, foi incorporado ao conjunto de provas do Supremo Tribunal Federal. As mensagens reforçaram a tese de conspiração organizada contra as instituições.

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques foi apontado como responsável por operações que dificultaram o deslocamento de eleitores de Lula. A servidora do Ministério da Justiça Marília de Alencar contribuiu com o levantamento de dados que embasaram as fiscalizações.

As defesas dos réus negaram as acusações e pediram absolvição para todos os envolvidos. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve as condenações com base nas investigações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República.

A decisão de Alexandre de Moraes conclui a etapa processual deste núcleo específico. O Supremo Tribunal Federal já condenou 29 pessoas no inquérito da trama golpista, com 20 delas em regime fechado.

Alguns envolvidos firmaram acordos de colaboração premiada e permanecem em liberdade. Entre eles estão os militares Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior.

O tenente-coronel Mauro Cid responde em liberdade após delação premiada e segue colaborando com as investigações. Três mandados de prisão seguem em aberto contra Alexandre Ramagem, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha e Reginaldo Vieira de Abreu, considerados foragidos no exterior.

Leia também: Cármen Lúcia acompanha Moraes e STF avança para condenar Eduardo Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal manteve as nomeações realizadas no concurso de 2022 para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de Goiás, impedindo a revisão de provas e a reabertura de etapas já concluídas do certame.

O julgamento envolveu as Reclamações 77893 e 78401 apresentadas ao tribunal. A Corte reafirmou a preservação das nomeações feitas até 14 de dezembro de 2023, conforme reportagem do Metrópoles.

O ministro Luiz Fux apresentou o voto que prevaleceu na sessão plenária. Fux sustentou que novas nomeações de candidatas abaixo da nota mínima criariam insegurança jurídica e comprometeriam o mérito do concurso público.

O ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Fux no julgamento. Dino observou que reconstituir a banca examinadora geraria custos e atrasos desnecessários para o Estado de Goiás.

Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e o presidente do STF, Alexandre de Moraes, votaram com a maioria. Essa posição reforça a estabilidade das nomeações já efetivadas no processo seletivo.

O relator das reclamações, ministro Nunes Marques, ficou vencido em seu voto. Nunes Marques foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

A decisão reafirma o entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7490. O STF havia proibido a limitação de vagas por gênero nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Goiás.

As nomeações realizadas até 14 de dezembro de 2023 serão preservadas conforme o precedente da Corte. O tribunal evitou a reabertura de fases encerradas do concurso de 2022.

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter as restrições à compra e ao uso de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. A Corte reafirmou que tais companhias são equiparadas a pessoas jurídicas estrangeiras para fins da legislação que regula a aquisição de terras.

A Sociedade Rural Brasileira questionou judicialmente a aplicação das normas que limitam a participação estrangeira no campo. Os ministros entenderam que a proteção da soberania nacional sobre o território e os recursos naturais justifica a manutenção dessas regras.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a compatibilidade da norma com a Constituição Federal. Ele ressaltou que a emenda constitucional de 1995 não retira do Estado brasileiro o poder de adotar medidas de salvaguarda à segurança interna e à integridade territorial.

A geopolítica contemporânea demonstra a relevância de preservar o controle nacional sobre áreas rurais estratégicas. Moraes destacou que a exigência de autorização da União configura salvaguarda legítima e não barreira ao investimento produtivo.

O ministro Edson Fachin acompanhou o entendimento pela manutenção das restrições. Fachin argumentou que a Constituição impõe tratamento diferenciado entre empresas nacionais e aquelas com capital majoritariamente estrangeiro.

Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin seguiram o mesmo posicionamento durante o julgamento. Eles reforçaram a necessidade de regulação estatal sobre o uso do solo agrícola em contexto de crescente interesse internacional.

Da mesma forma votaram os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A decisão unânime consolida o entendimento do tribunal sobre a equiparação de empresas com controle estrangeiro a entes externos.

A norma não impede completamente o ingresso de capitais externos no agronegócio nacional. Ela apenas subordina a operação à análise e aprovação prévia por parte da União Federal.

Conforme noticiou o portal CartaCapital, a decisão centraliza na União a competência para autorizar tais transações. O entendimento evita disputas federativas e reforça o controle sobre áreas de relevância estratégica para o país.

O julgamento resolve controvérsia jurídica que se estendia por anos no setor rural. A posição do Supremo oferece clareza regulatória tanto para investidores estrangeiros quanto para produtores nacionais.

A medida protege o país contra excessiva concentração fundiária em mãos externas. Tal concentração poderia afetar preços, direcionamento da produção e a própria segurança alimentar da nação.

A decisão chega em momento de intensos debates globais sobre soberania alimentar e uso sustentável do solo. O país busca equilibrar atração de investimentos com a defesa de seus interesses estratégicos e autonomia territorial.

O Supremo Tribunal Federal determinou que o Conselho Monetário Nacional realize estudos anuais para reavaliar o valor de R$ 600 estabelecido como mínimo existencial para consumidores superendividados.

A medida abrange as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1005, 1006 e 1097, ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. As entidades questionaram os decretos 11.150 de 2022 e 11.567 de 2023 por reduzirem a proteção da Lei do Superendividamento sem prever atualização periódica.

O relator, ministro André Mendonça, considerou válidos os decretos ao afirmar que a definição do mínimo existencial integra a formulação de políticas públicas pelo Poder Executivo. Mendonça defendeu a revisão periódica do valor e limitou a intervenção do STF a casos de violação manifesta de direitos fundamentais.

O ministro André Mendonça ajustou seu voto para acompanhar o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo. Alexandre de Moraes destacou o agravamento do superendividamento nas famílias brasileiras, impulsionado por fatores como o aumento das apostas esportivas.

Alexandre de Moraes afirmou que qualquer alteração no mínimo existencial gera impacto sistêmico e exige equilíbrio entre proteção social e acesso ao crédito. O voto do ministro Nunes Marques permitiu que o plenário consolidasse a obrigatoriedade de avaliações técnicas anuais pelo CMN.

Os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin divergiram no ponto específico da inclusão do crédito consignado no cálculo do mínimo existencial. O ministro André Mendonça considerou inconstitucional a exclusão dessas dívidas do parâmetro de proteção ao devedor.

Mendonça argumentou que o crédito consignado representa modalidade de crédito ao consumo e que sua exclusão distorce a avaliação da real situação financeira do consumidor. A decisão final manteve a necessidade de somar o consignado às demais modalidades de crédito para medir o grau de vulnerabilidade.

O valor havia sido fixado inicialmente em cerca de R$ 303 — equivalente a 25% do salário mínimo — pelo Decreto 11.150 de 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou o montante para R$ 600 por meio do Decreto 11.567 de 2023.

O Conselho Monetário Nacional é integrado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além do presidente do Banco Central. O órgão deve considerar o impacto regulatório das revisões anuais para evitar efeitos negativos sobre o crédito e o consumo.

O julgamento examinou a compatibilidade dos decretos com a Lei 14.181 de 2021, conforme noticiou o portal Metrópoles. A corte reforçou que o mínimo existencial requer atualização constante, fundamentada em estudos técnicos.

O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento do pedido de indenização do fotógrafo Sérgio Silva, que perdeu a visão do olho esquerdo após ser atingido por bala de borracha durante a cobertura de um protesto em São Paulo, em junho de 2013.

A Primeira Turma da Corte analisa a responsabilidade civil do Estado de São Paulo pelo ferimento causado por agente da Polícia Militar. Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram a favor da concessão de indenização e pensão vitalícia ao fotógrafo, enquanto Alexandre de Moraes votou contra.

A ministra Cármen Lúcia ainda não proferiu seu voto no processo. A expectativa é que ela apresente sua posição na próxima sessão presencial da Primeira Turma.

O caso teve origem na repressão policial a uma manifestação contra o aumento das tarifas do transporte público. Diversas organizações de direitos humanos e de jornalistas criticaram a conduta das forças de segurança naquela ocasião.

Os tribunais paulistas negaram anteriormente o direito à reparação sob a justificativa de que não foi possível identificar o autor do disparo. A defesa de Sérgio Silva argumenta que o Estado deve ser responsabilizado de forma objetiva por falha no dever de proteger quem exerce atividade jornalística em eventos públicos.

O fotógrafo pleiteia o pagamento de 100 mil reais por danos morais e a fixação de pensão mensal vitalícia. Segundo o portal CartaCapital, Sérgio Silva define o longo trâmite processual como um segundo ato de violência contra ele.

O profissional da imprensa enfrenta há 13 anos as consequências do ferimento sofrido enquanto trabalhava. Ele relata que o processo judicial se transformou em mais uma forma de sofrimento após o impacto físico.

A decisão do STF pode influenciar outros processos sobre violência policial contra comunicadores. Entidades da sociedade civil defendem a necessidade de maior rigor na apuração de casos como esse.

O julgamento ganha relevo no contexto de discussões sobre liberdade de imprensa e uso da força pelo Estado. O desfecho será importante para a definição de parâmetros de responsabilização em situações de protesto social.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rebateu a contestação da Defensoria Pública da União (DPU) e reafirmou que não houve violação constitucional ao nomear o órgão para defender Eduardo Tagliaferro. O ex-assessor do próprio Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responde a processo sobre suposto vazamento de conversas do gabinete do ministro e permanece foragido da Justiça.

A controvérsia ganha contornos institucionais graves porque o mesmo magistrado que conduz a investigação sobre vazamentos de seu antigo gabinete é quem determinou a defesa dativa do ex-assessor. Tagliaferro não possui endereço conhecido e não foi localizado apesar de tentativas prévias de intimação pessoal.

A DPU questionou a medida ao sustentar que a nomeação fere o direito do acusado de escolher livremente seu defensor. O órgão invocou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os artigos 263 e 265 do Código de Processo Penal e dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Moraes detalhou que carta de ordem enviada ao antigo endereço de Tagliaferro em Brasília foi devolvida por ausência do réu no local. O ministro sustentou que a condição de foragido e a impossibilidade de localização justificam plenamente a citação por edital.

O entendimento do ministro baseia-se nos artigos 361, 363 e 365 do Código de Processo Penal combinados com a Lei nº 8.038 de 1990. Essa fundamentação afasta a tese de nulidade processual apresentada pela DPU em sua manifestação.

A Defensoria Pública da União argumentou que Tagliaferro jamais foi intimado para manifestar-se sobre a substituição de seus advogados constituídos. Os defensores anteriores chegaram a apresentar embargos de declaração, mas falharam em regularizar a representação processual conforme exigido pela lei.

Moraes enfatizou que foram esgotadas as tentativas de contato pessoal antes da nomeação da DPU para o caso. O ministro determinou a realização de nova audiência de instrução para o dia 28 de abril de 2026, às 14 horas, para dar continuidade ao processo.

Conforme noticiou o portal Metrópoles, a resposta de Moraes reforça a regularidade do procedimento adotado desde o início. O embate entre o ministro e a DPU expõe divergências sobre os limites da nomeação de defensor público em processos penais complexos.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido da Defensoria Pública da União para anular a nomeação como defensora do ex-assessor Eduardo Tagliaferro.

Conforme noticiou o portal Metrópoles, Moraes afirmou que todos os atos da ação penal foram praticados em estrita observância à lei. Não existe nulidade na nomeação da Defensoria Pública da União para o caso.

O ministro explicou que a designação ocorreu apenas após a ausência de manifestação dos advogados de Tagliaferro e após tentativas frustradas de localizá-lo. A citação por edital foi realizada de forma regular e afastou qualquer alegação de irregularidade.

Eduardo Tagliaferro é réu em ação penal no STF por supostamente ter vazado mensagens internas do gabinete do próprio Alexandre de Moraes. O ex-assessor encontra-se na Itália, o que dificultou sua localização para os atos processuais.

A Defensoria Pública da União alegou violação de dispositivos constitucionais e do Código de Processo Penal ao não permitir que Tagliaferro se manifestasse sobre defensores de sua confiança. O órgão sustentou que não houve intimação pessoal do acusado para constituir novo advogado.

Moraes considerou regular a nomeação da DPU após o cumprimento de todas as etapas legais. O ministro frisou que a defesa foi devidamente intimada de todos os atos processuais.

O magistrado enfatizou que o STF não admitirá o uso do direito de defesa como instrumento de atraso da lei penal. As partes devem observar os princípios de lealdade, boa-fé e cooperação processual.

Com a rejeição ao pedido da DPU, o processo contra Eduardo Tagliaferro segue seu curso normal no Supremo Tribunal Federal. A decisão mantém o rito processual dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

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