Na ação aberta em um tribunal federal do estado da Flórida, as empresas alegam que Moraes busca censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, ferindo assim a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

O aval de Fachin para que a AGU atue no caso ocorre após Moraes ser notificado por e-mail a responder às acusações. Para o presidente do Supremo, o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do próprio Judiciário.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.

O presidente do Supremo respondeu a uma consulta feita pela própria AGU, que se prontificou a atuar no caso representando a República Federativa do Brasil e o próprio Supremo.

A base jurídica para a atuação encontra-se na lei brasileira, que não autoriza que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.

“Eis que fica cabalmente caracterizada” a hipótese de atuação da AGU de modo institucional no caso, escreveu Fachin.

Nesta semana, Fachin esteve com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, a quem reclamou de pressões externas com objetivo de constranger juízes brasileiros por causa de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.

A rede social Rumble segue com o funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Moraes confirmada pelo plenário, por descumprimento de ordens judiciais brasileiras.

Fonte: Agência Brasil

O maior caso envolve uma autuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatamento de 3,7 mil hectares de vegetação nativa da Amazônia, no município de Manicoré, no Amazonas. Segundo o órgão, o responsável pretendia promover a venda irregular de lotes da área desmatada e a criação de gado na região.

Além da indisponibilidade de bens, as ações pedem o bloqueio de acesso a crédito, a suspensão de benefícios fiscais e o embargo de atividades degradadoras nas áreas sob litígio. As medidas foram adotadas no âmbito do programa AGU Recupera, criado em 2023 para implementar mecanismos jurídicos de proteção dos biomas e do patrimônio cultural brasileiro.

De acordo com reportagem da Carta Capital, o programa baseia-se no princípio da reparação integral e atua em causas prioritárias da União, do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O AGU Recupera também responde por processos ligados ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), ampliando o escopo de proteção para além da esfera ambiental.

O coordenador operacional do programa, procurador federal Júlio Borges, afirmou que o AGU Recupera consolida a agenda de proteção ambiental na instituição. Borges destacou o reconhecimento do papel da AGU como parte de um processo mais amplo de amadurecimento das estratégias de controle do desmatamento no território nacional.

Formado por procuradores federais e advogados da União, o programa atua nos biomas Amazônia, Cerrado, Pantanal, Caatinga, Pampa e Mata Atlântica. As ações buscam tanto a reparação integral dos danos ambientais quanto a punição exemplar a infratores em todas as regiões do país, com instrumentos que vão desde multas até o bloqueio patrimonial.

As sanções incluem ainda o veto de acesso a linhas de crédito em instituições financeiras públicas e privadas, inviabilizando economicamente as atividades ilegais. A estratégia combina asfixia financeira com embargo de atividades, mirando diretamente os esquemas de degradação ambiental que avançam sobre os ecossistemas brasileiros.

A ofensiva jurídica em escala nacional demonstra que a impunidade contra crimes ambientais está sendo combatida no Brasil. Com a atuação coordenada entre AGU, Ibama e ICMBio, as multas aplicadas passam a ter efetividade, e os danos causados aos biomas entram na rota da reparação concreta.

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou as gigantes de tecnologia Google, Meta, Tiktok, Kwai e Microsoft para colaborarem no combate a fraudes digitais relacionadas ao programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. A medida visa coibir golpes que exploram indevidamente a marca do governo federal e prejudicam famílias em situação de vulnerabilidade financeira.

A notificação solicita providências em três frentes de serviços exploradas por criminosos: intermediação de publicidade, lojas de aplicativos e serviços de correio eletrônico. A AGU determinou que as plataformas implementem avaliações criteriosas de anúncios que façam alusão ao programa, removendo imediatamente conteúdos enganosos ou fraudulentos.

No documento, a AGU ressaltou que os golpes digitais, além de explorar a vulnerabilidade de beneficiários, fragilizam a confiança social em políticas públicas legítimas e configuram um dano coletivo à credibilidade das ações estatais. A preocupação central é que a disseminação de fraudes mine a efetividade de uma política pública voltada à renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Conforme reportagem da Carta Capital, a notificação foi enviada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), unidade da AGU responsável por defender a integridade de políticas públicas federais. O órgão atua diretamente na proteção da credibilidade das ações do governo junto à população.

A mesma exigência de triagem vale para as lojas de aplicativos, onde aplicativos fraudulentos costumam se passar por canais oficiais do programa. A AGU quer barrar a distribuição desses aplicativos antes que alcancem potenciais vítimas.

No caso dos correios eletrônicos, a AGU demanda que provedores monitorem ativamente mensagens com uso indevido da marca do governo ou alusões ao Novo Desenrola. O objetivo é que esses conteúdos sejam rapidamente classificados como spam e bloqueados nas caixas de entrada dos usuários.

O Novo Desenrola é um programa do governo federal destinado a apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal. A iniciativa surge em um momento em que o endividamento das famílias ainda é uma das principais preocupações econômicas do país.

A notificação da AGU às big techs reforça a responsabilidade das grandes plataformas de tecnologia na proteção de políticas públicas. As empresas notificadas são esperadas para adotar medidas técnicas com celeridade para interromper o fluxo de golpes. O combate à desinformação e às fraudes financeiras passa, cada vez mais, pela ação coordenada entre Estado e plataformas digitais.

Leia mais sobre o assunto na Carta Capital.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei. O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da norma.

A AGU disse que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional”. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.

“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU.

Pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso, que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. As ações foram protocoladas pelas Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pelo plenário da Corte.

Fonte: Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A lei foi promulgada pelo Senado Federal após os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), que considerou o texto contrário ao interesse público. A AGU também pediu uma medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, havia estabelecido um prazo de cinco dias para que a AGU e o Congresso Nacional se manifestassem sobre o tema. A AGU alega que a promulgação da lei pelo Senado configura uma usurpação de competência do Executivo e distorce o rito constitucional, já que o texto original, vindo da Câmara dos Deputados, sofreu alterações significativas. Segundo a Constituição Federal, quando uma Casa revisora altera substancialmente o conteúdo de um projeto, este deve retornar à Casa de origem.

A lei em questão institui um regime de progressão de pena mais brando para crimes contra o Estado, mesmo quando cometidos com violência, algo que a AGU considera contraditório. Além disso, a redução automática de penas para crimes praticados em “contexto de multidão” é vista pela AGU como uma inversão da lógica do Direito Penal. Para a AGU, a atuação em grupo em ataques institucionais deveria aumentar a periculosidade e a lesividade, sendo punida com mais rigor, em vez de resultar em redução de pena.

Por outro lado, o Congresso Nacional defendeu a constitucionalidade da lei, argumentando que ela é resultado de um processo legislativo legítimo e democrático. O Congresso negou que a tramitação tenha sido precipitada e afirmou que as alterações feitas pelo Senado foram apenas de aperfeiçoamento técnico. O caso continua em análise no STF, e a decisão sobre a concessão ou não da medida cautelar solicitada pela AGU ainda está pendente.

A discussão sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria levanta questões cruciais sobre a separação de poderes e o processo legislativo no Brasil. Para mais detalhes, consulte a reportagem completa da Carta Capital.

Leia também: Moraes vai relatar ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria

O advogado-geral da União Jorge Messias indicou a aliados que deve permanecer no comando da AGU mesmo após a rejeição de sua indicação ao Supremo Tribunal Federal pelo Senado Federal.

A informação foi compartilhada em conversas recentes com figuras próximas, incluindo o senador Otto Alencar, do PSD baiano. Ela reflete a avaliação de que sua base natural de atuação está no órgão.

Messias considera a Advocacia-Geral da União o espaço onde pode contribuir de forma mais eficaz para o governo federal. Entre os fatores que pesaram na decisão está a possibilidade de evitar desgastes associados à chamada agenda policial, que tem gerado tensões políticas.

Procurador federal de carreira, o advogado-geral chegou a cogitar sua saída do governo após a derrota no Senado. Aliados, no entanto, o convenceram a repensar a decisão, e a permanência na AGU ganhou força como a melhor alternativa.

Uma possível transferência para o Ministério da Justiça foi considerada inicialmente, mas a avaliação atual aponta para a continuidade no comando da AGU. A liderança do ministério por Ricardo Lewandowski, um aliado, também foi levada em conta na análise interna.

Messias se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir seu futuro no governo. A reunião não resultou em decisão final, e novas conversas entre os dois devem ocorrer para definir os próximos passos.

De acordo com o portal Metrópoles, Messias avalia que sua permanência na AGU permitirá uma atuação mais alinhada com suas prioridades e com as demandas do governo federal. A decisão final sobre seu futuro ainda depende de uma definição conjunta com o presidente Lula.

Leia também: Lula avalia nova indicação de Messias ao STF após derrota no Senado

O Supremo Tribunal Federal decidiu que advogados públicos devem manter inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.

A exigência se aplica mesmo após o ingresso por concurso na Advocacia-Geral da União ou em procuradorias estaduais e municipais. O julgamento foi concluído com repercussão geral e formou maioria de seis votos a cinco.

O relator do processo, o ministro Cristiano Zanin, teve seu voto prevalecente. Foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.

A corrente minoritária foi liderada pelo ministro Edson Fachin, que defendia que o vínculo estatutário dos servidores concursados tornaria desnecessária a filiação à Ordem. A Corte declarou constitucional o artigo do Estatuto da Advocacia que exige a inscrição.

Na proposta de tese redigida pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo fixou que a inscrição é indispensável. Ao mesmo tempo, a decisão protege a autonomia disciplinar da advocacia pública ao afastar a OAB de processos correicionais sobre a conduta funcional desses profissionais.

O ministro pontuou que o mesmo advogado, se atuar no setor privado fora do expediente, volta a se submeter às normas deontológicas da Ordem. Conforme reportagem do Carta Capital, a decisão encerra uma disputa que se arrastava desde que órgãos de classe de procuradores alegaram dupla fiscalização e apontaram custos adicionais com anuidades.

O entendimento deverá ser aplicado automaticamente por tribunais de todo o país quando surgirem recursos semelhantes. A Advocacia-Geral da União afirmou em nota que recebeu o resultado de forma positiva e que avaliará ajustes internos para garantir a plena adequação de seus quadros.

Procuradorias estaduais destacaram que a exigência já é realidade na maioria dos estados. Ainda assim, haverá servidores que precisarão providenciar documentação pendente.

Especialistas veem repercussões diretas para concursos públicos em andamento. Os editais deverão explicitar a obrigatoriedade da carteira profissional.

Faculdades de direito e cursinhos confirmaram aumento na procura por informações sobre prazos para obtenção do registro antes da posse em cargos efetivos. O Conselho Federal da OAB comemorou o resultado como reconhecimento institucional de sua competência normativa.

Em pronunciamento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, enfatizou que a inscrição única fortalece a defesa das prerrogativas. Ele afirmou que o modelo assegura padrão ético uniforme entre quem litiga em nome do Estado e quem representa clientes privados.

Representantes de associações de procuradores que eram contrárias à medida admitem que a mudança traz custo adicional. Eles avaliam, porém, que a resolução sobre o foro disciplinar interno foi positiva para evitar sobreposição de sanções.

Esses representantes também defendem que o debate sobre anuidades diferenciadas para advogados públicos seja retomado na OAB. Na prática, a determinação alcança servidores da AGU, das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos mais de cinco mil municípios.

A decisão inclui ainda consultores legislativos que emitem pareceres com status de advocacia. Quem não regularizar a situação poderá sofrer impedimentos processuais, como a perda do direito de assinar petições e participar de audiências.

A decisão resolve uma controvérsia que durava desde a aprovação do Estatuto da Advocacia há mais de três décadas. As carreiras jurídicas de Estado ganham maior clareza enquanto a Ordem consolida seu papel normativo, e o poder público fica com a responsabilidade de fiscalizar as funções típicas do serviço estatal.

As recomendações — como a obrigação de observar, no exercício da função pública, os cinco princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) — constam da cartilha produzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para orientar agentes públicos e gestores sobre as práticas permitidas e proibidas durante o período eleitoral.

Em documento divulgado pela AGU nesta quarta-feira (8 de abril de 2026), o órgão reforça que “em período eleitoral, a observância desses deveres deve ser redobrada, em razão do elevado potencial de impacto das manifestações públicas das autoridades sobre o debate democrático e sobre a confiança da sociedade nas instituições”.

Mesmo que não configurem infração eleitoral, algumas condutas podem ser tipificadas como infração ética, por implicarem conflito entre o exercício da função pública e a promoção pessoal ou político-partidária da autoridade.

Por isso, é proibido o uso da visibilidade, do prestígio institucional ou das prerrogativas de cargo público para autopromoção com finalidade político-eleitoral, ou para induzir os eleitores a confundirem realizações administrativas decorrentes da atuação institucional do Estado como mérito pessoal de determinado agente público.

Segundo a AGU, a Cartilha Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026 é “um instrumento de orientação prática, voltado a apoiar agentes públicos e gestores na tomada de decisões seguras no cotidiano administrativo no contexto eleitoral”.

O documento também contribui para a prevenção de irregularidades e para a conformidade das ações estatais, segundo a AGU.

A cartilha contém um calendário orientativo sobre as principais datas do ano eleitoral e capítulos dedicados ao combate à desinformação no contexto eleitoral, ao uso ético das redes sociais e à propaganda eleitoral na internet, permitida apenas a partir de 16 de agosto.

“Por tudo isso, espera-se que a cartilha contribua para uma atuação pública segura, responsável e comprometida com o interesse público durante este ano de 2026, fortalecendo as instituições e contribuindo com a lisura do processo eleitoral”, afirma a AGU na apresentação do material.

Fonte: Agência Brasil

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A Advocacia-Geral da União notificou a plataforma X para exigir a remoção de publicações que distorcem o conteúdo do projeto de lei que equipara a misoginia ao crime de racismo.

A medida atendeu diretamente a um pedido da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), presidente da Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados. Conforme apontou o Diário do Centro do Mundo, as postagens misturavam o PL 896/2023 aprovado no Senado com trechos do PL 4.224/2024, que já havia sido arquivado.

Essa confusão provocou interpretações equivocadas sobre o alcance real da proposta legislativa. A estratégia foi classificada pela AGU como tática consciente para gerar pânico moral e rejeição à proposta.

A notificação incluiu o perfil “Não É O Léo Lins”, a jornalista Madeleine Lacsko e diversas contas anônimas ou de paródia. O órgão federal sustentou que esses conteúdos atacavam a integridade do processo legislativo e prejudicavam o debate público sobre políticas de enfrentamento à violência contra mulheres.

O documento enviado à plataforma X destacou que a ação não representa censura. O pedido baseia-se nas próprias regras da rede social contra desinformação e integridade informacional.

A AGU reforçou que sua atuação busca preservar o funcionamento regular do Congresso Nacional. O órgão também afirmou defender a confiança da sociedade nas instituições públicas.

Erika Hilton comemorou a notificação em suas redes sociais. A deputada explicou que as publicações não se limitavam a críticas ao projeto, mas divulgavam mentiras concretas sobre o texto aprovado no Senado.

A parlamentar defendeu a criminalização da misoginia como instrumento fundamental contra a violência de gênero. Ela vinculou o combate à desinformação à luta mais ampla pelos direitos das mulheres.

A Advocacia-Geral da União encaminhou nova notificação extrajudicial à plataforma X solicitando que postagens de jornalistas não sejam removidas, mesmo quando tratam de temas sensíveis como o Projeto de Lei da Misoginia.

A manifestação foi assinada pelos advogados da União Raphael Ramos Monteiro de Souza e Clarice Calixto. O texto determina que a análise de remoção observe o inciso VI do parágrafo primeiro do normativo interno da AGU, que protege publicações profissionais da imprensa.

O caso começou quando a AGU solicitou a exclusão de postagens consideradas desinformativas sobre o PL da Misoginia. Entre os conteúdos atingidos estavam publicações da jornalista Madeleine Lacsko.

A medida atendeu pedido da deputada Érika Hilton, do PSOL-SP, que preside a Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados. Ela apontou o uso indevido de trechos de outro projeto de lei para atacar a proposta em discussão.

Madeleine Lacsko acusou o órgão de censura, e a reação gerou forte mobilização de setores da direita nas redes sociais. O episódio provocou ataques dirigidos ao advogado-geral da União Jorge Messias.

Diante da controvérsia, a AGU decidiu reforçar seu compromisso com a liberdade de imprensa e de expressão. O órgão expediu nova notificação para esclarecer a posição oficial sobre o tema.

Em nota, a assessoria de comunicação da AGU afirmou que a ação inicial não teve caráter censório. O objetivo era preservar a integridade do processo legislativo e o funcionamento regular do Congresso Nacional.

As publicações questionadas misturavam trechos de projetos distintos e geravam confusão na opinião pública. A proposta original busca enfrentar a violência contra as mulheres.

A AGU destacou que a própria plataforma X identificou violação de suas diretrizes ao detectar conteúdo inverídico. Com base nisso, a rede decidiu pela remoção das postagens.

O órgão reiterou que nunca adotou medidas restritivas à liberdade de expressão de jornalistas, parlamentares ou cidadãos. Suas normas internas repudiam qualquer forma de censura.

O advogado-geral da União em exercício, Flavio Roman, declarou que a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia segue a defesa das instituições democráticas. Ele afirmou que a nova notificação reforça o equilíbrio entre o combate à desinformação e o respeito à atividade jornalística.

O governo busca reafirmar que o enfrentamento à desinformação não colide com o direito à livre manifestação. O debate público deve permanecer ancorado em fatos verificados e no respeito às instituições democráticas.

Leia mais sobre o assunto na metropoles.com.

O advogado-geral da União Dario Durigan afirmou que o principal desafio do governo federal é tornar sua agenda econômica compreensível para a população. Em discurso durante evento em Barcelona, na Espanha, ele destacou que as políticas precisam dialogar de forma mais direta com o cotidiano das pessoas.

Durigan reconheceu que o governo ainda não conseguiu fazer com que a maioria da população sinta plenamente o impacto das medidas adotadas. Ele observou que existe uma distância entre o conteúdo técnico das ações econômicas e a forma como elas são percebidas pela sociedade.

A comunicação sobre crescimento, igualdade e inclusão social deve ser aprimorada para que os cidadãos entendam os efeitos concretos dessas iniciativas em sua vida diária. O advogado-geral citou a regulamentação do mercado de carbono como exemplo de medida estratégica que ainda enfrenta dificuldades de assimilação pela população.

A proposta busca penalizar atividades mais poluentes e incentivar práticas sustentáveis. No entanto, o conceito técnico ainda não se converteu em benefícios claros e perceptíveis para o cidadão comum.

Durigan defendeu a necessidade de um Estado mais ágil e menos burocrático. As pessoas estão cansadas de processos que as levam de um lado para outro sem resolver os problemas de forma efetiva.

“É preciso defender um Estado eficiente e livre de burocracia excessiva”, afirmou Durigan, segundo o portal Metrópoles. As declarações foram feitas enquanto ele integra a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na viagem pela Europa.

O governo busca ampliar o alcance de sua agenda econômica, que inclui ajuste fiscal, medidas de transição energética e programas de redução do endividamento das famílias. A equipe econômica admite que ainda persiste um descompasso entre o desenho técnico das políticas e a percepção pública sobre seus resultados.

Durigan reforçou a importância de aproximar a linguagem econômica da realidade vivida pelas pessoas. O objetivo é gerar maior compreensão sobre as iniciativas em curso sem perder o foco na responsabilidade fiscal.

A ação foi motivada por um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), que expôs o crescimento alarmante dessas práticas no Brasil. Segundo a AGU, a indexação desses sites pelo Google facilita o acesso em massa, violando o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia determinou duas medidas urgentes: a exclusão dos sites listados e a implementação de mecanismos para evitar a reindexação de páginas semelhantes. O documento cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas que não removem conteúdos ilegais após notificação.

Embora o Google já possua políticas contra a divulgação de imagens íntimas não consensuais, a AGU considerou as medidas insuficientes. A persistência desses sites nos resultados de busca demonstra falhas na moderação, especialmente em casos envolvendo exploração de menores e violação de privacidade.

A decisão reflete uma pressão global sobre plataformas tecnológicas para assumirem maior responsabilidade sobre o conteúdo disseminado. No Brasil, o caso ganha contornos críticos diante do aumento de denúncias de deepfakes e violência digital, que afetam desproporcionalmente grupos vulneráveis.

A FGV, em parceria com organizações de direitos digitais, monitora o crescimento dessas ferramentas, muitas hospedadas em servidores estrangeiros, o que dificulta a fiscalização. A AGU argumenta, no entanto, que a cooperação das plataformas é essencial para conter o problema, mesmo que não sejam as produtoras diretas do conteúdo.

O prazo de cinco dias imposto pela AGU evidencia a urgência do tema. Caso o Google não cumpra as exigências, a Advocacia-Geral da União poderá adotar medidas judiciais, incluindo ações por danos morais coletivos e multas diárias. A expectativa é que a pressão regulatória force a empresa a aprimorar algoritmos e filtros de conteúdo.

O caso também expõe debates sobre soberania digital e os limites da atuação de empresas estrangeiras no Brasil. Especialistas destacam que, enquanto países como os Estados Unidos e a União Europeia avançam em marcos regulatórios para IA, o Brasil ainda carece de legislação específica para lidar com os desafios éticos e jurídicos dessas tecnologias.

Para vítimas de deepfakes e imagens íntimas falsas, a notificação da AGU representa um avanço, mas ainda limitado. Organizações da sociedade civil defendem uma abordagem multidisciplinar, combinando educação digital, punição aos criadores de conteúdo e maior transparência das plataformas.

Na sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2025 nesta sexta-feira (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, destacou o compromisso institucional da Corte com a democracia, a transparência, a proteção dos direitos fundamentais e a separação dos Poderes.

“O exercício da jurisdição constitucional exige equilíbrio entre sensibilidade institucional e racionalidade jurídica”, afirmou. Segundo Fachin, o STF não tem faltado com seu dever de aplicar e guardar a Constituição “em um país plural, desigual e de dimensões continentais”.

Essa missão, de acordo com o presidente, requer serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos. “Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de assegurar sua supremacia”, disse. “Cabe ao STF exercer suas atribuições com rigor técnico, sobriedade e consciência histórica.”

Gestão 

Fachin lembrou o início de sua gestão, em 29 de setembro, e a complexidade das atribuições do STF. No balanço estatístico das atividades do Tribunal no período, foi registrando um aumento no número de processos originários, mas redução no acervo processual, que é o menor das últimas três décadas.

Ao apresentar o relatório, o ministro destacou o aumento no número de decisões colegiadas em sessões presenciais e virtuais do Plenário e das Turmas, que totalizaram mais de 20 mil processos julgados e finalizados em 2025. “Isso revela o esforço institucional de fortalecimento da colegialidade e da deliberação plural”, assinalou.

O ministro citou as audiências públicas como instrumento essencial no julgamento de casos complexos, como as que discutiram execução de emendas parlamentares, políticas ambientais, regulação sanitária, transformações nas relações de trabalho e direitos autorais na era digital.

O presidente do STF destacou ainda o papel da Ouvidoria do STF e da Ouvidoria da Mulher no acolhimento e no diálogo com a sociedade e a importância da conciliação para resolução de conflitos, promovida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol). Também ressaltou o trabalho do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) no acompanhamento de temas sensíveis e de alta complexidade.

Fachin ainda apresentou ações realizadas no âmbito do CNJ para aprimorar a transparência, a integridade institucional, a inovação tecnológica e a promoção dos direitos humanos.

Perspectiva  

Para o ano de 2026, o presidente do STF e do CNJ buscará consolidar medidas para garantir a independência e a autonomia do Poder Judiciário, fortalecer o diálogo e as relações institucionais com Tribunais Constitucionais dos países da América Latina e reforçar o compromisso com os direitos humanos, a segurança jurídica, a transparência, a diversidade, a sustentabilidade, a transformação digital e a fixação de diretrizes e normas de conduta para os tribunais superiores e a magistratura.

Confira a íntegra do discurso do ministro Edson Fachin  

Decano 

O ministro Gilmar Mendes falou sobre o papel do STF em 2025 na manutenção da ordem constitucional e da democracia brasileira e na garantia da normalidade e da estabilidade institucionais. O decano destacou a conclusão do julgamento dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. “Não há espaço em nosso país para a violência política ou ruptura da legalidade”, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, apesar de todas as pressões internas e externas e não se curvou a intimidações.

Ministério Público  

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um balanço das atividades do Ministério Público Federal (MPF) perante o STF. Segundo ele, houve um aumento de 10% no número de manifestações da PGR nos processos que tramitam no Tribunal em relação a 2024. Foram 56.411 pronunciamentos em processos que tramitam na Corte e 150 em ações penais apresentadas em 2025.

“O Ministério Público Federal, a quem a Constituição explicitamente reservou o papel de defensor do regime democrático se irmanou mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal em seu encargo de guardião da Constituição”, afirmou.

Respostas firmes e equilibradas 

A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Cartaxo, enalteceu a atuação do STF “com respostas jurídicas firmes e equilibradas” na resolução de processos estruturais sensíveis e complexos.

Ela destacou temas como o julgamento do marco civil da internet, com a responsabilização das plataformas digitais, e o acordo firmado no âmbito da ação que discute as fraudes no INSS, com o bloqueio de bens para garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de seus benefícios.

A advogada da União lembrou ainda os julgamentos que firmaram a garantia da democracia. “O diálogo qualificado é essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, com a justiça constitucional brasileira fortalecida”, concluiu.

Publicado originalmente pelo STF em 19/12/2025

Gilmar rejeitou o pedido da AGU ainda no mesmo dia. Entre seus colegas, especialmente aqueles mais próximos ao decano, a iniciativa de Messias foi classificada como uma “traição”. Segundo relatos, o ministro era justamente quem mais atuava para articular a candidatura do advogado ao próprio STF.

A avaliação nos bastidores é que a atitude de Messias deverá dificultar ainda mais sua busca por apoio no Senado, casa onde parlamentares mantêm relação estreita com ministros do Supremo e acompanham de perto o impacto político de disputas internas.

Ministros afirmaram nas conversas que Messias tentou explorar o atrito entre o Senado e Gilmar para obter simpatia de senadores e fortalecer sua campanha por uma vaga na Corte. Mas, ao fazer isso, ignorou o desgaste provocado em um momento em que Gilmar se empenhava em superar resistências internas, especialmente de Alexandre de Moraes e Flávio Dino, críticos à sua indicação.

O histórico da disputa também foi lembrado. Moraes defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alinhado ao presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil). Dino, por outro lado, já havia se desentendido com Messias quando ambos integravam o governo do PT.

Outro ponto destacado entre os ministros é a cronologia: Gilmar solicitou a manifestação da AGU em 30 de setembro, mas a resposta só veio agora, justamente no período em que Messias intensifica sua campanha pela vaga no Supremo. Para integrantes da Corte, a coincidência reforça a percepção de cálculo político.

Na decisão mantida por Gilmar, o ministro reafirma que somente o procurador-geral da República pode apresentar denúncia para iniciar impeachment de ministros do STF.

A posição do decano provocou reação imediata no Senado. Em nota, Alcolumbre cobrou “respeito” do tribunal e afirmou que, se necessário, poderá defender mudanças na Constituição para assegurar as prerrogativas da Casa.

A manifestação rejeitada pela Corte pedia que os efeitos da decisão de Gilmar fossem suspensos até que o caso fosse apreciado pelo plenário.

A sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será no próximo dia 10 de dezembro. A data foi informada agora há pouco pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Messias, que é chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no lugar de Luís Roberto Barroso. O indicado precisa passar por sabatina na CCJ e ter o nome confirmado no Plenário, com maioria absoluta de votos, ou seja, aprovação de 41 senadores.

Otto disse que a leitura da mensagem da indicação de Messias será no próximo dia 3, quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. De acordo com o senador Otto, se o nome for aprovado na CCJ, será encaminhado imediatamente ao Plenário.

Davi Alcolumbre fez questão de destacar que soube da indicação de Messias pela imprensa, no feriado da quinta-feira passada (20), quando estava no Amapá. Segundo o presidente do Senado, logo na segunda-feira (24), ele conversou com Otto e outros líderes partidários para acertar o calendário da sabatina de Messias.

“Temos um período curto. Foi uma construção dentro da viabilidade da comissão. Estabelecemos a data, e é importante avisar com antecedência os colegas senadores, pois é a votação de uma autoridade relevante, que precisa da presença dos senadores, com sua digital e seu voto nominal e secreto, na comissão e no Plenário”, concluiu Davi.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 25/11/2025

O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, é um dos favoritos para preencher a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), com a saída do ministro Luís Roberto Barroso.

Cabe ao presidente Luiz Inácio da Silva (PT) indicar um nome para suceder Barroso — mas não há data para definição desse indicado.

O novo integrante da Corte deve ser brasileiro nato, ter mais de 35 anos e menos de 75, além “de notável saber jurídico” e “reputação ilibada”.

Após a indicação, o nome tem que de ser aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado e depois pelo plenário do Casa, onde precisará da maioria absoluta dos votos.

Outros cotados à cadeira no Supremo no momento são o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Analistas e pessoas ligadas ao governo têm dito que Messias seria o candidato com maior proximidade ao presidente Lula.

“Óbvio que Messias é com quem Lula tem mais convivência”, disse recentemente em entrevista ao jornal O Globo o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA).

Além de já ter ocupado diferentes cargos em governos petistas, como o de subchefe para assuntos jurídicos da Presidência no governo de Dilma Rousseff, sua produção acadêmica recente também defende uma versão da história em consonância com a esquerda.

Messias defendeu no ano passado, em sua tese de doutorado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, pela Universidade de Brasília (UnB), a ideia de que o Brasil passou por um período de “ultraliberalismo” do ex-presidente Jair Bolsonaro e avalia que há, agora, “possibilidades de reconstrução ensejadas” com a volta de Lula ao poder.

Também repercutiu críticas à própria Corte sobre o partido, embora reconheça a importância da instituição.

Afirmou que “multiplicaram-se críticas da esquerda sobre o conservadorismo e autoritarismo do Judiciário e do STF, que estariam atuando de maneira partidarizada em detrimento dos interesses do Partido dos Trabalhadores e dos próprios trabalhadores e movimentos sociais.” (veja abaixo mais detalhes).

Há ainda críticas explícitas ao que chama de monopólio das empresas que operam as redes sociais.

A leitura do trabalho pode dar pistas de como Messias poderia se posicionar em assuntos de interesse da Corte, caso venha a ocupar a vaga de Barroso.

Bruno Dantas, Rodrigo Pacheco e Jorge Messias estão cotados para vaga no STF | Agência Brasil

O que escreveu Jorge Messias sobre Lula, Bolsonaro, PT e o STF

Messias apresentou no ano passado sua tese de doutorado na UnB. O trabalho é centrado no papel da instituição por ele dirigida, a Advocacia-Geral da União (AGU). O título do trabalho é “O Centro do Governo e a AGU: estratégias de desenvolvimento do Brasil na sociedade de risco global.”

Evangélico, ele começa o trabalho com um agradecimento religioso: “Em primeiro lugar, expresso minha mais profunda gratidão a Deus, cuja presença constante em minha vida me concede a força e a coragem necessárias para enfrentar os desafios diários, culminando na conclusão deste projeto”.

Messias diz que a tese tenta responder à pergunta de como o núcleo do governo e a Advocacia-Geral da União “podem contribuir para a implementação de uma estratégia de desenvolvimento moderna, centrada não apenas na convergência econômica, mas também no enfrentamento e adaptação aos riscos globais”.

No trabalho, o conceito de “risco global” se refere a ameaças compartilhadas por todos os países, como mudanças climáticas, pandemias, crises financeiras, guerras e desigualdade tecnológica. Citando autores como o sociólogo Ulrich Beck, Messias defende a necessidade de um Estado forte, capaz de responder a esses desafios.

Em uma passagem autobiográfica, ele afirma que o período entre 2003 e 2016, durante os governos de Lula e Dilma Rousseff, “foi um tempo de planos generosos”, mas cuja “fantasia logo seria desfeita”. Messias escreve que “a necessidade de refletir sobre a dolorosa derrota daquele projeto político” o motivou a retornar à academia.

Nos capítulos voltados ao Brasil recente, a tese traz críticas aos governos pós-PT, especialmente ao “ultraliberalismo” e à “desestruturação institucional” dos anos seguintes, bem como à condução do governo Bolsonaro em relação à pandemia do coronavírus, quando foi “possível verificar, de maneira clara, os custos trazidos pelo negacionismo ambiental e sanitário.”

Ele faz também um diagnóstico das ações do terceiro mandato de Lula, apresentadas como esforços para “superar a armadilha da estagnação econômica e lidar com os riscos globais, até então ignorados pelo governo anterior.”

O papel do STF

“Entre 2012 e 2018, multiplicaram-se críticas da esquerda sobre o conservadorismo e autoritarismo do judiciário e do STF, que estariam atuando de maneira partidarizada em detrimento dos interesses do Partido dos Trabalhadores e dos próprios trabalhadores e movimentos sociais”, escreve Messias em um trecho sobre a Corte para a qual é cotado a ocupar um cargo agora.

“A própria prisão do ex-presidente Lula, bem como a negação do registro de sua candidatura em 2018 reforçaram as censuras.”

Messias avalia, no entanto, que, “na verdade”, a autoridade do STF estava sendo “solapada por movimentos sociais autoritários e por instâncias inferiores do Judiciário que, em última instância, buscavam reverter a própria ordem constitucional de 1988”.

Ele diz que a corte “logrou estancar os abusos da Lava Jato, reverter decisões injustas de instâncias inferiores e fazer frente às ameaças golpistas que ganharam ímpeto renovado com a chegada de Bolsonaro à Presidência.”

Messias prevê uma continuidade do protagonismo do Judiciário no país e diz que dada a polarização ideológica e o processo de judicialização, “é provável que as medidas mais importantes deverão ter sua legalidade/constitucionalidade questionadas perante o Judiciário, seja no STF ou em instâncias inferiores”.

Críticas às big techs e redes sociais

Quando avalia o que chama de riscos globais, Messias dedica um trecho sobre “riscos digitais” e cita a relação da sociedade com plataformas como Twitter (atual X), Google e Tiktok. Para ele, “a internet diminuiu também o custo da desinformação, o que facilitou o emprego sistemático da mentira como arma política”.

O autor diz que o engajamento nas redes se dá pelos afetos e pelo viés de confirmação, o que reforçou — ou até gerou — a polarização política.

“Google, Facebook, Instagram são monopólios que não só impedem a competição econômica, como empregam seus vastos recursos para financiar estratégias políticas a fim de manter suas posições privilegiadas”, escreveu ele.

Ele cita algumas iniciativas de regulamentação pelo mundo “para combater a concentração econômica do setor e o vale-tudo na internet.”

“Se não há acordo para responsabilizar as plataformas pela desinformação difundida, os Estados Unidos caminham rapidamente para fazer da internet mais um campo da competição estratégica com a China.”

O ‘ultraliberalismo’ de 2016 a 2022

Ao falar da história recente do país, Messias categorizou o período entre 2016 e 2022 como “ultraliberalismo”.

Ele avalia que o neoliberalismo ganhou densidade eleitoral “talvez pela primeira vez” e que governos “lograram desregular o mercado de trabalho, reformar de maneira profunda a previdência social (o que ele chamou de “reforma draconiana”), enfraquecer os sindicatos”, dentre outros.

Messias diz que o Estado brasileiro chegou a 2022 “com baixa capacidade fiscal, política e institucional para intervir na economia, seja para regular ou fomentar atividades mais promissoras, seja para transformá-la diretamente.”

Para ele, o período foi marcado por colocar a acumulação primitiva como eixo estruturador da economia do país.

“Atividades agropecuárias e mineradoras passaram a operar, com ainda mais intensidade, na lógica colonial, com a aceleração e/ou intensificação das taxas de desmatamento, do uso de agrotóxicos, da violação de direitos das populações tradicionais, de grandes acidentes ambientais e de desrespeito no encaminhamento de reparações.”

O trabalho usa, então, um diagnóstico feito pela equipe de transição, coordenado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que trata do que chama de “desmonte do Estado brasileiro e das políticas públicas durante os quatro anos do governo Bolsonaro.”

Para o autor, “não há dúvidas de que a proposta do governo Lula traz mudanças significativas em relação à ação estatal que vinha sendo implementada desde 2016, e sobretudo a partir de 2019.”

Ministro anunciou sua saída antecipada da Corte | Reuters

Indicado ao STF pode defender interesses do governo na Corte?

Dentre os requisitos para ocupar uma cadeira no STF está que candidatos devem ter “notável saber jurídico e reputação ilibada”.

Mas o que se enquadra como notável saber jurídico — e como esses possíveis candidatos se encaixam na definição?

Embora tenham vínculos com a academia, os nomes agora cotados por Lula para o Supremo “não chegam à candidatura por sua trajetória acadêmica, como ocorreu, por exemplo, com o ministro Luís Roberto Barroso”, afirma Álvaro Palma de Jorge, professor fundador da FGV Direito Rio.

Segundo ele, o “notável saber jurídico” exigido para o cargo não deve ser confundido com títulos acadêmicos e nem tem sido adotado como critério decisivo nas nomeações.

“O conceito de notável saber jurídico é analisado de forma discricionária pelo presidente e pelo Senado. Ambos precisam fazer esse julgamento, e não há regra objetiva. Há ministros que são doutores e outros que não são. Vinculação acadêmica e publicações não são critérios definitivos para se reconhecer o saber jurídico.”

Jorge avalia que os atuais cotados “passam facilmente no teste” em razão das funções que exercem.

O professor discorda da ideia de que as indicações visam favorecer o governo na Corte.

“O nome precisa da indicação do presidente, mas também da aprovação do Senado. Isso já impõe um constrangimento à escolha. Um nome que não tenha adesão do Senado nem adianta indicar, porque não será aprovado.”

Ele lembra o episódio em que o ex-presidente Jair Bolsonaro cogitou nomear o filho, Eduardo Bolsonaro, para a embaixada do Brasil em Washington — cargo que também dependia da aprovação do Senado.

“O nome não foi nem levado adiante porque o presidente recebeu, de imediato, o feedback institucional de que não seria aprovado.”

Para o professor, o mesmo princípio vale para o Supremo:

“Não é qualquer escolha que é palatável. O critério usado pelo presidente precisa ter adesão do Senado, sob risco de a indicação não prosperar.”

Jorge reconhece que a proximidade pessoal do indicado tem sido apontada como um critério de Lula: “Tem sido muito comentada essa história da proximidade. O presidente Lula teve uma experiência pessoal. Foi preso, apresentou seguidos recursos, entre eles um habeas corpus que acabou no Supremo. E ministros de quem se esperava proximidade simplesmente aplicaram a jurisprudência da Corte contra os interesses do presidente.”

Ele pondera que essa busca por afinidade é natural.

“Naturalmente o presidente tenta indicar alguém que tem uma visão de mundo mais próxima à dele”, diz.

E conclui que a independência tende a prevalecer depois da nomeação:

“Há muitos exemplos de ministros do Supremo que tomam decisões contrárias aos interesses do presidente que os indicou. E é bom que isso aconteça. Ministro do Supremo não é empregado do presidente da República; recebe um conjunto de prerrogativas justamente para poder julgar de forma independente. No momento da campanha, seja qual for o critério, o candidato segue um script.”

“Mas depois que senta na cadeira, enfrenta outros constrangimentos institucionais e passa a conviver com seus pares.”

Publicado originalmente pela BBC News em 16/10/2025

Por Luiz Fernando Toledo – BBC News Brasil em Londres

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a União tivesse que pagar cerca de R$ 16 bilhões a um fundo de investimentos que buscava indenização alegando diferenças de remuneração em debêntures da Eletrobras. Decisão da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deu vitória à AGU e reconheceu a improcedência da ação bilionária movida pelo fundo.

O processo foi ajuizado em julho de 2013. Nele, o fundo Eagle Equity Funds LLC alegava que não foi corretamente remunerado pelo empréstimo compulsório sobre energia elétrica realizado pela Eletrobras. Esse empréstimo consiste em uma política da companhia, colocada em prática entre os anos 1960 e 1990, com o objetivo de financiar a expansão do setor elétrico.

Funcionava assim: uma cobrança era feita pela Eletrobras nas contas de luz de pessoas físicas e jurídicas, e o valor pago gerava um crédito futuro corrigido monetariamente e com juros de 6% ao ano. Para pagar os contribuintes, os valores foram convertidos em ações da Eletrobras, o que deu origem às tais debêntures – títulos de crédito representativo de um empréstimo – questionadas pelo fundo de investimentos.

“O fundo entrou em juízo para cobrar da Eletrobras o recebimento de valores supostamente devidos pela empresa e documentados em escrituras públicas de confissão de dívida. Essas escrituras são decorrentes dos empréstimos compulsórios de energia elétrica”, explica o advogado da União João Paulo Lawall, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), que atuou no caso durante as últimas movimentações do processo.

Argumentação

A 6ª Turma Especializada do TRF2 aceitou os argumentos da AGU de que não há direito adquirido a critérios de remuneração diversos daqueles previstos na legislação e nos contratos originais das debêntures. O acórdão confirmou a regularidade da atuação da União, que figurou como assistente da Eletrobras, e rejeitou integralmente as pretensões da parte autora, que já prescreveram, com base no artigo 4º, §11 da Lei 4.156/1962. Isso afastou o pagamento de valores que representariam impacto fiscal bilionário.

O advogado da União Ivanilson Francisco dos Santos, responsável por elaborar a apelação da União mais de dez anos atrás, quando integrava a Coordenação-Geral Jurídica da PRU2, recebeu com felicidade o acórdão do Tribunal. “Estou muito feliz com o resultado de nossa atuação institucional. Foi fruto de muito trabalho e estudo da melhor estratégia jurídica”, conta ele. “Essa vitória me faz ter orgulho e certeza da escolha de ser advogado da União e defender o interesse público.”

O Procurador Regional da União na 2ª Região, Glaucio de Lima e Castro, destacou que a decisão consolida a segurança jurídica dos títulos emitidos pela Eletrobras. “Trata-se de uma vitória de grande importância para a União e para o setor elétrico, que reafirma a qualidade técnica e a dedicação das equipes envolvidas. O resultado expressa o trabalho rigoroso, combativo e responsável da AGU na defesa do patrimônio público e da segurança jurídica”.

O fundo de investimentos ainda pode recorrer. No entanto, a expectativa da PRU2 é de que a vitória se mantenha. “Acho difícil a reversão da decisão”, sublinha o advogado da União João Paulo Lawall.

Processo de referência: 0024458-58.2013.4.02.5101

Publicado originalmente pela Agência Gov em 13/10/2025

Por AGU

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite dessa segunda-feira (18), que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. Cabe recurso.

Pela decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares de rodovias federais a manter os equipamentos em operação.

A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos. O mesmo valor de multa deve ser aplicado ao Dnit, caso demore a notificar as concessionárias.

A decisão foi proferida numa ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que, à época, havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais.

Na ocasião, o governo firmou Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter ligados e em operação 100% dos equipamentos instalados em locais com níveis de criatividade médio, alto e altíssimo, tendo como base análises de acidentes e mortalidades nas rodovias federais.

Contratos suspensos

Neste ano, contudo, o Dnit informou à Justiça Federal a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares, em função de falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também informou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam mais manter 100% dos radares funcionando devido à suspensão dos contratos pelo Dnit.

Segundo o Dnit, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o Orçamento da União prevê apenas R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou, ainda, que a arrecadação federal com multas aplicadas pelos radares de velocidade supera R$ 1 bilhão por ano. Sendo assim, ao suspender os contratos, na prática o governo abre mão mais de R$ 500 mil em receita, uma vez descontados os custos com a manutenção dos equipamentos.

“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza Diana Wanderlei.

Prazo

Ela deu cinco dias para que o governo federal “apresente o planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares, em até cinco dias”.

A magistrada ordenou, ainda, que o Dnit informe em 72h as consequências do apagão de radares em rodovias federais e o valor exato necessário para o cumprimento do acordo judicial sobre radares.

A Agência Brasil entrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU), questionando sobre eventual recurso contra a decisão, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 19/08/2025

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Kleber Sampaio

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a empresa Meta, responsável por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, para que sejam removidos robôs de inteligência artificial que promovem conversas com conteúdo sexual utilizando linguagem e aparência infantil. A medida ocorre por meio de notificação extrajudicial enviada nesta segunda-feira (18) pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).

Os robôs em questão foram criados por usuários da ferramenta Meta AI Studio, que permite o desenvolvimento de chatbots capazes de simular diálogos com internautas. Segundo a AGU, esses perfis virtuais utilizam recursos da inteligência artificial para manter interações com teor sexual, mesmo quando apresentam características infantis.

No documento enviado à Meta, o órgão do governo federal exige a imediata indisponibilização dos robôs com esse perfil e cobra explicações sobre as medidas adotadas pela empresa para proteger crianças e adolescentes nas suas plataformas. O texto menciona a ausência de filtros etários eficazes para impedir que pessoas entre 13 e 18 anos acessem conteúdos inadequados.

A ação da AGU foi motivada por reportagens que demonstraram como chatbots com linguagem infantil estavam aptos a manter conversas de cunho sexual. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) encaminhou a demanda ao órgão jurídico.

A AGU também cita decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet. Segundo a interpretação do STF, empresas podem ser responsabilizadas judicialmente quando, mesmo cientes da presença de conteúdos ilícitos, não os removem de forma imediata.

“Tais chatbots têm potencialidade de alcançar um público cada vez mais amplo nas plataformas digitais, especialmente nas redes sociais da Meta, ampliando de forma exponencial o risco do contato de menores de idade com material sexualmente sugestivo e potencialmente criminoso”, afirma a AGU no documento.

Repercussão nacional acende alerta sobre erotização infantil nas redes

A atuação da AGU ocorre em meio à mobilização nacional em torno do tema da sexualização infantil em ambientes digitais. O debate foi impulsionado após a publicação de um vídeo do influenciador digital Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que denunciou casos de exploração infantil e exposição de crianças em conteúdos de conotação sexual nas redes sociais.

A repercussão fez com que o tema ganhasse espaço no Congresso Nacional, onde tramitam projetos para regulamentar a atuação das plataformas digitais e garantir a proteção de menores.

Segundo defensores da causa, o conteúdo que circula na internet sem controle adequado compromete o desenvolvimento psíquico e emocional das crianças, além de alimentar redes criminosas. Um dos casos citados no vídeo – o reality show promovido pelo influenciador Hytalo Santos com adolescentes – está sob investigação do Ministério Público da Paraíba.

A Meta ainda não se posicionou oficialmente sobre o pedido da AGU até o fechamento desta matéria.

Publicado originalmente pelo Brasil de Fato em 18/08/2025

Edição: Martina Medina

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, defenderam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e ressaltaram a importância do respeito à soberania nacional. As declarações foram feitas na manhã desta sexta-feira (1º), na primeira sessão do Plenário no segundo semestre, em razão das restrições impostas pelo governo dos Estados Unidos da América a ministros do STF e das medidas econômicas recentes direcionadas ao Brasil.

Em sua manifestação, Paulo Gonet reafirmou o compromisso da Procuradoria-Geral da República (PGR) com o Estado Democrático de Direito e com a soberania nacional. “Que o exercício da parcela de soberania confiada a esta Corte seja respeitado por todos, tanto no país quanto no exterior”, afirmou.

Jorge Messias destacou que o Brasil “é um Estado soberano e merece respeito em suas relações internacionais”. Ele repudiou qualquer tentativa de intimidação ao Poder Judiciário e afirmou que pretensões de obstrução à Justiça são “arbitrárias, injustificáveis e inaceitáveis”.

“Não aceitamos que nenhuma autoridade brasileira seja ameaçada ou punida por Estados estrangeiros. Da mesma forma, não podemos admitir que nossas leis e nossa Constituição sejam suspensas para que a legislação estrangeira estabeleça o que as empresas em solo nacional devem ou não fazer”, declarou o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo Messias, o semestre que se inicia é “atípico, complexo e preocupante”. Para ele, o momento é de reafirmar a defesa da democracia e da soberania do país. “É o momento de reafirmar que o Judiciário brasileiro não se afastará, nem um centímetro, de sua função constitucional, não cedendo a pressões externas ou daqueles que atuam contra os interesses do povo brasileiro”, ressaltou.

Ministros

Na mesma sessão, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o decano ministro Gilmar Mendes e o ministro Alexandre de Moraes também se manifestaram em defesa da atuação do Supremo, da democracia e da soberania nacional.

Publicado originalmente pelo STF em 01/08/2025