A proposta do Ministério da Fazenda de aumentar a alíquota do “Gaming Tax” sobre apostas esportivas — dos atuais 12% para 18% a partir de 2026 — representa muito mais do que uma medida fiscal. Trata-se de um posicionamento político e social importante, que busca equilibrar o orçamento público, combater o mercado ilegal e, ao mesmo tempo, reafirmar a responsabilidade do Estado frente a um setor em rápido crescimento e com riscos crescentes de vício e exclusão social.

Entenda: Impostos crescem e ameaçam o futuro das ‘bets legais’

O setor de apostas online, popularmente conhecido como bets, explodiu nos últimos anos no Brasil, especialmente após sua regulamentação no início deste ano. Em poucos meses, já se tornou um dos segmentos mais lucrativos do país, com movimentação mensal estimada em R$ 3 bilhões e arrecadação inicial de R$ 2,4 bilhões apenas com outorgas. É um mercado que atrai milhões de brasileiros, em sua maioria jovens, muitas vezes vulneráveis à propaganda agressiva e à facilidade de acesso a um produto que pode ser profundamente viciante.

Diante desse cenário, elevar a tributação não é apenas justo — é urgente. Afinal, enquanto empresas faturam bilhões, muitas famílias enfrentam as consequências devastadoras do jogo compulsivo: endividamento, depressão, isolamento e até suicídio. O aumento de impostos permite que parte desse lucro seja revertido em políticas públicas essenciais, como saúde, educação e assistência social — justamente os setores que podem ajudar quem cai na armadilha do vício.

Especialistas apontam que a medida pode gerar cerca de R$ 4,32 bilhões em receita adicional anual ao governo, contribuindo diretamente para o fortalecimento das contas públicas num momento delicado da economia nacional. Somando todas as propostas do ajuste fiscal, o montante chega a R$ 30,1 bilhões — recursos que, se bem aplicados, têm potencial para transformar realidades de milhões de pessoas.

É claro que o setor, representado pela Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS), critica a decisão. A entidade afirma que a alta da carga tributária poderia beneficiar o mercado ilegal e colocar em risco investimentos em áreas como esporte e tecnologia. No entanto, essa visão omite o papel fundamental da regulação estatal para garantir justiça social e proteção ao consumidor. Além disso, a maior parte desses investimentos já está prevista e condicionada à legalização do setor — o que só reforça a necessidade de taxar proporcionalmente quem mais lucra.

Importante lembrar que a alíquota proposta pelo governo (18%) ainda está dentro da média internacional, onde o setor costuma ser taxado entre 15% e 20%. Isso demonstra que o objetivo não é sufocar o mercado, mas sim consolidá-lo dentro de um marco sustentável e transparente. Afinal, quanto mais o Estado fiscaliza, mais controle tem sobre práticas abusivas, publicidade enganosa e promoções que incentivam o consumo excessivo, principalmente entre adolescentes.

Outro ponto central é o combate às operações clandestinas. O governo destaca que a maior taxação sobre o setor legalizado reduz a vantagem competitiva do mercado ilegal, que opera sem pagar impostos e oferece condições precárias aos usuários. Isso é essencial para ampliar a segurança jurídica e proteger os consumidores.

Claro que diálogo com o setor é necessário. A ABFS tem razão ao cobrar negociação, mas isso não deve impedir o avanço de medidas que priorizem o interesse público sobre o lucro privado. Um equilíbrio é possível — desde que ele considere todos os lados, inclusive o da sociedade que paga o preço do descuido com a saúde mental e financeira de seus cidadãos.

Em um país marcado por desigualdades históricas, onde milhões lutam diariamente por acesso a direitos básicos, é inaceitável que bilhões em lucro de um setor tão sensível escapem de uma tributação justa. O aumento da carga tributária sobre as apostas é, antes de tudo, um ato de justiça social.

Portanto, apoiamos a medida do governo. Não apenas por sua clara dimensão econômica, mas também por seu caráter protetivo. Este é o caminho: regular, tributar e reinvestir. Sem abrir mão da defesa do bem-comum.

Com informações de Metrópoles*

O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para elevar a alíquota do “Gaming Tax” sobre as operações de apostas esportivas (bets), dos atuais 12% para 18% a partir de 2026. A medida integra um pacote mais amplo de ajustes tributários, que visa equilibrar as contas públicas e ampliar a fiscalização do setor.

A Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS) manifestou preocupação com o possível impacto da mudança, argumentando que o aumento da carga tributária poderia “beneficiar o mercado ilegal”. Em nota, a entidade afirmou que a alta de impostos “pode levar à insustentabilidade da atividade legal no país”, com riscos de redução de investimentos em áreas como esporte e saúde.

No entanto, análises econômicas apontam que a medida tem potencial para gerar R$ 4,32 bilhões em receitas adicionais aos cofres públicos, contribuindo para políticas sociais e infraestrutura. Dados da Warren Investimentos indicam que o conjunto de propostas do governo pode elevar a arrecadação em R$ 30,1 bilhões, reforçando o orçamento federal em um momento de desafios fiscais.

Regulamentação recente e crescimento do mercado

O setor de apostas esportivas foi regulamentado no início deste ano e já se tornou um importante vetor de arrecadação, com outorgas que renderam R$ 2,4 bilhões ao governo e movimentação mensal de R$ 3 bilhões. A legalização trouxe transparência e oportunidades para investimentos em setores vinculados, como tecnologia e publicidade.

Especialistas em finanças públicas destacam que a revisão da alíquota segue padrões internacionais, onde a taxação média do setor varia entre 15% e 20%. “A medida não inviabiliza o mercado, mas o consolida dentro de um marco regulatório sustentável”, afirmou um analista ouvido pela reportagem.

Combate à ilegalidade e proteção ao consumidor

Além do aspecto fiscal, o governo ressalta que a proposta visa coibir operações clandestinas, que não contribuem com impostos e oferecem riscos aos usuários. “A regulamentação garante segurança jurídica e proteção aos consumidores, enquanto o aumento da taxação sobre o setor legalizado reduz a vantagem competitiva do mercado ilegal”, explicou uma fonte do Ministério da Fazenda.

A ABFS, por sua vez, defende que a carga tributária total do setor já supera 50% com a mudança, o que poderia desestimular a formalização. A entidade sugere diálogo para “encontrar um equilíbrio que preserve a competitividade sem abrir mão da arrecadação”.

Enquanto o Congresso avalia a proposta, o debate reflete os desafios de equilibrar desenvolvimento econômico e responsabilidade fiscal – um passo necessário para consolidar um mercado que, apesar do crescimento recente, ainda busca estabilidade no Brasil.

Com informações de Metrópoles*

A propaganda de apostas eletrônicas, as chamadas bets, poderá ter restrições. A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que cria regras para publicidade relacionadas às apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre elas, está a proibição de utilizar imagem ou contar com a participação de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades em ações de comunicação, publicidade e marketing veiculadas em rádio, televisão, redes sociais ou internet. Os horários de veiculação das peças publicitárias também passam a ser restritos.

O PL 2.985/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), teve parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) na forma de um substitutivo (texto alternativo). Como a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde a proposta teria votação terminativa, ainda não foi instalada, os senadores defenderam seu encaminhamento diretamente ao Plenário, de onde, caso aprovada, seguiria para a Câmara. A sugestão foi apoiada pela presidente da Cesp, senadora Leila Barros (PDT-DF), que também se comprometeu a reforçar o pleito junto ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

“É só […] pedir e esse despacho vai para o Plenário e a gente já vota, disse Leila.

O projeto original alteraria a Lei 13.756, de 2018, que trata da destinação da arrecadação das bets, para proibir totalmente a divulgação desse tipo de loteria em qualquer meio de comunicação. O texto apresentado por Portinho, no entanto, retira a proibição total e insere na Lei 14.790, de 2023, que regulamenta as bets, uma série de permissões e vedações para a promoção das apostas de quotas fixas. Como o texto tem caráter substitutivo, será votado ainda em turno suplementar pela comissão.

Epidemia de jogo

Portinho ressaltou que após um ano da lei que regulamentou o mercado de apostas esportivas, o setor não foi capaz de realizar uma autorregulamentação em relação à publicidade. Ele criticou a inserção apenas, nas propagandas, de uma “frase de efeito”: “jogue de forma responsável”.

Para ele, diante da epidemia que se tornou o vício em jogos eletrônicos no país, o Legislativo precisa, urgentemente, apresentar normas que disciplinem como essa mensagem publicitária deve chegar à população, contribuindo com a saúde pública do país. Ele observou que seu relatório restringe a publicidade, especialmente, para o público infantojuvenil, para os ludópatas e também trata do patrocínio.

“Após um ano da aprovação dessa lei a nossa sociedade está doente, está totalmente viciada nas bets. Os clubes de futebol se viciaram nas bets. As empresas de comunicação se viciaram nas bets, nos anúncios, no dinheiro que recebem das bets. E com essa pandemia, nos cabe aqui disciplinar. O projeto original do senador Styvenson […] visa vedar toda e qualquer publicidade de bets. Nós escutamos, até aqui, diversos setores. Foram duas audiências públicas, contribuíram muito para que eu chegasse a esse texto final”, disse o relator.

Propaganda nos campos

Portinho citou carta assinada por vários clubes de futebol e divulgada, de acordo com ele, na última terça-feira (27), em que expõem a preocupação com a proibição de veiculação de placas de publicidade nos estádios e arenas, ligadas diretamente a patrocínios de clubes e emissoras.

Segundo ele, a população tem manifestado apoio às restrições a esse tipo de divulgação e, grande parte tem pedido até mesmo a retirada de toda e qualquer propaganda nos campos, bem como o patrocínio das bets exibidos nas camisas de seus times.

Ele leu comentários de cidadãos criticando a postura dos grandes clubes que, conforme torcedores, estão sendo “cúmplices de uma epidemia que vem destruindo famílias”.

O relator disse que sua preferência era manter o texto original, com vedação integral a toda propagando de casas de apostas, mas abriu mão de sua posição para buscar entendimento e não gerar insegurança jurídica ao setor, já que a atividade já foi autorizada e regulamentada por leis anteriores.

“A minha vontade aqui era aprovar esse relatório na íntegra, como os projetos originais vieram, para proibir toda e qualquer publicidade. E digo mais, teríamos apoio popular […]. É hora de ter um mínimo de responsabilidade social, ninguém pode se furtar disso”, afirmou Carlos Portinho.

“Respostas firmes”

Na opinião de Styvenson Valentim, autor da matéria, apesar de alterar seu projeto, o relatório de Portinho traz algum “equilíbrio” e um “alerta” para que o mercado e os clubes tenham mais comprometimento social com esse tema que, conforme exemplificou, virou uma questão de saúde pública.

Ele ainda ressaltou que a sugestão é uma tentativa de disciplinar e que, caso não haja progresso e responsabilização, o Congresso buscará dá respostas mais firmes, até mesmo com a reversão da autorização das apostas online.

“Foi um equilíbrio o seu voto, não foi o que eu queria, mas atingiu em alguns pontos o propósito, cria uma dosagem para a gente vê como vai se comportar daqui para frente. Mas como a gente não conseguiu cortar raízes, a gente apara um pouco e vê se contem […]. Talvez a gente esteja dando uma chance para que o mercado de adeque e um alerta para a população que já viu que isso é maléfico. E não adianta os times de futebol ficar fazendo nota querendo influenciar os torcedores contra os senadores em uma votação. Parece que saiu bem contrário do que eles imaginavam.”

Emendas

Durante a tramitação da matéria na CEsp, Portinho decidiu acatar parcialmente quatro emendas, uma do senador Romário (PL-RJ) e três do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Girão, que é autor de um dos projetos que proíbe todo tipo de publicidade de apostas esportivas (PL 3.405/2023) e que teve parecer pelo arquivamento, justificou seu posicionamento ao comparar o vício em apostas com o do cigarro. Para ele, as regras para impedir a propaganda nesses setores deveria ser a mesma, já que as casas de aposta esportiva têm estimulado a ludopatia, doença que está levando famílias ao endividamento, ao adoecimento e, em alguns casos, até mesmo ao suicídio.

“Os clubes ficaram viciados em bets. Agora não pode deixar de ter bets. Poxa, mas até um tempo atrás não se tinha isso e a gente tinha patrocínio de construtora, de bancos, e tem ainda. Mas não, eles querem o dinheiro fácil das bets, que está matando os torcedores, é uma autofagia”, disse Girão.

Uma das emendas apresentadas por Girão, que votou contra o substitutivo, sugeria a proibição da participação de ex-atletas na promoção de publicidade dos jogos. Uma exceção foi inserida por Portinho no substitutivo à pedido do senador Romário. A emenda chegou a ser analisada em destaque, mas foi rejeitada.

“Eu não estou aqui atuando em causa própria. […] Existem vários ex-jogadores que estão numa situação financeira muito confortável, uns ricos, outros milionários, mas por outro lado existem outros ex-jogadores que estão num momento muito difícil da vida e esta poderia ser uma forma de eles melhorarem sua vida financeiramente”, argumentou Romário, campeão da Copa de 1994.

O que será proibido

De acordo com o substitutivo de Portinho, ficam vedadas:

• veiculação de publicidade de bets durante a transmissão ao vivo do evento esportivo;
• a veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados;
• veiculação de publicidade em suporte impresso;
• impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas;
• utilização em publicidade de imagem ou da participação de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurante. Exceção: ex-atletas, após cinco anos de encerrada a carreira, poderão fazer publicidade de bets;
• patrocínio, direto ou indireto, de agentes operadores de apostas de quota fixa a árbitros e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas;
• apresentação ao público de peças publicitárias que mostrem as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro;
• uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infanto-juvenil de forma direta ou subliminar.
• promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas;
• envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário;
• veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero;
• publicidade estática ou eletrônica de apostas de quota fixa em estádio e praças esportivas.

A esse último item, o relator previu duas exceções: quando o agente operador das bets for o patrocinador oficial do evento ou detenha os direitos do nome (naming rights) oficial do estádio, arena, evento ou competição; e quando o agente operador das bets for patrocinador no uniforme das equipes participantes da partida ou prova em curso, limitado a um anunciante por equipe.

O que será permitido

Por outro lado, o substitutivo de Carlos Portinho autoriza:

• veiculação de publicidade em televisão aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet no período entre 19h30 e 24h;
• veiculação de publicidade em rádio em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30;
• veiculação de publicidade em transmissão de eventos esportivos ao vivo nos 15 minutos anteriores ao início da partida e nos 15 minutos posteriores ao final da partida;
• veiculação de publicidade, em qualquer horário, em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato voluntário do usuário;
• exibição da marca dos patrocinadores e agentes operadores das apostas nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas; não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais; e observem a classificação indicativa;
• veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que sejam comprovadamente maiores de 18 anos.

Nesse último caso, a proposta do relator assegura ao usuário da plataforma ou serviço digital o direito de desabilitar facilmente o recebimento de conteúdos de comunicação, publicidade e marketing relacionados às bets, por meio das configurações, ainda que o conteúdo seja exibido de forma não selecionável, como nos casos de anúncios compulsórios.

Frase de desestímulo

De acordo com o texto, as peças publicitárias deverão exibir avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios, de forma clara e ostensiva, contendo obrigatoriamente a frase: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”.

Para o relator, a eficácia de medidas restritivas à publicidade como instrumento de proteção à saúde pública encontra respaldo em evidências concretas. Ele citou o caso da política antitabagista adotada no Brasil, que resultou em redução de cerca de 40% no número de fumantes após a adoção de medidas como a proibição da propaganda de cigarros.

Patrocínio

Atualmente, a lei veda ao agente operador adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos realizados no país para emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, distribuição, disponibilidade ou qualquer forma de exibição de seus sons e imagens, por qualquer meio ou processo.

Mas o texto de Portinho admite que agentes operadores das bets patrocinem equipes esportivas, com a aposição de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes, vedando, no entanto, a aplicação em uniformes de atletas menores de 18 anos.

O relator também previu que a comercialização de uniforme de agremiações ou equipes esportivas patrocinadas por agentes operadores, quando destinada ao público infanto-juvenil ou disponibilizada em tamanhos infantis, não poderá conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.

O patrocínio a eventos e programas esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive aqueles transmitidos por rádio, televisão ou plataformas digitais, poderá ocorrer sem restrição de horário, mediante simples exposição da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador, sendo proibida a inserção de mensagens publicitárias além daquelas estritamente necessárias à identificação do patrocínio.

Além disso, o relatório autoriza as bets a valerem-se de lei de incentivo fiscal e fazerem uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patrocínio de eventos esportivos ou culturais.

O patrocínio que envolva direitos sobre o nome de partida, prova, competição ou evento esportivo equivalente poderá ser realizado, desde que observadas as normas.

Responsabilidade solidária

A lei atual já prevê que empresas divulgadoras de publicidade ou de propaganda, entre eles os provedores de aplicação de internet, deverão excluir campanhas irregulares após notificação do Ministério da Fazenda. Ainda segundo a lei, cabe às empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet bloquear os sites eletrônicos ou excluir aplicativos que ofertem a loteria de apostas de quota fixa em desacordo com as regras após notificação do Ministério da Fazenda.

O texto aprovado acrescenta que o descumprimento, pela plataforma digital, empresa divulgadora ou provedor de aplicação de internet, da determinação de exclusão de conteúdo publicitário implicará responsabilidade solidária pelo conteúdo veiculado.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 28/05/2025

Por Bárbara Gonçalves 

Com promessas de lucros fáceis, celebridades como garotos-propaganda e forte presença na mídia, as plataformas de apostas esportivas (bets) se multiplicaram no Brasil. Diante do crescimento desordenado, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alerta: o setor apresenta sérios riscos aos cidadãos.

“O cenário é preocupante. Muitos brasileiros são atraídos por promessas ilusórias de ganhos rápidos, em um ambiente pouco transparente e, por vezes, abusivo”, afirma Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor.

Embora as apostas de quota fixa sejam legais desde 2018, a regulamentação do setor só avançou recentemente. A falta de regras claras permitiu que empresas estrangeiras dominassem o mercado, dificultando a fiscalização e a proteção ao consumidor.

Principais queixas:

• Contas bloqueadas sem explicação
• Bônus com regras ocultas
• Atendimento ineficiente
• Campanhas que incentivam o endividamento

De janeiro a abril de 2025, mais de mil reclamações foram registradas no Consumidor.gov.br. As empresas mais citadas são:

• Betano — bloqueios após vitórias, atrasos em prêmios e suporte falho
• Bet365 — respostas genéricas e baixa resolução de problemas
• Novibet — publicidade enganosa e atendimento ineficiente
• Betfair — falhas técnicas e dificuldade para encerrar contas
• XPbet — atrasos e retenção de valores pagos

A maioria das queixas envolve não pagamento de prêmios, suspensão de contas e bônus com exigências abusivas.

Riscos à saúde e ao bolso

Especialistas em comportamento do consumidor e saúde mental apontam que as bets atuam com mecânicas semelhantes às dos jogos de azar tradicionais, com potencial para causar vício, especialmente entre jovens.

Em comunidades vulneráveis, onde há menos acesso à informação e à educação financeira, o impacto é ainda mais severo: famílias comprometem a renda básica em busca do lucro fácil prometido nas propagandas. “É uma armadilha que combina desinformação, desespero econômico e estratégias de marketing altamente sedutoras”, resume o secretário.

Dicas para o consumidor:

• Verifique se a plataforma tem CNPJ e suporte em português
• Desconfie de bônus excessivos
• Leia os termos com atenção
• Não use apostas como fonte de renda
• Registre queixas no Consumidor.gov.br ou no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon)

Regulamentação em andamento

O Projeto de Lei nº 3.626/2023 busca criar regras claras, exigir licenças, promover responsabilidade social e proteger o consumidor. “A Senacon trabalha para que a regulamentação dê prioridade aos direitos do cidadão”, afirma Damous.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e a Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinaram um acordo de cooperação técnica (ACT) para proteger os direitos dos apostadores. As pastas vão produzir materiais informativos sobre os direitos dos consumidores dentro desse mercado de entretenimento, tanto com orientações voltadas diretamente aos apostadores quanto para instruir os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, composto pelos Procons estaduais e municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público e entidades civis de defesa do consumidor.

Também estão previstas iniciativas conjuntas com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor, da Senacon. O acordo de cooperação estabeleceu ainda que todas as casas de apostas on-line devem estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br como um dos requisitos para atuar no Brasil. Além de ampliar a proteção dos consumidores, essa medida servirá como uma ferramenta de monitoramento para a SPA.

“A parceria da SPA com a Senacon é uma ferramenta importante para um dos pilares da regulação das apostas de quota fixa, que é a garantia dos direitos dos apostadores. Num mercado tão novo como esse, municiar as pessoas de informações é especialmente importante”, diz o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, “o ACT reforça o compromisso da Senacon com a defesa dos consumidores, garantindo que os apostadores tenham seus direitos respeitados e acesso a mecanismos eficazes de proteção”. Ele destaca ainda, que o acordo também prevê a criação de um canal de comunicação direta entre a SPA e os órgãos de defesa do consumidor, permitindo a identificação rápida de padrões de reclamações e eventuais irregularidades no setor.

Essa cooperação estratégica visa não apenas fortalecer a fiscalização, mas também fomentar um ambiente de apostas mais seguro e transparente, a fim de prevenir abusos e assegurar que as empresas operem em conformidade com a legislação vigente.

As apostas de quota fixa são uma modalidade lotérica legalizada como serviço público em dezembro de 2018, ampliada pela Lei 14.790/2023 e reguladas por diversas portarias da SPA de 2024. No ano passado, houve um período de transição para que as empresas se adaptassem às novas regras. Em 1º de janeiro de 2025, a regulamentação entrou em vigor e apenas as empresas com autorização podem oferecer seus serviços. Uma das regras é o uso da extensão .bet.br, exclusivo dos sites autorizados.

Proteção ao consumidor

Em evento sobre defesa do consumidor e mercado de apostas promovido pela Senacon, no Rio de Janeiro (RJ), em 14 de maio, foi apresentada a Nota Técnica de Orientação sobre o Mercado de Apostas por Quota Fixa e a Relação de Consumo, elaborada em conjunto pela Senacon, Procon-RJ e Sedcon. O documento representa um marco regulatório e educativo para os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

A nota fornece diretrizes jurídicas e técnicas para orientar a atuação de Procons e demais entidades no enfrentamento de abusos cometidos por plataformas de apostas on-line, especialmente diante do avanço da publicidade agressiva e do aumento dos casos de superendividamento associados a esse tipo de serviço.

O documento reconhece a relação de consumo entre os usuários e as plataformas, estabelecendo garantias como o direito à informação adequada, proteção contra práticas abusivas e medidas para prevenir o superendividamento. Ele também alerta para os efeitos da publicidade agressiva e propõe mecanismos de regulação mais rigorosos.

“A nota técnica dá segurança jurídica aos órgãos do SNDC e aponta caminhos para que a regulação avance sem desproteger o consumidor. Ela também é um instrumento pedagógico que dialoga com a urgência de educar financeiramente a população para os riscos das apostas online”, afirma o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 23/05/2025

Por Ministério da Justiça e Segurança Pública

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) se reuniu com os estados e o Distrito Federal (DF), nesta sexta-feira (4/4), para iniciar as discussões sobre o Sistema Nacional de Apostas (Sinapo). Estiveram presentes representantes do DF e de 14 estados, incluindo os quatro que já operam apostas de quota fixa: Minas Gerais, Paraíba, Paraná e Rio de Janeiro.

O secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, ressaltou a importância do diálogo com os estados para a construção democrática e eficiente de um sistema unificado, além do cumprimento das normas legais relacionadas às apostas de quota fixa em todo o país.

“É essencial fortalecer a cooperação entre os entes federativos, articulando e estreitando laços entre os governos federal e estaduais, difundindo boas práticas, estabelecendo padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, além de combater a lavagem de dinheiro e garantir a integridade esportiva”.

Durante a reunião, foi destacada também a importância de alinhar os interesses regionais com as diretrizes federais, garantindo um ambiente de apostas mais seguro e confiável para todos os brasileiros. O crescimento de operadores licenciados, como a plataforma Leon aposta, demonstra o potencial desse mercado e reforça a necessidade de uma regulação coesa e eficaz.

A criação do Sinapo, como parte de um federalismo cooperativo, é uma das prioridades da agenda regulatória da SPA para o biênio 2025-2026. A portaria que definirá a agenda, após a conclusão da consulta pública, deve ser publicada na próxima semana.

Além de MG, PB, PR e RJ, os demais estados presentes (SC, AP, MA, CE, AM, PA, AC, GO, BA, DF e RN) estão em diferentes estágios de desenvolvimento na exploração das apostas de quota fixa. Alguns têm a regulação avançada para lançar o serviço estadual, enquanto outros ainda estão em fase inicial ou avaliando sua participação nesse mercado.

Os representantes estaduais elogiaram a iniciativa da União em compartilhar orientações, boas práticas e desafios relacionados à regulação, fiscalização e repressão, e demonstraram interesse em ampliar a troca de informações. “Esse tipo de reunião é essencial para um sistema forte, onde todos dialogam. Um sistema único é muito importante”, afirmou Talita Feitosa, representante do governo do Pará.

O secretário da SPA agradeceu a presença e a receptividade dos representantes estaduais e afirmou que dará continuidade ao trabalho conjunto para proteger tanto os apostadores quanto a economia popular.

“Esses dois pontos são o coração da regulação. Vejam essa reunião como um convite à cooperação federativa para construir um Sistema Nacional de Apostas. E manteremos esse canal de diálogo aberto para alinhar as competências de cada ente”, reforçou Regis Dudena. Segundo ele, os próximos encontros abordarão aspectos mais técnicos.

Com informações da Fazenda*

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) se reuniu com os estados e o Distrito Federal (DF), nesta sexta-feira (4), para iniciar a discussão sobre o Sistema Nacional de Apostas (Sinapo). Compareceram representantes do DF e de 14 estados, incluindo os quatro que já exploram apostas de quota fixa: Minas Gerais, Paraíba, Paraná e Rio de Janeiro.

O secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, destacou a importância do diálogo com os estados para a construção democrática e eficaz de um sistema unificado, assim como para o efetivo cumprimento das disposições legais relacionadas às apostas de quota fixa em todo o Brasil.

“É essencial esse fortalecimento da cooperação entre os entes federativos, a partir da articulação e do estreitamento de laços entre os governos federal e estaduais, difundindo boas práticas, estabelecendo padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, assim como de combate à lavagem de dinheiro e de integridade esportiva”.

A criação do Sinapo, como implementação de um federalismo cooperativo, é um dos pontos prioritários da agenda regulatória da SPA para o biênio 2025-2026 . A portaria que fixará a agenda, após a conclusão da consulta pública , deve ser publicada na próxima semana.

Fora MG, PB, PR e RJ, os demais estados que compareceram (SC, AP, MA, CE, AM, PA, AC, GO, BA, DF e RN) estão em diferentes níveis de desenvolvimento da exploração das apostas de quota fixa. Alguns estão com a regulação muito adiantada para lançar o serviço a nível estadual, enquanto outros ainda estão em fase inicial ou ainda avaliando se vão participar desse mercado.

Os representantes dos estados elogiaram a iniciativa da União de compartilhamento de orientações, boas práticas e desafios relacionados à regulação, fiscalização, repressão e outros pontos, e manifestaram a intenção de estreitar essas trocas de informações. “Esse tipo de reunião é essencial porque só assim é possível termos um sistema forte, em que todos conversam. Promover um sistema único é muito importante”, defendeu a servidora Talita Feitosa, representante do governo do Pará.

O secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda agradeceu a presença e a receptividade dos representantes dos governos estaduais e afirmou que dará continuidade a esse trabalho conjunto para a proteção tanto dos apostadores quanto da economia popular.

“Esses dois pontos são o coração da regulação. Entendam essa reunião como um convite à cooperação federativa para a construção de um modelo de Sistema Nacional de Apostas. E vamos manter aberto esse canal de diálogo sobre os entendimentos das competências de cada ente, para ver até onde cada um pode ir”, reforçou Regis Dudena. Segundo ele, nos próximos encontros, começarão a ser discutidos pontos mais técnicos.

Com informações da Fazenda*