O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi escolhido nesta quinta-feira (18/9) para assumir a relatoria do Projeto de Lei 2.162/2023, que trata da anistia dos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A decisão foi confirmada após reunião pela manhã com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na Residência Oficial.

O nome de Paulinho ganhou força pela sua imagem de “moderado” dentro da Casa. Bem-visto pelo Centrão, ele foi apontado como alguém capaz de conduzir as discussões de forma equilibrada em torno de um tema que divide o Congresso e a sociedade. “Tenho certeza que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou Motta em publicação no X, antigo Twitter.

A escolha ocorre um dia depois de o plenário da Câmara ter aprovado a urgência do texto, com 311 votos favoráveis. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente pelo conjunto dos deputados, sem precisar passar antes pelas comissões temáticas.

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Paulinho da Força está em seu quarto mandato como deputado federal. Figura conhecida da política sindical, ele apoiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022. No entanto, em 2025, rompeu com o governo e passou a criticar abertamente a gestão petista, posicionamento que reforçou sua independência no cenário político atual.

Enquanto o relator se prepara para apresentar seu parecer, o presidente da Câmara articula os próximos passos. Como revelou a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, Hugo Motta tem trabalhado para frear uma anistia considerada ampla demais. A ideia em discussão é construir uma alternativa que reduza penas, mas sem abrir caminho para o perdão total a todos os acusados.

Com a definição de Paulinho, o debate sobre o futuro do projeto de anistia entra em nova fase, em meio a pressões de diferentes lados do espectro político. O desafio do deputado será mediar expectativas e apresentar uma proposta capaz de avançar no plenário sem ampliar ainda mais as divisões em torno do 8 de Janeiro.

Câmara aprova urgência para projeto de anistia a golpistas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17/9), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2.162/2023, que propõe anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão acelerou a tramitação da matéria e abriu caminho para que ela seja votada diretamente em plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas.

Foram 311 votos a favor, 163 contrários e 7 abstenções. O resultado foi comemorado por parlamentares que defendem a proposta, enquanto deputados da oposição gritaram “sem anistia” antes do encerramento da votação.

A pauta foi colocada em discussão pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários realizada horas antes. Em discurso após o anúncio do resultado, Motta defendeu a decisão como um passo necessário para o país.

— “O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes à frente e o país precisa andar”, declarou.

Na manhã seguinte, Motta confirmou a escolha de Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para relatar a proposta. O deputado, que tem perfil considerado moderado e é próximo do Centrão, terá a tarefa de construir um substitutivo capaz de reunir apoio majoritário.

Um tema que divide a Câmara

O texto original, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro defendem que o benefício seja ampliado para incluir o próprio líder, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão na semana passada. Do outro lado, parlamentares contrários argumentam que a anistia equivaleria a um perdão coletivo para atos violentos que atingiram as sedes dos Três Poderes há dois anos e meio.

Em 8 de janeiro de 2023, apoiadores de Bolsonaro que não aceitaram a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto.

Agora, com a urgência aprovada e o relator já definido, a expectativa é de que a proposta seja apreciada em breve pelo plenário, em um debate que promete ser um dos mais tensos do atual ano legislativo.

Com informações de Metrópoles e Agências de Notícias*

Na noite desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por maioria, o regime de urgência para um projeto de anistia que promete acirrar ainda mais os debates em Brasília. A proposta é de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e foi apresentada em 2023.

O texto original prevê anistia para “participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor” da eventual lei. Na prática, isso incluiria pessoas investigadas e condenadas por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.

A urgência foi aprovada com 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções. Agora, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A data da análise definitiva, no entanto, ainda não foi marcada.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vinha sendo cobrado por diferentes setores para pautar o tema. Nesta quarta, o relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), justificou a decisão afirmando que o país precisa de serenidade: “O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao Plenário, soberano, decidir”, escreveu em suas redes sociais.

Apesar da movimentação no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já adiantou que não pretende sancionar a proposta. Em entrevista exclusiva à BBC, ele afirmou que vetaria um eventual projeto de anistia: “Se viesse pra eu vetar, pode ficar certo de que eu vetaria. Pode ficar certo que eu vetaria”, declarou. Em seguida, Lula buscou se afastar do tema, lembrando que a decisão caberá primeiro aos parlamentares.

O texto apresentado por Crivella, ex-prefeito do Rio de Janeiro, vai além da participação direta nos atos de rua. Ele abrange também pessoas que tenham feito doações, prestado apoio logístico, oferecido serviços ou até divulgado conteúdos em redes sociais relacionados às manifestações de caráter “político e/ou eleitoral”. Por esse motivo, a proposta foi apelidada de “anistia light”, já que não contempla todos os pedidos mais amplos feitos por parte da oposição.

A iniciativa recebeu apoio de parlamentares próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre eles, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que defende a anistia como parte do processo de pacificação nacional.

O próximo passo será a definição de uma data para votação do mérito. Caso aprovado, o projeto seguirá para análise presidencial, onde poderá ser sancionado ou vetado. Ainda assim, o Congresso tem poder de derrubar um eventual veto do Executivo.

Enquanto isso, o clima político segue dividido. De um lado, defensores da anistia alegam que o perdão seria um gesto de reconciliação nacional. Do outro, críticos afirmam que a medida poderia abrir brechas para a impunidade de crimes graves cometidos contra a democracia.

Esse modelo de “anistia light” que começou a tramitar na Câmara pode não alcançar o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, ele foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão por crimes relacionados a tentativa de golpe de Estado, entre outras acusações. Além disso, aliados próximos de Bolsonaro também foram punidos, e a proposta de Marcelo Crivella, em sua versão inicial, não abrangeria esses casos.

Outro ponto que coloca pressão no debate é a situação eleitoral do ex-presidente. Hoje, Bolsonaro já está inelegível até 2030, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dependendo do desfecho do julgamento criminal no STF, esse prazo pode se estender por mais três décadas, levando a inelegibilidade até 2060, caso os recursos da defesa sejam rejeitados em definitivo.

A possibilidade de perdoar Bolsonaro divide o país. Uma pesquisa Datafolha divulgada no dia 13 mostrou que 54% dos brasileiros rejeitam a ideia de conceder anistia ao ex-presidente. Outros 39% apoiam a medida, revelando uma polarização intensa na sociedade.

O tema também se tornou bandeira em atos bolsonaristas. Frequentemente, manifestantes pedem anistia para o ex-presidente e seus apoiadores, discurso que ganhou força com o apoio de figuras de peso, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Possível candidato ao Planalto em 2026, Tarcísio já afirmou publicamente que, se eleito, a anistia a Bolsonaro seria seu “primeiro ato” no cargo.

No Congresso, lideranças como Hugo Motta (Republicanos-PB) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), têm sinalizado preferência por uma proposta mais restrita de anistia, justamente para tentar reduzir resistências e viabilizar um acordo político.

Mesmo que avance no Legislativo e supere um possível veto do presidente Lula, a medida ainda enfrentaria um obstáculo robusto no Supremo Tribunal Federal. Nos bastidores, a avaliação é que a maioria dos ministros derrubaria a lei caso ela chegasse a entrar em vigor.

Ao menos seis integrantes da Corte já se posicionaram publicamente contra qualquer perdão a crimes cometidos contra a democracia: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Entre eles, apenas Fux tem demonstrado certa mudança de postura em relação aos julgamentos do 8 de janeiro. No caso de Bolsonaro, foi o único a votar pela absolvição na Primeira Turma.

Enquanto o texto de Crivella aguarda a designação de relator e deve sofrer mudanças a partir desta quinta-feira, o país acompanha um debate que não é apenas jurídico, mas também político e simbólico. No centro dessa discussão estão as feridas abertas pelos ataques à democracia e a difícil tarefa de definir os limites entre perdão, pacificação e justiça.

Posição do governo Lula

Nas últimas semanas, enquanto o Supremo julgava Jair Bolsonaro, o governo federal intensificou a liberação de emendas parlamentares — recursos que deputados e senadores destinam a suas bases eleitorais e que são considerados uma moeda política importante no Congresso. Segundo dados oficiais, mais de R$ 3 bilhões foram liberados apenas no período do julgamento, o que levantou críticas da oposição.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), uma das principais vozes bolsonaristas na Câmara, acusou o Planalto de usar o dinheiro público para tentar barrar a anistia. Em publicação na rede X, no último dia 13, ela escreveu: “O governo corrupto e perverso está lançando mão das emendas parlamentares para tentar comprar votos contra a anistia. Cobre seu deputado, cobre seu senador e descubra se ele tem preço ou valor”.

Do lado do governo, a estratégia é endurecer o discurso contra qualquer tipo de perdão. Durante evento no sábado (13), a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi enfática ao afirmar que a gestão Lula não aceitará negociar sobre esse ponto. “Não podemos de maneira nenhuma olhar ou piscar para a questão da anistia. Vamos ser firmes, vamos ter que enfrentar o Congresso nesta pauta”, disse, em declaração publicada pela Folha de S.Paulo.

Gleisi ainda acrescentou que conceder anistia a Bolsonaro e outros envolvidos no 8 de janeiro seria equivalente a dar “um presentinho para Donald Trump”. Apesar disso, a ministra deixou aberta a possibilidade de discutir alternativas mais brandas, como a redução de penas. “Se querem discutir redução de pena, é outra coisa. Cabe a dosimetria ao Supremo Tribunal Federal ou até ao Congresso avaliar e ter um projeto. Mas aí é redução de pena, não tem a ver com anistia, não tem a ver com perdão”, afirmou.

O caso Bolsonaro, porém, ultrapassou as fronteiras nacionais e tem gerado efeitos na política internacional. Nos Estados Unidos, o governo de Donald Trump — que também enfrenta acusações judiciais em seu país — tem reagido à condenação do ex-presidente brasileiro. Em julho, Trump anunciou tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, alegando que Bolsonaro estaria sendo vítima de uma “caça às bruxas” no Brasil.

Embora centenas de itens tenham sido posteriormente isentados da tarifa, setores estratégicos da economia brasileira continuam enfrentando barreiras comerciais impostas por Washington. A medida foi interpretada por diplomatas como uma retaliação política direta.

No mesmo mês, outro episódio reforçou a tensão. O ministro Alexandre de Moraes, relator no STF da ação penal que condenou Bolsonaro, foi alvo de sanção nos Estados Unidos por meio da Lei Magnitsky — legislação criada para punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção.

Esse imbróglio internacional adiciona uma nova camada ao já complexo debate sobre a anistia, colocando o governo Lula em uma posição delicada: ao mesmo tempo em que precisa conter a pressão política interna, o Planalto também se vê desafiado a lidar com repercussões diplomáticas em uma conjuntura global instável.

Com informações de BBC*

A Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou, nesta segunda-feira (26), um pedido de condenação contra Pâmela Bório, ex-primeira-dama da Paraíba, por sua participação nos episódios violentos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Ela é acusada de cometer cinco crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado e destruição de patrimônio público. A PGR sustenta que ela não apenas levou seu filho menor de idade aos protestos, mas também atuou como uma das principais executoras dos ataques às sedes dos Três Poderes.

De acordo com informações do jornal O Globo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, assinou um documento no qual classifica Pâmela como “executora material das invasões”. O texto afirma: “Pâmela Monique Cardoso Bório foi denunciada como executora material dos crimes […] invadiu as sedes dos Três Poderes da República em Brasília/DF e depredou bens públicos”.

Um dos pontos mais polêmicos do caso é a presença do filho de Pâmela, então com 12 anos, durante os atos criminosos. Em um vídeo compartilhado por ela nas redes sociais, a ex-primeira-dama pergunta ao menino: “Estamos fazendo o que aqui?”, ao que ele responde: “Estamos fazendo história… tirar o Brasil da mão do comunismo tirano”. A situação levou o ex-marido de Pâmela, Ricardo Coutinho (PT), a entrar na Justiça para solicitar a guarda do filho. Nas imagens divulgadas, é possível vê-la dentro do Congresso Nacional, acompanhada de manifestantes bolsonaristas, registrando vídeos e fotos com a criança.

Em sua defesa, Pâmela alega que estava nos locais dos ataques para realizar uma “cobertura jornalística”, justificativa que baseia em sua formação em Jornalismo pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Ela também negou que o filho estivesse com ela, afirmando que ele estava “de férias com tios”. No entanto, a PGR rejeitou essa versão, declarando: “A narrativa, no entanto, não se coaduna com os elementos de prova acostados aos autos, que denotam a ativa contribuição de Pâmela […]”.

Pâmela Bório ficou conhecida como apresentadora de telejornais em emissoras afiliadas da Rede Globo e do SBT entre 2001 e 2010. Em 2008, foi eleita Miss Bahia. Dois anos depois, iniciou um relacionamento com Ricardo Coutinho, com quem se casou em 2011, separando-se em 2015.

Em 2018, ela registrou uma queixa-crime contra o ex-marido, alegando ter sido agredida por parentes dele durante uma discussão. No mesmo ano, foi acusada de danificar o portão da granja de Coutinho ao tentar invadir a propriedade. Na ocasião, foi absolvida da acusação de dano qualificado, argumentando que agiu por medo de sofrer violência.

O caso segue em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde Pâmela responde pelos crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (28) a prisão domiciliar de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos de 8 de janeiro. Ela cumpre prisão preventiva desde março de 2023. A decisão atende a um pedido da defesa, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à prisão domiciliar até o fim do julgamento.

A medida foi tomada no âmbito da Ação Penal (AP) 2508, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Débora é processada por crimes como associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, dano qualificado e atentado ao patrimônio tombado.

Segundo a denúncia da PGR, ela participou dos atos antidemocráticos e pichou a estátua “A Justiça”, na Praça dos Três Poderes.

Além da prisão domiciliar, o ministro determinou medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de acessar redes sociais, de se comunicar com outros investigados e de conceder entrevistas sem autorização do STF.

Débora também ficará impedida de receber visitas, exceto de seus advogados, pais, irmãos e pessoas autorizadas pelo tribunal. O descumprimento das regras pode levar à decretação de nova prisão.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes afirmou que a ré preenche os requisitos legais para a prisão domiciliar. O relator destacou que não cabe, no momento, conceder liberdade provisória, como solicitado pela defesa, pois os motivos que justificaram a prisão preventiva seguem intactos, como o risco à ordem pública.

No entanto, o ministro ressaltou que a demora no julgamento não pode prejudicar a situação da acusada.

O processo contra Débora foi concluído em sessão virtual da Primeira Turma, encerrada nesta sexta (28), mas o ministro Luiz Fux pediu vista do caso. “O adiamento do julgamento exige a revisão da privação de liberdade de Débora Rodrigues dos Santos”, afirmou o relator.

Com informações de STF*, leia aqui a íntegra da decisão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (28) a prisão domiciliar de Débora Rodrigues dos Santos, ré pela participação nos atos de 8 de janeiro. Ela está presa preventivamente desde março de 2023. A medida atende ao pedido de defesa, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela prisão domiciliar até a decisão do julgamento.

A decisão foi dada na Ação Penal (AP) 2508, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Débora responde golpe no processo pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, dano qualificado e liberdade do patrimônio tombado. Segundo denúncia da PGR, ela participou dos atos antidemocráticos e foi responsável por pichar em vermelho a estátua “A Justiça”, na Praça dos Três Poderes.

Além da prisão domiciliar, o ministro impôs medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais, de se comunicar com outros investigados e de dar entrevistas sem autorização do STF. Débora também não poderá receber visitas, salvas de seus advogados e de seus pais e irmãos ou de outras pessoas autorizadas pelo Supremo. Eventual descumprimento das medidas para avançar com a nova decretação de prisão.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes disse que apresenta os requisitos previstos na lei para a prisão domiciliar. Segundo o relator, não caberia no momento conceder liberdade provisória, conforme pedido da defesa, porque os elementos que levaram à prisão preventiva permaneceram os mesmos, como o risco à garantia de aplicação da lei.

Entretanto, conforme o ministro, a decisão não pode ser prejudicada pela interrupção do seu julgamento. A ação penal contra Débora foi comprovada em sessão virtual da Primeira Turma que se encerra nesta sexta (28), mas o ministro Luiz Fux pediu vista do caso. “O adiamento do término do julgamento torna necessária a análise da atual situação de privação de liberdade de Débora Rodrigues dos Santos”, disse o relator.

Leia a íntegra da decisão.

Com informações de STF*