O Decreto nº 13.033/2026 foi viabilizado pela aprovação da Lei Antifacção no Congresso Nacional, que introduziu o mecanismo de perdimento de bens. Os recursos serão destinados ao combate ao crime organizado em todo o território nacional.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, detalhou o histórico da operação em entrevista coletiva. Desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas solicitou à Anatel o bloqueio de aproximadamente 50 mil sites de apostas ilegais, ligados a cerca de 350 operadores irregulares.

Essas operadoras utilizaram 37 instituições financeiras para movimentar os recursos, majoritariamente fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão regulatória. Durigan explicou que a Lei Antifacção permite agora um novo instrumento administrativo mais ágil e direto.

A autoridade reguladora emitirá um auto de constatação que formaliza a exploração ilegal da atividade. Em seguida, as instituições financeiras são notificadas e têm até 24 horas para bloquear os valores existentes nas contas vinculadas às empresas irregulares.

As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas. O Banco Central é comunicado simultaneamente para supervisionar a execução do bloqueio, conforme os procedimentos que serão regulamentados por resolução do Conselho Monetário Nacional.

A condução dos processos administrativos caberá à Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão notificará as partes envolvidas para apresentação de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa durante todo o processo.

Após a decisão administrativa final que declarar o perdimento de bens, o Ministério da Justiça remeterá os autos à Advocacia-Geral da União. A AGU ajuizará a ação judicial e os valores bloqueados serão convertidos em depósito judicial até o desfecho do caso.

Paralelamente, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que estabelece a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que derem movimentação a recursos de bets ilegais. Segundo a reportagem da Agência Brasil, o objetivo é desincentivar que bancos e fintechs ofereçam guarida a operadores sem autorização.

Durigan reforçou que a medida busca responsabilizar quem facilita a circulação desses recursos ilegais. Caso a instituição financeira permita as movimentações, a Receita Federal notificará o banco já atribuindo responsabilidade solidária e cobrando as obrigações tributárias que seriam devidas pela casa de apostas irregular.

A regulação do mercado de apostas de quota fixa, conduzida pela SPA, estabelece um marco claro de legalidade. As empresas que não possuem autorização são consideradas ilegais e não devem encontrar suporte no sistema financeiro nacional, encerrou o ministro.

Com informações de Agência Brasil.

Esse índice é impulsionado pela alta taxa de juros, pelo crescimento do uso do crédito rotativo, pela pressão do custo de vida e pelo avanço das apostas online (bets) sobre o orçamento doméstico. O aumento do comprometimento da renda das famílias também acendeu um alerta sobre os impactos econômicos e sociais do superendividamento no país.

Diante do cenário, especialistas apontam que o problema vai além do consumo e já afeta diretamente o crescimento econômico, o mercado de trabalho e a capacidade de investimento das famílias brasileiras. Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional discute medidas para ampliar a proteção aos consumidores endividados e fortalecer programas de renegociação, como o Novo Desenrola Brasil, relançado pelo governo federal em maio deste ano (MP 1.355/2026).

Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), propostas estruturais são necessárias para impedir que milhões de brasileiros permaneçam presos em ciclos permanentes de inadimplência.

— Em um país com os juros mais altos do mundo, precisamos avançar em mecanismos permanentes de proteção às famílias e em políticas de educação financeira para evitar o efeito bola de neve das dívidas.

Por outro lado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) entende que programas de renegociação de dívidas não reduzem a inadimplência nem enfrentam o problema estrutural do endividamento da população.

— [O primeiro Desenrola] levava em consideração a possibilidade de haver uma troca de dívidas antigas por dívidas novas, com taxas de juros melhoradas. O resultado é que, dois anos após, o calote do que foi renegociado cresceu 15%.

Dívidas e inadimplência

O mês de abril de 2026 registrou um marco crítico para as finanças domésticas no Brasil, atingindo o recorde histórico de 80,9% de famílias endividadas. Este foi o quarto mês consecutivo de alta na série da Peic, superando significativamente os patamares registrados no mesmo período entre 2022, quando a pesquisa passou a fazer o boletim mensal, e 2025.

Embora o número total de endividados tenha crescido, a inadimplência apresentou uma relativa estabilidade na margem, com 29,7% das famílias possuindo contas em atraso, comparado aos 29,1% de abril do ano anterior. No entanto, um dado preocupante é que 12,3% dessas famílias declararam que não terão condições de quitar suas dívidas.

Custo do crédito

O cenário de endividamento recorde registrado no Brasil em abril de 2026 é acompanhado por um custo de crédito elevado. As diferentes modalidades de taxas de juros revelam a profundidade da pressão sobre o orçamento doméstico.

De acordo com os dados do Banco Central, o cartão de crédito rotativo consolida-se como a linha mais dura do mercado, com taxas que podem atingir entre 428% e 440,5% ao ano. O cartão é o principal fator de endividamento para 83,6% das famílias e compromete, sozinho, 54% da renda familiar.

Segundo a economista Catarina Carneiro, da CNC, o peso do cartão de crédito acaba reduzindo diretamente a capacidade de consumo das famílias.

— Essa grande parcela de dívidas acumulada no cartão, a modalidade com a maior taxa de juros do mercado, freia a intenção de consumo para os próximos meses, fazendo com que as famílias analisem com cautela suas condições de arcar com os pagamentos futuros e consumam menos do que fariam com crédito menos custoso — explica.

Outras modalidades de crédito voltadas ao consumo também apresentam patamares alarmantes: o cartão parcelado registra juros de 181,2% ao ano, enquanto o cheque especial e o crédito pessoal não consignado mantêm-se em níveis de aproximadamente 130% e 106,6%, respectivamente. Mesmo a taxa de crédito livre médio para pessoas físicas, que serve como um termômetro geral para o consumidor, situa-se no patamar de 59,4% ao ano.

Para o economista Rodrigo Saraiva Marinho, CEO do Instituto Livre Mercado — organização que acompanha debates sobre economia, crédito e ambiente de negócios —, o problema dos juros elevados começa no próprio desequilíbrio das contas públicas brasileiras.

— Não há como falar sobre esse tema sem falar no nível de endividamento do próprio Estado brasileiro. O Estado é muito endividado e isso faz com que os juros sejam muito altos. O governo não consegue se sustentar com aquilo que arrecada de tributos e precisa de empréstimos para complementar seus gastos – afirma.

Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, afirma que os juros e a dívida pública se alimentam mutuamente, tornando a solução do problema cada vez mais inexequível.

— Os juros altos praticados historicamente no país constituem o principal fator de crescimento da dívida pública. O volume acumulado de juros nominais da dívida supera o estoque da dívida líquida do setor público, ou seja, temos uma dívida de juros sobre juros. O Tribunal de Contas da União já demonstrou em audiência pública ao Senado Federal que nenhuma despesa orçamentária classificada como investimentos foi custeada com recursos advindos da venda de títulos da dívida pública. Isso significa que a dívida pública tem servido apenas para financiar os gastos financeiros com a própria dívida, principalmente os juros exorbitantes.

Essa estrutura de juros é sustentada por fatores macroeconômicos persistentes, como o endividamento do país e o valor comparativo da moeda com o dólar, e pela taxa Selic (taxa básica definida pelo Banco Central). Para Marcos Melo, professor do IBMEC Brasília e mestre em finanças, a taxa básica de juros é hoje um dos principais fatores por trás do avanço do endividamento no país.

— A taxa básica Selic no Brasil é de 14,5% ao ano, uma taxa muito alta. Ela é uma referência para todas as outras taxas de juros no Brasil. Quando ela está muito elevada, os bancos passam a emprestar a taxas ainda maiores, o que prejudica diretamente as famílias e empresas.

A referência da Selic eleva o custo do crédito de forma generalizada e coloca o Brasil com a segunda maior taxa real de juros do mundo (9,3%), atrás apenas da Rússia.

Renda comprometida

O comprometimento da renda das famílias brasileiras com o pagamento de dívidas apresenta uma trajetória de crescimento consistente, e também atinge recordes em 2026. Essa métrica representa a relação entre os pagamentos esperados para o serviço da dívida e a renda mensal disponível.

Segundo dados do Banco Central, a fatia de renda das famílias que está comprometida com dívidas saltou de aproximadamente 22% em 2019 para 29,7% no fim de 2025. Isso significa que quase um terço do orçamento doméstico já está carimbado para as dívidas antes mesmo de outras despesas básicas serem pagas.

O avanço do comprometimento da renda também afeta diretamente a atividade econômica, especialmente o comércio e os serviços. Com menos renda disponível, as famílias reduzem gastos considerados não essenciais. O professor Marcos Melo avalia que os juros elevados acabam afetando toda a dinâmica econômica do país.

— Além da situação das famílias, a taxa de juros tão alta significa menor oferta de emprego, prejudica a renda do trabalhador e permite uma disfunção no mercado de trabalho — afirma.

Além da pressão dos juros, novos fatores estruturais — como o impacto das apostas online (bets) no consumo e a alta nos custos de vida com alimentação e moradia — têm forçado as famílias, especialmente as de baixa renda, a utilizarem o crédito como complemento salarial. Como resultado, o endividamento total das famílias em relação à renda acumulada atingiu o recorde histórico de 49,9%, sinalizando que metade de tudo o que as famílias recebem e produzem em um ano já está comprometido com dívidas.

Fatores internacionais, como conflitos e oscilações no mercado global, também impactam diretamente preços e consumo no Brasil e podem pressionar ainda mais a economia brasileira e afetar diretamente o orçamento das famílias.

Novo Desenrola

Programas de refinanciamento de dívidas e ações de assistência social são ferramentas para ajudar as pessoas a organizarem suas vidas financeiras quando as contas saem do controle. O principal exemplo atual é o Novo Desenrola Brasil (Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias), lançado em maio de 2026, que funciona como um grande mutirão para que brasileiros, estudantes e até pequenas empresas consigam negociar o que devem com condições facilitadas.

A iniciativa foi instituída pela Medida Provisória (MP) 1.355/2026, publicada em 4 de maio e já em vigor. A MP criou o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de promover a renegociação e regularização de dívidas em atraso junto ao sistema financeiro.

Segundo o senador Flávio Arns, programas como o Novo Desenrola possuem impacto social imediato relevante, especialmente entre as famílias de baixa renda, mas são apenas o começo.

— Seus efeitos ainda são paliativos. São necessárias medidas estruturais de médio e longo prazo, voltadas para geração de emprego, aumento da renda, acesso ao crédito mais barato e educação financeira da população.

O senador Rogério Marinho critica escolhas feitas na formatação do Novo Desenrola.

— O governo nos oferece velhas fórmulas, as mesmas práticas, e nós já sabemos o resultado. Vão usar recursos de saque do FGTS para pagamento de dívidas, ou seja, segregar o recurso para fortalecer o sistema financeiro brasileiro.

Para que o auxílio chegue a quem precisa, o programa foi dividido em diferentes categorias:

O Desenrola Famílias é focado em pessoas que ganham até cinco salários mínimos e possuem dívidas atrasadas de cartão de crédito, cheque especial ou empréstimos.

O Desenrola Fies ajuda estudantes a regularizarem seus financiamentos educativos, oferecendo descontos que podem chegar a 99% para quem está há muito tempo sem conseguir pagar.

Existem também versões específicas para ajudar pequenos negócios e produtores rurais a recuperarem seu crédito.

As vantagens oferecidas por esses programas são pensadas para que o pagamento caiba no bolso do cidadão. Entre os principais benefícios estão:

Descontos generosos: As dívidas podem ser reduzidas em até 90% do valor total.

Juros mais baixos: O programa define um teto de juros de 1,99% ao mês, taxa muito menor do que a do cartão de crédito rotativo, que pode passar de 400% ao ano.

Nome limpo mais rápido: Para dívidas de até R$ 100, o nome do consumidor é retirado dos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) logo no início do programa.

Uso do FGTS: O trabalhador pode usar uma parte do seu saldo do FGTS para ajudar a pagar a dívida negociada.

Além de facilitar o pagamento, esses programas também trazem medidas de proteção social. Uma regra importante de 2026 é que quem participar da renegociação terá o seu CPF bloqueado para realizar apostas online (bets) por 12 meses. O objetivo é garantir que o dinheiro economizado com o desconto da dívida seja usado para o bem-estar da família e não gasto em atividades de alto risco.

A MP do Novo Desenrola tem previsão de duração de 90 dias, e ainda precisa ser analisada e aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.

Peso das bets

O cenário de recorde histórico no endividamento das famílias brasileiras é sustentado por uma combinação de fatores macroeconômicos persistentes e novas causas estruturais. No centro desse problema está a manutenção da taxa Selic em patamares elevados, recentemente ajustada para 14,5% a 14,75% ao ano, o que encarece o crédito de forma generalizada. Para o professor Marcos Melo, do IBMEC, a redução sustentável dos juros depende diretamente do equilíbrio fiscal do país.

— É preciso um trabalho muito grande de maior responsabilidade fiscal, gastar menos e gastar melhor, para que num futuro mais adiante seja possível diminuir a taxa básica de juros. Só assim os problemas relacionados ao endividamento das famílias, das empresas e do crescimento do país acabam sendo resolvidos ao longo do tempo — avalia.

Esse custo elevado do dinheiro se agrava pela alta concentração bancária, que permite aos cinco maiores bancos do país manterem um spread bancário de 34,6 pontos percentuais. O spread representa a diferença entre o custo que os bancos pagam para captar dinheiro e os juros cobrados dos clientes nos empréstimos. Esse valor é drasticamente superior à média global de 6 p.p., calculada pelo Banco Mundial.

Como reflexo direto dessas taxas, o uso do cartão de crédito cria uma “bola de neve” financeira que atinge severamente as famílias de baixa renda (até 3 salários mínimos), que muitas vezes recorrem ao crédito para cobrir despesas como alimentação, saúde e moradia.

Somando-se aos fatores tradicionais, as apostas online (bets) surgiram como uma nova e relevante causa estrutural entre 2024 e 2025, passando a ser o principal fator associado ao endividamento em certas faixas da população e superando o impacto do acesso ao crédito comum. De acordo com a economista Catarina Carneiro, da CNC, embora os juros altos continuem sendo o principal fator de inadimplência, as apostas passaram a agravar significativamente o problema.

— As apostas online deixaram de ser um gasto de entretenimento residual e passaram a atuar como um dreno severo na restrição orçamentária das famílias brasileiras, afetando de forma desproporcional as classes de menor renda.

Um estudo econométrico realizado pela CNC estima que, desde a regulamentação das plataformas em 2023, cerca de R$ 30 bilhões por mês deixaram de circular no consumo tradicional para abastecer sites de apostas.

Propostas do Senado

Para tentar mitigar esse ciclo, tramitam no Poder Legislativo propostas como o PL 2.944/2022, que trata do superendividamento de consumidores. O projeto redefine o chamado “mínimo existencial”, que é a quantia que não pode ser comprometida na renegociação de dívidas e na concessão de crédito. Atualmente, um decreto estabelece o mínimo existencial no valor de 25% do salário mínimo.

Autor do projeto, o ex-senador Mecias de Jesus (RR), argumenta que o crescimento do endividamento das famílias brasileiras exige mecanismos capazes de impedir que consumidores comprometam recursos indispensáveis à própria sobrevivência para conseguir quitar dívidas bancárias. Para ele, um valor fixo — e tão reduzido — não atende a esse objetivo.

“O valor estabelecido foi considerado por especialistas em direito do consumidor muito baixo para o pagamento de despesas básicas, o que compromete a efetividade da lei e as condições de sobrevivência dos brasileiros superendividados. O conceito não deveria se basear em um critério fixo, mas sim em um índice de comprometimento de renda a ser aplicado caso a caso. Esse modelo levaria em conta a realidade de cada consumidor individualmente”, escreveu Mecias na justificativa para o projeto.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda decisão final na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Para o senador Flávio Arns, que participou da aprovação do texto na CAS, a proposta é necessária diante do avanço do superendividamento no país. O senador também defende o fortalecimento de políticas públicas de educação financeira como forma de prevenção ao descontrole das finanças pessoais.

— O Congresso discute políticas de educação financeira, inclusive projetos para torná-la obrigatória na educação básica e também no ensino superior. A lógica dessas propostas é preventiva: formar hábitos de consumo, poupança e uso do crédito antes que o endividamento se torne estrutural.

Outra iniciativa é o PL 2.356, de 2024, do senador Jayme Campos (União-MT), que incorpora a educação financeira ao currículo de todos os níveis da educação básica. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está na Comissão de Educação (CE).

“A escola não cumprirá sua missão civilizadora se for incapaz de formar cidadãos preparados para se inserir na vida produtiva de forma empreendedora e com competências financeiras”, argumenta ele na justificativa.

Fonte: Agência Senado

O Ministério da Fazenda do Brasil abriu uma investigação contra a plataforma de apostas Betano por oferecer mercados considerados ilegais pela legislação brasileira. A empresa teria disponibilizado apostas sobre quais jogadores seriam convocados pelo técnico Carlo Ancelotti para a Seleção Brasileira, prática expressamente vedada pela Lei nº 14.790/2023, que autoriza apenas apostas em eventos esportivos organizados.

A irregularidade foi confirmada por uma autoridade do ministério, que destacou a ilegalidade desse tipo de mercado no país. A Betano chegou a promover uma transmissão ao vivo no YouTube para que apostadores acompanhassem o anúncio da convocação, oferecendo odds para a presença de diversos jogadores na lista do treinador italiano.

Entre as apostas disponibilizadas estava a convocação de Neymar Jr., com uma odd de 1.15, após rumores de que o atacante teria sido contatado por Ancelotti. A oferta de mercados sobre decisões técnicas de comissões esportivas — e não sobre resultados de competições — configura violação direta da regulamentação vigente no Brasil.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é o órgão responsável por monitorar e fiscalizar o cumprimento das regras do mercado regulado de apostas de quota fixa. A legislação brasileira prevê punições que variam de advertências e multas até a cassação da licença de operação, dependendo da gravidade da infração e do histórico de reincidência da empresa.

Em nota oficial, o Ministério da Fazenda afirmou que a regulamentação proíbe a oferta de mercados de apostas não autorizados e que qualquer indício de irregularidade é analisado pela secretaria. O órgão pode instaurar procedimentos de fiscalização e aplicar as medidas cabíveis conforme previsto em lei.

A Betano, procurada para comentar o caso, não se manifestou até o momento da publicação desta reportagem. A empresa opera no Brasil com autorização federal e patrocina diversos clubes de futebol do país, incluindo times da Série A do Campeonato Brasileiro.

O caso expõe os desafios enfrentados pelo governo federal na regulação do mercado de apostas esportivas, setor que cresceu exponencialmente nos últimos anos. A ação contra a Betano sinaliza um esforço das autoridades para coibir práticas que extrapolam os limites legais estabelecidos pela legislação de 2023.

Leia mais sobre o assunto na metropoles.com.

A Comissão de Esporte do Senado aprovou projeto de lei que destina parte da arrecadação do imposto sobre apostas esportivas ao esporte militar.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) é a autora da proposta, que agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. O texto define que 1% da arrecadação com as bets — após o pagamento de prêmios e do Imposto de Renda — será direcionado à Comissão Desportiva Militar, vinculada ao Ministério da Defesa.

Atualmente, a integralidade desses recursos é enviada ao Ministério do Esporte. A senadora defende que o esporte militar exerce função social relevante e conta com atletas de alto rendimento que disputam competições olímpicas.

O relator da proposta, o senador Chico Rodrigues (União Brasil-RR), defendeu a medida como forma de promover maior equidade na distribuição dos valores. Ele observou que outros setores do Sistema Nacional de Esporte já recebem fatias dessa arrecadação tributária.

Essa constatação sustenta a inclusão do esporte militar entre os beneficiários dos recursos das bets. O projeto revela a atenção crescente do Congresso Nacional à regulamentação das apostas esportivas, que se firmaram como fonte significativa de receita tributária.

A tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos definirá os próximos passos do texto no Senado Federal. Mais detalhes sobre o avanço da matéria estão disponíveis no portal da Agência Senado.

Com informações de Carta Capital.

Leia também: Comissão do Esporte fecha o cerco: propaganda de apostas esportivas pode ser proibida

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) decidiu na quarta-feira (29 de abril de 2026) que promoverá duas audiências públicas sobre os impactos das apostas on-line (as bets) na saúde da população. As datas desses debates ainda serão confirmadas.

Fonte: Agência Senado

Na fala, Lula destacou que a medida busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ampliando o tempo de descanso e convivência familiar, além de alinhar o Brasil a modelos de jornada considerados mais equilibrados em outros países.

“A elite brasileira sempre foi contra melhorias para o trabalhador: o salário mínimo, as férias remuneradas, o 13º salário. A turma do andar de cima disse que cada uma dessas conquistas ia quebrar o Brasil. E o Brasil nunca quebrou por dar direito aos trabalhadores”, afirmou o presidente.

“Sempre ficou mais forte. Porque toda vez que a vida do trabalhador melhora, a roda da economia gira com mais força, e todo mundo acaba ganhando. É isso que vai acontecer com o fim da escala 6×1 no Brasil”, complementou.

O tema tem sido uma das principais apostas do governo na agenda trabalhista e já está em tramitação no Congresso Nacional, com expectativa de avanço nas próximas semanas.

Ainda no pronunciamento, o presidente antecipou o lançamento do Novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas voltado à população endividada. A iniciativa deve oferecer descontos significativos de até 90% e permitir o uso de parte do FGTS para quitar débitos.

O programa é uma reformulação da política anterior de renegociação e tem como objetivo aliviar o orçamento das famílias, especialmente aquelas com dívidas de alto custo, como cartão de crédito e cheque especial. O governo também projeta impacto relevante na economia, inclusive com a liberação de recursos do FGTS para pagamento de dívidas.

Lula destacou que quem aderir ao programa ficará bloqueado por um ano em todas as plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets.

“Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos. Não foi nosso governo que deixou as bets entrarem no Brasil, mas é o nosso governo que vai colocar um limite à destruição que elas vêm causando”, disse o presidente.

Além dessas duas medidas, Lula também abordou outros temas no discurso, como taxas reduzidas de desemprego e de inflação, ampliação da licença paternidade, mudanças no imposto de renda e auxílio para gás de cozinha. E afirmou que, apesar dos conflitos no Oriente Médio, ações do governo brasileiro têm impedido a população de lidar com efeitos do aumento global do preço do petróleo.

“Quando os combustíveis sobem, o custo do transporte cresce, o preço dos alimentos aumenta e o custo de vida fica mais caro para o povo. Mas o nosso governo agiu rapidamente. Com muito esforço, tiramos os impostos dos combustíveis, tomamos uma série de medidas urgentes para conter o aumento dos preços, garantir o abastecimento e aliviar o peso da guerra sobre as famílias brasileiras”, declarou Lula.

Fonte: Agência Brasil

O crescimento do gasto dos brasileiros com as plataformas eletrônicas nesse período foi superior a R$ 30 bilhões por mês. Esse “entretenimento” comprometeu a disponibilidade de renda para manter o pagamento em dia das dívidas e pode ter levado 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa” — incapacidade de pagar marcada por atrasos de 90 dias ou mais.

As estimativas são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para a entidade empresarial, “as bets não representam apenas entretenimento; configuram-se como um risco sistêmico para a saúde financeira das famílias, drenando recursos que seriam destinados ao comércio varejista e ao consumo produtivo”.

A confederação avalia que a inadimplência decorrente de gastos com as bets tem impacto sobre o consumo e nas vendas do comércio varejista. Nesta terça-feira (28 de abril de 2026), em apresentação em Brasília, o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, afirmou que “a tendência é que, em situação de aperto financeiro das famílias, gastos não essenciais e até essenciais sejam sacrificados”.

“Podem deixar de trocar de celular ou podem deixar de comprar uma peça de vestuário por causa de agravamento da sua dívida”, exemplificou Bentes, que apresentou análise econométrica (estatística e matemática) baseada em dados apurados pela própria CNC e colhidos do Banco Central.

Conforme a avaliação da confederação, os impactos das bets sobre o endividamento — que interfere na capacidade de consumo — variam conforme o grupo demográfico. “Homens, famílias de baixa renda (até 5 salários mínimos), pessoas mais velhas (35 anos ou mais) e aquelas com maior escolaridade (ensino médio ou mais) apresentam maior vulnerabilidade aos efeitos das apostas”.

Os gastos com apostas em plataformas eletrônicas também podem afetar famílias com renda superior, que, segundo a CNC, “desviam recursos para as bets e deixam de honrar compromissos”, resultando em atrasos e inadimplência.

“As bets afetam principalmente as famílias mais vulneráveis, aumentando seu endividamento global, enquanto para os mais ricos funcionam como substituto de outras formas de endividamento, embora também gerem inadimplência”, descreve a apresentação da entidade.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, defende a implementação de políticas públicas regulatórias para as plataformas e de proteção a consumidores. Em nota à imprensa, ele afirmou que as apostas online estão comprometendo a renda das famílias brasileiras. “O impacto já deixou de ser pontual e se tornou macroeconômico. Precisamos discutir os limites desse mercado, especialmente no que diz respeito à publicidade e à proteção das famílias brasileiras”.

De acordo com a CNC, oito em cada dez famílias (80,4%) estão endividadas no Brasil. O indicador é próximo aos 78% verificados no final de 2022. Entre 2019 e aquele ano, a proporção de famílias endividadas cresceu quase 20 pontos percentuais.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa as plataformas de aposta eletrônica que operam legalmente no Brasil, enviou na segunda-feira (27 de abril de 2026) notificação formal à CNC cobrando “transparência metodológica” e “acesso integral” às bases de dados usadas pela entidade para avaliar o impacto das bets no endividamento das famílias.

Para o IBJR, outras edições do estudo partiram de “premissa completamente desalinhada com os dados oficiais”. Conforme o instituto, “as conclusões divulgadas pela CNC são alarmistas e contrariam frontalmente as métricas oficiais”.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também afirmou que os números apresentados pela CNC “não condizem com os dados oficiais do governo e do setor”. Segundo a associação, a CNC desconsidera “a natureza multifatorial do endividamento dos brasileiros”.

Fonte: Agência Brasil

Para o professor José Augusto Reis, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP, em declaração à reportagem do periódico universitário, esse fenômeno precisa ser analisado com cautela, sem julgamentos simplistas. Segundo ele, muitas pessoas recorrem às apostas não por irresponsabilidade, mas por falta de alternativas. “A gente não pode ver um beneficiário do Bolsa Família que aposta esse dinheiro como um desvio de caráter”, afirma. Em muitos casos, explica, a decisão nasce do desespero: “Ela recebe R$ 600 e pensa ‘não consigo sair da pobreza com esse dinheiro'”. Nesse contexto, a promessa de ganho rápido ganha força. “A possibilidade, mesmo que remota, de transformar esse valor em R$ 6 mil passa a ser algo mais atrativo.”

A vulnerabilidade financeira aparece como um dos principais gatilhos. Em situações-limite, a aposta passa a ser vista como uma saída imediata. “Se eu não arranjar dinheiro agora, vou ser despejado”, diz o professor ao descrever o raciocínio de quem enfrenta esse tipo de pressão. O mesmo acontece com trabalhadores informais ou em regime de pessoa jurídica, que não têm garantia de renda. “A pessoa acaba entrando no modo de ‘eu preciso obter dinheiro'”, reforça.

Cenários que combinam com fatores psicológicos aumentam a vulnerabilidade ao jogo; ansiedade, depressão e impulsividade são alguns deles. Segundo Reis, “a pessoa em situação de estresse e vulnerabilidade financeira acaba tendo uma piora da saúde mental”, o que favorece a entrada nas apostas e dificulta a saída.

Embora as plataformas sejam frequentemente apresentadas como entretenimento, o significado muda para quem está em dificuldade. “Às vezes é a única estratégia que a pessoa enxerga para sair de uma situação financeira grave”, observa. Essa percepção é reforçada pelas redes sociais, onde influenciadores ajudam a construir a ideia de sucesso fácil. “Uma pessoa vista como bem-sucedida divulga a plataforma e isso seduz os usuários.”

A presença das apostas no cotidiano também contribui para a normalização. No futebol, por exemplo, o vínculo é cada vez mais visível. “Você liga a TV e praticamente todos os times estão patrocinados por casas de apostas”, diz o professor, apontando que “o futebol foi capturado por essa lógica”. Além disso, o acesso facilitado pelo celular torna o comportamento ainda mais imediato. “Você tira o celular do bolso e aposta na hora”, afirma, destacando que isso dificulta o controle. Diferente de outros vícios, “basta reinstalar o aplicativo” para voltar a apostar.

Com isso, forma-se um ciclo difícil de romper. “A pessoa ansiosa aposta, perde, fica pior e aposta mais”, resume. O problema financeiro, que motivou a primeira aposta, tende a se agravar. Estratégias das próprias plataformas contribuem para manter o usuário ativo. “Muitas vezes só é possível sacar acima de um valor, então a pessoa precisa continuar apostando”, explica.

Do ponto de vista econômico, o professor Luciano Nakabashi, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, explica que as apostas se apoiam em um comportamento comum: a busca por recompensa imediata. “Muitas vezes a pessoa entra esperando ganhar dinheiro, principalmente quando está apertada.” A facilidade de acesso reforça esse movimento. “Hoje praticamente todo mundo tem smartphone e internet, e as plataformas são muito fáceis de usar.”

Apesar da promessa de ganho, a tendência é oposta. “Na média, a pessoa perde dinheiro. Quanto mais você joga, maior a probabilidade de perder”, afirma. Esse impacto recai diretamente sobre o orçamento das famílias. “É um dinheiro que muitas vezes deveria ir para necessidades básicas, como alimentação e moradia.”

Além disso, o jogo pode funcionar como uma forma de escape. “A pessoa busca uma distração diante de uma vida difícil”, observa Nakabashi, destacando que as apostas acabam ocupando esse papel de lazer. Ainda assim, ele reforça que não se trata de uma estratégia financeira. “Não é um lugar para se buscar renda.”

O efeito no consumo é direto: “Quanto mais eu coloco em apostas, menos sobra para o resto”. Isso significa menos recursos para itens essenciais e, em muitos casos, piora da segurança alimentar. Outro risco é o endividamento crescente. “A pessoa perde, tenta recuperar, perde mais e entra numa bola de neve”, explica.

Há, no entanto, um movimento de reação a essa situação. Existem tentativas de controle, especialmente no caso de beneficiários de programas sociais, como explica o professor Maurício Dieter, da Faculdade de Direito (FD) da USP. “A participação em apostas com recursos do Bolsa Família é proibida, com controle pelo CPF”, afirma. No entanto, ele reconhece que há brechas. “Existem formas de burlar, como usar o CPF de outra pessoa, e isso é difícil de controlar.”

Dieter defende o avanço da regulamentação, inclusive com atenção especial aos mais jovens. “O comportamento compulsivo é maior nessa faixa, então deveria haver uma limitação maior até os 22 ou 23 anos”, sugere. Ele também destaca que a própria indústria tem interesse em regras mais claras. “As Bets buscam um marco jurídico mais seguro, inclusive para evitar abusos.”

Para o professor, o Brasil precisa consolidar esse debate. “É importante ter um marco legislativo mais seguro, que trate da compulsividade, do endividamento e do uso de benefícios sociais.” Enquanto isso, o tema já chega a outras áreas: a Receita Federal determinou que ganhos com apostas deverão ser declarados no Imposto de Renda de 2026.

Fonte: Jornal da USP

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou projeto de lei em regime de urgência constitucional para acabar com a escala 6×1.

A medida busca pressionar a Câmara dos Deputados a avançar propostas de emenda à Constituição que aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça. O prazo regimental de 45 dias para votação acelera o calendário e força a apreciação das matérias pendentes.

O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que o envio cria pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). As duas sessões da CCJ previstas após o pedido de vista devem ocorrer até a próxima semana.

Após a admissibilidade, Hugo Motta instalará comissão especial para reduzir o intervalo e levar o texto ao plenário. O deputado José Guimarães (PT-CE) avalia que o projeto sobre jornada de trabalho possui maior viabilidade política no Congresso.

O texto exige quórum simples e permite que o presidente Lula vete pontos específicos durante a tramitação. Parlamentares da oposição tendem a evitar confronto aberto com uma medida de forte apelo social.

A regulamentação do trabalho por aplicativos foi colocada em espera pelo governo federal. O texto será retomado apenas após as eleições, com nova versão construída em diálogo com sindicatos e centrais trabalhistas.

O relator anterior da matéria, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), conduziu o processo sem diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores. Essa ausência de negociação levou o Executivo a reformular a estratégia para a proposta.

O Partido dos Trabalhadores considera que a versão anterior concedia vantagem excessiva às plataformas digitais. A nova redação buscará equilíbrio entre inovação tecnológica e garantia de direitos e proteção social aos profissionais.

O deputado Pedro Uczai protocolou projeto de lei que proíbe as bets de quota fixa no país. A proposta revoga a legislação anterior, prevê bloqueio de plataformas e estabelece punições a intermediários, além de medidas de proteção econômica.

O líder petista acredita na possibilidade de votação do texto antes do recesso legislativo de julho. José Guimarães pondera que a correlação de forças atual no Congresso não garante a proibição total do setor.

O governo federal avalia o aumento da tributação sobre as apostas como caminho viável. As iniciativas legislativas combinam viabilidade parlamentar com medidas de impacto direto no cotidiano dos trabalhadores.

Leia mais sobre o assunto na Carta Capital.

As declarações foram feitas nesta sexta-feira (17), em Barcelona, durante uma coletiva de imprensa após o anúncio de uma série de acordos entre os governos do Brasil e da Espanha.

De acordo com Lula, a ausência de regras regulatórias para apostas online e big techs coloca em risco a saúde mental e financeira da população, a soberania dos países e a própria democracia.

O presidente lembrou que, historicamente, o Brasil sempre adotou como postura a restrição aos jogos de azar, mas que, com o avanço da tecnologia, o cassino acabou “entrando dentro da casa das pessoas” por meio do celular.

Para Lula, as apostas online estimulam gastos que muitas vezes não cabem no orçamento familiar, aprofundando dificuldades financeiras. “Uma das coisas que está endividando a sociedade, fazendo com que ela gaste aquilo que não poderia gastar, são as apostas no mundo digital”, disse.

O presidente também destacou que o governo brasileiro tem adotado medidas visando proteger as crianças dos efeitos nocivos causados pelo mundo digital. “Já proibimos o celular nas escolas no ensino fundamental. Muita gente achava que não era bom, mas foi um sucesso extraordinário. As crianças voltaram a se comportar como seres humanos. Voltaram a fazer um monte de brincadeiras, como sempre faziam, e esqueceram um pouco o celular”, afirmou.

Nesse sentido, garantiu que o governo vai avançar ainda mais na regulação de todas as plataformas que causem qualquer dano à democracia, à soberania e à felicidade das pessoas. “A internet não é para transmitir ódio, nem mentira. Não é para transmitir violência. Quem acompanha a internet sabe do que eu estou falando”, argumentou.

Na avaliação do presidente brasileiro, avançar com as políticas de regulação do ambiente digital é um desafio a ser enfrentado de forma coletiva, uma vez que o problema atinge todos os países. “Espero que o mundo tenha consciência de que este é um problema da humanidade. Precisamos regular tudo que for digital, para que a gente dê soberania aos nossos países, de forma a não permitir intromissões vindas de fora, sobretudo no ano eleitoral. Mundo afora, estão sendo criadas verdadeiras fábricas ou fazendas de mentiras”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil.

O mandatário anunciou a preparação de um programa governamental específico para quitar parte das dívidas acumuladas por brasileiros em razão dessas apostas digitais, com inspiração direta no Desenrola Brasil.

Em entrevista ao portal Diário do Centro do Mundo, Lula comparou o cenário atual com a época dos cassinos físicos.

Ele destacou, porém, que o risco se ampliou de forma drástica porque as bets agora estão nos celulares de pais, avós e outros familiares, facilitando o acesso constante e o endividamento rápido de famílias inteiras.

O programa em estudo busca oferecer quitação parcial dessas dívidas, consideradas abusivas.

O Desenrola Brasil foi lançado em 2023 e permitiu a renegociação de dívidas de pessoas físicas negativadas até 31 de dezembro de 2022, com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico.

A iniciativa entregou descontos médios superiores a 80% e negociou mais de 53 bilhões de reais, atendendo cerca de 15 milhões de pessoas e limpando seus nomes junto aos cadastros de inadimplentes, com prorrogações realizadas em 2024.

A nova medida pretende expandir essa lógica de renegociação para incluir explicitamente as dívidas oriundas de apostas digitais.

O setor é regulado pela Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e instituído em 2024.

Lula defendeu que, além do alívio financeiro, o governo deve impor controle mais rigoroso sobre as plataformas e adotar medidas legais para impedir que o modelo funcione como mecanismo de exploração econômica das famílias.

“Enquanto se trabalha para amenizar as dívidas já contraídas, é fundamental enfrentar a proliferação das bets no ambiente digital”, afirmou o presidente.

Ele informou que o governo realiza discussões com diversos ministérios e órgãos públicos para construir uma solução eficaz.

Critérios de elegibilidade — como o montante máximo das dívidas, a faixa de renda dos beneficiados, o percentual de desconto ou perdão e a participação dos credores — ainda estão em definição.

A Secretaria de Prêmios e Apostas atua na regulação de apostas esportivas, jogos online e loterias em âmbito nacional.

Com base nesse órgão, o Executivo pretende avançar com normas mais rígidas que incluam limitações à publicidade agressiva, ao acesso irresponsável e ao fluxo financeiro do setor.

O anúncio sinaliza o reconhecimento oficial de que as práticas predatórias geraram dano econômico concreto, demandando resposta estatal combinada de alívio financeiro e regulação.

Movimentos sociais e especialistas apontam que campanhas de marketing das bets frequentemente miram públicos vulneráveis com algoritmos que estimulam o jogo compulsivo.

O programa proposto por Lula busca oferecer alívio real a milhares de famílias que enfrentam dificuldades financeiras provocadas por esse tipo de dívida.

A iniciativa ainda passará por avaliação de impacto orçamentário, definição de fontes de custeio e eventual apreciação legislativa, se necessária.

Até a edição de decreto ou lei específica que regulamente os benefícios, o programa permanece como promessa concreta de política pública.

A medida reforça a agenda social do governo ao tratar o endividamento gerado por apostas não como simples escolha individual, mas como problema coletivo que exige intervenção para restaurar o equilíbrio do orçamento familiar e reduzir desigualdades ampliadas pelo setor.

“Se depender de mim, a gente fecha as bets”, disse, ressaltando que uma decisão final sobre o assunto depende de articulação com o Congresso Nacional. “Não é possível a gente continuar com essa jogatina desenfreada nesse país. Isso leva a sociedade a cometer desvios”, acrescentou Lula.

O debate político, entretanto, seria complexo, já que, segundo o presidente, o setor de apostas possui forte influência e financia parlamentares e partidos políticos.

Lula argumentou que o endividamento no Brasil tem raízes nos baixos salários e que o governo está estudando propostas para ajudar as famílias a quitar dívidas. Para ele, o endividamento está sendo potencializado pela promessa de “ganho rápido” das apostas.

“Todo mundo quer ganhar um dinheirinho a mais, mas quando a pessoa está viciada no jogo, tem que tratar isso como uma questão de saúde. Eu conheço pessoas que perderam o carro, perderam a casa. Pessoas que se matam”, lamentou o presidente.

De acordo com o Banco Central, no primeiro trimestre de 2025, os apostadores destinaram até R$ 30 bilhões por mês às bets.

Ainda, ao defender o fim das bets, Lula comparou a situação atual com a proibição histórica dos cassinos físicos e do jogo do bicho no país. Para o presidente, a tecnologia derrubou barreiras que protegiam as famílias.

“Eu passei toda minha vida ouvindo dizer que não era possível ter jogo de azar, ter cassino, o jogo do bicho era contravenção. Hoje o cassino está dentro da sua casa, com o seu filho de 10 anos […] utilizando o celular do pai que é contra o jogo de azar, gastando dinheiro desnecessário e enricando as bets”, disse.

Além disso, ao rebater o argumento de que os clubes de futebol dependem dos patrocínios dessas empresas, o presidente lembrou que “o futebol viveu um século e meio sem as bets”.

Desde 2018, as apostas de quota fixa de eventos esportivos são legalizadas no país, por meio da Lei 13.756/2018. Coube ao atual governo a regulamentação da atividade, feita em 2023, com a aprovação e sanção da Lei 14.790/2023, com a legalização também dos jogos online dessa modalidade.

O Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular esse setor e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas. Desde então, já foram publicadas dezenas de portarias com regras relacionadas às apostas.

Enquanto o presidente defende o fim das bets, a regulamentação e ampliação de cobranças sobre o setor vem alavancando a arrecadação do governo. De acordo com a Receita Federal, em janeiro e fevereiro deste ano, a tributação sobre apostas online e jogos de azar gerou R$ 2,5 bilhões, contra R$ 756 milhões no primeiro bimestre do ano passado. O crescimento no setor atinge 236% na comparação anual.

Fonte: Agência Brasil.

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As regras para a declaração de Imposto de Renda 2026 (que considera rendimentos recebidos no ano-base 2025) foram anunciadas na manhã desta segunda-feira (16/03) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A Receita implantou diversas novidades para a declaração do IRPF, como a antecipação do pagamento das restituições. Serão quatro lotes (29/05, 30/06, 31/07 e 31/08), ante cinco lotes, no ano passado.

Também há aprimoramentos nas declarações pré-preenchidas (com alertas para evitar erros de preenchimento); assim como cashback do IRPF para cerca de quatro milhões de contribuintes que não estavam obrigados e não entregaram a DIRPF 2025, mas que têm direito à restituição. Essa devolução, que pode alcançar R$ 1 mil por contribuinte, é um importante mecanismo de justiça fiscal, aponta a Receita.

A Receita vai liberar o Programa Gerador de Declaração (PGD IRPF 2026) na próxima sexta-feira (20/03), que estará disponível para download na página oficial da Receita: https://www.gov.br/receitafederal. O sistema “Meu Imposto de Renda” (MIR) também estará disponível para auxiliar o contribuinte, devendo ser acessado pelos canais oficiais.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 será aberto às 8h da próxima segunda-feira (23/03), seguindo até as 23h59 do dia 29 de maio. O primeiro lote de restituições será pago em 29/05. A escala de prioridades nas restituições não teve alterações em relação ao ano passado, lembrando que o primeiro grupo a ser atendido será o de contribuintes com idade igual ou superior a 80 anos.

O detalhamento de todas as regras para a declaração do Imposto de Renda neste ano está presente na Instrução Normativa nº 2.312/2026, já publicada no Diário Oficial da União. A previsão é que sejam recebidas 44 milhões de declarações. No ano passado, foram 43.548.734 declarações.

Novo momento

“Este é um novo momento da Receita Federal. Agora uma Receita Federal orientadora, parceira do contribuinte e dos empresários. Com a aprovação da Lei Complementar 225, este ano estamos definitivamente deixando para trás a postura da administração tributária repressiva, reativa, substituída por uma administração tributária que antecipa os problemas dos contribuintes e os orienta, antes de qualquer ação”, disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A LC 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.

A antecipação das restituições é um dos marcos nesse processo de modernização. Neste ano, 80% dos beneficiários receberão os valores nos dois primeiros lotes (29/05 e 30/06). No ano passado, os dois primeiros lotes realizaram o pagamento a 57% do público que tinha direito à restituição.

“Estamos evoluindo cada vez mais rumo a um momento ideal, no qual a restituição será automática. Este ano damos um passo muito importante nessa direção, para que o contribuinte que não está na malha fina não tenha de aguardar meses para o recebimento da restituição”, afirmou Barreirinhas. Os dois últimos lotes serão pagos em 31/07 e 31/08.

“É notória a evolução tecnológica, institucional e de relacionamento com a sociedade realizada pela Receita Federal. Uma administração tributária mais moderna, mais simples, mais transparente e orientada ao cidadão”, reforçou o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique. “É mais transparência, mais controle e justiça social com o nosso imposto”, disse o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim de Alencar Bezerra Filho.

Cashback

O cashback do Imposto de Renda é um elemento extremamente emblemático para este novo momento da Receita Federal, apontou Barreirinhas. A ação envolverá trabalhadores que receberam até cerca de dois salários-mínimos e que, por alguma razão, tiveram retenção em um determinado mês (por exemplo: um trabalhador que recebeu um pouco mais em um mês específico e teve valores retidos naquele período, mas que, na média de todo o ano, estaria isento). É um público que não é obrigado a prestar declaração do Imposto de Renda. “Ele nem lembra disso, então não presta declaração. E por não prestar a declaração, não recebe a restituição”, explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

“Vamos informar esse pequeno trabalhador de baixa renda, mesmo que ele não tenha feito a declaração, que ele tem direito à restituição. Vamos informar e depositar, no dia 15 de julho, em um lote específico para o cashback do Imposto de Renda da Pessoa Física”, disse o secretário. Por meio desse mecanismo, a Receita vai devolver R$ 500 milhões a quatro milhões de contribuintes. A maior restituição alcançará R$ 1 mil, mas o valor médio (considerando todo o público abrangido) será de R$ 125,00.

A ação envolve contribuintes com CPF regular e baixo risco fiscal que possuem chave PIX CPF, elaborada a partir de informações existentes nas bases da Receita Federal. O contribuinte pode solicitar o cancelamento ou retificar a declaração (inclusive para as deduções legais). “Para esse grupo, estamos concedendo um tratamento especial, com restituição automática”, explicou o auditor-fiscal responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, José Carlos da Fonseca.

Pré-preenchida

A Receita também aprimorou o sistema das declarações pré-preenchidas (cujas informações estarão disponíveis ao contribuinte a partir de 23/03). Um dos destaques será a emissão de alertas, como despesa médica excessivamente alta (provavelmente por falha de digitação) ou inexistência de chave PIX CPF indicada. Com os alertas, essas falhas poderão ser corrigidas imediatamente pelo próprio contribuinte.

A pré-preenchida estará disponível também para contribuintes que atuaram no segmento de renda variável (o que era um impedimento, até o ano passado). “Até o ano passado, quem havia operado no mercado de renda variável não podia utilizar a solução do Meu Imposto de Renda”, afirmou José Carlos da Fonseca.

Outras inovações relativas à declaração pré-preenchida envolvem a possibilidade de recuperação das informações de pagamento (DARFs); inclusão de informações do eSocial (empregados domésticos); otimização na recuperação das informações dos dependentes (núcleo familiar). Também estarão presentes informações do IRRF de renda variável (comum e Day-Trade).

Para acessar a declaração pré-preenchida, é necessário que o contribuinte tenha conta Gov.br nos níveis ouro ou prata. A Receita alerta que as informações presentes na pré-preenchida precisam ser verificadas e confirmadas pelo contribuinte, ao serem informações de terceiros (por exemplo: checar se a renda informada confere exatamente com o valor apontado na declaração de rendimentos fornecida pelo empregador). A expectativa é que ultrapasse a marca de 60% dos declarantes optantes pela declaração pré-preenchida (em 2025, o índice foi de 50,3%).

O responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026 reforçou que a declaração de Imposto de Renda de 2026 é referente aos fatos que aconteceram em 2025. Não se aplica à declaração deste ano, portanto, a isenção do IRPF para quem recebe até R$ 5 mil por mês e isenção parcial para os que ganham até R$ 7.350 mensal, pois essa isenção passou a vigorar este ano. Os novos níveis de isenção serão objeto da declaração do Imposto de Renda de 2027, que vai refletir a situação dos contribuintes ao longo de 2026.

Inovações

A Receita anunciou, ainda, avanços referentes a declarações de despesas com saúde, decorrentes do avanço do sistema de emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde — Receita Saúde, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.240 , de 11 de dezembro de 2024. Esse novo mecanismo, que acabou com os recibos de papel, abarcou todas as despesas de saúde realizadas em 2025, reduzindo erros na prestação de informações ao Fisco.

“O recibo de saúde, de papel, era um dos principais elementos para que o contribuinte caísse na malha fina. E esta será a primeira declaração do ano completo com o Receita Saúde”, destacou o secretário, lembrando que praticamente todas essas despesas estarão presentes na declaração pré-preenchida. “Isso reduzirá muito o contencioso, o litígio do Fisco brasileiro com o contribuinte”, destacou Barreirinhas. A Receita tem expectativa de redução de 25% nos parâmetros médicos.

Entre outras novidades, a Receita adverte que rendimentos obtidos no segmento de apostas fixas (bets) deverão ser informados pelo contribuinte, assim como eventuais saldos nessas plataformas. “Criamos um tipo de rendimento na declaração de Imposto de Renda, especificamente para esses ganhos”, disse o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026. Os saldos registrados ao final de 2025 nessas plataformas de apostas também deverão ser informados em campos específicos.

Também será possível informar o nome social. Haverá, ainda, campo opcional para o contribuinte informar raça e cor, tanto do titular como dos dependentes.

Obrigatoriedade

A Receita detalhou quais são os públicos obrigados a apresentar a declaração do Imposto de Renda este ano, considerando determinações da Instrução Normativa nº 2.312/2026 e da Lei nº 14.754/2023. Todas as situações referem-se a rendimentos registrados durante 2025.

1. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (limite era de R$ 33.888,00, no ano passado)
2. Quem obteve outros rendimentos acima de R$ 200 mil;
3. Contribuinte com ganho de capital sujeito à incidência do Imposto;
4. Quem alienou (vendeu) mais de R$ 40 mil em bolsas de valores ou com ganhos sujeitos ao imposto;
5. Contribuinte que obteve renda acima de R$ 177.920,00 com atividade rural (era R$ 169.440,00) ou pretende compensar prejuízos;
6. Contribuinte com posse ou propriedade de bens em valor superior a R$ 800 mil;
7. Quem passou à condição de residente no Brasil;
8. Quem optou pela isenção do GCAP (Ganhos de Capital) de 180 dias;
9. Quem optou por declarar bens da entidade controlada no exterior pela pessoa física;
10. Contribuinte que teve, em 31/12/2025, a titularidade de trust regidos por lei estrangeira;
11. Contribuinte que auferiu rendimentos/compensou perdas em aplicações no exterior;
12. Contribuinte que teve lucros/dividendos no exterior.

Segurança

A segurança do sistema de comunicação dos contribuintes com o Fisco está assegurada, destacou o diretor-presidente do Serpro, Wilton Itaiguara Gonçalves Mota. “Promovemos o fortalecimento da estrutura e o monitoramento durante a entrega do imposto de Renda. Mantemos uma equipe 24 horas por dia, sete dias por semana, tratando de todos os eventos”, afirmou Mota.

A diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca, relatou que a Receita Federal é o principal parceiro da instituição. “Sabemos da complexidade que o sistema do Imposto de Renda significa para o cidadão, para o País. É um projeto que não começa e nem termina em alguns meses, é um projeto gigante, que nos mantém envolvidos durante o ano inteiro”, disse a diretora, destacando a atuação permanente do Serpro com as questões de segurança, confiabilidade e de disponibilidade do sistema.

Apesar do ambiente de forte segurança que envolve o sistema de declaração do Imposto de Renda, o subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, reforçou a importância de o contribuinte estar atento a tentativas de golpes e fraudes, por criminosos que tentam utilizar o nome da Receita Federal. A principal orientação é utilizar, sempre, somente o sistema oferecido aos cidadãos pela RFB.

Lives

Fortalecendo a postura de aproximação com os contribuintes, a Receita Federal está retomando a programação de “Lives do IRPF”. Até o encerramento do período de entrega (final de maio) serão realizadas lives em todas as quartas-feiras, transmitidas pelo canal da Receita Federal no Youtube.

Serão abordados temas práticos e diretamente relacionados às principais dúvidas que envolvem a declaração, como malha final, despesas médias, Carnê-leão e Receita Saúde e isenção por moléstia grave. “Temas escolhidos pela sociedade”, destacou o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, José Carlos da Fonseca.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 17/03/2026

Por Ministério da Fazenda

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias.

O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.

O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Taxação excluída

O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.

O relator havia incluído no texto a taxação de 15% sobre as apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.

O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.

Poderão ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.

Foi retirada do texto mudança em atribuição da Polícia Federal, um dos pontos considerados polêmicos da proposta. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.

Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.

Debate em Plenário

Parlamentares da base do governo e da oposição defenderam a aprovação do texto, fruto de acordo entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. Porém, deputados da base elogiaram o texto original e a versão aprovada no Senado, enquanto os da oposição preferiram a redação aprovada na Câmara em novembro de 2025.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, afirmou que o projeto enviado pelo governo foi descaracterizado inicialmente na Câmara e aprimorado no Senado. “Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças garantindo que as facções poderão ser melhor enfrentadas”, disse a parlamentar.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o primeiro texto aprovado pela Câmara era muito problemático para a sociedade brasileira. “Nosso papel agora é a redução de danos daquilo que a gente considera ser um texto melhorado”, declarou.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. “O importante é ter um instrumento legal que faça o combate ao crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas”, disse.

Já o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), considerou que, apesar das mudanças do relator, ainda há trechos do texto que podem criminalizar moradores de favela. “Queremos criminalizar o artista do funk e achar que, assim, vamos combater o crime organizado? Pois não é. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político”, afirmou.

Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o projeto é o texto que a população espera do Congresso, que, segundo ele, vem sendo omisso em relação à segurança pública há muitas décadas. “Estamos dando um passo fundamental no combate de fato às organizações criminosas. O criminoso sabe que, se cometer crime, ele terá a mão pesada do Estado.”

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política. “Este projeto de endurecimento da pena, com artifícios para buscar os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, vai ser a virada do jogo.”

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, disse que o Brasil, sobretudo o Rio de Janeiro, vive uma guerra civil não declarada. “O Derrite fez um relatório brilhante para realmente combater o crime organizado. E nós vimos, lá no Senado, um relator que quis trazer mudanças que afrouxavam novamente todas as medidas para combater o crime organizado.”

Taxação das bets

Vários deputados da base do governo criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado.

Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), tirar a taxação das bets é favorecer o crime. “Precisamos ter estrutura para combater o crime e asfixiar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do andar de cima”, afirmou.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), “é gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das bets”. “Isso é ser conivente com o crime”, avaliou.

Para o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), a Câmara se curvou ao lobby das bets. “Esta turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias brasileiras. Agora não vai contribuir com a segurança pública?”, questionou.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 24/02/2026

Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segundo o qual os cortes de benefícios serão viabilizados de acordo com o tipo de mecanismo de concessão. Novas regras de transparência e controle de resultados passam a figurar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relator afirmou que a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, disse Aguinaldo Ribeiro.

A redução prevista se refere aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:

• PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
• Cofins e Cofins-Importação;
• IPI, IRPJ e CSLL;
• Imposto de Importação; e
• contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

Pela redação do texto, o Executivo terá certa discricionariedade, pois a redução abrange os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026 ou os instituídos por meio de vários regimes listados, observadas as exceções.

O demonstrativo inclui vários programas, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e também produtos ou serviços específicos, como leasing de aeronaves.

Já a lista de regimes inclui até a tributação pelo lucro presumido, em que as empresas usam certos métodos para presumir o lucro tributável.

Assim, o texto permite um aumento de 10% no resultado final da base de cálculo sobre a qual incidirá o imposto presumido, mas apenas sobre a parcela da receita bruta total maior que R$ 5 milhões no ano-calendário.

Indústria química

A opção de redução inclui os benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq); de crédito presumido de IPI obtido por empresa exportadora quanto à compra, no mercado interno, de embalagens e matérias-primas; e de crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação, nos seguintes casos:

• de produtos farmacêuticos;
• de mercadorias de origem animal ou vegetal;
• mercadorias de origem animal para exportação;
• farinhas e óleos vegetais;
• de PIS/Cofins na exportação de café;
• PIS/Cofins sobre exportação de cítricos;
• PIS/Cofins sobre receitas de transporte regular rodoviário de passageiros intermunicipal e interestadual.

Fertilizantes e nafta

Além dos casos de crédito presumido, poderão ser objeto de redução as alíquotas zero de PIS/Cofins a que têm direito os importadores de agrotóxicos e fertilizantes, assim como os importadores de nafta petroquímica quanto a esses tributos reduzidos.

Ficam de fora

No entanto, a redução não atingirá imunidades constitucionais (como entidades religiosas, partidos políticos e livros, por exemplo) e os seguintes casos, a maior parte deles previstos na Emenda Constitucional 109, de 2021, que determinou a redução:

• benefícios concedidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas áreas de livre comércio (ALC);
• produtos da cesta básica nacional de alimentos definida pela reforma tributária;
• benefício concedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos habilitada na forma da legislação;
• Simples Nacional;
• benefícios tributários limitados a teto quantitativo global para a concessão, como o da Lei Aldir Blanc;
• benefício ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida;
• benefício ligado ao Programa Universidade para Todos (Prouni);
• compensações fiscais pela cessão de horário gratuito de propaganda eleitoral;
• desoneração da folha de pagamentos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB); e
• benefícios relativos à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.

Não serão cortados ainda os benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição, como o alcance de metas em programas em troca da renúncia fiscal. Para isso, o projeto deve ter sido aprovado pelo Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.

Por dificuldades operacionais e de controle, a redução não atinge produtos que tenham algum tipo de incentivo ligado à cobrança de alíquotas expressas em reais por unidade de medida (ad rem).

Caberá ao Executivo regulamentar as exceções, inclusive para orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzidos.

Proporção do PIB

Adicionalmente, o substitutivo de Ribeiro determina que, caso o valor total dos incentivos e benefícios tributários ultrapassar o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), será proibida a concessão, ampliação ou prorrogação.

Para esse cálculo deverá ser utilizada a estimativa do PIB divulgada pelo Ministério da Fazenda no ano anterior ao ano de referência da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Já os valores apuráveis são aqueles objeto de redução pelo projeto, excluídas as exceções.

Esse limite não será usado se a concessão, ampliação ou prorrogação estiver acompanhada de medidas de compensação para todo o período de vigência do incentivo ou benefício tributário.

Crime tributário

Na lei sobre crimes tributários (Lei 8.137/90), o texto inclui como agravante das penas fixadas o fato de o crime estar relacionado a bens contemplados com imunidades tributárias constitucionais.

Apostas on-line

A pedido do governo para ajudar a fechar o Orçamento de 2026, Aguinaldo Ribeiro incluiu dispositivos de aumento de tributos.

Um deles é para as apostas de quota fixa (bets), que passarão dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.

Metade desse aumento irá para a seguridade social e metade para ações de saúde.

Responsabilidade solidária

A fim de apertar a fiscalização, o texto prevê que podem responder solidariamente com os sites de apostas, em relação aos tributos incidentes, aqueles que divulgarem publicidade de bets não autorizadas ou instituições que continuarem a operar com essas não autorizadas após comunicação formal.

Capital próprio

Outro ponto é o aumento de 15% para 17,5% de Imposto de Renda na fonte incidente nos juros sobre capital próprio distribuídos por empresas aos sócios a título de remuneração do capital.

Fintechs

O aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre certas instituições financeiras também é tratado no texto, mas com gradações.

Sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e sociedades de capitalização deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.

Já o índice de 9% passa para 12% até 31/12/2027 e para 15% a partir de 2028 nos seguintes casos:

• administradores de marcado de balcão organizado;
• bolsas de valores e mercadorias;
• entidades de liquidação e compensação; e
• outras sociedades consideradas instituição financeira.

Restos a pagar

Aguinaldo Ribeiro volta a tratar de tema da Lei Complementar 215/25, revalidando restos a pagar não liquidados e antes cancelados a partir de 2023 para liquidação até o fim de 2026.

Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.

Essas despesas têm os recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas, quando o órgão já aceitou o objeto verificando o direito do fornecedor de receber o dinheiro (liquidação); e não processadas, quando essa liquidação ainda não ocorreu.

Vigência

Quanto à vigência, a maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, exceto aquelas que dependem da noventena para valer, como a diminuição de renúncia fiscal, a tributação de bets e o aumento da CSLL.

Debate em Plenário

O autor da proposta, Mauro Benevides Filho, afirmou que, atualmente, cerca de 77% dos incentivos fiscais no Brasil não têm limites. “Pessoal não quer entender que é uma disposição constitucional que devemos seguir”, disse. Segundo ele, o projeto proíbe novos incentivos sem cortar nenhum existente. “É fundamental para o ajuste fiscal.”

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto não trata de dar dinheiro para o governo federal gastar. “É fazer os ajustes necessários para garantir o equilíbrio das contas públicas e iniciarmos 2026 sem nenhum corte no Orçamento, nas despesas discricionárias”, disse.

Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), não tem como votar o Orçamento de 2026 sem aprovar esta proposta. “Estamos falando de algo fundamental para o próximo ano”, disse.

Para o líder do Avante, deputado Neto Carletto (BA), a proposta faz justiça tributária. “Traz o que almejamos às famílias brasileiras. A importância do pagamento de imposto pelas bets e fintechs para dar os benefícios fiscais a quem realmente precisa e merece”, afirmou.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o fato de a proposta deixar a tributação de juros sobre capital próprio (JCP) acima da de bets. “Não podemos achar que a bet tem de pagar menos que uma empresa que põe dinheiro em seu negócio. Isso não pode ser sério”, disse.

Ele afirmou que os empresários não podem fazer investimentos e, de uma hora para outra, pagar impostos a mais. O relator, porém, reforçou que as empresas de bets também pagam JCP.

Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o governo está tirando investidores do Brasil com as mudanças da proposta.

A líder da Minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), afirmou que a proposta acabará afetando as famílias mais pobres. “Este projeto é mais uma sanha arrecadatória da parte do governo. Tudo que está fora do escopo das exceções terá incidência”, declarou.

Deputados do Novo também criticaram a votação da proposta, em especial a velocidade com que o texto foi analisado no Plenário.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta vai dar mais recursos para o governo federal permanecer no poder. “A gente está falando de algo que vai impactar o brasileiro, o Brasil, o ano que vem, abrindo uma margem fiscal do rombo, que já tem mais R$ 40 bilhões, cortando o benefício fiscal, mas se está aumentando a margem de R$ 40 bilhões”, disse.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 17/12/2025

Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

O governo federal lançou a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta que permite ao cidadão bloquear simultaneamente todas as contas em sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). O cadastro pode ser feito pelo endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas, utilizando conta gov.br de nível prata ou ouro.

Até então, cada site de apostas oferecia sua própria opção de autoexclusão. Com o novo sistema, o bloqueio passa a ser unificado. Ao solicitar a autoexclusão, o usuário tem todas as contas ativas bloqueadas, fica impedido de abrir novos cadastros e deixa de receber publicidade direcionada de plataformas de apostas. A funcionalidade individual nos sites segue disponível.

Além do bloqueio, a plataforma reúne informações sobre saúde mental e orientações de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o governo, a autoexclusão é reconhecida pela comunidade científica como estratégia eficaz de redução de danos associados às apostas.

Para realizar o procedimento, o usuário deve escolher por quanto tempo deseja permanecer afastado — entre 1 e 12 meses — ou optar por período indeterminado. No caso da autoexclusão sem prazo, há até um mês para cancelar a decisão. Também é necessário apontar o motivo da solicitação (decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo, saúde mental).É necessário aceitar os termos de uso, verificar se os dados pessoais estão corretos e, em seguida, o usuário recebe um registro de confirmação da autoexclusão.

Após a confirmação, as operadoras autorizadas têm até 72 horas para efetivar o bloqueio.

A ferramenta também pode ser utilizada por pessoas que nunca apostaram. Nesses casos, é possível indicar que o objetivo é evitar o uso indevido de dados pessoais por plataformas de apostas.

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou que o sistema reúne outras funcionalidades.

“Será uma plataforma de múltiplas atividades, e não apenas de autoexclusão. Todo cidadão que quiser informações sobre o tema, que quiser fazer o Autoteste de Saúde Mental, poderá acessar o sistema e nele entender as especificidades e os riscos desse setor”, afirmou.

A plataforma integra as ações do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Saúde Mental e Prevenção de Danos do Jogo Problemático, que reúne os ministérios da Fazenda, Saúde, Esporte e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 12/12/2025

Edição: Lílian Beraldo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para esta terça-feira (2), às 10h, a votação do projeto de lei que aumenta tributos para as fintechs e outras instituições financeiras. O PL 5.473/2025 também eleva a alíquota de contribuição das bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.

Na última quarta-feira (26), o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que é favorável à matéria, apresentou uma complementação do seu voto e foi concedida vista coletiva (tempo para análise do texto). O projeto, que já recebeu 176 emendas na CAE, tem análise final na comissão. Se for aprovado, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise em Plenário.

A proposta foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, para contemplar pontos que ficaram de fora do projeto do governo que isentou de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês (PL 1.087/2025). A isenção foi sancionada em 26 de novembro como Lei 15.270.

Minerais críticos

Após vista coletiva, também deve ser analisado nesta terça-feira o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Entre os instrumentos propostos para a política, estão as oito as Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), parcerias público-privadas, consórcios de pesquisa e produção e financiamentos e instrumentos fiscais e creditícios passíveis de serem utilizados.

O PL 4.443/2025, apresentado pelo senador Renan Calheiros, recebeu parecer favorável, na forma de texto alternativo, do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Pessoas com deficiência

Será analisado em decisão final na CAE o projeto de lei que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De âmbito federal, o fundo tem como proposta garantir recursos para a formulação e execução de políticas públicas destinadas a essa parcela da população.

O PL 552/2019, do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Se aprovado, seguirá à Câmara, se não houver recurso para análise pelo Plenário.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 01/12/2025

A decisão foi tomada depois que o presidente tomou conhecimento da proposta durante sua viagem ao continente asiático. Indignado, teria se queixado a assessores próximos e convocado o presidente da estatal, Carlos Vieira, para uma reunião — que ocorreu na semana passada.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se opõe à criação da bet estatal. Conforme relataram três pessoas envolvidas nas discussões internas, Lula instruiu sua equipe a interromper o projeto até seu retorno a Brasília, após a realização da COP30, a conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas.

Embora oficialmente ainda não haja uma decisão final, aliados do governo afirmam que, na prática, a tendência é que a iniciativa não avance. Dois governistas afirmaram que não há clima político para isso.

A posição do Planalto é coerente com declarações anteriores do próprio Lula, que já afirmou publicamente que, caso a regulamentação das apostas não contribua para conter o vício em jogos, o governo poderia extinguir a modalidade.

Aliados ressaltam ainda a contradição de um banco público entrar no mercado de apostas justamente no momento em que o governo intensifica sua ofensiva contra o setor — com propostas de endurecer regras e elevar a tributação. O Executivo queria aumentar o imposto sobre a receita bruta das casas de aposta de 12% para 18%, mas a medida provisória com essa e outras medidas fiscais foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, o governo segue defendendo uma maior taxação do setor, embora ainda não tenha definido como implementá-la.

Procurados, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência e a Caixa não se manifestaram sobre a suspensão ou o possível cancelamento do projeto.

Já dentro da estatal, há quem defenda que o plano ainda não está enterrado. Executivos lembram que a Caixa já obteve autorização do Ministério da Fazenda para atuar no mercado de apostas online — desembolsando R$ 30 milhões por uma outorga provisória — e registrou três marcas junto ao órgão: Betcaixa, Megabet e Xbet Caixa. A licença permite à instituição operar tanto em apostas esportivas quanto em jogos online, em ambientes físicos ou virtuais.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a análise do projeto de lei que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras, dobra a taxação sobre as bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda (PL 5.473/2025).

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi lido nesta terça-feira (4) pelo senador Fernando Farias (MDB-AL). Autor da proposta e presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) concedeu vista coletiva à matéria.

O PL 5.473 foi apresentado por Renan como uma complementação ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. O presidente da CAE preferiu não acatar emendas de aperfeiçoamento ao projeto do IR para que ele não retorne à Câmara, já que a matéria precisa se tornar lei ainda este ano para ter efeito em 2026.

Lobby

O PL 5.473 eleva a CSLL de 9% para 15% para fintechs e instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias, entre outras equiparadas pelo Conselho Monetário Nacional. Já as sociedades de capitalização e as instituições de crédito, financiamento e investimento terão alíquota elevada de 15% para 20%.

No que diz respeito à tributação das bets, o texto dobra a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo, que passará de 12% para 24%. O projeto também cria Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e corrige uma distorção relacionada à remessa de lucros e dividendos para beneficiários no exterior.

Eduardo Braga salientou que o projeto mexe na alíquota de vários setores, sob os quais ele concorda que precisa haver aumento de carga tributária, mas que é preciso “fazer algumas calibragens”. Diante da apresentação de 21 emendas e a solicitação de audiências públicas para debater a proposta, o relator solicitou mais tempo para aprofundamento da análise das emendas apresentadas pelos demais senadores.

“Uma questão que eu acho extremamente justa e que vai enfrentar uma brutal resistência, e mais uma vez este senador que vos fala será atacado pelos lobistas, que têm o único interesse em ganhar dinheiro em detrimento do país e do desenvolvimento econômico-social do país. Eu me refiro à propositura da majoração da contribuição das bets de 12% para 24%. Não me falta coragem, no entanto quero dar a todos o direito de termos o debate das emendas apresentadas”, disse Braga, referindo-se ao lobby em favor das bets.

Legalidade

Segundo o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do PL 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa (bets) e que deu origem à Lei 14.790, de 2023, “não é honesto aumentar a carga tributária de quem está legalizado e esquecer de quem está na clandestinidade”.

“O receio que nós temos é que, quanto a essas bets, se essa carga tributária aumentar, como está sendo proposto, vai ter uma fuga delas, como aconteceu na Alemanha, como aconteceu em Portugal. Como é que eles vão aumentar, ter uma carga tributária aumentada, se o governo não está fazendo nada para poder fechar as portas da clandestinidade? questionou.

Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmou que é preciso combater as bets ilegais. Ela afirmou que considera pouca a contribuição feita atualmente por esses grupos, que “vivem uma benesse ímpar”.

Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), falta fiscalização do governo com relação às bets. Ele salientou os problemas, como os de saúde, gerados pelo impulsionamento de apostas entre os brasileiros.

Arrecadação

O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o país tomou a decisão de legalizar as bets. Para o parlamentar, quanto maior a carga tributária, menor a possibilidade de que “essa vaca, ordenhada desta forma, seja deixada de lado”.

“Vamos estar, de forma definitiva, sacramentando no nosso país, uma instituição que, ao meu ver — e aliás, os estudos que foram publicados a respeito mostram isso claramente —, vem vitimando a família brasileira de uma forma muito cruel, muito atroz”, disse Rogério Marinho.

O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que não se pode pensar em arrecadação diante dos males causados pelas bets à economia familiar.

“Nós não podemos pensar em arrecadação quando essa arrecadação é fruto de destruição de família, é fruto de filho matando o pai para pegar herança para pagar dívida, é fruto de agiotagem, é fruto de queima de patrimônio de gente que vendeu casa, que estava com um dinheirinho na poupança e pegou esse dinheiro para pagar dívida. Então, nós precisamos ter uma reflexão profunda de quanto mal essas bets têm feito à sociedade brasileira”.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) ponderou que é preciso cobrar, no mínimo, mais imposto das bets.

“A sociedade brasileira espera desta Casa uma posição firme em relação ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao desmantelo das famílias que neste momento a gente tem percebido, principalmente, por aquilo que ficou à margem da legislação em termos de tributação e aquelas operações que ainda estão fora, mas mesmo as que estão dentro, é preciso que a gente tenha um olhar mais atento”.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) também concorda com o aumento de taxação e disse que o projeto parece de mera arrecadação, mas “se assim o fosse, não tinha demérito, porque as bets no Brasil pagam a menor taxa do mundo, uma das menores taxações do mundo”.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 04/11/2025

A partir desta segunda-feira (27), as instituições associadas à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) deverão adotar políticas mais rígidas para identificar e encerrar as contas laranja e de bets (empresas de apostas virtuais) que operam sem autorização do governo. A entidade anunciou uma nova autorregulação que pretende reforçar o combate a fraudes, golpes digitais e esquemas de lavagem de dinheiro no sistema financeiro.

As novas regras visam combater tanto as contas laranja, abertas de forma legítima, mas usadas por terceiros para atividades ilícitas, como as contas frias, criadas de maneira fraudulenta, sem o conhecimento do titular. Também será obrigatório o encerramento de contas de apostas online sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

“Estamos criando um marco no processo de depuração de relacionamentos tóxicos com clientes que alugam ou vendem suas contas e que usam o sistema financeiro para escoar recursos de golpes, fraudes e ataques cibernéticos”, afirmou o presidente da Febraban, Isaac Sidney, em nota.

As novas diretrizes são as seguintes:

• Políticas rígidas e critérios próprios para verificação de contas fraudulentas (“laranja” e frias) e contas usadas por bets irregulares;
• Recusa de transações e imediato encerramento de contas ilícitas, com comunicação ao titular;
• Repasse obrigatório das informações ao Banco Central, permitindo o compartilhamento das informações entre instituições financeiras;
• Monitoramento e supervisão do processo, pela Diretoria de Autorregulação da Febraban, que pode pedir, a qualquer tempo, evidências de reporte e encerramento de contas ilícitas;
• Participação ativa das áreas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro, jurídica e ouvidoria dos bancos, que, inclusive, participaram da elaboração das novas regras;
• No caso de descumprimento, haverá punições, desde pronto ajuste de conduta e advertência até exclusão do sistema Autorregulação.

Os bancos têm as seguintes obrigações adicionais:

• Manter políticas internas para identificação e encerramento de contas suspeitas;
• Apresentar declaração de conformidade à Autorregulação da Febraban, elaborada por área independente, auditoria interna, compliance ou controles internos;
• Promover, com o auxílio da Febraban, ações de comunicação, orientação e educação para prevenção de golpes e fraudes.

Aumento dos crimes digitais

O endurecimento das regras ocorre em meio a uma escalada de crimes cibernéticos e movimentações financeiras suspeitas no país. Segundo Sidney, o sistema bancário enfrenta desafios inéditos diante da explosão de golpes e ataques digitais.

“Sem exceção, bancos e fintechs têm o dever de impedir a abertura e manutenção de contas fraudulentas. Contas bancárias não podem servir de abrigo para lavar o dinheiro da criminalidade”, reforçou o presidente da Febraban.

O dirigente também destacou que a abertura do setor financeiro à concorrência é positiva, mas não pode comprometer a integridade do sistema. “Estamos assistindo à proliferação de instituições frágeis diante de crimes financeiros. Quem quiser negociar a integridade do sistema precisa ser alcançado pelo braço forte do Estado e dos reguladores”, completou Sidney.

Crime organizado

A iniciativa da Febraban soma-se a esforços recentes do Banco Central e de autoridades públicas no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. As novas medidas surgem após a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que desarticulou um esquema bilionário ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao uso de contas bancárias em postos de combustíveis para ocultar recursos ilícitos.

Além disso, ataques cibernéticos recentes, como os que desviaram recursos de empresas terceirizadas que atendem a bancos, reforçaram a urgência de mecanismos mais robustos de controle e prevenção.

Participantes

As instituições participantes da autorregulação são as seguintes: ABC Brasil, BMG, Bradesco, BTG Pactual, Citibank, Sicredi, Daycoval, BRB, Banco do Brasil, Banco do Estado do Pará, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Nordeste do Brasil, Fibra, J.P. Morgan, Banco Mercantil, Original, Pan, Safra, Santander, Banco Toyota, Banco Volkswagen, Banco Votorantim, Bank of China (Brasil), Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 27/10/2025

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Juliana Andrade